Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002308/2004
Processo Nº 00739/2004 E “Data: 02/08/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A PARTICIPAR DO
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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de)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
ATO Nº 00762/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2308, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2308 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Saladas Sessões, 2 de agosto de 2004
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 2 de agosto de 2004
Verº GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRI
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 30 de julho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Município de Butiá a participar do Consórcio
Intermunicipal de Saúde.
Senhores Vereadores, após várias reuniões com os Secretários
Municipais de Saúde da Região, visando a implantação do Consórcio Regional de Saúde,
inclusive em reuniões com a Associação dos Municípios da Região Carbonífera, para
atendimento das questões de média complexidade, vimos através deste concretizar
nossa aspiração, tomando iniciativa este Município a elaboração do presente projeto.
A trajetória desse consórcio é também demarcada por
atividades:que vêm sendo de vital importância na implementação do SUS — Sistema
Unico de Saúde na Região.
A conclusão a que chegaram os Secretários Municipais de
Saúde é que através desse Consórcio, conseguiremos acabar com a ambulância terapia,
tão criticada pela Imprensa Estadual.
Também estaremos através deste Consórcio, oferecendo
serviços de média complexidade, em parceria com nossos municípios vizinhos, o que
poderá acontecer usando as estruturas hospitalares Regionais.
Através de Estatuto será regulamentada a forma de
atendimento, soluções, para atendimento da demanda das casas de Saúde da Região,
que englobam o Consórcio Intermunicipal.
O referido Estatuto regulamentará ainda, a forma de
participações de cada Município, tomando por base o volume financeiro pelo número de
habitantes de cada cidade da região.
O valor como referência tomado por base fora de R$ 0,32 (trinta
e dois centavos) por habitante, valor este que está em discussão pelos demais municípios,
podendo ser alterado o referido valor, de acordo com decisão a ser tomada pelos
municípios vizinhos quando da assinatura do Termo de Adesão e Estatuto a ser
elaborado.
Desta forma, diante do exposto, e,jacreditando o Município na
melhor qualidade de atendimento, a toda a população da Região Carbonífera aguardando
a aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgênci: ,
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pd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BUTIÁ A
PARTICIPAR DO | CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a
participação de Butiá, no Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região Carboniífera, constituído
por municípios da 22 Coordenadoria da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, para a
consecução das seguintes finalidades:
a) Realizar ações conjuntas de promoção, prevenção e recuperação da saúde;
b) Planejar, adotar e executar programas e medidas em consonância com as diretrizes do
Sistema Único de saúde;
c) Integrar Pessoa Jurídica, se assim for deliberada e convir ao bom desempenho do
Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmenté” :
autorizados pelas respectivas Câmara Municipais.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial,
na importância de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), para atender as despesas iniciais
decorrentes da execução da presente Lei, podendo ser suplementado se necessário, devendo ser
consideradas nos orçamentos futuros dotações próprias para a mesma finalidade.
Art. 4º - As despesas iniciais para cumprimento do presente projeto,
correrão pela seguinte dotação orçamentária:
2.071- Assistência Médica Odontológica e Ambulatorial
4.4.70.41.01.00.00 — Contribuições para Consórcios
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMAS, A FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração BE
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Na
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2308
Processo nº 739 Data: 02/08/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 2 dé agomiêdo 2004
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Recebido em Õ 2, DÁ, á
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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AUTÓGRAFO Nº. 705/2004
Projeto de Lei Nº 2308/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 2 de agosto de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2308, do Legislativo, por UNANIMIDADE.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
4 de agosto de 2004
A
DV)
E OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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