Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002337/2004
Processo Nº 00784/2004 Co CT Data: 22/11/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕES SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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. ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00807/2004
ditam nine meanaa as meme mois INCLUI, Projeto de Lei Nº 2337, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“P”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2337 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala daS Sessões, 22 de novembro de 2004
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 22 de novembro de 2004
Ver* GLADIS MARIÁ MATOS MENEZES
1º SECRETA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 19 de novembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, dispõe sobre a Institucionalização do Conselho Municipal de
Habitação e Saneamento Básico e do Fundo Municipal de Habitação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente projeto
tem a finalidade de implantar o Conselho supra citado, o qual terá a competência de
deliberar e analisar matérias relacionadas a esta atividade. O Projeto cria também o
Fundo Municipal de Habitação, que dará suporte às políticas apontadas pelo Conselho, de
interesse da municipalidade, buscando sua real efetivação.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, rogamos
pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
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am BUTA A,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI Nº 23 37/0 J
DISPÕE SOBRE A INSTITUCIONALIZAÇÃO
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E SANEAMENTO BÁSICO, DO FUNDO
MUNICIPAL A ELE VINCULADO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Habitação, com caráter
deliberativo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e
implementação de programas na área habitacional, além de gerir o Fundo Municipal de Habitação
a que se refere o art. 9º desta Lei.
Art. 2º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação:
|- Deliberar sobre as diretrizes e normas para a gestão do Fundo Municipal
de Habitação, estabelecendo programas anuais e plurianuais;
Il- Definir a s políticas de repasse a terceiros e as condições de retorno dos
recursos sob a responsabilidade do Conselho;
HW - Definir os critérios e as formas para a transferência dos imóveis
vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais,
IV - Estabelecer normas para a gestão e controle do patrimônio vinculado ao
Fundo;
V- Acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo , solicitando,
se necessário, o auxílio de órgãos do Executivo, cabendo-lhe, inclusive, suspender o desembolso
de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação dos mesmos;
VI - Propor medida de aprimoramento do desembolso do Fundo, bem como
outras formas de atuação visando a execução dos programas habitacionais para o Município;
vII — Elaborar seu Regimento Interno, que regerá o seu funcionamento e
disporá sobre a operacionalidade das suas decisões.
Art. 3º - O Conselho Municipal de Habitação será constituído de 07 (sete)
membros, a saber:
|- Três representantes do Poder Público Municipal — ( 02 representantes da
Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social e 01 representante da Secretaria
Municipal de Administração);
|- Um representante do Poder Legislativo;
Ill = Três representantes da Sociedade Civil — (02 representantes da UBAM e
01 representante da CDL).
o 8 1º - O mandato dos membros do Conselho será de 02 (dois) anos, sendo
permitida a recondução por igual período.
$ 2º - Os representantes do Poder Executivo serão indicados pelo Prefeito
Municipal; o do Poder Legislativo, será indi i
pal; € ; indicado por sua Mesa Diretora; e i indicaçã
das diretorias das Entidades representadas. á (Ros ganda porno
“BUTIÁ 40 ANOS"
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. $ 3º - A cada membro titular corresponderá um membro suplente do mesmo
órgão representado.
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8 4º - A designação dos membros do Conselho será feita por ato do Prefeito
Municipal;
& 5º - O mandato dos membros do Conselho será exercido gratuitamente,
ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou
peneficio de natureza pecuniária.
| Art. 4º - O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, e
extraordinariamente na forma que dispuser seu Regimento Interno.
Art. 5º - Na primeira sessão ordinária de cada gestão, o Conselho elegerá,
dentro de seus membros, a Diretoria que será composta por Presidente, Vice-Presidente e
Secretário, que tomarão posse no mesmo ato.
Art. 6º - As decisões do Conselho serão tomadas com a presença da
maioria absoluta de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade.
Art. 7º - A convocação para as sessões será feita por escrito, com uma
antecedência minima de 08 (oito) dias, no caso das sessões ordinárias, e de 48 (quarenta e oito)
horas, no caso das sessões extraordinárias.
Art. 8º - Em benefício de seu pleno funcionamento, o Conselho contará com
a colaboração do Executivo Municipal na tarefa de assessorar as sessões, podendo utilizar-se dos
serviços das unidades administrativas do Município que forem necessárias.
Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação, destinado a
proporcionar apoio e suporte financeiro à implementação de programas habitacionais voltados à
população de baixa renda.
Parágrafo Único - Considera-se população de baixa renda aquela que
reside em condições precárias de habitabilidade com renda familiar de até 03 (três) salários
minimos.
