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materia nº 2320/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2004
Date 2004-09-08
EmentaCRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA COMUNIDADE - CONSEC.
native_id6281

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-13 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 13/09/2004.
2004-09-08 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002320/2004
Processo Nº 00751/2004 Data: 08/09/2004 |
| Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA DA
COMUNIDADE - CONSEC
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00774/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2320, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2320 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 8 de setembro de 2004
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
43 SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
contar nemçç=s
| /
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a RITA,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 02 de setembro do 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
e . Segundo o direito positivo vigente, especialmente na norma
constitucional, artigo 144 da Constituição Federal, “segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e a
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal, Policias Civis; Polícias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares”.
A Carta Magna prevê que segurança é um direito de todos, mas
uma responsabilidade também, coletiva. Dever do Estado, exercida para preservar a
ordem pública, a incolumidade das pessoas e patrimônio.
E O legislador quando trata da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, busca assegurar O livre exercício dos direitos e das garantias fundamentais,
individuais, coletivos, sociais, políticos e assim por diante. Quando trata da segurança
pública como um dever do Estado, organização político-adminitrativo do Art. 18 da mesma
carta, engloba as três esferas estatais, a União, os Estados Membros e os Municípios.
Responsáveis que são pelas políticas públicas, que geram desenvolvimento e justiça
social.
O Estado, latu sensu, tem o dever de prover a segurança
pública, através dos órgãos constitucionalmente previstos, que são as políticas. Na União,
as Polícias Federais, nos Estados às Polícias Estaduais, nos Municípios às Guardas
Municipais, destinadas que são a proteger os bens, os serviço e instalações do Município,
ressalvadas as atribuições constitucionais dos órgãos da Segurança Pública.
: Na leitura do texto, depreende-se claramente que segurança
pública, pela sua complexidade, se faz com a participação de todos no processo (Poder
Público e Sociedade).
, Segurança Pública é uma busca constante, um anseio coletivo,
talvez só comparado à felicidade. Às vezes faz-se de tudo para ser feliz mas não O é.
Felicidade e segurança são coisas muito subjetivas, que variam de pessoa para pessoa.
| Por isso precisam ser carreados os necessários investimentos.
' Diante do exposto verificamos uma carência de recursos na
Segurança Pública, principalmente para a manutenção preventiva e recuperação de
veículos e equipamentos usados na atividade fim. A espera na liberação de recursos do
Estado, ao, longo do tempo, tem engessado os Órgãos situação que com o Fundo
Municipal seria resolvida. o ;
Com a existência deste Fundo poderão ser carreados veículos
usados da Brigada Militar que estão em outros Municípios a espera de recursos para
consertos. O que na atualidade é inviável. .
Verifica-se também a necessidade de aquisição de
equipamentos de ampliação, proteção e segurança dos agentes para execução da
atividade fim, tais como, coletes a prova de bala, material de sinalização, equipamentos de
comunicação.
“BUTIÁ 40 ANOS”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
. ) Há a necessidade de implementar um sistema de câmara de
video em pontos estratégicos para gerenciar a segurança pública no sentido de prevenir a
violência e os acidentes de trânsito, ampliando a presença policial e estendendo o serviço
a todos os usuários.
. , Há a necessidade de suplementar as horas-extras destinadas a
ampliar O número de agentes dos órgãos de segurança pública na atividade fim. Na
atualidade, nas horas de folga, os policiais buscam outro trabalho para completar a renda,
quando poderiam ser melhor aproveitados na segurança coletiva tão carente de recursos
humanos.
O FUMSEC dará aos órgãos de segurança pública,
suplementarmente, as condições ideais para o funcionamento e melhoria e segurança
das comunidades.
O COMSEC assegurará a participação da sociedade do Estado
na discussão e solução dos problemas de segurança pública.
E Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
“BUTIÁ 40 ANOS”
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rd |
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO LEI Nº ADAÓ Joy
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA DA COMUNIDADE -
COMSEC
ci iss pesar ANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
seguinte LEÉ FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Segurança da Comunidade
— COMSEC — em caráter permanente, como Órgão consultivo e deliberativo para assuntos de
segurança comunitária Município.
. . Art. 2º - O Conselho Municipal de Segurança da Comunidade — COMSEC,
terá a seguinte composição:
, a) O Prefeito Municipal ou seu Representante Imediato;
b) Um representante da Câmara Municipal de Vereadores;
c) O Comandante da Polícia Militar Local;
d) O Titular da Polícia Civil;
e) O Presidente da CDL;
f) O Presidente da UBAM;
9) O Presidente do Conselho Tutelar,
h) O Dirigente Municipal do Núcleo de Trânsito;
i) O Presidente do CMDCA;
j) Um representante da OAB
Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será o Prefeito ou seu
representante legal.
