. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002309/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ACONCEDER INCENTIVO À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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qo BUTIA 1a,
a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00763/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2309, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f', do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2309 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receper O parecer das mesmas.
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 2 de agosto de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 30 de julho de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
nos temos do Art. 6º da Lei nº 1961/2003, que autoriza o Executivo a conceder incentivos
à Empresa FCN de Araújo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente Projeto
de Lei visa a locação e cedência de um prédio, localizado na Rua Coronel Vicente Soares
de Carvalho, nº 372, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de 01 (um) ano.
Cabe salientar que a implantação da referida Empresa, que
atua no ramo de fabricação de pães, bolos e equivalentes, massas alimentícias, biscoitos
e similares, com uma produção de 40.000 (quarenta mil) pacotes de biscoitos mês, é de
grande importância econômica e social, uma vez que a mesma absorverá inicialmente 10
(dez) empregos diretos, mão-de-obra de nossa comunidade.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO WSKILOPES
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº. QHOSN / od
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO À
EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ-
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivo de acordo com o Art. 6º da Lei nº 1961/2003, à Empresa FCN de Araújo, CNPJ
nº 06.787.131/0001-47, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372,
bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo de 01 (um) ano.
Art. 2º - A concessão do incentivo previsto no artigo anterior, será
prestada em forma de locação de imóvel, no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais),
mensais.
Art. 3º - Em contrapartida aos benefícios concedidos, a empresa
referida compromete-se a contratar de 10 (dez) funcionários.
Art. 4º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão utilizadas
as seguintes dotações orçamentárias.
1.009 — Incentivo a Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.36.02.00.00 — Aluguéis de Imóveis Direto com Pessoas Físicas
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
FERNANDO RUSKQWSKI LOPES
rd iSipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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butiá, v1 ae julho de zuvs.
CARTA DE INTENÇÕES
Conforme previsão legal no art. 6º, da Lei Municipal
1961/2008 acordamos o que segue:
A Empresa FCN de Araújo, pessoa jurídica de direito
privado, com sede a Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372, Vila Julieta,
Butiá/RS, inscrita no CNPJ sob Nº 06.787.131/0001-47, compromete-se em instalar
sua Fábrica de Biscoitos e Bolachas, em nosso Município, gerando inicialmente 10
(dez) empregos diretos, para a fabricação de pães, bolos e equivalentes, massas
alimentícias, biscoitos e similares, com uma produção de 40.000 (quarenta mil) pacotes
por mês.
O Poder Executivo Municipal, após ter aprovação de sua
Assessoria Jurídica e do COMDESE - Conselho Municipal de Desenvolvimento
(Parecer nº 002/2004), custeará o aluguel de um imóvel para instalação da referida
fábrica pelo prazo de 01 (ano) ano, a contar do mês de julho de 2004, no valor de R$
400,00 (quatrocentos reais)jmensais.
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Gerente
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2309
Processo nº 740 Data: 02/08/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 2 de agosto.de 2004
DL (S&P
Recebido em
Presidente da
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 706/2004
Projeto de Lei Nº 2309/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 2 de agosto de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2309, do Legislativo, por 8X 2.
ETE DA PRESIDÊNCIA
Ve agosto de 2004
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E OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
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