€ Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002321/2004
Processo Nº 00752/2004 Data: 08/09/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
—
Assunto: CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVÊNÇÃO A VIOLÊNCIA -
FUMPREV
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 - FonelFax 6852-1780
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ATO Nº 00775/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2321, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
o Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2321 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 8 de setembro de 2004
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 8 de setembro de 2004
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
13 SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
“BUTIÁ 40 ANOS"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 02 de setembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
o . Segundo o direito positivo vigente, especialmente na norma
constitucional, artigo 144 da Constituição Federal, “segurança pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e a
incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: Polícia Federal;
Polícia Rodoviária Federal; Polícia Ferroviária Federal; Polícias Civis; Policias Militares e
Corpos de Bombeiros Militares”.
A Carta Magna prevê que segurança é um direito de todos, mas
uma responsabilidade também, coletiva. Dever do Estado, exercida para preservar a
ordem pública, a incolumidade das pessoas e patrimônio.
O legislador quando trata da incolumidade das pessoas e do
patrimônio, busca assegurar o livre exercício dos direitos e das garantias fundamentais,
individuais, coletivos, sociais, políticos e assim por diante. Quando trata da segurança
pública como um dever do Estado, organização político-adminitrativo do Art. 18 da mesma
carta, engloba as três esferas estatais, a União, os Estados Membros e os Municípios.
Responsáveis que são pelas políticas públicas, que geram desenvolvimento e justiça
social.
| O Estado, latu sensu, tem o dever de prover a segurança
pública, através dos órgãos constitucionalmente previstos, que são as políticas. Na União,
as Polícias Federais, nos Estados às Polícias Estaduais, nos Municípios às Guardas
Municipais, destinadas que são a proteger os bens, os serviço e instalações do Município,
ressalvadas as atribuições constitucionais dos órgãos da Segurança Pública.
Na leitura do texto, depreende-se claramente que segurança
pública, pela sua complexidade, se faz com a participação de todos no processo (Poder
Público e Sociedade).
Segurança Pública é uma busca constante, um anseio coletivo,
talvez só comparado à felicidade. Às vezes faz-se de tudo para ser feliz mas não o é.
Felicidade e segurança são coisas muito subjetivas, que variam de pessoa para pessoa.
Por isso precisam ser carreados os necessários investimentos.
Diante do exposto verificamos uma carência de recursos na
Segurança Pública, principalmente para a manutenção preventiva e recuperação de
veículos e equipamentos usados na atividade fim. A espera na liberação de recursos do
Estado, ao longo do tempo, tem engessado os Orgãos situação que com o Fundo
Municipal seria resolvida. ,
Com a existência deste Fundo poderão ser carreados veículos
usados da Brigada Militar que estão em outros Municípios a espera de recursos para
consertos. O que na atualidade é inviável.
Verifica-se também a necessidade de aquisição de
equipamentos de ampliação, proteção e segurança dos agentes para execução da
atividade fim, tais como, coletes a prova de pala, material de sinalização, equipamentos de
comunicação.
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PRTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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da pa e gerenciar a segurança pública no sentido de prevenir a
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a todos os usuários. mpliando a presença policial e estendendo o serviço
Há a necessidade de su i
, p S plementar as horas-extras destinadas a
gde nus E de agentes dos órgãos de segurança pública na atividade fim. Na
atu da e Is horas de folga, os policiais buscam outro trabalho para completar a renda,
quando poderiam ser melhor aproveitados na segurança coletiva tão carente de recursos
humanos.
o FUMSEC dará aos órgãos de segurança pública,
suplementarmente, as condições ideais para o funcionamento e melhoria e segurança
das comunidades.
. é . O COMSEC assegurará a participação da sociedade do Estado
na discussão e solução dos problemas de segurança pública.
a Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO LEIN u
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA -
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aut alibidieõas io ANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
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seguinte LEI: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é promulga a
Art.º
= Fica criado o Fundo Municipal da Prevenção a Violência.
Art. 2º - Constituirão recursos do FUMPREV:
. a) recursos transferidos pelo Estado ao Municipio, a titulo de receita,
proveniente de multas de trânsito;
b) recursos a serem consignados no orçamento do Municipio;
C) recursos doados por empresas ou pessoas fisicas;
d) outras rendas destinadas ao Fundo;
e) recursos repassados pela União e/ou Estado, destinados à prevenção;
f) recursos devolvidos pelo Isgislativo, por encerramento do periodo;
9) recursos provenientes de multas do JEC e ajustamento do Ministério
Público.
Art. 3º - O FUMPREV é vinculado operacionalmente a Secretaria Municipal
da Fazenda.
Art. 4º - Fica criada a Comissão Administrativa do FUMPREV, com a
seguinte representação: 01 (um) membro do Poder Executivo; 01 (um) membro do Poder
Legislativo; o Presidente do COMSEC; 01 (um) membro da Brigada Militar; 01 (um) membro da
Polícia Civil; 01 (um) membro da Secretaria Municipal de Trânsito.
$ 1º - Os representantes serão os indicados pelos titulares dos respectivos
órgãos e nomeados pelo Prefeito Municipal.
8 2º - O Presidente nato do FUMPREV é o Prefeito Municipal. Podendo
delegar tal múnus ao representante do Municipio no fundo
Art. 5º - Os recursos serão aplicados atendendo ao plano de trabalho
apresentado pelos órgãos participantes, após aprovação da Comissão Administrativa.
$ 1º - A aplicação dos recursos do fundo obedecerá a seguinte ordem de
prioridade: reforma e manutenção de veiculos; aquisição de equipamentos de proteção e
segurança doa agentes na atividade fim; suplementação de horas extras ao pessoal empregado
em operaçõês devidamente planejadas e/ou eventos previstos no Municipio.
8 2º - Cada órgão do sistema de segurança pública prevista nesta Lei terá
destinação de recursos de acordo com o quantitativo de agentes e o número de veículos
pa quotidianamente em atividades de prevenção a violência.
Art. 6º - Para a aplicação dos recursos, levar-se-á em consideração as
necessidades de prevenção à violência no Municipio, em estrita observância às competências
legais.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Art. 7º - esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.
x Art. 8º . As despesas decorrentes da presente Lei terão cobertura nas
dotações orçamentárias próprias. ? ?
Art. 9º - Revogadas as disposicô ári j em vigor na
data de sua publicação. g as disposições em contrário, esta Lei entra vig
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FATIMA SB a DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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E Fsederie da Câmara de Vereadores
ara: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL PAES
Projeto de Lei nº 2321
Processo nº 752 Data: 08/09/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, s
olicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 8 de setembrôde 2004
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Processo n.º: 752
Referência : 2321
Presidente: DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
Data: 08/09/2004
Em análise nesta C.C.J.R.F o Projeto de Lei que cria o
fundo de prevenção a violência -FUMPREV, constatou-se que o mesmo está
dentro das normas constitucionais, estando portanto apto a ser apreciado pelo
plenário desta Casa Legislativa.
Butiá, 8 de Setembro de 2004
Ver. SANDRA FRANCESCHMARAUJO
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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AUTÓGRAFO Nº 718/2004
Projeto de Lei Nº 2321/2004, DO EXECUTIVO
DATA: 8 de setembro de 2004
= Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2321, do Legislativo, por unanimidade .
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
m, 13 de setembro de 2004
IÓ DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
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