Art. 3º - Compete ao Conselho Municipal de Segurança da Comunidade —
COMSEC: A ;
| Definir as prioridades na área de segurança comunitária do Município;
| — Formular estratégias e controlar a execução da política de segurança
comunitária;
i |!l — Promover o permanente relacionamento da comunidade com os órgãos
de segurança pública que atuam no Município, promovendo campanhas educativas que
possibilitam o estreitamento de laços e estimulem a cooperação mútua;
IV — Criar indicadores de segurança comunitária e mecanismos de controle
da qualidade e produtividade, do grau de respeito aos direitos humanos e da eficácia dos serviços
prestados a população;
V — Montar cadastro que possibilite traçar perfil da violência e criminalidade,
por região ou bairro;
VII - Manter cadastro atualizado dos serviços de segurança privados
existentes no Município,
VII - Acompanhar os serviços de segurança privada, zelando pela
legalidade; z
“BUTIÁ 40 ANOS”
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pertADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
IX —
na área de segurança Deda] as autoridades e as comunidades na discussão de alternativas
Es ra ee critérios para celebração de convênios entre o Poder Público
ma politi s, no sentido de contribuírem, inclusive financeiramente, para a
Política municipal de segurança pública:
e Entidades e/ou
implementação de u
XI — Propor a co ã i
: concessão de reconhecim: i
pública que se destacarem positivamente: h imento aos servidores de segurança
XII — Elaborar seu regi i ini isposiçõ
Vo u regimento interno, defi
estrutura administrativa e operacional do Conselho PURA ENA RS ERA
8 1º - A cada titular do Conselho corresponderá um suplente;
$ 2º - Os representantes e os suplentes serão indicados i
. pelos respectivos
órgãos e nomeados por Decreto pelo Prefeito Municipal.
COMSEC. & 3º - Cabe ao Conselho propor que outras entidades passem a compor O
i Art. 4º - O exercício da função de conselheiro não será remunerada,
considerando-se serviço público relevante.
; Art. 5º - Os membros do Conselho poderão ser substituídos mediante
solicitação da Entidade a que representam dirigida ao Prefeito Municipal.
Art. 6º - Todos os representantes, titulares ou suplentes, que compõe o
Conselho devem estar no exercício das suas funções no Município.
* Art. 7º - O COMSEC se reunirá pelo menos uma vez ao mês e
extraordinariamente quando convocado pela presidência ou a requerimento de pelo menos 1/3
dos seus membros.
Art. 8º - O COMSEC se reunirá pelo menos uma vez ao mês e
extraordinariamente quando convocado pela presidência ou a requerimento de pelo menos 1/3 dos
seus membros.
Art. 9º - O COMSEC será composto pelo plenário e mesa diretora, composta
por presidente, vice-presidente e secretário.
ico — A mesa diretora, exceto o Presidente, será eleita entre os
Parágrafo Úni r :
m ano, prorrogável por mais um.
membros titulares, por voto direto, com mandato deu
Art. 10 - O COMSEC deverá elaborar seu regimento no prazo máximo de 60
dias contados da publicação da presente Lei.
Art. 11 — As reuniões do COMSEC serão publicadas, em local de fácil
acesso e ampla divulgação.
4º - As deliberações do COMSEC se darão por maioria simples dos votos,
com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
8 2º - As pessoas da comunidade terão livre acesso as reuniões ordinárias
do COMSEC, sendo a elas, garantido, nos termos do regimento intemo, o direito a voz. A
)
prerrogativa do voto é exclusiva dos membros do Conselho. a
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“BUTIÁ 40 ANOS”
cairia
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
; PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Art. 12 = Esta Lol sorá rogulamentada por Docrato do Poder Exscutivo,
data de sua publica Ra 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta La entra em vigor na
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
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FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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CÃ ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
AMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutialiterra com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Processo n.º: 751
Referência : 2320
Presidente: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Data: 08/09/2004
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que cria o conselho municipal de
segurança da comunidade - CONSEC, constatou-se que o mesmo está dentro
das normas constitucionais, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
| Butiá,"8.de Setembro de 2004
Ver. SANDRA FRANCESCHI ARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone GSM si E Dto = Fone/Fax 6052.1780
|: camarabutiaQ)torra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 717/2004
Projeto de Lei Nº 2320/2004, DO
DATA: 8 de sete EXECUTIVO.
mbro de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2320, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
, 13 de setembro de 2004
NTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
JF
Digitalizado com CamScanner

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