Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002302/2004
Processo Nº 00733/2004 "|
Data: 12/07/2004
Promovente: EXECUTIVO:MUNICIPAL
H
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.874,67 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
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et BUTA
(ie)
a ESTADO DO RIO GRAI
c NDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 655.00 mércio, nº 580 — Fone/Fax 652.1780
-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00756/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2302, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso 1, letra
f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2302 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2004
FÍRA CORRÊA
REGISTRÊNSE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de julho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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Pon DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 08 de julho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de lei em anexo, que abre Crédito Especial por recebimento de auxílio no valor
de R$ 1.874,67.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial
ora solicitado visa a utilização dos recursos advindos do Governo Federal para utilização
no Transporte Escolar.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
FERNANDO GÚSKDWSKI LOPES
Prefe cipal
“BUTIÁ 40 ANOS”
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.874,67
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
- FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
. Art. 14º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 1.874,67 (hum mil, oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta
e sete centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO..
U.Orç. 05 — Transporte Escolar.
12 - Educação
361 — Ensino Fundamental
0038 — Ensino Regular
Atividade 2.131 — Despesas com Transporte Escolar — Federal..
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
Art. 2º - Servirá de recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do Governo federal, referente a Transporte Escolar -
Federal.
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO
ePPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da datade sua publicação.
GABINETE DO PRRBF
Em
MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
FATIMA SO FLORES OLIVEIRA
ecretária Municipal de Administração
«“BUTIÁ 40 ANOS”
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ass BUTIA ve,
Nas)
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 5
, 80 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 701/2004
Projeto de Lei Nº 2302/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 12 de julho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2302, do Legislativo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
A .
IO DE OLIVEIRA CORREA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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