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materia nº 2305/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2305 / 2004
Date 2004-07-23
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1268/96, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6263

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-08-23 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 23/08/2004.
2004-07-23 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002305/2004
Processo Nº 00736/2004 = —
17
Promovente: EXECUTIVO;MUNICIPAL
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1268/98 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00759/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2305, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f', do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2305 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
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ESTADO DO
RIO GRANDE DO
PREFEITURA ni
MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 23 de julho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
. . Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da alteração da Lei Municipal Nº 1268/96.
. Senhores Vereadores, a alteração solicitada tem por objetivo
adequação desta para viabilizar o funcionamento do FUNDAGRO.
, Em estudo realizado pelo Jurídico da Prefeitura e segundo
orientação da DPM, foram apontados vícios em artigos, os quais inviabilizariam os
trabalhos do FUNDAGRO.
O Projeto de Lei torna a composição do FUNDAGRO igualitária,
alterando o Art. 3º, suprime o Art. 4º que inoportunamente trata de Comité Executivo,
desnecessário, uma vez que o Chefe do Poder Executivo que terá em conta orientação
emanada do Conselho.
E por fim, altera também a redação do Art. 8º onde constou que
o Regimento Interno do FUNDAGRO regularia a forma de aplicação dos recursos, o que |
na realidade cabe ao Chefe do Poder Executivo.
Por essa razão, Senhor Presidente e S
hores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em
gime de Urgência.
FERNANDO
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“BUTIÁ 40 ANOS*
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PROJETO DE LEI Nº ê, X o)
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº
1268/96, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
. FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - É alterada a redação do Art. 3º, da Lei Municipal nº 1268/96,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - O FUNDAGRO será administrado pelo poder Executivo,
atendendo orientação emanada do Conselho de Administração, que será assim
constituído:
| - O Secretário Municipal de Agricultura e Proteção ao Meio Ambiente, mais um
representante desta Secretaria;
Il- O Secretário Municipal de Finanças;
Ill- O Secretário Municipal de Obras e Saneamento
IV- O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;
V-— Um representante das Associações de Produtores Rurais;
VI — Um representante das Associações Comunitárias do Meio Rural;
VII- O Chefe do Escritório da EMATER.”
Art. 2º - Fica suprimido o Art. 4º e seus Parágrafos, da Lei Municipal |
nº 1268/96.
Art. 3º - É alterada a redação do Art. 8º da Lei Municipal nº 1268/96,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho de Administração do FUNDAGRO elaborará no
prazo de 30 (trinta) dias da aplicação desta Lei, o seu Regimento Interno que, após a sua
aprovação pelo Poder Executivo Municipal, regulará a organização e a administração do
FUNDAGRO.“
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO
Em
FEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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Do FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
«BUTIÁ 40 ANOS”
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a ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652.5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENT Á
AGA BIRO E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2305
Processo nº 736 Data: 23/07/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 23 de julho de 20
Recebido em ZE / 0* po
Presidente da Comissão
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
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, Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 6524780
One 652-5483 — E-mail: camarabutiaQiterra com hr
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUI TIÇA E REDAÇÃO
dn Ha — FINAL
Processo n.º: 736 Data: 23/07/2004
Referência : 2305
Presidente: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº
1268/98, constatou-se que o mesmo está dentro das normas constitucionais,
estando portanto apto a ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa,
+
utiá, 16:de Agosto de 2004
esidentelRelator
ÁRION SERRA SCHANADELBACK
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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' ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
É ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
One 652-5483 — E-mail: CamarabutiaQDterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 710/2004
Projeto de Lei Nº 2305/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 23 de julho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2305, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
e agosto de 2004
LIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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