| Estado do Rio Grande do Sul
| Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002338/2004
Processo Nº 00785/2004 SR Data: 27/11/2004
RE
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: Revoga a Lei Municipal nº 1223/96 e Reformula o Código de
Posturas do Município de Butiá, e dá outras providências
il
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO PERMANENTE DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
COMISSÃO PERMANENTE DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E COOPERATIVISMO
COMISSÃO PERMANENTE DE MEIO AMBIENTE E DEFESA DOS DIREITOS DO CIDADÃO
Digitalizado com CamScanner -
mea tada doa mta co pat ma ía a a na o as mi ma mt A is a BM q e e
aê ma mc a ra ia
get BUTA 1,
bsierd
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00808/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2338, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f, do Rgimento Interno da-Câmara Muncipal de. Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos,.o.Projeto de Lei nº: 2338 do.EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da'Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber parecer das mesmas. ..,..,
Sala é Old 27 de novembro de 2004
REGISTRE: SE É PUBLIQUE: SE. ves de Vasaúe ss de Dadá, inclui
Em, 27.de novembro de 2004, PARA que VBRE Gu ENT STIv O.
; ia MATOS MENEZES.
|
O
Ky
“É PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 23 de novembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
revogar a Lei nº 1223/96 e reformular o Código de Posturas do Município de Butiá.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, justificamos tal
Projeto tendo em vista que o mesmo deveria ser revisto e consolidado a cada 05
(cinco) anos, conforme Art. 253 do Capítulo Único da referida Lei para a respectiva
atualização mediante ao desenvolvimento e progresso de nosso Município, conforme
estudo preliminar, relativo a Ordem, a segurança pública, a higiene, aos bens de
domínio público, ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as
obrigações do Poder Público Municipal e dos habitantes do Município, conforme
Informação nº 002-2003 da Comissão de Revisão e Reformulação do Código de
Posturas, em anexo.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de (ei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
!
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Informação nº 002 - 2003 Butiá, 5 de setembro de 2003
Comissão de Revisão e Reformulação
do Código de Posturas
Senhor Prefeito:
A Comissão informa a V. Ex.a que o trabalho de revisão e reformulação do Código
de Posturas do Município (Lei Municipal nº 1223/96 pela comissão (Portaria nº 141/2002), foi
realizada da seguinte forma:
- De um estudo preliminar, relativo à ordem, à segurança pública, à higiene, aos bens
de domínio público, ao funcionamento de estabelecimentos em geral, regulamentando as
obrigações do poder público municipal e dos habitantes do município;
- De Anteprojeto de Código de Posturas solicitado para a DPM (Delegações de
Prefeituras Municipais), sendo que o mesmo foi ampliado e complementado com dezenas de
artigos pela comissão - cópia em anexo;
- De solicitação de sugestões a todas as Secretarias Municipais para apreciação,
alteração e ou inclusão de algum item do Anteprojeto - cópia em anexo;
- De solicitação de sugestões aos Setor de Fiscalização Municipal para apreciação,
alteração e ou inclusão de algum item do Anteprojeto - cópia em anexo do ofício recebido;
- De revisão por parte do Sr. Marcelo Rodrigues Lopes, assessor jurídico do
município e a Sr. Maria Helena Duarte de Oliveira, Secretária Municipal de Finanças que
coordenou os trabalhos da comissão;
- Da revisão e parecer da DPM, conforme cópia de informação nº 1.237/2003 - em
anexo - (referente a análise do Anteprojeto).
São as considerações que julgamos oportunas.
A Comissão
Ao Exmo. Sr.
Prefeito Municipal
M.M. Fernando R. Lopes
NESTA
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Digitalizado com CamScanner
Prefeitura Municipal de Butiá
Rio Grande do Sul
INDICE
TÍTULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES +---..-.-.....eeeenecesesaeososesesoosioseacesenearemesenemememseamoa -01
CAPÍTULO | - DA FINALIDADE -....ensamsseooosessessoseesoooeseeseooessoaseeeooceeseseaaeseseecarmeeemeeemeemea hd
TÍTULO II - DA HIGIENE PÚBLICA ---.....0.0.0 nono cnonoooceceraecacaeaaeseaacaanacaeaaonenasacamancenonanenennananeomaneo 02
CAPÍTULO | - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS ----====mmezeneamecenoosono senao noso soncaaeacaeoemenaeoonemmencamem 02
CAPÍTULO Il - DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS ----........... union 03
CAPÍTULO III - DA UTILIZAÇÃO DO LIXO
CAPÍTULO IV - DAS SANITÁRIAS PÚBLICAS ---=-===-=-=====......... uu. nnnnan
CAPÍTULO V - DAS HABITAÇÕES E TERRENOS ---
CAPÍTULO VI - DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS --
CAPÍTULO VII - DAS FEIRAS E STANDS ---
CAPÍTULO VIII - DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS -----........... 0045
CAPÍTULO IX - DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE, DAS
MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS -------......... 48
CAPÍTULO X - DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES ---........... 19
CAPÍTULO XI - DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO -------........... 24
CAPÍTULO XII - DOS CUIDADOS COM ANIMAIS -------=-.......... 23
TÍTULO Ill - DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO | - DO SOSSEGO PÚBLICO
CAPÍTULO Il - DO TRÂNSITO PÚBLICO---.=..........e encena oeeeeneeo seco eeneenencaceoaeaannaeeanaenem 26
CAPÍTULO Ill - DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E
CARGAS =... nceaecaeaeaececececececaneseneneacanaeamemeesenenenenenem 28
CAPÍTULO Iv - DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE ÁREAS
PÚBLICAS -=escescesesc comppspacimgoai retos inicacm pimaa sr pca rpacicamprac ice adcunasesass 29
CAPÍTULO V- DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS «=... 30
CAPÍTULO VI - DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 31
CAPÍTULO VII - DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS ---—......... 34
CAPÍTULO VIII - DOS MEIOS DE PUBLICIDADE --.......... eo 36
TÍTULO IV - DAS DIVERSÕES PÚBLICAS --....... ee 3B
CAPÍTULO | - DAS ORIENTAÇÕES GERAIS dps a comniirrteesi ia iiiabiitsgasii o criamos 98
CAPÍTULO Il - DANCING E BOITES--........... nn meceeaeeeeneeee ÃO
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO Ill - DAS NORMAS GERAIS DE FUNCIONAMENTO — ly
CAPÍTULO IV - DAS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO 43
CAPÍTULO V - DAS ORIENTAÇÕES FINAIS — seda
TÍTULO V- DO FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS, IGREJAS E TEMPLOS... 45
CAPÍTULO |-DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS — 45
CAPÍTULO Il - DO COMÉRCIO AMBULANTE —— E,
CAPÍTULO Ill - DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS —-—...... — 50
CAPÍTULO IV - DOS DEPÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS ---.......... |
CAPÍTULO V - DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES——— ..52
CAPÍTULO VI- DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE MATERIAIS INFLAMÁVEIS —-52
CAPÍTULO VII - DAS SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E CORROSIVAS-——— 54
CAPÍTULO VIII - DAS INDÚSTRIAS — 55
CAPÍTULO IX - DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES ——— 56
GAPITULOX-DAS PEDREIRAS ===... canis cpsestaiimiião 57
CAPÍTULO XI - DOS TEMPLOS E IGREJAS — 58
TÍTULO VI- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ===. assa
CAPÍTULO |-DAS INFRAÇÕES EPENAS-— 58
CAPÍTULO Il-DAS COISAS APREENDIDAS Essa aaa 60
CAPÍTULO IIl- DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR... 61
CAPÍTULO IV - DO AUTO DE INFRAÇÃO — 62
CAPÍTULO V-DO PROCESSO DE EXECUÇÃO ssa 63
CAPÍTULO VI - DAS DEMAIS PENALIDADES-----............ 66
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES FINAIS — 66
COMISSÃO DE REVISÃO E REFORMULAÇÃO DO CÓDIGO DE POSTURA
& Edilson Nunes Francisco - Fiscal Municipal
E Jocimere da Silva Santos Sienko - Escriturária
E Rosangela Gonçalves Marques - Auxiliar de Escritório
& Marcelo Rodrigues Lopes - Assessor Jurídico
Maria Helena Duarte de Oliveira - Secretária Municipal de Finanças
Digitalizado com CamScanner
PROJETO DE LEI Nº
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
1223/96 E REFORMULA O CÓDIGO DE
POSTURAS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito
Municipal de Butiá, Estado do Rio Grande do Sul.
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO |
DA FINALIDADE
Art. 1º - Esta Lei institui as medidas de polícia
administrativa, a cargo da municipalidade, relativas à higiene, à ordem, e à segurança
públicas, aos bens do domínio público e ao funcionamento de estabelecimentos em geral,
regulamentando as obrigações do poder público municipal e dos habitantes do Município.
Art. 2º - Os servidores municipais observarão o
disposto nesta Lei, sempre que, no exercício de suas funções, lhes couber conceder licenças,
expedir autorizações, proceder à fiscalização, expedir notificações e auto de infrações, instruir
processos administrativos e decidir matéria de sua competência.
