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materia nº 2314/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2314 / 2004
Date 2004-08-20
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE, PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
native_id6273

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/12/2004.
2004-08-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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.€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002314/2004
Processo Nº 00745/2004 E - Data: 20/08/2004
Promovente: EXECUTIVO: MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO COM A CONPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE, PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE OBRA
DESTINADA AO FORNACIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Nº PEA
Comissão Permanente:
E MERÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaterra.com.br
ATO Nº 00768/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2314, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f', do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2314 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
fósla dês Sessões, 20 de agosto de 2004
DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 20 de agosto de 2004
Ver" GLADÍS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Dell DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 20 de agosto de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de
Contribuição com a Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, para
construção/encampação de obra destinada ao fornecimento de energia elétrica para
prédios no Distrito Industrial do Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o referido Projeto
visa regularizar situação de relação com a CEEE, tendo em vista a necessidade anterior
de instalação de equipamento naquele Distrito Industrial para andamento de obras de
construção do Packing House, projeto este em Convênio com o Governo Federal.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
Urgência.
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime dp
Atenciosamente,
FERNANDO RY
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EFEITURA MUNICIPAL DE BUTI/
PROJETO DE LEINº 232 /7/09 |
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE
CONTRIBUIÇÃO COM A COMPANHIA
ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA — CEEE
PARA CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE
OBRA DESTINADA AO FORNECIMENTO DE
ENERGIA ELÉTRICA.
t
dE FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo
de Contribuição com a Companhia Estadual de Energia Elétrica — CEEE, para
construção/encampação de obra destinada ao fornecimento de energia elétrica
para prédios no Distrito Industrial do Município de Butiá.
Art. 2º - A cópia do Termo de Contribuição é parte integrante da
presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PR MUNICIPAL
Em
ER aISTRE SE: E PUBLIQUE-SE
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FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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(<CERE
COMPANHIA ESTADUAL TERMO DE CONTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELETRICA-RS
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GRS3/2004-012
TERMO DE CONTRIBUIÇÃO CELEBRADO ENTRE A
COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA E
Prefeitura Municipal de Butiá DECORRENTE DA
CONSTRUÇÃO/ENCAMPAÇÃO DE OBRA DESTINADA AO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
A COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA, Empresa Concessionária de Serviços Públicos de
Energia Elétrica, neste ato denominada simplesmente “CEEE”, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova,
nº 101 — CEP 91.410-400, Bairro Jardim Carvalho, na cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio
Grande do Sul, inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda sob o nº
92.715.812/0273-31, e Prefeitura Municipal de Butiá, residente na Rua Comércio, 566, na
cidade de Butiá, CNPJ/CPF/MF nº 88117718/0001-03, adiante denominado “CONSUMIDOR”,
ou seu representante legal ao final assinado, tem entre si, justo e contratado, o que se contém nas
cláusulas seguintes:-
CLÁUSULA PRIMEIRA — OBJETO
É objeto deste termo a construção/encampação, pela CEEE, direta ou indiretamente, de obra destinada
ao fornecimento de energia elétrica ao imóvel localizado na -Federal-BR 290-Trevo de Acesso à
Butiá na cidade de Btuiá mediante a participação financeira não reembolsável do “CONSUMIDOR”,
definida nos seguintes documentos:
1.1- PROJETO: 331400D1
1.2 - ORÇAMENTO: 030016
1.3- Expediente Interno/Processo: 21499/02
1.4- Ata de Assembléia do Condomínio, datada de
CLÁUSULA SEGUNDA -VALOR
O valor da contribuição do “CONSUMIDOR”, é de R$ 1.475,98, (Um mil quatrocentos e
setenta e cinco reais e noventa e oito centavos ), não lhe cabendo qualquer espécie de
Feembolso, em momento algum, conforme estabelece a Portaria DNAEE nº 05/90.
CLÁUSULA TERCEIRA — PROPRIEDADE
3.10s serviços, bens e instalações, objeto do presente instrumento, serão incorporados ao patrimôni
CEEE nos termos do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957 na
Vlo, - Obra encerrada
dezembro de 2002 sinos
FL.1
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COMPANHIA ESTADUAL TERMO DE CONTRIBUIÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA-RS
o
3.2 O limite da propriedade da CEEE é o pont idora,
definido conforme legislação vigente. Ponto de entrega de energia para a unidade consumidor
33 Em se Ea y eg transformadora em edifício com múltiplas medições, o ponto de
entrega € o é ; à : e baixa tensão do transformador. Neste caso, as Instalações físicas tais como
redes, piso, teto, dutos, caixas de passagem e correlatos, necessárias ao abrigo dos equipamentos e
condutores elétricos permanecem de propriedade do CONSUMIDOR.
