. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002316/2004
Processo Nº 00747/2004 Data: 25/08/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 461,19 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO,
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Comissão PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00770/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2316, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“P, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2316 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o er das mesmas.
Sala das Sessões, 25 de agosto de 2004
OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 25 de agosto de 2004
Ver GLADIS IA MATOS MENEZES
1º SECRETÁ
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 24 de agosto de 2004
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de
Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 461,19 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove centavos) por recebimento de
auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito Especial
ora solicitado é para criação de rubrica para devolução de juros de recurso recebido pelo
Governo Federal para Construção do Packing House.
O valor deverá ser restituído com a maior brevidade possível a
fim de proceder posteriormente a prestação de contas do recurso recebido.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
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REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 23 lb 109
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE
R$ 461,19 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 461,19 (quatrocentos e sessenta e um reais e dezenove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 09 — SEC. MUNICIPAL DE AGRIÇ. E MEIO AMBIENTE..........ceeereceecerenes R$ 461,19
U.Orç. 01 — Sec. Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.. «R$ 461,19
Projeto 1.055 — Construção e Manut. de um Packing House «R$ 461,19
44 .20.93.01.00.00 — Restituição de Convênios e Transf. Recebidas da União....... R$ 461,19
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no Artigo
anterior, os Recursos advindos do Governo Federal para Construção do Packing House.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Ecretária Municipal de Administração
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
k Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 714/2004
Projeto de Lei Nº 2316/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 25 de agosto de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2316, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
, 30 de agosto de 2004
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Ver. DA Hu ÓLIVEIRA CORRÊA.
Cu PESA Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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