Art. 3º - Os casos omissos serão resolvidos pelo
Prefeito Municipal atendendo os aspectos de similaridade às disposições previstas nesta Lei e
1
Digitalizado com CamScanner
considerando os pareceres proferidos pelos órgãos técnicos competentes e obedecidas as
leis federais e estaduais.
TÍTULO ||
DA HIGIENE PÚBLICA
CAPÍTULO |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 4º - De acordo com as determinações desta
Lei e observadas as normas estabelecidas pela União e pelo Estado, a fiscalização sanitária
no território municipal compreende:
| - a higiene de vias, de logradouros e de
equipamentos de uso público;
Il - a higiene das habitações e dos terrenos;
W - a higiene da alimentação e dos
estabelecimentos onde são fabricados alimentos;
IV - a higiene dos estabelecimentos em geral;
V-a higiene de estábulos, pocilgas, galinheiros e
similares;
VI - a limpeza e a desobstrução de vias, cursos
d'água e canais;
VII - o controle da qualidade da água destinada ao
consumo humano e dos sistemas de eliminações de resíduos e dejetos;
VIII - o controle dos sistemas de eliminação e dos
depósitos de dejetos líquidos, sólidos e gasosos;
IX - outras ocorrências concernentes à higiene
pública que vierem a ser verificadas.
8 1º - No ato de inspeção, o servidor público
municipal, se constatar irregularidades, deve emitir relatório circunstanciado, sugerindo as
medidas e as providências cabíveis em consonância com as disposições desta Lei.
Digitalizado com CamScanner
8 2º - Se a cessação da irregularidade não for de
competência da municipalidade, o órgão municipal competente deve remeter cópia do
relatório, de que trata o S 1º deste artigo, às autoridades estaduais ou federais de saúde
pública, de controle e preservação ambiental.
CAPÍTULO II
DAS VIAS E DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 5º - Os serviços de limpeza e conservação das
vias e logradouros públicos são de responsabilidade do Poder Executivo Municipal, que os
executará diretamente ou por terceiros, mediante contrato precedido de licitação.
& 1º - Os moradores são responsáveis pelos
serviços de limpeza e conservação do passeio e sarjeta fronteiriços à sua propriedade e
residência, que devem ser feitos em horário conveniente e de pouco trânsito.
8 2º - É proibido prejudicar de qualquer forma, os
serviços de limpeza de passeios, vias e logradouros públicos ou perturbar a execução dos
mesmos.
Art. 6º - Na preservação da higiene pública, ficam
vedados:
| - a varredura de resíduos do interior dos prédios,
residências, terrenos ou veículos para vias e logradouros públicos. Infração: Multa de R$
50,00.
Il - o despejo e o lançamento de quaisquer
resíduos, entulhos ou objetos em geral nos terrenos particulares, várzeas, canais, cursos
d'água, bueiros, sarjetas, bocas-de-lobo, vias e logradouros públicos. Infração: Multa de R$
150,00.
HI - o lançamento da água de lavagem de veículos
ou quaisquer outras águas servidas, esgoto sanitário, resíduos graxos e poluentes de
residências, prédios e terrenos particulares, em várzeas, canais, cursos d'água, bueiros,
sarjetas, bocas-de-lobo, vias a logradouros públicos. Infração: Multa de R$ 150,00.
IV - o lançamento e o depósito de quaisquer
materiai Í indi ;
eriais ou resíduos que possam prejudicar e/ou impedir a passagem de pedestres ou
3
Digitalizado com CamScanner
comprometer o asseio dos passeios, vias e logradouros públicos. Infração: Multa de R$
100,00.
V - a condução, em veículos abertos, de materiais
que possam, pela incidência de ventos e trepidação, comprometer o asseio de vias e
logradouros públicos. Infração: Multa de R$ 100,00.
VI - a retirada de materiais e entulhos provenientes
de construção ou demolição de edificações, sem o uso de instrumentos adequados e
atendidas as normas de segurança que evitem a queda dos referidos materiais em
propriedades particulares, nas vias e nos logradouros públicos. Infração: Multa de R$ 110,00.
VII - o lançamento ou depósito de animais mortos
em vias e logradouros públicos, sob qualquer condição, ou em propriedades particulares.
Infração: Multa de R$ 130,00.
VIII - o escorrimento de água de aparelhos de ar
condicionado sobre os passeios públicos. Infração: Multa de R$ 50,00.
IX - a retirada de galhos (podas) e entulhos
(capinas e restos de demolições) será efetuada mediante protocolo e pagamento de taxa no
valor correspondente à R$ 20,00.
Art. 7º - O lixo proveniente da capinação, limpeza
e varredura em locais e vias públicas, para fins de remoção, será depositado em local de fácil
acesso aos caminhões ou veículos coletores.
Art. 8º - Na carga ou descarga de materiais ou
resíduos devem ser adotadas, pelo responsável interessado, todas as precauções para evitar
que a higiene das vias e dos logradouros públicos fique prejudicada. Infração: Multa de R$
100,00.
Parágrafo único - Imediatamente após o término
da carga ou descarga de qualquer material ou resíduo, o responsável deve providenciar a
limpeza do trecho afetado, recolhendo os detritos ao depósito designado pela municipalidade.
Art. 9º - Os veículos abandonados ou objetos
depositados em passeios, vias ou logradouros por período de tempo superior a 15 (quinze)
dias serão automaticamente recolhidos, ficando sob a guarda do poder público municipal.
infração: Multa de R$ 200,00.
Parágrafo único - Os veículos ou objetos sob
depósito e guarda do poder público municipal, após 60 (sessenta) dias de seu recolhimento,
4
Digitalizado com CamScanner
| se não reclamados, e após publicação de edital de chamamento, serão vendidos em hasta
É pública, correndo por conta do proprietário todos os custos de recolhimento, depósito e do
| leilão.
|
|
CAPÍTULO Ill
DA UTILIZAÇÃO DO LIXO
Art. 10 - É vedada a queima, nas ruas ou nos
pátios, de lixo ou de qualquer outra matéria orgânica suscetível de aproveitamento para
feriilização do solo, devendo tais substâncias serem devidamente enterradas de modo a não
prejudicar a vizinhança. Infração: Multa de R$ 125,00.
CAPÍTULO IV
DAS SANITÁRIAS PÚBLICAS
Art. 11 O serviço de conservação e limpeza das
sanitárias públicas é executado pela municipalidade por intermédio do departamento
competente.
Art. 12- Sob pena de Multa de R$ 100,00, é
proibido:
|- obstruir mictórios, lavatórios ou ralos;
|| - escrever nas paredes ou sujá-las de qualquer
forma;
III - urinar ou defecar fora dos respectivos vasos,
Iv - atirar lixo de qualquer natureza fora dos
recipientes.
Parágrafo Único - Incumbe aos zeladores além
da obrigação de conservar as sanitária públicas limpas, manter nos seus recintos a ordem e a
decência e, conservar em lugar visível e acessível coletores de lixo.
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO V
DAS HABITAÇÕES E TERRENOS
Art. 13 - Os proprietários ou inquilinos têm
obrigação de manter livres de macegas, resíduos, dejetos e águas estagnadas os seus
quintais, pátios, terrenos e edificações, a fim de evitar a proliferação de insetos, ratos e outros
animais nocivos à população. Infração: Multa de R$ 150,00
8 1º - Decorrido o prazo estabelecido para que os
quintais, pátios, terrenos ou edificações sejam limpos adequadamente, O Município, através
do órgão competente, executará a limpeza dos imóveis cobrando do proprietário ou inquilino,
os gastos respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de administração.
82º..- É vedado o uso de fossa séptica ou
sumidouro, se a mesma encontrar-se estagnada ou danificada, ficando o proprietário
comprometido a repará-la. Infração: Multa de R$ 150,00.
g3º - É vedado o uso de latrina e/ou similares na
zona urbana, ficando o proprietário comprometido a construir módulo sanitário com as devidas
instalações.
Art. 14 - É vedada a colocação de vasos ou
qualquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar
danos a pedestres, vizinhos ou veículos estacionados. Infração: Multa de R$ 50,00.
Art. 15 - O proprietário de terreno urbano edificado
(construído) e não edificado (baldio) é obrigado a mantê-lo cercado, limpo e drenado, salvo os
dependentes de obras públicas. Infração: Multa de R$ 150,00.
Art. 16 - As habitações das zonas rural ou urbana
deverão ser caiadas ou pintadas se assim o exigirem as autoridades sanitárias, a bem da
saúde pública.
Art. 17 - Os proprietários ou responsáveis pelos
terrenos e edificações devem evitar a formação de focos ou viveiros de insetos nocivos e
outros vetores. Infração: Multa de R$ 200,00.
8 1º - Verificada pela fiscalização municipal a
existência de focos ou viveiros, será feita a intimação do proprietário ou responsável,
6
Digitalizado com CamScanner
determinando-se o prazo de 05 (cinco) dias para proceder o extermínio de insetos nocivos e
outros vetores.
