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materia nº 2311/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2311 / 2004
Date 2004-08-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6269

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-08-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/08/2004.
2004-08-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002311/2004
| Processo Nº 00742/2004 |. — Data: 09/08/2004 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
|
À E
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00765/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2311, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2311 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
essões, 9 de agosto de 2004
( DAYLANTON IRA CORRÊA
. Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de agosto de 2004
Ver? GLADI ARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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” ee EITA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 06 de agosto de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para que o Poder
Executivo Municipal realize permissão gratuita de uso de Bem Público.
Senhores Vereadores, a permissão gratuita de uso do referido
bem público visa atender interesses da Associação dos Moradores do Cerro do Roque,
devendo servir para a funcionamento da sede, bem como, de sua Secretaria, e para
atividades da Associação.
Senhores Vereadores, a Associação dos Moradores do Cerro
do Roque, desempenha importante trabalho naquela comunidade, e destaca-se pela
seriedade e objetividade com que trabalha ao longo dos anos na defesa dos munícipes e
seus interesses ligados a vida comunitária em nosso município.
hores Vereadores,
gime de Urgência.
Por essa razão, Senhor Presidente e Se
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em Re
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perene
ESTADO DO RIO GRÁNDE DO-St
PREFEITURA MUNICI E BU
PROJETO DE LEINº A LL
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de uma
área marginal localizada no leito da Estrada Municipal que liga Butiá, Cerro do Roque e
Cerro dos Azambuia, com 600,00 m? (seiscentos metros quadrados), nas proximidades do
Corredor dos “Queinbem” (conforme cópia, em anexo, do Mapa Oficial do Município), para
o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CERRO DO
ROQUE.
Parágrafo único — A área citada no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para funcionamento da sede da Associação dos
Moradores do Cerro do Roque.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
de sua finalida O a E À
r benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
indenizações, poi
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Permissão Gratuita de Uso de Bem
Público” passa a fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em.
FATIMA AR ones DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE PERMISSÃO GRATUITA DE BEM PÚBLICO
. o MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
CERRO DO ROQUE, CNPJ Nº 06789850/0001-05, representada, neste ato, por sua Presidente,
Sr. Joacir Antonio Sarzi Sartori, brasileiro, casado, RG 322926270/00, residente e domiciliado a
Estrada Geral Cerro do Roque, nesta cidade de Butiá, a seguir simplesmente denominada
CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA: O CEDENTE permite a título de permissão gratuita de bem público, por
prazo indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº... , que passa
a fazer parte integrante deste instrumento, constante de uma área marginal loca izada no leito da
Estrada Municipal que liga Butiá, Cerro do Roque e Cerro dos Azambuja, com 600,00 m?
(seiscentos metros quadrados), nas proximidades do Corredor dos “Queinbem” (conforme cópia,
em anexo, do Mapa Oficial do Município), para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CERRO DO ROQUE.
CLÁUSULA SEGUNDA: A área citada na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente,
para uso da CESSIONARIA, para o funcionamento da sede da ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO CERRO DO ROQUE, sendo que o desvio de finalidade importará na revogação
da presente permissão, com consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das
benfeitorias úteis ou necessárias edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização
persista a CESSIONÁRIA.
CLÁUSULA TERCEIRA: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis
controvérsias advindas da presente pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, ..... de ................. de 2004.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
JOACIR ANTONIO SARZI SARTORI
Prefeito Municipal — Cedente
Presidente Cessionária
TESTEMUNHAS:
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Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela
Assessoria jurídica.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2311
Processo nº 742 Data: 09/08/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 9 de agosto de 2004
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Presidente-da-Comissão
Recebido em
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 712/2004
Projeto de Lei Nº 2311/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 9 de agosto de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2311, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
LIVEIRA CORRÊA.
P Eras Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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