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materia nº 2327/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2004
Date 2004-09-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÀREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DE CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6289

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-09-27 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 27/09/2004.
2004-09-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
ra Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Projeto de Lei nº 002327/2004
Processo Nº 00758/2004 Data: 27/09/2004
[onda EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRAS DE PROPIEDADE DO MUNICÍPIO E DE CONCEDER
INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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N - ; f]
ESTADO DO R E
CÂM IO GRANDE DO SUL
ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fon arES Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
S2-5483 — E-mail: camarabuliaQterra.com br
ATO Nº 00781/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2327, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver, DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2327 do EXECUTIVO.
Sala d fas 27 de setembro de 2004
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 27 de setembro de 2004
Ver? GLADIS MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
=”
“PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO
PR RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 24 de setembro de 2003.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projet i : ie
jeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da doação de área de terras a Empresa
F.C.N. de Araújo.
Senhores Vereadores, a Empresa F.C.N. de Araújo,
estabelecida em Butiá, atua no ramo de fabricação de biscoitos.
A referida Empresa solicita a concessão de uma área de terra
de propriedade do município, situada no Distrito Industrial, para construção de unidade
própria, onde ampliará sua produção. É importante citar que a Empresa foi instalada
neste Município aproximadamente 03 meses, através de incentivo desta municipalidade
na forma de locação de imóvel, e que atualmente procura estabelecer-se de forma
definitiva com investimento próprio na construção de prédio para desenvolver suas
atividades.
| Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa casa
Legislativa, a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Sessão
Extraordinária.
KQWSKI LOPES
Prsfeito/Municipal
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expira neo —
Ba
siga DO RIO GRANDE DO SUL —-.
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº LAN Z/0Y
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E
CONCEDER | INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
|
o FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
. | FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga à
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a Empresa
F.C.N. de Araújo, CNPJ nº 05.787.131/0001-47,com sede na Cidade Dois Irmãos/RS, uma
fração de terras de 1.500 m? ( Hum mil e quinhentos metros quadrados) de propriedade
do município e serviços de terraplanagem do terreno, localizado às margens da BR 290,
entre o Engenho Rudi Raguse e o Shopping Rural, a ser desmembrada da Matrícula nº
7.972 — R3, dentro de um todo maior de 3.976,24 m2.
Art. 2º - A área constante do “Caput”, do artigo 1º, será destinada a
instalação de uma Fábrica de biscoitos.
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação de áreas de terras mencionada
no artigo 1º e, consequente reversão ao patrimônio municipal, deverá a empresa F.C.N.
de Araúio, iniciar a construção de sua unidade industrial no prazo Máximo de 90 (noventa)
dias da assinatura da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel, a ser firmada; bem
como, iniciar sua produção industrial em no Máximo seis meses do inicio da referida
construção.
Art. 4º - Compromete-se à empresa F.C.N. de Araújo, a desenvolver na
área de terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, operações industriais, pelo 4
prazo mínimo de 15 (quinze anos) ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a
consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 5º - Incorrendo causa de reversão mencionada nos artigos 3º e 4º, da
nte Lei, a empresa beneficiária da doação não mais padecerá de nenhuma condição
prese ) , É á |
er uso, inclusive alienação no todo ou em parte, da área de terras
para que possa faz
doada.
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 4º, não
caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa F.C.N. de
Araújo, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar
o patrimônio do Município.
Art. 6º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 5º, da
presente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de BemAmóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário. /
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EITURA MUNICIPAL DE BUT
Art. 7º. As
dotações orçamentárias debiremas Sas decorrentas da presenta Les correrão por conta das
Ar. 8º.E
Sta Lei entrara em vigor a parts da data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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a FERNANDO nus LOPES
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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ESTADO D DOR
CÂMA 29 DO RIO GRANDI DO Sul
Fone 6852-5489 Ema rr To
CamarabuliaQtorra com.br
AUTÓGRAFO Nº 724/2004
Projeto de Lei Nº 2327/2004, DO EXECU
DATA: 27 de setembro de 2004 TiVO.
- Ner. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORREA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2327, do Legislativo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 27 de setem 7 2004
jd DÉC vEIRA CORREA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
no
| a ç!
Digitalizado com CamScanner

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