8 2º - Decorrido o prazo fixado, se o foco ou viveiro
não se encontrar extinto, a municipalidade incumbir-se-á de exterminá-lo, apresentado ao
proprietário os gastos respectivos, acrescidos de 10% (dez por cento) a título de
administração.
Art. 18 - As chaminés de qualquer espécie de
fogões, lareiras, churrasqueiras, fornos e aquecedores domésticos devem apresentar altura
suficiente para que a fumaça, mesmo após receber filtragem, não moleste a vizinhança.
Infração: Multa de R$ 100,00.
Art. 19 - O escoamento de águas servidas e
dejetos deve ser feito para o sistema de esgotamento sanitário ou através de sistema
individual, aprovado previamente pelo órgão técnico competente, proibida a ligação com a
rede de escoamento de águas pluviais, se não houver tratamento prévio, ficando vedado o
seu escoamento para terrenos particulares (logradouros vizinhos) . Infração: Multa de R$
200,00.
Art. 20 - Ao proprietário ou inquilino de edifícios de
apartamentos ou de uso misto ficam vedados e sujeitos a Multa no valor de R$ 70,00:
| - introduzir em canalizações gerais e em poços de
ventilação, qualquer objeto ou volume que possa danificá-los, provocar entupimentos ou
produzir incêndios;
Il - jogar lixo, a não ser em coletor apropriado;
Il - manter, ainda que temporariamente, nas
unidades autônomas ou partes comuns, animais e aves, excetuando-se os de pequeno porte,
desde que não causem incômodos à vizinhança;
IV - lançar resíduos ou objetos de qualquer espécie
através de janelas, portas e aberturas para a via pública, em corredores e demais
dependências de uso comum, bem como em quaisquer locais que não sejam os recipientes
apropriados, sempre mantidos em boas condições de utilização e higiene;
V - estender, secar, bater ou sacudir tapetes ou
quaisquer outros materiais em janelas, portas ou lugares visíveis do exterior da edificação;
Digitalizado com CamScanner
VI - utilizar fogão a lenha ou a carvão junto a
parede contígua a outra edificação ou unidade residencial que possa acarretar aquecimento e
sem sistema de exaustão adequado.
Art. 21 - Os edifícios de apartamento e habitações
coletivas não podem utilizar-se de lixeiras fixas na área dos prédios. Infração: Multa de R$
70,00.
Art. 22 - A limpeza, pintura ou reforma de fachadas
de prédios em alinhamento com vias ou logradouros deverá ser autorizada pelo Poder Público
que estabelecerá as medidas necessárias de proteção aos transeuntes.
Art. 23 - O abastecimento de água potável deve
ser feito através de rede pública de abastecimento ou através de sistema individual aprovado
previamente pelo órgão técnico competente. Infração: Multa de R$ 100,00.
Parágrafo único - As águas subterrâneas são de
domínio público e destinam-se a atender, com absoluta prioridade, o abastecimento da
população.
Art. 24 - Todos reservatórios de água potável
existentes em edificações ou terrenos devem ter asseguradas as seguintes condições
sanitárias, sob pena de Multa de R$ 150,00:
| - absoluta impossibilidade de acesso, a seu
interior, de elementos que possam poluir ou contaminar a água;
Il - tampa removíve] ou abertura para inspeção e
limpeza periódicas;
Il - dispositivos contra a entrada, no reservatório,
de insetos e outros vetores.
& 1º - Nas edificações coletivas com mais de 05
(cinco) unidades, os reservatórios devem, obrigatoriamente, ter a lavagem e a higienização,
no mínimo, uma vez ao ano.
$ 2º - No caso de reservatório inferior, a
localização fica sempre condicionada às necessárias medidas de segurança em relação à
proximidade de instalações de esgotos e depósitos em geral.
$ 3º - É vedada a abertura e a manutenção de
Feservatórios de captação de águas pluviais em edificações providas de rede de
8
Digitalizado com CamScanner
abastecimento de água a não ser com autorização expressa do órgão competente e a bem da
saúde pública.
Art. 25 - Na zona rural, as habitações devem
observar, no mínimo, as seguintes condições sanitárias:
| - evitar o empoçamento de águas pluviais, de
águas servidas e o acúmulo de resíduos sólidos próximos a qualquer manancial aquífero;
II - proteger principalmente os poços ou mananciais
utilizados para abastecimento de água potável;
HI - os poços para uso doméstico devem estar
distantes, no mínimo, 20 metros a montante de pocilgas, estábulos e similares.
Art. 26 - Na zona rural, os estábulos, pocilgas,
galinheiros e similares, estrumeiras, depósitos e compostagem de resíduos biodegradáveis,
devem ser construídos de forma a proporcionar os requisitos mínimos de higiene
recomendados pelos órgãos técnicos da União, Estado e Município, e nunca em distância
inferior a 50 (cinquenta) metros das habitações: Infração: Multa de R$ 100,00.
8 1º - Excetua-se do disposto no “caput” deste
artigo, os pequenos abrigos de pássaros localizados na zona urbana.
$ 2º - Para a instalação de estrumeiras, depósitos
e compostagem de resíduos biodegradáveis, é necessária a consulta prévia de viabilidade
ambiental e a autorização do órgão técnico competente.
Art. 27- Na área de expansão urbana e na urbana
de exploração agropecuária, poderá ser autorizada a instalação dos equipamentos de que
trata o artigo anterior, mediante consulta prévia de viabilidade ambiental, junto a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e Secretaria Municipal de Saúde. Infração: Multa de
R$ 180,00.
Parágrafo Único - Nas mesmas penas incorre
aquele que cria abelhas em terreno na zona urbana em distância inferior a 250m das suas
confrontações.
9
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO Vi
DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS
Art. 28 - Cabe a municipalidade exercer severa
fiscalização sobre a produção, armazenagem, transporte, comércio e consumo de gêneros
alimentícios, em geral.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei,
consideram-se gêneros alimentícios todas as substâncias sólidas ou líquidas destinadas ao
consumo humano, excetuados os medicamentos.
Art. 29 - É vedada a produção, o depósito, a
exposição ou a comercialização de gêneros alimentícios contaminados, deteriorados,
falsificados, adulterados, nocivos à saúde e/ou com prazo de validade vencido, os quais serão
apreendidos pelos encarregados da fiscalização e removidos para local destinado à
inutilização dos mesmos. Infração: Multa de R$ 200,00.
8 1º - O fornecedor de produtos e serviços
potencialmente nocivos ou perigosos à saúde ou à segurança, deverá afixar, de maneira
ostensiva e adequada, informação a respeito da nocividade ou periculosidade, sem prejuízo
da adoção de outras medidas em cada caso.
8 2º - A inutilização dos gêneros alimentícios não
exime o fabricante, o estabelecimento comercial ou similar, do pagamento de multa e demais
penalidades que possa sofrer em virtude da infração.
8 3º - A reincidência na prática das infrações
previstas neste artigo, num período de seis meses, determinará a suspensão da licença de
funcionamento do estabelecimento por até 30 dias, assegurado o direito de defesa.
Art. 30 - Os utensílios, vasilhames, embalagens e
outros materiais empregados no preparo, na alimentação, no acondicionamento, no
armazenamento, na conservação e na comercialização de gêneros alimentícios devem ser
inofensivos à saúde e mantidos em perfeito estado de limpeza e conservação. Infração: Multa
de R$ 150,00.
8 1º - Os papéis, plásticos ou folhas metálicas
destinados a embalar, envolver ou enfeitar os produtos alimentares não devem conter
substâncias nocivas à saúde.
10
Digitalizado com CamScanner
8 2º - É vedado o uso de produtos químicos
nocivos à saúde na limpeza e higiene de utensílios e vasilhames empregados no preparo,
manipulação, conservação e armazenamento de produtos alimentares.
Art. 31 - O órgão técnico competente pode
interditar, temporária ou definitivamente, o emprego ou o uso de aparelhos, utensílios,
vasilhames e instrumentos de trabalho, bem como as instalações referidas nesta Lei e na
legislação pertinente.
Art. 32 - Nos mercados, armazéns e similares,
além das disposições concernentes aos estabelecimentos de gêneros alimentícios, devem ser
observadas as seguintes condições sanitárias. Infração: Multa R$ 200,00.
|- os alimentos que independem de cocção devem
ser depositados em local ou ambientes que evitem acesso às impurezas e vetores, com
armazenagem e ventilação adequadas;
Il - as gaiolas para aves devem ser de fundo
móvel, para facilitar a limpeza, que deverá ser feita diariamente;
Hl - as frutas expostas à venda serão colocadas
sobre mesas ou estantes rigorosamente limpos e afastados um metro, no mínimo, do umbral
de portas e janelas externas.
Art. 33 - Toda água que seja utilizada na
manipulação ou preparo de gêneros alimentícios deve ser comprovadamente pura, potável,
proveniente da rede pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida. Infração:
Multa de R$ 200,00.
Art. 34 - O gelo destinado ao uso alimentar deve
ser fabricado com água potável, isenta de qualquer contaminação e proveniente da rede
pública de água ou de poço artesiano com análise reconhecida. Infração: Multa de R$ 200,00.
