Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002325/2004
Processo Nº 00756/2004 Data: 27/09/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O BANCO DO BRASIL S/A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Comissão Permanente:
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as qr
. ESTADO DO RIO -
CÂM GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
mércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652.5483 — E-mail: camarabutiaQterra com br
ATO Nº 00779/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2325, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
' Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÉ ide
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de Sus ati nicada
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2325 do EXECUTIVO.
DAVI ANTÔNIO DÊ OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de setembro de 2004
Ver? GLADIS JA MATOS MENEZES
1º SECRETAR
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 23 de setembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com firmar
Convênio com Banco do Brasil S.A.
, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, a efetivação do
referido Convênio servirá para a troca de informações e prestação de serviços atinentes ao
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e Público-PASEP.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
elo Rodrigues Lopes
Assessor Jurídico
OABRS 51414
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ve MiTA,,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº) j Sh 04
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM
BANCO DO BRASIL S.A E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
- FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar
Convênio com o Banco do Brasil S.A, para a troca de Informações e prestação de serviços
atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor e Público-PASEP, dentro dos
critérios estipulados na minuta, em anexo, parte integrante da presente Lei.
Art. 2º - O prazo do Convênio esta estipulado na Cláusula Décima
Primeira, da Minuta de Convênio em anexo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PRE
Em
MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA Sa FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
elo Rodrigues Lopes
ssor Jurídico
OABRS 51414
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TA,
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TERMO DE CONVÊNIO
CONVÊNIO PARA A TROCA
DE INFORMAÇÕES E PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS ATINENTES AO
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO
PATRIMÔNIO DO SERVIDOR E
PÚBLICO-PASEP, QUE ENTRE SI
FAZEM O BANCO DO BRASIL S.A. E
A PREFEITURA MUNICIPAL DE
BUTIÁIRS
o O BANCO DO BRASIL S.A. com sede na Capital Federal,
inscrito no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica sob o nº 00.000.000/00001-91), sito no Setor
Bancário Sul — Lote 23 — Plano Piloto — Edifício Sede | — Bloco A, neste ato como
Administrador do PASEP (nos termos do Artigo 5º da Lei Complementar nº 8, de 03.12.70) e
doravante denominado ADMINISTRADOR, representado por Amir Yanko Fagundes Holsbach,
casado bancário, inscrito no CPF nº 420.488.420-20, Carteira de Identidade nº 1019570975
SSIRS, residente e domiciliado em Butiá/RS, Gerente da Agência Butiá (RS); e, de outro lado,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ (RS), sita na Rua do Comércio, 566, Centro, Butiá/RS,
inscrita no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica sob o nº 88.117.718/0001-03, neste ato
representada por Femando Ruskowski Lopes, brasileiro, casado, administrador, inscrito no
CPF nº 097.218.270-53, Carteira de Identidade nº 8002307109 SSP/RS, residente e
domiciliado em Butiá/RS, abaixo assinado (s), aqui denominado ENTIDADE, resolvem firmar
o presente convênio , para troca de informações e prestações de serviços atinentes ao
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PASEP, e assim ajustam e av
acordam o seguinte:
CLÁUSULA PRIMEIRA - A ENTIDADE incumbir-se-á de proceder ao pagamento dos
benefícios (art. 7º do Decreto 78.276, de 17/08/76) do Pasep aos seus servidores,
beneficiários do Programa, com recursos previamente transferidos em seu favor pelo
ADMINISTRADOR.
CLÁUSULA SEGUNDA - Para a transferência dos recursos de que trata a cláusula |, louvar-
se-á o ADMINISTRADOR nos dados abaixo, sobre servidores, funcionários, empregados da
Entidade, constantes de arquivo magnético que a ENTIDADE se obriga a fomecer ao
ADMINISTRADO? nos prazos por ele determinados:
- número do CNPJ da Entidade;
- nome da Entidade;
- número de inscrição do participante no Pasep;
- nome do participante,
- data de nascimento;
- matrícula do servidor na Entidade, se houver.
PARÁGRAFO ÚNICO - O meio magnético utilizado será de propriedade da Entidade em sua
utilização, pelo ADMINISTRADOR, restringir-se-á à leitura dos dados nela existentes e
posterior gravação do arquivo contendo relação nominal dos valores a serem creditados aos
participantes.
CLÁUSULA TERCEIRA - As instruções sobre os serviços a serem executados e
especificações técnicas a serem observadas serão transmitidas à ENTIDADE através do
Suplemento do Manual Pasep-Sistema Fopag, editado pelo ADMINISTRADOR, e/ou de
outras instruções complementares que se fizerem necessárias.
