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materia nº 2326/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6288

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/09/2004.
2004-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
âmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002326/2004
Processo Nº 00757/2004 Data: 27/09/2004 |
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR
PERMISSÃO GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
“BUTIÁ an ANOS”
Digitalizado com CamScanner
tur
st SUA,
: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ]
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652.5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00780/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2326, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ê Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadore i i-bui
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2326 do EXECUTIVO.
Sala essões, 27 de setembro de 2004
ZE)
DE OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de setembro dê 2004
Ver? GLADIS IA MATOS MENEZES
1º SECRETARI
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO D
O RIO GRANDE DO SUL
PREFEITU
RA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 23 de setembro de 2004,
SENHOR PRESIDENTE:
. . Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
O Projeto de Lei em anexo
E Ê a XO, cuja matéria trata de Autorização Legislativa para que o Poder
Xecutivo Municipal realize permissão gratuita de uso de Bem Público.
= . Senhores Vereadores, a permissão gratuita de uso do referido
bem público visa atender interesses dos desportistas da Entidade SÃO CRISTÓVÃO
an CLUBE servindo para a construção de Sede Esportiva e Campo para prática de
utebol.
A Administração Municipal julga procedente tal cedência, tendo
e poderão advir como fruto dessa transação, no sentido de um
a referida área, os quais virão a beneficiar os munícipes.
em vista as melhorias qu
melhor aproveitamento d
Por essa razão, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do incluso Projeto de, Lei, em Sessão
Extraordinária.
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a ra,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEI Nº) 2/1
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR PERMISSÃO
GRATUITA DE USO DE BEM PÚBLICO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
ipuicaE NANDO RUSKOWSKI LOPES, Profeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais,
FAZ
] SABER que a Câmara Municipal aprovou e els sanciona 6
promulga a seguinte Lei:
ms à Art. 14º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a rezlizar
permissão gratuita de uso de bem público, por prazo indeterminado, constante de um
terreno urbano, com 9.660,00m? (nove mil, seiscentos e sessenta metros quadrados), de
propriedade do município, situado à Tv. Liberato V. S. Cunha, fazendo esquina com a Rua
Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL CLUBE,
Parágrafo único — O imóvel citado no “Caput” do presente artigo,
destinar-se-á, única e exclusivamente, para uso da Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL
CLUBE, para construção de Sede Esportiva e Campo para prática de Futebol.
Art. 2º - A Permissão será rescindida na hipótese de desvirtuamento
de sua finalidade cabendo, ao município, o direito de retenção não sendo devidas
indenizações, por benfeitorias úteis ou necessárias, edificadas sobre o imóvel.
Art. 3º - A Minuta de “Termo de Cedência de Bem Público” passa a
fazer parte integrante da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em |
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
o
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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a TA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
TERMO DE CEDÊNCIA DE BEM PÚBLICO
=D ll
. O MUNICÍPIO DE BUTIÁ, pessoa jurídica de direito público, representada
pelo Prefeito Municipal, Sr. Fernando Ruskowski Lopes, brasileiro, separado judicialmente,
doravante denominado CEDENTE e, de outro lado, a Entidade SÃO CRISTÓVÃO FUTEBOL
CLUBE, CNPJ Nº 02. 629.856/0001-56, representada, neste ato, por seu Presidente, Sr. Higino
Flores Gonçalves da Silva, brasileiro, casado, RG nº os CPF NO ..iisiseeeeeereneeer
residente e domiciliado a Rua .....iieeee rena NE ur , nesta cidade de
Butiá, a seguir simplesmente denominada CESSIONÁRIA, tem justo e contratado entre si, o que
segue:
Cláusula Primeira: O CEDENTE permite a título de cedência de bem público, por prazo
indeterminado, à CESSIONÁRIA, com base na Lei Municipal nº ............... , que passa a fazer parte
integrante deste instrumento, o uso de um terreno urbano, com 9.660,00m? (nove mil, seiscentos e
sessenta metros quadrados), de propriedade do município, situado à Tv. Liberato V. S. Cunha,
fazendo esquina com a Rua Osvaldo Cruz, no Bairro Vila Julieta, à Entidade SÃO CRISTÓVÃO
FUTEBOL CLUBE.
Cláusula Segunda: O imóvel citado na cláusula anterior, destinar-se-á, única e exclusivamente,
para uso da CESSIONÁRIA, para construção de sede esportiva e campo para prática de futebol,
sendo que-o desvio de finalidade importará na revogação da presente permissão, com
consequente incorporação ao Patrimônio Público Municipal, das benfeitorias úteis ou necessárias
edificadas sobre o imóvel sem que nenhum direito à indenização persista a CESSIONÁRIA.
Cláusula Terceira: Fica eleito o foro da Comarca de Butiá, para dirimir possíveis controvérsias
advindas da presents pactuação.
E por acharem justos e contratados, assinam a presente em duas vias de
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo relacionadas, para que produza seus
jurídicos e legais efeitos.
Butiá/RS, ..... de .................. de 2004.
|
HIGINO FLORES GONÇALVES DA SILVA FERNANDO RUSKOWSKI LOPES |
Presidente Cessionária Prefeito Municipal — Cedente i
|
TESTEMUNHAS:
1
1
Obs.: O presente contrato de cedência atende as normas legais sendo de parecer favorável pela
Assessoria do Município.
MARCELO RODRIGUES LOPES
Assessor Jurídico
OABIRS 51.414
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DUTIA
Secretaria de Obras e Saneamento
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AREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DO GÍNASIO DE ESPORTE
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CÂMARA MUNIOO DO RIO GRANDE DO SUL
ICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone so Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
2-5483 - E-mail camarabutiaBterra com br
AUTÓGRAFO Nº 723/2004
Projeto de Lei Nº 2326/2004
» DO EXECUTIVO.
DATA: 27 de setembro de 2004
00
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2326, do Legislativo, por 9X1 .
SABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ems27 de setembro-de 2004
ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
Pa
«ER —
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner

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