Art. 35 - O vendedor ambulante de gêneros
alimentícios, além das determinações desta Lei que lhes são aplicáveis, no que couber, sob
pena de Multa de R$ 200,00, deverá:
| - zelar para que os gêneros a serem
comercializados não estejam deteriorados e contaminados, apresentando perfeitas condições
de higiene, sob pena de multa e apreensão das referidas mercadorias;
H - utilizar carrinhos e equipamentos adequados e
vistoriados, periodicamente, pela municipalidade:
Wu
Digitalizado com CamScanner
IH - conservar os produtos expostos & venda em
recipientes apropriados, isolando-os de impurezas É vetores é
IV - usar vestuário
rigorosamente asseado
comercializar frutas descascadas, cortadas ou fatiadas.
82 - E vedado ao ven
gêneros alimentícios de ingestão imediata tocá-los sem instrumentos adequados, sob pena de
sem insvfumens
multa e apreensão das mercadorias.
8 3º - O vendedor ambulante de alimentos
preparados não pode estacionar em local onde seja fácil a contaminação dos produtos
expostos à venda ou em ponto vetado pelas autoridades sanitárias.
Art. 36 - A venda no comércio ambulante e
localizado de sorvetes, picolés, doces, guloseimas, pães < outros génsros alimentícios de
ingestão imediata somente é permitida em caixas apropriadas ou recipientes fechados,
devidamente vistoriados pela municipalidade, para que o produto seja resguardado da posir
ms
da ação do tempo, do manuseio aleatório ou de elementos malé
qualquer espécie,
com a indicação de data de fabricação e de validade, sob pena de muita de R$ 200,00 e ds
apreensão das mercadorias:
& 1º - É obrigatória a justaposição das tampas dos
vasilhames destinados à venda dos gêneros alimentícios de ingestão imediata para preservê-
Jos de qualquer contaminação ou deterioração.
& 2º - O acondicionamento de balas, confeitos e
piscoitos, providos de envoltórios hermeticamente fechados, pode ser feito em recipientes
abertos.
83º. É obrigatório ao vendedor ambulante dispor
de recipiente apropriado para depósito das embalagens descartáveis e de resíduos.
Art. 37 - Os veículos de transporte de gêneros
alimentícios devem atender as normas técnicas adequadas para o fim a que se destinam e
devem ser fiscalizados pelo órgão técnico competente. Infração: Multa de R$ 300,00.
Parágrafo único - Os veículos ou quaisquer outros
meios de transporte de gêneros alimentícios não podem conter, no espaço onde sejam estes
12
Digitalizado com CamScanner
| acondicionados, materiais ou substâncias nocivas à saúde e devem ser mantidos
rigorosamente asseados e em perfeito estado de conservação. Infração: Multa de R$ 300,00.
Art. 38 - Os veículos empregados no transporte de
pescado, de came e de seus derivados, bem como de produtos congelados ou que
necessitam de refrigeração, devem ser inteiramente fechados, com carrocerias revestidas
internamente com material isolante e de fácil higiene. Infração: Multa de R$ 300,00.
8 1º - Toda carne e todo pescado vendidos e
entregues à domicílio devem obedecer os critérios de sanidades e somente podem ser
transportados em veículos ou recipientes adequados e higienicamente conservados.
& 2º - O veículo que não preencher os requisitos
fixados neste artigo, sujeita-se à apreensão e ao recolhimento em depósito do Município, sem
prejuízo de multa ao infrator.
CAPÍTULO VII
DAS FEIRAS E ESTANDES
Art. 39 - As feiras e estandes, dependem, para
sua localização e instalação e funcionamento, de licença da municipalidade. Infração: Multa
de R$ 170,00, sem prejuízo de apreensão e de embargo se couber.
Art. 40 - Todas as mercadorias expostas a venda
nas feiras ou nos estandes, deve ser de boa qualidade e devidamente protegidas de possível
contaminação.
Parágrafo Único - A venda de frutas, verduras,
carnes, peixes, doces e salgados ou mercadorias deterioradas, contaminadas ou com prazo
de validade vencido. Importará em apreensão, inutilização e Multa de R$ 200,00.
Art. 41 - As feiras e estandes se regerão por seus
regulamentos e funcionarão no horário oficial determinado pela municipalidade. Infração:
Multa de R$ 280,00.
Art. 42 - Nas feiras e estandes, para efeito de
iuminação só é permitida a eletricidade, e para aquecimento, fogões a lenha, a gás ou
eletricidade. Infração: Multa de R$ 280,00.
13
Digitalizado com CamScanner
Art. 43 - É proibido nas feiras e nos estandes, sob
pena de Multa de R$ 200,00.
| - depositar lixo fora dos recipientes de coleta;
Il - conservar sujo o recinto da banca ou sala, bem
como, a parte do passeio que lhe corresponde;
Ill - deixar mercadorias expostas fora do horário
comercial;
IV - deixar de lavar diariamente as bancas de frutas
e verduras;
V - conservar sem a devida e permanente higiene,
as gaiolas destinadas a aves e animais;
VI - deixar animais soltos;
VII - dificultar a limpeza do recinto;
VIII - conservar sem proteção, expostas ao pó, aos
insetos ou ao sol, mercadorias que por sua natureza, sejam suscetíveis de contaminação ou
deterioração;
IX - depositar mercadorias ou fazer tenda de
trabalhos nos passeios;
Parágrafo Único - Para efeito do inciso |, os
jocatários ou concessionários deverão ter recipientes do tipo aprovado pela municipalidade.
Art. 44 - A municipalidade poderá determinar nas
feiras e estandes, os locais onde devem ser vendidos tais ou quais mercadorias.
Art. 45 - O Prefeito Municipal baixará ato
regulamentando o funcionamento das feiras e estandes, respeitadas as disposições desse
capítulo.
14
Digitalizado com CamScanner
Fj
CAPÍTULO VIII
DA HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 46 - Todos os estabelecimentos referidos
neste Capítulo devem obedecer rigorosamente, além das prescrições desta Lei, as normas
estaduais da Secretaria de Saúde e Meio Ambiente e do Código de Edificações.
Art. 47 - Para o funcionamento de hotéis, pensões,
restaurantes, bares, confeitarias, lancherias e estabelecimentos congêneres, sob pena de
Multa de R$ 120,00, devem ser observadas as seguintes prescrições:
| - a higienização de louças e talheres será feita
com água corrente, com detergente biodegradável ou sabão e com água fervente para a
enxaguadura, não sendo permitida, sob qualquer hipótese, a lavagem em baldes, tonéis ou
vasilhames;
Il - as cozinhas e as copas devem ter
revestimentos de ladrilhos nos pisos e paredes até, no mínimo, 02 (dois) metros de altura e
devem ser mantidas em perfeitas condições de higiene, bem como despensas e depósitos;
Il - as mesas e balcões devem possuir tampos
impermeáveis;
IV - os guardanapos e toalhas serão de uso
individual, descartáveis ou esterilizáveis em alta temperatura;
V - os açucareiros devem ser do tipo que permita a
retirada de açúcar sem o deslocamento da tampa;
VI - as louças e os talheres devem ser guardados
em armários com ventilação adequada, evitando a exposição à poeira, insetos e outros
vetores, bem como estar sempre em perfeitas condições de uso, ficando sujeitos à apreensão
aqueles que se encontrarem lascados, trincados ou danificados;
vII - nas salas frequentadas pelos clientes não é
permitido o depósito de caixas de qualquer material estranho à sua finalidade;
vil - os funcionários devem andar limpos,
asseados, convenientemente vestidos, de preferência uniformizados;
15
Digitalizado com CamScanner
IX - os estabelecimentos devem possuir sanitários
para ambos Os sexos, não sendo permitida entrada em comum
Art. 48 - Os estabelecimentos de que trata este
capítulo que preparem alimentos para consumo, so não visivois aos consumidores, doverão
permitir aos clientes visitar os locais em que sejam preparados, proibidos, porém, qualquer
contato do visitante com os alimentos e instrumentos para seu preparo. Infração: Multa de R$
200,00.
Parágrafo único - O estabelecimento deve manter
à vista do público o seguinte aviso: “Senhor cliente, caso deseje, poderá visitar a cozinha
onde preparamos os alimentos que lhe servimos”.
Art. 49 - As casas de carnes, peixarias e
abatedouros de animais devem atender os seguintes requisitos de higiene, sob pena de Multa
de R$ 200,00.
| - permanecer sempre em estado de asseio
absoluto, bem como os utensílios;
H - possuir balções com tampo de material
impermeável;
WI - utilizar lâmpadas adequadas na iluminação
artificial, proibido o uso das lâmpadas coloridas;
IV - os funcionários devem usar aventais e gorros
brancos ou de cor clara devidamente limpos;
V - manter coletores de lixo e residuos com tampa
à prova de insetos e roedores;
VI - ter revestimentos de ladrilhos nos pisos e
paredes;
VII - dispor de sistema adequado para a circulação
de ar, natural ou produzido;
Vil - dispor de câmara fria, higienizada para
armazenagem de cares, pescados e derivados.