“RAMTIÁ An anner ]
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com diva UARTA a ENTIDADE pagará os beneficios exclusivamente 208 senádamo
| Nomea à DMI TRACKS dio
qual constarão, além do valor pe Doris, os PismaNDs do Had A RR
houver, a matrícula de cada e
Os benefícios, os números de inscrição no Paseg, nome £ se
mpregado na ENTIDADE.
a ORLA CURTA — A transferência dos recursos a que se refere à cláusula primeira seré
e crédito e sí a E na Agêrca do
ADMINISTRAD m conta de depósitos da ENTIDADE ra Agência
OR a que estiver vinculada, em data previamente informada como sendo =
data do pagamento de seu funcionalismo.
CLÁUSULA SEXTA - A ENTIDADE
ADMINISTRADOR incluind
( o nas folhas de pa
valores respectivos, com a indicação expres
CLÁUSULA SETIMA - Até 15 (quinze) dias após o recebimento do arquivo FPSFS70
Créditos por Entidade, a ENTIDADE prestará contas ao ADMINISTRADOR, fomecenco
| F950-Créditos a Cancelar, a fim de permifr o carnceiamento
ditados. Caso a ENTIDADE deixe de efetuar 0 crédito zos
vo FPSF910 e não incluídos no FPSFS50
correspondência autorizando o débito dos v:
PARÁGRAFO ÚNICO - A ENTIDADE, desde já, autoriza o ADMINISTRADOR a efetuar na
sua conta de depósitos, referida na Cláusula Quinta, os débitos Correspondentes & devolução
da quantia mencionada nesta cláusula.
processará o meio magréfco recebido do
gamento de seus servidores, neiz nomesdos os
sa da origem do benefício creditado.
dos valores que não serão cre:
servidores constantes do arqui
. deverá entregar
novo FPSF950 ou relação com
alores z cancelar.
CLÁUSULA OITAVA — As quantias eventualmente não devolvidas zo ADMINISTRADOR ne
prazo estabelecido na cláusula sétima serão acrescidos de percentual correspondents zo
fator acumulado da Taxa Referencial com data base no Cécimo-quinto dias após e
pagamento aos funcionários (TR-DB) entre o mês em que a devolução deveria ter ocorrido e
o mês de sua efetivação, ou outro indexador que venha a ser estabelecido pelo Govemo
Federal, acrescida de multa de 2 (dois) por cento sobre o valor atualizado, além de juros de 1
(um) por cento ao mês, sobre a mesma base da multa (Caput do art 14 da sine 8477,
com redação alterada pela Lei nº 8.660, de 28.05.93).
Á Ú - â 6 ês de junho (fnai do exercício
PARAGRAFO ÚNICO -— Se a devolução for efetuada após o mês de junh d
financeiro do Pasep), a quantia repassada será atualizada pela aplicação do(s) índice(s) de
valorização(coes) de cotas ocorridas(s) no período compreendico entre a transferência so
retorno dos recursos, acrescida do percentual acumulado da TR-DB entre o mês de julho do
exercício em curso e o mês da efetiva devolução, mais os juros e multa previstos no caput
desta cláusula.
á bilidade pela correta aplicação dos
NONA - A ENTIDADE assume total responsa C
Pes pit na forma deste convênio, bem como pelos prejuizos que porventura
causar a seus servidores em consequência de erro no processamento dos créditos ou em
qualquer outra fase de execução do convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA — A ENTIDADE se compromete, durante 05 (cinco) anos, a parir da
data do pagamento, a prestar toda e qualquer informação ao ADMINISTRADOR sobre os
créditos efetuados.
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Dersa DÉCIMA PRIMEIRA . Este Convênio terá validado de 60 (sessenta) mases,
tempo, sem info por igual período, sendo facultado as partes denunciá-lo em qualquer
A CNA ho vd Aa desta faculdade implique, por si Só, indenização de qualquer natureza
constante efetuada por escrito e somente produzirá efeito após cumpridas as medidas
s na Cláusula Sétima, desde que previamente ressarcido, pela ENTIDADE, todo e
qualquer prejuizo porventura acarretado aos
seus servidores ou ao ADMINISTRADOR, na
execução deste Convênio (cláusula nona) .
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Fica eleito o foro desta cidade, para dirimir dúvidas
decorrentes deste Convênio, com renúncia expressa de qualquer outro.
. E por estarem justos e convencionados, firmam este instrumento em
duas vias, com as testemunhas abaixo indicadas, que declaram conhecer o inteiro teor deste,
o qual entrará em vigor na data da assinatura.
Butiá/Rs, ..... de.................... de 2004.
BANCO DO BRASIL S.A PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
Testemunhas:
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
x Rua do Comércio, nº 580 = FonalF ax 0524780
Ono 6852-5403 = Email camarabuliaQDterra com br
AUTÓGRAFO Nº 722/2004
Projeto de Lei Nº 2325/2004, DO EXECUTIVO
DATA: 27 de setembro de 2004
= Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº
2325, do Legislativo, por
unanimidade.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
“7 de setembro de 2004
E ÓLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
“QuMTIÁ An ANNE!
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