Art. 10 — Os recursos do Fundo, em consonância com as diretrizes e normas
do Conselho Municipal de Habitação, serão aplicados em:
| - Construção de moradias populares;
| Il - Produção de lotes urbanizados;
À |ll — Urbanização de favelas;
IV - Melhorias de unidades habitacionais;
V- Aquisição de materiais de construção;
. VI - Construção e/ou reforma de equipamentos comunitários e institucionais,
vinculados a projetos habitacionais;
VI! - Regularização fundiária;
vIll — Serviços de assistência técnica e jurídica para implementação de
Programas Habitacionais;
IX - Serviços de apoio e organização em Programas Habitacionais;
X — Complementação da infraestrutura em loteamentos deficientes deste
serviço, com a finalidade de regulariza-lo;
XI - Recuperação de áreas degradadas para uso habitacional;
A XIl- Ações em cortiços e habitações coletivas com o objetivo de adequá-los
à dignidade humana;
Xi - Proj i i : ' .
abdica rojetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área
“BUTIÁ 40 ANOS”
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XIV — Reassentamento de moradores em situação de risco ou em áreas de
preservação ambiental em áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda;
XV -— Quaisquer outras ações habitacionais de interesse social, aprovadas
pelo Conselho Municipal de Habitação.
Art. 11 = Constituirão receita do Fundo Municipal de Habitação:
| - Dotações orçamentárias próprias;
Il - Recebimento de prestações decorrentes de programas habitacionais;
Ill - Doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - Recursos financeiros oriundos da União, do Estado e de outros órgãos
públicos, repassados diretamente ou através de Convênio; .
V — Recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de
cooperação, repassados diretamente ou através de Convênio;
VI - Aporte de capital decorrente de operações de crédito em instituição
financeira, quando previamente autorizados por Lei específica;
VII - Rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mercado de
capitais,
VIII — Outras receitas provenientes de fontes aqui não explicitadas, com
exceção de impostos.
g 1º - As receitas descritas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente
em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito.
& 2º - Os recursos serão destinados prioritariamente a projetos que tenham
como proponentes organizações comunitárias, associações de moradores e cooperativas
habitacionais, cadastradas junto ao Conselho Municipal de Habitação.
83º - O Fundo somente será utilizado por deliberação do Conselho
Municipal de Habitação, ficando vedado o uso dos seus recursos pelo Poder Executivo sem a
prévia autorização do referido Conselho.
$ 4º - O Fundo de que trata a presente Lei ficará vinculado à rubrica
orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
Art. 12 - A Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de
Trabalho, Cidadania e Assistência Social, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários
à implantação dos objetivos da presente Lei.
Art. 13 - Qualquer cidadão ou entidade associativa ou de classe poderá
requisitar informações e verificar os documentos pertinentes ao Fundo Municipal de Habitação,
tendo por dever denunciar qualquer irregularidade ou ilegalidade comprovada.
Art. 14 - Compete à Secretaria Municipal de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social:
|! - Administrar o Fundo Municipal de Habitação, em consonância com as
deliberações do Conselho Municipal de Habitação;
Il - Ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo Municipal de
Habitação;
= HI - Firmar convênios e contratos, inclusive empréstimos, juntamente com o
Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo Conselho Municipal de
Habitação;
n Iv- Recolher a documentação das despesas e da receita, encaminhando à
Contabilidade Geral do Município, assim como as demonstrações mensais da receita e das
despesas do Fundo;
V - Submeter ao Conselho as demonstrações mensais
da receita e
despesa do Fundo;
“BUTIÁ 40 ANOS”
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A BUTA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
VI - Levar ao Conselho, para conhecimento, apreciações, deliberações e
projetos do Executivo na área da habitação.
Art. 15 - O Fundo de que trata esta Lei terá vigência ilimitada
Art. 16 - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações
orçamentárias próprias, constantes no Orçamento do Município.
Art. 17 — Após empossados, o Conselho Municipal de Habitação terá o prazo
de 30 (trinta) dias para aprovar seu Regimento Interno.
Art. 18 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANOS”
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
Do: Presidente da Câmara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2337
Processonº 784 Data: 22/11/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 22 de nd
Recebido em 2Lj á | OU
À
Presidente da Comissão
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Fons 652-5483 = E-mail; comaratutiatnsra contar
AUTÓGRAFO Nº 752/2004
Projeto de Lei Nº 2337/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 22 de novembro de 2004
Ver, DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2337, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
m, 20 de dezembro de 2004
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