Art. 50 - Nos salões de barbeiros, cabeleireiros e
estabelecimentos congêneres, é obrigatório o uso de toalhas e golas individuais, devendo ser
lavadas após cada uso. Infração: Multa de R$ 50,00.
16
Digitalizado com CamScanner
|]
|
|
|
& 1º - Durante o trabalho, os profissionais e
auxiliares devem estar limpos e asseados e com vestimentas apropriadas à atividade.
8 2º - Os instrumentos de trabalho, logo após sua
utilização, devem ser mergulhados em solução anti-séptica e lavados em água corrente.
Art. 51 - Para ser concedida licença de
funcionamento de qualquer estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços
devem ser vistoriados pelo órgão competente a respeito das condições de higiene, saúde e
segurança.
Parágrafo único - A fiscalização municipal se
exercerá com mais rigor nos estabelecimentos industriais cujo funcionamento possa tornar-se
nocivo ou incômodo à vizinhança pela produção de odores, gases, vapores, fumaça, poeira
ou barulho.
Art. 52 - Em todo local de trabalho deve haver
iluminação e ventilação suficiente, observados os preceitos de legislação federal sobre
higiene do trabalho e as prescrições normativas da Associação Brasileira de Normas
Técnicas, proporcionando ambiente de conforto técnico compatível com a natureza da
atividade. Infração: Multa de R$ 150,00.
Art. 53 - Em todos os locais de trabalho devem ser
fornecidos aos empregados, obrigatoriamente, facilidades para a obtenção de água potável
em condições higiênicas. Infração: Multa de R$ 150,00.
Art. 54 - Nos estabelecimentos licenciados é
obrigatória a existência de lavatórios, situados em locais adequados, a fim de facilitar aos
empregados a sua higiene pessoal. Infração: Multa de R$ 50,00.
Art. 55 - Quando perigosos à saúde, os materiais,
as substâncias e os produtos empregados, manipulados ou transportados nos locais de
trabalho, devem conter, na etiqueta, a sua composição, a recomendação de socorro imediato
em caso de acidente, bem como o símbolo de perigo e os demais requisitos da legislação
concernente. Infração: Multa de R$ 240,00.
4”
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO IX
DA HIGIENE DOS HOSPITAIS, DAS CASAS DE SAÚDE,
DAS MATERNIDADES E DOS NECROTÉRIOS
Art. 56 - Em hospitais, casas de saúde e
matemidades, além das disposições gerais deste Código que lhes forem aplicáveis, são
obrigatórios.
| - existência de depósitos de roupa servida de
acordo com o setor proveniente:
Il - existência de lavanderia a água quente com
instalação completa de esterilização;
Ill - esterilização de louças, talheres e utensílios
diversos;
IV - recolhimento intemo e acondicionamento
seletivo dos resíduos e dejetos adequados ao grau de contaminação. visando a coleta e o
posterior transporte especial até o local de destinação final;
V - instalação da copa, cozinha e despensa
conforme as exigências do art. 48, Inciso Il, desta Lei.
Art. 57 - A instalação de capelas mortuárias será
eita em prédio separado e dotado de ventilação conveniente, e de pias e torneiras
apropriadas e em número suficiente, estando distante, no mínimo, 20 (vinte) metros das
rabitações vizinhas e situada de maneira que o seu interior não seja devassado ou
lescortinado.
Art. 58 - A instalação de necrotérios obedecerá as
ondições do artigo anterior e deve atender os seguintes requisitos:
| - permanecerem sempre em estado de asseio
dsoluto;
IH - serem dotados de ralos e declividade
*cessária que possibilitem lavagem constante;
Hll - ter revestimento ou ladrilhos nos pisos e nas
iredes até a altura mínima de 02 (dois) metros, os quais devem ser conservados em
feitas condições de higiene;
18
Digitalizado com CamScanner
IV - tor balção em aço inoxidável, fórmica ou
material equivalente, bem & .
n m como revestidos na parte inferior, com material impermeável, liso,
posistento o de cor clara;
V - ter câmara frigorifica proporcional às suas
necessidades
CAPÍTULO X
DOS CEMITÉRIOS, INUMAÇÕES E EXUMAÇÕES
Art. 59 - Os cemitérios devem ser estabelecidos
em pontos elevados, isentos de inundações e distantes de nascentes e fontes d'água,
atendida a direção dos ventos e afastados 14 (quatorze) metros de zonas abastecidas de
rede de àgua ou 30 (trinta) metros em zonas não providas da mesma.
Parágrafo único - O lençol de água subterrâneo
nos cemitérios deve ficar, no mínimo, a 02 (dois) metros de profundidade.
Art. 60 - A área de cada cemitério será cercada ou
murada, para que a entrada seja apenas pelos portões, estando dividida em quadras
numeradas, com sepulturas e carneiras reunidas em grupo ou separadamente, segundo o
melhor aproveitamento do terreno.
Art. 61 - As sepulturas e cameiras devem ter
largura e comprimento exigidos para cada caso e profundidade adequada à natureza e
condições especiais do terreno.
$ 1º - As sepulturas reunidas em grupo devem ser
separadas uma das outras por paredes com espessura mínima de 15 (quinze) centimetros.
8 2º - As paredes externas devem ser de tijolos e
ter espessura mínima de 15 (quinze) centimetros.
Art. 62 - Em cada cemitério deve haver um
ossuário ou um local separado onde sejam guardadas ou enterradas as ossamentas retiradas
das sepulturas, que não forem reclamadas pelas famílias dos falecidos.
Art. 63 - Nenhuma construção de mausoléu, jazigo
ou ornamentos fixos e obras de artes sobre sepulturas ou carneiras será feita sem prévia
licença do Município.
19
Digitalizado com CamScanner
Art. 64 - Os cemitérios têm caráter secular e são
administrados pela autoridade municipal
81º- A todas as confissões religiosas é permitida
a prática de ritos concernentes nos cemitérios
8 2º - As associações religiosas poderão, na forma
da lei, manter cemitérios particulares, estando sujeitos às mesmas normas aplicadas aos
cemitérios municipais.
Art. 65- Somente nos cemitérios é permitida a
inumação de cadáveres humanos, ficando proibidos em quaisquer outros lugares.
Art. 66 - Nenhuma inumação será feita sem que
tenha sido apresentada, pelos interessados, a certidão de óbito passada pela autoridade
competente.
Art. 67 - Na falta de certidão de óbito, o fato deve
ser imediatamente comunicado à autoridade policial, ficando o cadáver no necrotério, pelo
prazo máximo de 12 horas, findas as quais será inumado depois de convenientemente
examinado.
Art. 68 - Salvo em época epidêmica, nenhum
cadáver deve ser inumado antes de decorridas 12 horas do falecimento, exceto quando a
inumação for autorizada por autoridade médica.
Art. 69 - Qualquer que seja o motivo que obste
uma inumação, nenhum cadáver deve permanecer insepulto por mais de 48 horas, exceto nos
casos de perícia ou quando submetido. a processo de embalsamento ou similar.
8 1º - O embalsamento será requerido à autoridade
sanitária, com indicação das substâncias a serem utilizadas.
8 2º - A cremação de cadáver obedecerá à
legislação específica.
Art. 70 - Todas as exumações dependem de
licença do Município.
Parágrafo único - Nenhuma exumação pode ser
autorizada antes do prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 71 - As exumações procedidas pela polícia ou
por ordem das autoridades judiciárias são efetuadas sob direção e responsabilidade de
20
Digitalizado com CamScanner
adicos credenciados ini a
médio! + Podendo a Administração Municipal designar representante para
acompanhar o ato, se o julgar necessário.
Art. 72 - Os administradores, gerentes ou
responsáveis por serviços funerários ou empresas que fomecerem caixões para
enterramento, ficam sujeitos às obrigações contidas neste Código.
Parágrafo único - O Poder Executivo
regulamentará, por Lei, a concessão perpétua e temporária de terrenos e carneiras para
sepultura, estabelecendo os respectivos preços, as isenções do pagamento para carentes,
assim como os procedimentos e registros para adequada ordenação dos serviços dos
cemitérios.
CAPÍTULO XI
DA HIGIENE DAS PISCINAS DE NATAÇÃO
Art. 73 - As piscinas, quanto ao uso, são
classificadas em coletivas, públicas e particulares.
8 1º - As piscinas coletivas são destinadas aos
associados de clubes ou aos moradores de residenciais multifamiliares ou de condomínios.
$ 2º - As piscinas públicas são destinadas ao
público em geral.
& 3º - As piscinas particulares são de uso exclusivo
de seus proprietários e pessoas de suas relações.
Art. 74 - As piscinas coletivas devem obedecer,
rigorosamente, as exigências legais para seu funcionamento emitidos pelos órgãos
competentes.
& 1º - As piscinas particulares ficam dispensadas
dessa exigência, podendo, entretanto, sofrer inspeção da autoridade sanitária.
82º- 0 funcionamento de piscinas públicas será
disciplinado por legislação específica.