GcCEEE
CLÁUSULA QUARTA — OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO
4.1 A CEEE, a partir do recebimento dos serviços, bens e instalações, objeto deste instrumento, passa à
ser responsável pela sua operação e manutenção, limitada sempre ao ponto de entrega de energia à
unidade consumidora.
4.2 Ao CONSUMIDOR compete a manutenção das instalações físicas de sua propriedade, conforme
definido na Cláusula Quinta deste Termo.
CLÁUSULA QUINTA — RESPONSABILIDADE DAS PARTES
5.1 Nenhuma das 'partes responderá a outra pelo prejuízo advindo de caso fortuito ou força maior,
hipótese em que cada um arcará com a despesa relativa a reposição ou manutenção de sua próprias
instalações.
5.2 Comprovada a culpa exclusiva de uma das partes, esta arcará com a despesa relativa à reposição ou
manutenção das instalações da outra.
5.3 As partes contratantes assumirão conjuntamente a responsabilidade em partes iguais, por dano ou
prejuízo a pessoas ou a bens de terceiro, quando causado por culpa de ambas ou então, quando não se
possa provar culpa exclusiva de qualquer uma delas.
5.4 Qualquer dano oriundo das instalações, sofrido por terceiro, e cuja responsabilidade caiba a ambas as
partes, serão pelas mesmas liquidadas em partes iguais. No entanto, se o prejudicado se propuser a
aceitar o acordo, em bases que só uma das partes aceite, ficará a mesma isenta de qualquer
responsabilidade, de fornecer à parte discordante, a metade da importância fixada no acordo proposto.
Neste caso, a indenização a ser paga no final, ao prejudicado, Inclusive as despesas correspondentes às
custas judiciais, honorários advocatícios e quaisquer outras, ficarão a cargo exclusivo da parte que
houver rejeitado o acordo.
5.5 No caso de dano causado por terceiro, cada uma das partes, separadamente, providenciará no
Fessarcimento de seus prejuízos, se assim O entender.
CLÁUSULA SEXTA — FISCALIZAÇÃO
A CEEE exercerá ampla fiscalização na execução do presente instrumento, podendo designar, para tal
bit entre seus próprios empregados ou contratar terceiros. Estes poderão exigir e realizar tód
aisquer verificações, obrigando-se O CONSUMIDOR a fornecer todos os detalhes necessários.
CLÁUSULA SÉTIMA — VIGÊNCIA E PRAZO
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COMPANHIA ESTADUAL
DE ENERGIA ELETRICA-RS
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o presente termo vigerá desde a assinatura, po , ; extinção das
obrigações entre as partes. , por tempo indeterminado, até a completa inçã
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| CLÁUSULA OITAVA — FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Porto Alegre, capital do Estado do Rio Grande do Sul, para solução de
quaisquer litígios decorrentes deste instrumento, com expressa renúncia a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
E por estarem justos e contratados, lavrou-se o presente instrumento, em 03 (três) vias, de igual teor e
forma, todas assinadas pelas partes contratantes e testemunhas abaixo, depois de lido, conferido e
achado conforme em todos os seus termos.
São Jerônimo, 09 de Junho de 2004
Pelo consumidor: Pela CEEE:
E
Nome: Enivaldo Rodrigues de Oliveira
e ii asa o as nho
| Nome: Prefeitura Municipal de Butiá
| CPF: 88117718/0001-03 Gerente Regional de São Jerônimo
CPF: 186.933.340.34
Nome: Marco A. M. Pradella
Ch. Serv.de Programação e Controle
CPF: 412.069.540-20
| Testemunhas:
Nome: : " Nome: Vanete Aparecida Alame
CPF: CPF: 577.705.650-49
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 6524 780
Fons 652.5483 — E-mail. camarabutiaDterra com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2314
Processo nº 745 Data: 20/08/2004
Senhor Presídente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devídos encaminhamentos.
Butiá, 20 de agosto de 2004
Presidente da Câmara
22) >
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Presidenteda é Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Processo n.º: 745 o Data: 20/08/2004
Referência : 2314
Presidente: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que autoriza o
Poder Executivo Municipal a celebrar termo de contribuição com a compania
estadual de energia elétrica - CEEE, para construção/emcapação de obra
destinada ao fornecimento de energia, constatou-se que o mesmo está dentro
das normas constitucionais, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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' STADO DO RIO GRANDE DO SUL
SAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 |
one 6852-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br f
AUTÓGRAFO Nº 753/2004
Projeto de Lei Nº 2314/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 20 de agosto de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2314, do Legislativo, por 9X1.
BINETE DA PRESIDÊNCIA
EmnN27 de dezembra de 2004
(O DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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