ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
Butiá, 31 de março de 2017.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, que tratar da retificação da a Lei Municipal nº 3.126/2016.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos o envio do
presente Projeto de Lei, tendo em vista que como foi anunciado anteriormente, a empresa necessitou
ser dividida, pois era a mesma que explorava a loja Botas Pealo, ocasião que restou alterada a
denominação. Mediante o exposto o Executivo Municipal está procurando ajustar a devida Lei para
evitar futuros apontamentos de irregularidades.
Desta forma, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa Legislativa
a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
DANIEL eb DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
o BUTIArs, ADMINISTRAÇÃO POPULAR - GESTÃO 20132016 AP”
5 NOSSA GENTE, NOSSA FORÇA
PROJETO DE LEI Nº. 2556
RETIFICA A LEI MUNICIPAL Nº 3.126/2016.
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a retificar a Lei Municipal nº
3.126/2016, de 18 de fevereiro de 2017, que prorrogou a concessão a empresa Refinneid Indústria
De Móveis Rústicos Ltda, para fazer constar a nova denominação da empresa, ou seja, Sandro
Czervinski & Cia Ltda, CNPJ sob º 24.240.974/0001-00.
Art. 2º - As demais cláusulas da referida Lei permanecem inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em,
Dodo Aba
DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
REGISTRE-S
Em,
UBLIQUE-SE
EDSON
Secretário Munitipal de Administração
cg AD BUTIA 194, nie
Prefeitura Municipal de Butiá Processo Nº 001169
Fone: (51) 3652-9400 asilo . 9:50:
Rua do Comércio, 590 Emissão: 30/03/2017 Hora: 09:59:44 |
CEP: 96750-000 E J Usuário: DOUGLAS |
Exmo.º Sr. .
Prefeito Municipal
Nesta Cidade
PROTOCOLO DE PROCESSO Nº 001169 / 2017
REQUERENTE
Nome: Sandro Czervinski & Cia Ltda - ME
CPF/CNPJ: 24 .240.974/0001-00
Endereço: Rodovia BR-290
Número: 1578
Bairro: Charrua
Cidade: - Butiá
CEP. 96750000
Telefone: 9795-9641
DADOS DO PROCESSO
Data de Entrada: 30/03/2017
Assunto: Requerimento
Subassunto: O que segue
Situação: Em trâmite
Finalidade: Requer solicitar a ratificação da lei nº 3. 126/2016, conforme
documento em anexo
SENHA PARA CONSULTA NA INTERNET: 636GDHA
Nestes Termos,
Pede Deferimento
Butiá, 30 de março de 2017.
Assinatu/a/do Requerente
Proprietário do Imóvel de Acordo
Rua do Comércio, 590 — Butiá / RS CEP: 96750-000 - Telefone:(51) 3652-9400
http:// www.butia.rs.gov.br
AO SENHOR DANIEL PEREIRA DE ALMEIDA
DD. PREFEITO MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE BUTIÁ, RS.
SANDRO CZERVINSKI & CIA LTDA., pessoa
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n. 24.240.974/0001-
00, dirige-se à Vossa Excelência para solicitar a retificação da lei n.
3.126/2016, visto que, com à necessidade de separar a empresa que
recebeu a concessão, da empresa que explora o comércio particular
“Botas Pealo”, restou alterado o CNPJ e a denominação da pessoa
jurídica.
Informo, ainda, que todas as obrigações
assumidas com esse Município estão sendo cumpridas, inclusive com
os investimentos que foram aprovados pelo Conselho Municipal
Agropecuário.
Nestes termos, espera atendimento.
Atenciosamente,
Butiá, 30 de março de 2017.
SANDRO CZERVINSKI & CIA LTDA
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SANDRO CZERVINSKI & CIA.
LTDA.
1. SILVANA ODRZYWOLECK RODRIGUES, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIA,
Solteira, data de nascimento 22/10/1981, nº do-CPF 000.194.390-16, documento de identidade
2081343771, SJS, RS, com domicílio / residêticia a ESTRADA BF-290, número 14510, KM 175,
bairro / distrito VILA TUPÁ, município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000 e
2. SANDRO CZERVINSKI, nacionalidade BRASILEIRA, ENPRESÁRIO, Solteiro, data de
nascimento 05/07/1981, nº do CPF 822.874.140-53, documento de identidade 4073320923, SSP,
RS, com domicílio / residência a ESTRADA BR-290, número 14510, KM 175, bairro / distrito
VILA TUPÃ, município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000 e
3. DIENNIFER LEITE DOS SANTOS, nacionalidade BRASILEIRA, EMPRESÁRIA, Solteira, data
de nascimento 17/08/1993, nº do CPF 030.998.880-28, documento de identidade 5110612081,
SJS, RS, com domicílio / residência a RUA RAMÃO PERES, número 638, bairro / distrito
CIDADE ALTA, município BUTIA - RIO GRANDE DO SUL, CEP 96.750-000.