Art. 75- Toda piscina de uso coletivo deve ter
técnico responsável.
21
Digitalizado com CamScanner
Art. 76 - Os frequentadores de piscinas coletivas
ser submeti
devem tidos a exames de acordo com o estatuto social da entidade.
Parágrafo único - Qualquer frequentador que
entar afecções i a
apres tá de pele, inflamação dos aparelhos visual, auditivo ou respiratório entre
um exame médico e outro, deve ser impedido de frequentar a piscina.
Art. 77 - As piscinas públicas disporão de salva-
vidas durante todo o horário de funcionamento.
Art. 78 - A área destinada aos usuários da piscina
coletiva deve ser separada por cerca ou dispositivo de vedação que impeça o uso da mesma
por pessoas que não se submeterem a exame médico específico e banho prévio de chuveiro.
Art. 79 - Pode ser exigido, quando necessário e
em casos específicos, exame bacteriológico das águas da piscina coletiva, pela autoridade
sanitária.
Art. 80 - A desinfecção da água das piscinas será
feita com o emprego de cloro e seus compostos.
Art. 81 - As piscinas devem dispor de vestiários,
instalações sanitárias e chuveiros, separados por sexo.
Art. 82- Toda piscina de uso coletivo deve ter
químico responsável, registrado no Conselho Regional de Química e Farmácia.
Art. 83- O número máximo permissível de
panhistas, na piscina, não deve ser superior a 01 (um) em cada 2 m? (dois metros quadrados)
de superfície líquida.
Art. 84 - Os escorregadores, trampolins e
equipamentos semelhantes, antes de serem instalados em piscinas coletivas, deverão
apresentar projeto e ter a Licença da Municipalidade. Infração: Multa de R$ 200,00, embargo
e/ou remoção.
Art. 85 - A entidade mantenedora somente
receberá alvará para O funcionamento das piscinas se houver cumprimento de todas as
exigências normativas estaduais e municipais.
Parágrafo único - O funcionamento de piscinas de
uso coletivo sem alvará implica na sua imediata interdição e Multa de R$ 120,00.
22
Digitalizado com CamScanner
o
Ê Art. 86 - A água das piscinas, fora da temporad
Ae uso, deve manter irá , 2
a sua condição de transparência para não se tornar foco de proliferação
de insetos.
CAPÍTULO XII
DOS CUIDADOS COM ANIMAIS
Art. 87 - É vedada a permanência de anímais em
vias e logradouros públicos.
Art. 88 - Os animais soltos ou encontrados em vias
e logradouros públicos serão recolhidos pela municipalidade e ficarão sob sua guarda. Pera
reaver os animais apreendidos, o proprietário do animal pagará por cabeça, R$ 10,00 (dez
reais) de taxa pela apreensão e, R$ 5,00 (cinco reais) por dia do depósito, este a partir do
dia seguinte.
81º - O animal recolhido deve ser retirado no
prazo máximo de 05 (cinco) dias, após a notificação, pelo município, mediante pagamento de
taxa e dos custos de manutenção respectiva.
8 2º - O animal não retirado no prazo previsto será
vendido em hasta pública precedida de edital.
8 3º - O disposto neste artigo não se aplica a cães
e gatos.
Art. 89 - Os cães só poderão ser conduzidos nas
vias e logradouros públicos, devidamente presos e açaimados. Infração: Multa de R$ 100,00.
Art. 90 - Os proprietários de cães ou gatos são
obrigados a vaciná-los contra a raiva, em período designado pelo órgão de defesa sanitária.
Parágrafo único - À existência de cães hidrófobos
ou atacados de moléstias transmissíveis, deve ser comunicada imediatamente à autoridade
sanitária do município, que determinará o sa
Art. 91 - É proibida a criação e manutenção de
crifício e incineração.
prinos, cavalares e aves na zona urbana, sem
ção: Multa de R$ 180,00.
abelhas e de animais como suínos, bovinos, ca
a observância das exigências do Art. 29, desta Lei. Infra
23
Digitalizado com CamScanner
| TÍTULO 1
DA ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICA
CAPÍTULO 1
DO SOSSEGO PÚBLICO
Art. 92 - É vedado produzir ruídos, algazarras e
sons de qualquer natureza que perturbem o sossego e o bem estar público ou que molestem
à vizinhança. Infração: Multa de R$ 90,00.
$ 1º - Compete ao Poder Executivo licenciar e
fiscalizar todo o tipo de instalação de aparelhos sonoros ou equipamentos que produzam sons
ou ruídos para fins de propaganda, diversão ou atividade religiosa que, pela continuidade ou
intensidade do volume, possam perturbar o sossego público ou molestar a vizinhança.
8 2º - Por ocasião das festas de fim de ano, de
“estas tradicionais no Município ou durante o carnaval, são toleradas excepcionalmente,
inclusive em horário noturno, as manifestações proibidas no “caput” deste artigo, respeitadas
as restrições em zonas de silêncio para casas de saúde, hospitais e asilos.
Art. 93 - É expressamente proibido perturbar o
sossego e o bem estar público com ruídos, algazarras ou sons excessivos antes das 7h (sete
horas) e após as 22h (vinte e duas horas), nas áreas urbanas residenciais. Infração: Multa de
R$ 90,00.
Parágrafo único - Excetuam-se da proibição:
| - campainhas e sirenes de veículos de assistência
a saúde e de segurança pública;
Il - apitos ou silvos de rondas que visem a
trangúilidade pública emitidos por policiais e vigilantes e
III - alarmes automáticos de segurança, quando em
funcionamento regular.
Art. 94 - Ficam vedados serviços de alto-falantes,
sons excepcionalmente ruidosos, algazarras e similares nas proximidades de repartições
e templos religiosos nas horas de funcionamento das
Multa de R$ 120,00.
públicas, escolas, cinema, teatro
atividades ou eventos respectivos. Infração:
24
Digitalizado com CamScanner
Parágrafo único - Na distância mínima de 100
s de casas d 1 des tur
mero e saúde, hospitais e asilos a proibição de que trata o “caput” deste artigo &
permanente.
Art. 95 - É vedada a instalação e o funcionamento
relhos d 4 , pai
de apa e som, alto-falantes, rádios, instrumentos sonoros ou musicais em
ciment iai a Rui ; daí
estabele, Os comerciais de qualquer natureza localizados em prédios residenciais
multifamiliares. Infração: Multa de R$ 90,00.
Art. 96 - Nos prédios residenciais multifamiliares é
vedado o uso de unidade autônoma para qualquer atividade industrial, comercial ou de
prestação de serviços que determine grande fluxo de pessoas ou que emita ruídos que
molestem a vizinhança, sem prejuizo do que dispuser a respectiva convenção condominial.
infração: Multa de R$ 120,00.
Parágrafo único - As máquinas e aparelhos que, a
despeito da aplicação de dispositivos especiais, não apresentem eliminação ou redução
sensível das perturbações, não podem funcionar aos domingos, feriados e nos demais dias
da semana antes das 7h (sete horas) e após as 18 h (dezoito horas), em toda a zona urbana,
Art. 97 - O proprietário de estabelecimento que
comercializa bebidas alcoólicas é responsável pela manutenção da ordem no mesmo.
& 1º - As desordens, algazarras ou barulhos por
ventura verificados no estabelecimento, sujeita O proprietário à multa, podendo, no caso de
reincidência, ser cassada a licença de funcionamento.
8 2º - É terminantemente proibido vender, fornecer,
ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente,
produtos cujos componentes possam causar dependência física.
Art. 98 - Não é permitida a emissão de fumaça,
vapor, gás ou detritos que possam ofender, prejudicar ou molestar a saúde ou o patrimônio de
alguém, salvo fogões à lenha que obedeçam as normas da ABNT. Infração: Multa de R$
200,00.
Art. 99 - Sob pena de Multa de R$ 320,00, além
da obrigação de ressarcir os danos causados e sem prejuízo de outras penas que couber, é
proibido soltar balões com mecha acesa.
25
Digitalizado com CamScanner
Ed a imita
CAPÍTULO II
DO TRÂNSITO PÚBLICO
Art. 100 - É proibido dificultar ou impedir, por
qualquer meio, O livre trânsito de pedestres e veículos em vias e logradouros, excsto por
exigência de obras públicas ou por determinação policial. Infração: Multa de R$ 95,00.
Gg 1º - Sempre que houver necessidade de
interromper O trânsito, deve ser colocada sinalização claramente visível de dia e luminosa â
noite.
& 2º - Nos demais casos e prazos previstos nesta
Lei, OS responsáveis por objetos, materiais ou entulhos, de qualquer espécis, depositados em
vias e logradouros públicos, devem advertir veículos e pedestres, com sinalização adequada à
distância conveniente, dos impedimentos ao livre trânsito.
Art. 101 - É obrigatória a instalação de condições
que facilitem a circulação de deficientes físicos.
8 1º - As calçadas devem ser revestidas de
material firme, contínuo, sem degraus ou mudanças abruptas de nível.
