Estado do Ri
e é o Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002304/2004
Processo Nº 00735/2004 Data: 12/07/2004 =
Promovente: EXECUTIVO:MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E R
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DAÇÃO FINAL
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RA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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Fone PEA nº 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00758/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2304, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
'f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2304 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sessões, 12 de julho de 2004
REGISTRENSE E PUBLIQUE-SE
Em, 12 de julho de 2004
«PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
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doa
a)
Pelfia DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 09 de julho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
. . Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para que o Poder
Executivo Municipal realize permissão gratuita de uso de Bem Público.
a Senhores Vereadores, a permissão gratuita de uso do referido
bem público visa atender interesses da Associação Comunitária Vila Custódio — ACVICO,
devendo servir para a funcionamento da sede, bem como, de sua Secretaria, e para
atividades da Associação.
Senhores Vereadores, a Associação Comunitária Vila Custódio
— ACVICO, desempenha importante trabalho naquela comunidade, e destaca-se pela
seriedade e objetividade com que trabalha ao longo dos anos na defesa dos munícipes e
seus interesses ligados a vida comunitária em nosso município.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em ime de Urgência.
FERNAND
P
“BUTIÁ 40 ANOS”
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Peti DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 304 Joy
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSK : o Butiá, nó
uso de suas atribuições legais, OWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butia,
- FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona €
promulga a seguinte Lei:
no ; Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, do prédio da Escola
Municipal Luis Custódio de Souza, localizado na Rua Alfredo Raguse, na Vila Custódio,
o ê A da sede da ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO —
A :
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Associação Comunitária Vila Custódio
= ACVIVO,
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
e cabendo, ao município, O direito de retenção não sendo devidas
de sua finalidad a 1
teis ou necessárias, edificadas sobre O imóvel.
indenizações, por benfeitorias ú
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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FATIMA s O o DE OLIVEIRA
ecretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
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EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, A iai Pl nada
i i , pessoa jurídica de direito público, represen
pelo Prototo Municipal, Sr. Fernando Ruskowskl Loges, brasileiro, separado judicialmente,
dava denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA
gueToR - AU Na Nº ..., representada, neste ato, por sua Presidente,
indo a À = brasileira, RG Nº... CPF nº... , residente e
domiciliado à Rua .. , Nº......, nesta cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada
CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue: ' i
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por
prazo indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº... , que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, o uso do prédio da Escola Municipal Luis Custódio de
Souza, de propriedade do município, situada à Rua Alfredo Raguse, na Vila Custódio,
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO — ACVICO.
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e
exclusivamente, para uso da CESSIONÁRIA, para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO
COMUNITÁRIA VILA CUSTÓDIO — ACVICO, sendo que o desvio de finalidade importará na
revogação da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público
Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito
à indenização persista a CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis
controvérsias advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, ..... CO intsis de 2004.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Presidente Cessionária Prefeito Municipal - Cedente
TESTEMUNHAS:
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Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Foné ESSA pr nº 580 — Fone/Fax 652-1780
3 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
po: Presidente da Camara de Vereadores
para: COMISSÃO PERMANE Ã
REDAÇÃO FINAL NTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2304
o
Processonº 735 Data: 12/07/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 12 de julho-de 2004
Recebido em 4 A 1. 28 Grs
Presidente da Comissão
SEJA UM DOADOR"
«PRESERVE A VIDA.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 680
y - Fone/Fax 8652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutialiterra.com.br
E COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA E REDAÇÃO
processo n.º: 735 Data: 12/07/2004
Referência : 2304
Presidente: CARLOS MARION GERRA SCHANADELBACK
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que autoriza o Poder
Executivo Municipal a realizar permissão gratuita de uso de bem público,
constatou-se que o mesmo está dentro das normas constitucionais, estando
portanto apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
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Ver. ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
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MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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AUTÓGRAFO Nº 702/2004
Projeto de Lei Nº 2304/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 26 de julho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2304, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
6 de julho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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