Constituem uma sociedade empresária limitada, mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - A sociedade adotará o nome empresarial de SANDRO CZERVINSKI & CIA.
LTDA..
Cláusula Segunda - O objeto social será RESTAURANTE
LANCHONETE
PADARIA E CONFEITARIA
ARMAZÉM
AÇOUGUE
COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS.
Cláusula Terceira - A sede da sociedade éna ESTRADA BR-290, número SN, KM: 174, bairro /
distrito DISTRITO INDUSTRIAL, município BUTIA - RS, CEP 96.750-000.
Cláusula Quarta - A sociedade iniciará suas atividades em 25/02/2016 e seu prazo de duração é
indeterminado.
Cláusula Quinta - O capital social é R$ 60.000,00 (SESSENTA MIL reais) dividido em 60.000
quotas no valor nominal R$ 1,00 (UM real), integralizadas, neste ato em moeda corrente do País,
pelos sócios:
NOME Nº DE QUOTAS VALOR R$
SILVANA ODRZYWOLECK RODRIGUES 20.000 20.000,00
SANDRO CZERVINSKI = 20.000,00
* [DIENNIFER LEITE DOS SANTOS 20.000 20.000,00
TOTAL [o 60.000 60.000,00
Cláusula Sexta - As quotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros
sem o consentimento do(s) outro(s) sócio(s), a quem fica assegurado, em igualdade de condições
e preço direito de preferência para a sua aquisição se postas à venda, formalizando, se realizada
a cessão, a alteração contratual pertinente.
MÓDULO INTEGRADOR: 15 R52201600830986 REGE UERR DA
2 A
13
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SANDRO CZERVINSKI & CIA.
LTDA.
Cláusula Sétima - A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos
respondem solidariamente pela integralização do capital sociai.
Cláusula Oitava - A administração da sociedade-caberá ac administrador/sócio SANDRO
CZERVINSKI, com os poderes e atribuições de representação ativa e passiva na sociedade,
judicial e extrajudicial, podendo praticar todos os atos compreendidos no objeto social, sempre de
interesse da sociedade, autorizado o uso do nome empresarial, vedado, no entanto, fazê-lo em
atividades estranhas ao interesse social ou assumir obrigações seja em favor de qualquer dos
quotistas ou de terceiros, bem como onerar ou alienar bens imóveis da sociedade, sem
autorização do(s) outro(s) sócio(s).
Cláusula Nona - Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro, o administrador
prestará contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do
balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de
suas quotas, os lucros ou perdas apurados.
Cláusula Décima - Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios
deliberarão sobre as contas e designarão administrador(es) quando for o caso.
Cláusula Décima Primeira - A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filial ou outra
dependência, mediante alteração contratual deliberada na forma da lei.
Cláusula Décima Segunda - Os sócios poderão, de comum acordo, fixar uma retirada mensal, a
título de pro labore, observadas as disposições regulamentares pertinentes.
Cláusula Décima Terceira - Falecendo ou sendo interditado qualquer sócio, a sociedade
continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou
. inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será
apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução,
verificada em balanço especialmente levantado.Parágrafo único - O mesmo procedimento será
adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
Cláusula Décima Quarta - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, de que não
está(ão) impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de
condenação criminal, ou por se encontrar(em) sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou
suborno, concussão, peculato, ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro
nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, fé pública, ou
a propriedade.
Cláusula Décima Quinta - Fica eleito o foro de BUTIA para o exercício e o cumprimento dos
direitos e obrigações resultantes deste contrato.
E, estando os sócios justos e contratados assinam o presente instrumento em 3 vias de igual
forma e teor.
BUTIÁ, 9 de Fevereiro de 2016.
MÓDULO INTEGRADOR: 15 R$2201600830986 AHH TERRA [BG BERG BE RERA GIDÁS O DE
no 213
5.€
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE SANDRO CZERVINSKI & CIA.
LTDA.
Quan Ea guy UC, hodltuotus
SILVANA ODRZYWOLECK RODRIGUES |
Ss
3
DIENNIFER LEITE DOS SANTOS
Sócio
Ai. DO E
ISTRO .:M:
. 23/0:/201
| Frotocolo: 16/004691-2, DE 12/02/2016 o
SANDRO C CIA. Eri Pluseg
SANDRO CZERVINSKI & cr
1 & CIA. LTDA,
Rm CO
JOSÉ TADEU JACOBY
SECRETÁRIO-GERAL
DRANDE DO Sin:
B Nº: 4: 207918741
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