82º - O meio-fio (guias) das calçadas deve ser
rebaixado com rampa ligada a faixa de travessia.
8 3º - Ao projetar canteiros nas calçadas, não se
deve adotar espécies vegetais que possam agredir os transeuntes e que avancem sobre a
largura mínima necessária à circulação.
8 4º - Não será permitido localizar bancas de
jornais, orelhões ou caixas de correio nas esquinas que possam dificultar a passagem de
cadeiras de rodas.
& 5º - Nos acessos às edificações de uso público
não nivelados ao piso exterior (calçadas) devem ser previstas rampas de piso não
escorregadio, providas de corrimão e guarda-corpo.
8 6º - Nos estabelecimentos que tenham
estacionamento privativo, devem ser reservadas vagas preferenciais para veículos de
pessoas portadoras de deficiência física, que serão identificadas através de símbolos
internacionais de acesso, pintados no solo € de sinalização vertical.
26
Digitalizado com CamScanner
Art. 102 - É expressamente proibido danificar ou
r placas indicativas e de
pettar P Sinalização existentes nas vias e logradouros públicos. Infração:
multa de R$ 75,00.
Art. 103 - A municipalidade poderá impedir o
trânsito ny» qualquer veículo ou meio de transporte que possa ocasionar danos à via pública,
ficando o infrator com a obrigação de reparar o dano causado
Art. 104 - É vedado sob pena de Multa de R$
100,00 dificultar O trânsito ou molestar pedestres, através de:
1 - condução de volumes de grande porte em
passeios públicos;
Il - condução de veículos de qualquer espécie em
passeios públicos;
Il - estacionamento em vias ou logradouros
públicos, de veículos equipados para a atividade comercial, no mesmo local, em período
superior a 24 (vinte e quatro) horas;
IV - estacionamento de veículos em áreas verdes,
praças ou jardins;
V - prática de esportes que utilizem equipamentos
que possam por em risco a integridade dos transeuntes e dos esportistas, a não ser nos
logradouros públicos a eles destinados,
VI - condução de animais sobre passeios e jardins
ou amarrá-los em postes, árvores, grades ou portas e
vil - deposição de materiais ou detritos que
possam incomodar os transeuntes.
Parágrafo único - Excetua-se do disposto no
inciso Il deste artigo, carrinhos para crianças e para deficientes físicos e, em ruas de pouco
movimento, triciclos e bicicletas de uso infantil.
27
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO |
DOS VEÍCULOS DE
TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS E CARGAS
Art. 105 - Os veículos são meios de transportes, de
ageiros ou carga, parti .
a o Sa, particulares ou coletivos, motorizados ou não, tirados por animais ou
impulsionados pela força do homem.
ad 8 1º - Os veículos constituem bens de propriedade
jbli rivada i
pública ou P Ao ao serviço do povo, e devem ser mantidos em perfeitas condições
de segurança e higiene. Infração: Multa de R$ 200,00
8 2º- Só é permitido transitar nas vias públicas do
| E Municipio, veículos que tenham pago o Imposto de Licença e levem a placa indicadora do
| jamesmo. Infração: Multa de R$ 200,00 e retenção do veículo.
Art. 106 - Nenhum veículo de transporte coletivo
de passageiros ou carga, poderá transitar nas vias públicas, sem o respectivo alvará de
licença. Infração: Multa de R$ 150,00.
8 1º- O veículo de transporte de passageiros ou
carga, não licenciado ou que for encontrado sem renovar a licença para o exercício corrente,
está sujeito a Multa e retenção do veículo até o pagamento da multa imposta.
8 2º - Pagando a multa, o veículo apreendido será
imediatamente devolvido ao seu dono.
Art. 107 - Os veículo de transporte coletivo,
) deverão ser lavados e desinfectados diariamente, não podendo entretanto em hipótese
alguma, este serviço ser feito na via pública. Infração: Multa de R$ 160,00.
Art. 108 - É proibido no veículo de transporte
coletivo, sob pena de Multa de R$ 160,00:
|- conduzir explosivos ou inflamáveis;
|| - conduzir maior número de passageiros do que a
lotação estabelecida:
Art. 109 - As empresas concessionárias de
Serviços de transportes coletivo, sob pena de Multa de R$ 120,00 são obrigadas a:
28
Digitalizado com CamScanner
| - reparar os danos causados por seus veículos
em vias públicas;
Il - fazer constar em local visível no interior do
ículo o valor da passage ic rrreri
E j gem e seu itinerário, a multa será cobrada por veículo e por vez
vistoriado;
Art. 110 - As empresas de transportes colstivos,
sob pena de Multa de R$ 125,00, é vedado:
| - mudar para fins de encurtamento a chapa
indicadora de viagem já designada;
Il - mudar o itinerário de um veículo, sem motivo ds
força maior;
III - baldear passageiros de um veículo para outro,
a não ser como medida de segurança ou acidente;
Art. 111 - O passageiro que danificar
dolosamente um veículo de transporte coletivo, será obrigado a ressarcir O dano causado
além da Multa de R$ 80,00.
Art. 112 - Os fiscais, condutores, motoristas,
cobradores e trocadores são responsáveis pela rigorosa fiscalização de observância no
disposto neste Artigo, sendo obrigados a tratar Os passageiros com urbanidade.
Art. 113 - Nos veículos de tração animal, é
ior as suas forças dos respectivos animais e/ou infligir-lhes
fração: Multa de R$ 150,00 além das penas
proibido conduzir carga super
maus tratos nas mais diversas formas. In
cominadas em outras Leis.
CAPÍTULO IV
DA INVASÃO E DEPREDAÇÃO DE LOGRADOUROS E DE ÁREAS PÚBLICAS
Art. 114 - As invasões de logradouros e de outras
áreas públicas serão punidas conforme as determinações estabelecidas nesta lei, sem
Prejuizo das demais sanções legais cabíveis.
Digitalizado com CamScanner
o E do a
| douro ou área pública, p $ 1º - Constatada a invasão por usurpação de
| logra » Por meio ou nã Liz
| dog 9u não de construção, o Poder Executivo municipal deve
imediatame x
promover im nte a desobstrução da área e na reintegração de posse
deverá ser tomad 8 2º. Idêntica providência à referida no 8 1º deste
igo devera omada pelo óraá E
ae ã di municipal competente no caso de invasão e ocupação de
xa de preservação perma é
es co? nente, cursos d'água e canais e se houver redução indevida de
parte da respectiva área ou logradouro público
6 3º - Em qualquer dos casos previstos neste
i infrator será i Nr
artigo, O IM erá obrigado a ressarcir à municipalidade os gastos provenientes dos
serviços realizados para recuperar o bem público
Art. 115 - A depredação ou a destruição de prédios
públicos, equipamentos urbanos, placas indicativas ou de sinalização, árvores € jardins,
logradouros e outras obras públicas, será punida conforme as determinações estabelecidas
nesta Lei, sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis. Infração: Multa de R$ 150,00.
8 1º - Em qualquer dos casos previstos neste
artigo, O infrator é obrigado a reparar ou reconstruir a área ou equipamento degradado.
82º - Se o infrator não reparar ou reconstruir o que
houver depredado ou destruído, é obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade
realizar, acrescidos de 20% (vinte por cento) a título de multa.
CAPÍTULO V
DOS PASSEIOS, MUROS E CERCAS
Art. 116 - Os terrenos edificados ou não, com
frente para via ou logradouro público, devem ser obrigatoriamente dotados de passeios,
cercados (muros, grades, telas ou cercas), em tod
ajardinamento das áreas quando houver essa exigência. Inf
a a extensão de testada, bem como do
ração: Multa de R$ 110,00.
g1-0 disposto no “caput” deste artigo é
obrigatório para logradouros ou vias públicas pavimentadas ou que apresentem meio-fio e
sarjeta.
g 2 - O terreno localizado em via que não
apresente pavimentação deve ser cercado.
30
Digitalizado com CamScanner
dades, urban Art. 117 - Nos muros e cercas divisórias entre
iedades, urbanas e ruraj sra
ropri , ais, os Proprietários dos imóveis confinantes devem concorrer em
iquais para as despes « .
artes EE pesas de Construção e conservação, segundo as regras do Código
civil prasileiro.
Art. 118 - O proprietário de terreno, edificado ou
“o é obrigado a mantê- i É
não, é obrig té-los limpo, a construir drenos internos para escoamento de águas
pluviais, evitando o desvio ou a infiltração que causem prejuízo ou danos a vias ou
jogradouros públicos ou a propriedades vizinhas. Infração: Multa de R$ 110,00.
Art. 119 - O proprietário poderá ser intimado pela
municipalidade a executar passeio, muro, cerca ou ainda outras obras necessárias de
interesse público.
Parágrafo único - O proprietário que não atender
a intimação será obrigado a ressarcir os gastos que a municipalidade realizar pela prestação
do serviço, acrescido de 10% a título de administração.
CAPÍTULO VI
DA OBSTRUÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Art. 120 - É obrigatório o uso de tapumes
provisórios na realização de quaisquer obras em terrenos localizados na zona urbana.
Infração: Multa de R$ 50,00.
