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materia nº 2319/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2319 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CEDÊNCIA DE SALAS EM UM PRÉDIO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6279

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-13 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 13/09/2004.
2004-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei 2319/2004
Processo Nº 00750/2004 Data: 08/09/2004
| re EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR
cedência de sala em um prédio de propiedade do município e dá outras
providências.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Cc
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fonsddo Comércio, nº 580 —- Fone/Fax 652-1780
2-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00773/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2319, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÉA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2319 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
êssões, 8 de setembro de 2004
NTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
PAVLA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 8 de setembro de 2004
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
13 SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
LD cesá an ANOS”
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« STADO DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 02 de setembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Estamos encaminhando o presente Projeto de Lei, que trata da
cedência de sala de um prédio de propriedade do Município, localizado na Estação
Rodoviária de Butiá, localizada na Rua José Feliciano Carrinho, com a finalidade de
atender as necessidades da Associação Butiaense de Estudantes Universitários e
Secundaristas- ABEUS e a Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da
ULBRA/SJ — ABLAU.
Outrossim, justificamos nosso pedido, tendo em vista que estas
Associações são entidades sem fins lucrativos, não possuindo prédio próprio nem
condições de alugar imóvel para instalar-se, sendo que com a cedência da sala a mesma
servirá exclusivamente para instalação de suas sedes, bem como, para realização de
trabalhos administrativos e reuniões de interesse das entidades.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em regime de urgência.
Atenciosamente,
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ESTADO DO RIO GRANDE basul o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº 2 1Q
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, A EFETUAR CEDÊNCIA
SALAS EM UM PRÉDIO DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
N
- FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona .e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ceder à
Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas - ABEUS e a
Associação Butiaense e Leonense de Acadêmicos da ULBRA/SJ — ABLAU, uma sala com
área de 20,44m2, localizada nas dependências da Estação Rodoviária de Butiá, na Rua
José Feliciano Carrinho, Centro, de propriedade desta Prefeitura Municipal, por prazo
indeterminado.
Art. 2º - Fica a cargo das referidas entidades as despesas relativas ao
disciplinamento do uso da referida sala, podendo procederem a divisão da mesma,
maneira a melhor atender as suas necessidades
Art. 3º - As Associações ficarão responsáveis pela manutenção e
conservação do prédio, bem como do pagamento de água, luz e telefone.
Art. 4º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 5º - O Termo de Cedência a ser firmado pelas partes, obedecerá
as Cláusulas expressas na Minuta anexa, a qual faz parte integrante da presente Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data/de sua publicação.
GABINETE DO RE FEITO MUNICIPAL
Jo
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA sR Em DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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Ella
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
nda O Município de Butiá, pessoa jurídica de direito público, representada pelo
Prefeito Aunicipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, doravante denominado CONCESSOR e a
Associação Butiaense de Estudantes Universitários e Secundaristas- ABEUS, CNPJ nº
-. representado, neste ato, por seu Presidente, Sr... , RG nº
4 CPF PO , brasileiro, .........see. resi e domiciliado à Rua
enemy bairro ... na cidade 'de Butiá — RS, denominadas
CONCESSIONARIAS, contratam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA — O CONCESSOR permite, a Título de Cedência Gratuita, o uso de Bem
Público, ao CONCESSIONÁRIO, previsto na Lei Municipal nº ............... , parte integrante deste
instrumento, sala de prédio de sua propriedade, com área de 20,44m2, situada na Rua José
Feliciano Carrinho, Bairro Centro, nesta cidade.
CLÁUSULA SEGUNDA -— A Entidade CONCESSIONÁRIA fará uso do respectivo Bem Público,
para o fim específico e exclusivo de utilização para instalação de sua sede, bem como, para
realização de trabalhos administrativos e reuniões de interesse da entidade.
CLÁUSULA TERCEIRA - A Associação ficará responsável pelas despesas de manutenção e
conservação do prédio, tais como: pagamento de água, luz, reformas e melhorias necessárias
para boa apresentação e desempenho da entidade.
CLÁUSULA QUARTA - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento de
sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de cedência é a partir da assinatura do Termo de Cedência até 31
de dezembro de 2004.
CLÁUSULA SEXTA - Fica eleito o Foro da Comarca de Butiá, para dirimir eventuais litígios
decorrentes deste ato. ,
charem justos e contratados, assinam O presente em duas
E, porse a
vias de igual teor, na presença das testemunhas abaixo, para que produza seus legais efeitos.
Butiá, ............s see eeeersecerneerananoa
, ]
a a . "7907
idente Prefeito Municipal
Lip PICONCESSOR
Associação Butiaense de Estudantes
Universitários e Secundaristas- ABEUS
CONCESSIONÁRIO
OBS: O presente Termo de Cedência tem aprovação da Assessoria Jurídica Municipal
Assessor Jurídico
OABIRS ........
“BUTIÁ 40 ANOS”
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2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(Dterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2319
Processo nº 750 Data: 08/09/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 8 de a de 2004
Recebido em A A
Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Processo n.º: 750 Data: 08/09/2004
Referência : 2321
Presidente: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que
autoriza o poder executivo municipal a efetuar cedência de sala em um prédio
de propriedade do município e dá outras providências, constatou-se que o
mesmo está dentro das normas constitucionais, estando portanto apto a ser
apreciado pelo plenário desta Casa Legislativa.
utiá, 8 de Setembro de 2004
Nieto
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
em +
“BUTIÁ 40 ANOS”
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CÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº
Projeto de Lei Nº 2319/04, DO EXECUTIVO.
DATA: 8 de setembro de 2004
= Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2319, do Legislativo, por unanimidade .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
(NE setembro de 2004
/
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
“BUTIÁ 40 ANOS”
Digitalizado com CamScanner

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