Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002306/2004
|
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Digitalizado com CamScanner
» BUT ,
Na
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00760/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2306, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“F, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2306 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber (o mesmas.
Sala das Sessões, 23 de julho de 2004
DAVI NIO.DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 23 de julho de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
cet BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
) Butiá, 23 de juiho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para que o Poder
Executivo Municipal realize permissão gratuita de uso de Bem Público.
Senhores Vereadores, a permissão gratuita de uso do referido
bem público visa atender interesses da ABART - Associação Butiaense de Artesãos,
devendo servir como ponto de comercialização, bem como do funcionamento da sede da
referida Associação.
Senhores Vereadores, tal permissão possibilitará que os
artistas — artesãos da nossa terra possam divulgar suas obras, bem como facilitar o lado
comercial destes microempresários.
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em| Regime de Urgência.
Digitalizado com CamScanner
ce BTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO IA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 7304
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por um prazo de 01 (um) ano, podendo ser
prorrogado por iguais e sucessivos períodos, do prédio público destinado à Feira Livre do
Produtor, localizado na Praça Santa Terezinha, nesta Cidade, para ABART - Associação
Butiaense de Artesãos, que servirá como ponto de comercialização, e de funcionamento
da sede da referida Associação.
Parágrafo único - O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da ABART-Associação Butiaense de
Artesãos. E qa
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o referido espaço,
as quais só poderão ser realizadas com prévia autorização do Município.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
e BUTA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ABART - Associação Butiaense de
Artesãos, CNPJ Nº , representada, neste ato, por sua Presidente,
Sra... brasileira, RG 1º... FOREM sr esinirstareçiss , Tesidente e
domiciliado a Rua .. , nesta cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada
CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por
um prazo de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, à
CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº... , que passa a fazer parte integrante
deste instrumento, o uso do prédio público destinado à Feira Livre do Produtor, localizado na
Praça Santa Terezinha, nesta Cidade, de propriedade do município, à ABART - Associação
Butiaense de Artesãos.
CLÁUSULA SEGUNDA: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e
exclusivamente para uso da CESSIONÁRIA, que servirá como ponto de comercialização, bem
como do funcionamento da sede da referida Associação, sendo que o desvio de finalidade
importará na revogação da presente permissão.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Cessionária só poderá realizar qualquer obra ou modificação do
imóvel com prévia autorização do Cedente. Sendo que as benfeitorias úteis ou necessárias
edificadas, incorporarão ao Patrimônio Público, sem qualquer indenização.
CLÁUSULA QUARTA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, ..... TO sesissea sismos de 2004.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Presidente Cessionária Prefeito Municipal — Cedente
TESTEMUNHAS:
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
Digitalizado com CamScanner
as BUTIA
bsied
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2306
Processonº 737 Data: 23/07/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 23 de julho de 2004
— g ion dirá Câmara
Recebido em EUA / 0H. LOYV
7
Presidente issã
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
MN
lo)
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO |
é x 1
FINAL
Processo n.º: 737 Data: 23/07/2004
Referência : 2306
Presidente: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que autoriza o Poder Executivo
Municipal a realizar permissão gratuita de uso de bem público, constatou-se
que o mesmo está dentro das normas constitucionais, estando portanto apto a
ser apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner
qt BA
sie
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 8652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 711/2004
Projeto de Lei Nº 2306/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 23 de julho de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2306, do Legislativo, por unanimidade.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
de agosto de 2004
LÍVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner