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materia nº 2332/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2332 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6294

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-11-08 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 08/11/2004.
2004-11-03 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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| Processo Nº 00779/2004
Estad |
0 do Rio Grande do Sul
ra
Municipal de Vereadores
Butiá
Câma
Pro:
Tojeto de Lei nº 002332/2004
Data: 03/11/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE MULTA E
JUROS DE MORA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
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Comércio” D EADORES DE BUTIÁ
Fone $S2-saga No SãO = FoneyFax 65241780
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INCLUI, Pr
Ojeto de Lei Nº 2332, DO
EXECUTIVO NA pd
PAUTA DOS TRABALHOS,
. Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no Uso de suas atribuições
legais e na forma Tegimental, de Conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f', do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2332 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha O Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental recebe
ro parecer das mesmas.
>
IO DE OLIVEIRA CORRÊA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 de novembro de 2004
Ver? GCADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO Rio q
PREFEITURA M
N | [UPA
PROJETO DE LEI nº 1930 /0|
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ANISTIA DE |
MULTA
E NÃO TRIBUTÁRIOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Fernando Ruskowski o
suas atribuições legais, ki Lopes, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
Faz Saber q à ici
. h » Que a Câmara Municipal a rovou e el i
promulga a seguinte Lei: Pa tdo
nda Art, 1º - Fica concedida aos contribuintes, com débito tributários ou
não-tributários, inscritos Ou não em divida ativa ou pertencentes ao corrente exercício,
vencidos até esta data, anistia fiscal, de acordo com as disposições abaixo:
| - Os contribuintes que efetuarem o pagamento de tributos, na forma
prevista nesta lei, até 30 de novembro de 2004, terão direito a anistia de multa e juros de
mora.
Il - Os contribuintes
que efetuarem o pagamento de tributos, na forma
prevista nesta Lei, até 20 de dezembro
de 2004, terão direito a anistia de multa.
Art. 2º - Somente terá direito a anistia prevista nesta Lei, o
contribuinte que efetuar, no mínimo, o pagamento relativo a integralidade de um exercicio
financeiro, quitando pela ordem os mais antigos.
Art. 3º - Os débitos parcelados, poderão ter as parcelas quitadas nas
mesmas condições estabelecidas no artigo 1º da presente lei, desde que sejam pagas
pelo menos 30% (trinta por cento) das parcelas restantes.
Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Em 24/9| EFEITO MUNICIPAL
Em 95 to/
FERNANDO
KOWSKI LOPES
P i
itã Municipal
REGISTRE -SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA SS FLORES OLIVEIRA
ecretária Municipal de Administração
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CÂMARA MUNICIRSO RIO GRANDE DO SUL
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ia: CO PE ores
REDAÇÃO FINAL MANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
projeto de Lei nº 2332
processonº 779
Data: 03/11/2004
Senhor Presidente:
Encaminha = .
ificada(s dnamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
espec! (s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
regimentais e após, solicitamos é : )
i ami 9 encamin à da Câmara
para os devidos encaminhamentos hamento à secretaria
Presidente da Câmara
Recebido em / !
Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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CÂMARA MUNDO e RIO GRANDE DO y
Ua do SUL
Fone 62 Segue nº 80 Fo DORES DE BUTIÁ
“Mail; o
Im,
arabutiaDterra, com.br
AUTÓGRAFO Nº 748/2004
projeto de Lei Nº 2332/2004
DATA: 3 de novembro de ia EXECUTIVO.
Municip E ente « !
DECLARA que nesta data, gala E no uso de suas atribuições legais,
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº
Ce DAVI ÂNT EltivEIRA CORREA.
Dn Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner

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