& 1º - Os tapumes podem ocupar, no máximo, até
2/3 (dois terços) da largura do passeio público, preservando a faixa mínima de um metro para
a circulação de pedestres e é obrigatória a prévia autorização do órgão municipal competente.
g 2º - Nas esquinas de vias ou logradouros
públicos, os tapumes devem preservar as placas indicativas, que serão provisoriamente
fixadas de modo visível.
g 3º - Na construção ou reparos de muros ou
grades, com altura inferior a dois metros, é dispensado o uso de tapumes.
g 4º - Na pintura ou pequenos reparos das
fachadas dos prédios, em alinhamento com a via pública, é dispensado o uso de tapume, mas
É obrigatório o uso de cavaletes com sinais indicativos para segurança pública.
31
Digitalizado com CamScanner
P
| $ 5º - O tapume deve ser retirado do passeio e
| ..cuado até o alinhamento do t ,
| çecu erreno se ocorrer a paralisação da obra num período superior à
130 (trinta) dias.
| Art. 121 - O uso de andaimes fica condicionado ao
|
|
|
cumprimento das seguintes exigências:
| - apresentar perfeitas condições de segurança €
| - possuir vão livre de dois metros de altura,
contado à partir do passeio.
Parágrafo único - O andaime deve ser retirado do
passeio público se ocorrer a paralisação da obra num período superior a 30 (trinta) dias.
Art. 122 - A colocação de tapumes €& andaimes
não pode prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas indicativas e de sinalização,
bem como o funcionamento de qualquer serviço público e a segurança da coletividade.
infração: Multa de R$ 80,00.
8 1º - Fora do alinhamento do tapums, não é
permitida a ocupação de qualquer parte da via ou logradouro público com material de
construção e/ou demolição.
8 2º - Os materiais de construção que devam ser
descarregados fora da área do tapume, obrigatoriamente devem ser recolhidos pelo
proprietário ao interior da obra no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do ato
de descarga, é proibido a preparação de argamassa ou chapa de rodagem.
Art. 123 - É proibido efetuar escavações, promover
ou alterar a pavimentação, levantar ou rebaixar pavimento, passeios ou meio-fio, sem prévia
licença do órgão municipal competente, ficando o infrator obrigado a reparar os danos
causados. Infração: Multa de R$ 100,00.
Art. 124 - A colocação de marquises e toldos sobre
pregado, deve ser autorizada previamente pelo
e R$ 90,00.
passeios, qualquer que seja O material em
órgão municipal competente. Infração: Multa d
Art. 125 - Todo aquele que depositar qualquer tipo
de objeto, material ou entulho ocupando O passeio ou parte da via ou do logradouro público e
com isso obstruir ou dificultar a passagem dos pedestres e veículos, bem como pondo em
risco a segurança da coletividade, fica sujeito a Multa de R$ 110,00, e:
32
Digitalizado com CamScanner
|
|
|
1
1
|
|
|
| - à apreonsão do objeto ou material o
Il - ao pagamento das despesas do transporte que
der causa & OU de serviços de limpeza e remoção para dopósito designado pela
municipalidade.
Parágrafo único - O responsável será intimado à
retirar 0 objeto, material ou entulho no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, contado a partir do
ato de notificação, e não o fazendo fica sujeito às multas previstas nesta Lei e ao
ressarcimento dos gastos efetuados, na realização dos serviços pela municipalidade.
Art. 126 - Somente é permitida a armação de
palanques e tablados provisórios, em vias e logradouros públicos, para festividades religiosas,
cívicas ou de caráter popular, nas seguintes condições:
| - as características, a localização e O período de
permanência serão determinados e autorizados pela municipalidade;
Il - não devem alterar ou danificar a pavimentação
ou o escoamento das águas pluviais, correndo por conta dos organizadores, os serviços de
reparo dos estragos porventura verificados e
Hl - serem removidos, no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) horas, contado a partir do encerramento das festividades.
Parágrafo único - Findo o prazo estabelecido, a
municipalidade promoverá a remoção do palanque ou tablado, cobrando dos responsáveis os
gastos pelos serviços realizados, a Multa de R$ 110,00, tudo acrescido de 10% (dez por
cento) a título de administração, dando ao material o destino que lhe convier.
Art. 127 - A instalação de colunas, suportes e
painéis artísticos, de anúncios comerciais e políticos, de caixas ou cestas coletoras de lixo, de
bancas de jornais e revistas, de bancos e abrigos, em vias ou logradouros públicos, somente
será permitida mediante licença prévia da municipalidade e após atendidas as exigências
desta Lei, Infração: Multa de R$ 120,00.
Parágrafo único - Os relógios e quaisquer
Monumentos somente podem ser instalados em logradouros públicos em locais previamente
definidos e autorizados pela municipalidade e se comprovado o valor artístico ou cívico ou a
utilidade social.
Art. 128 - Os estabelecimentos comerciais
s . É é
“Mente podem ocupar, com mesas e cadeiras apropriadas, parte do passeio correspondente
33
Digitalizado com CamScanner
que reservada, para trânsito de pedestres, uma faixa de
E)
«4
[o
[e
utorização do órgão municipal responsável que
ção do sossego público. Infração: Multa de R$
CAPÍTULO Vil
DAS ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS
Art. 129 - O sistema de estradas e caminhos
icipeis tem por final e . . .
municipê por finalidade assegurar o livre trânsito público nas áreas rurais e de acesso
às localidades urí s deste Municini : , ampi
às localidades urbanas deste Município e proporcionar facilidades de intercâmbio e de
scoamento de produtos em geral.
E)
Parágrafo único - Os caminhos têm a missão de
permitir o acesso, & partir das glebas e terrenos, às estradas municipais, estaduais e federais.
Art. 130 - Para aceitação e oficialização por parte
do Município de estradas ou caminhos já existentes que constituem frente de glebas ou
terrenos, é indispensável que tenham condição de preencher as exigências técnicas mínimas
para que assegurem O livre trânsito.
g 1º - À aprovação a que se refere o “caput” deste
artigo será requerida pelos interessados, com O compromisso de doação, à municipalidade,
da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais, segundo as
disposições desta Lei.
8 2º - O requerimento deve ser dirigido ao Prefeito,
pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou ao caminho para o qual se
deseja aprovação oficial, a fim de que se integre ao sistema de estradas e caminhos
municipais.
83 - A doação da faixa de estradas ou de
caminho deve ser feita pelos proprietários das glebas ou terrenos marginais à estrada ou
ao caminho em causa, mediante documento público devidamente transcrito no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 131 - A estrada ou caminho dentro do
Estabelecimento agricola, pecuário ou agro-industrial que for aberio ao trânsito público, deve
34
Digitalizado com CamScanner
ravado pelo proprietário E
ado i Cartóri Como servidão pública, mediante documento devidamente
ransorito NO artório de Registro de Imóveis
lad Parágrafo único - A servidão pública só pode ser
: celada :
oxtinta, can ao alterada Mediante anuência expressa do Município
d Art. 132 - Fica proibida a abertura, para uso
ani estrada i itóri
público, de S 9u caminhos no território deste município constituindo frente de glebas
a terrenos sem a prévia autorização do Município
| 8 1º - O pedido de licença para à abertura de
| estradas ou caminhos, para o uso público, deve ser efetuado mediante requerimento ao
| prefeito, assinado pelos interessados e acompanhado dos títulos de propriedade dos imóveis
marginais às estradas ou aos caminhos que se pretende abrir.
$ 2º - Após exame do pedido pelo órgão técnico
competente do Município, a sua aceitação será formalizada mediante a expedição da
respectiva licença de construção e a transferência, para a municipalidade, através da escritura
de doação, da faixa de terreno tecnicamente exigível para estradas e caminhos municipais,
conforme as prescrições desta Lei.
& 3º - Fica reservado ao Município o direito de
exercer fiscalização dos serviços e obras de abertura de estradas ou caminhos.
Art. 133 - Nos casos de doação ao Municipio das
faixas e terrenos tecnicamente exigíveis para estradas e caminhos municipais, não haverá
qualquer indenização por parte da municipalidade, relativamente a áreas remanescentes.
Art. 134 - As faixas de domínio das estradas ou
caminhos municipais, salvo lei específica, têm, como largura mínima, as seguintes dimensões:
| - estrada: 25 (vinte e cinco) metros e
Il - caminho: 12 (doze) metros.
Art. 135 - Ninguém poderá fechar, abrir, desviar ou
modificar estradas e caminhos municipais, assim como utilizar sua faixa de domínio para fins
particulares de qualquer espécie, nem alterar Ou modificar as cercas divisórias existentes sem
a prévia autorização da municipalidade. Infração: Multa de R$ 250,00.
Parágrafo Único - Ao infrator será aplicada a
Multa de R$ 200,00 , além de embargos, demolições e derrubadas.
35
Digitalizado com CamScanner
Art. 136 - Deverá ser solicitado à Secretaria
unicipal de Obras e Saneamento a dis públicas,
stância mínima do alinhamento das estradas
ades de cada uma para:
M
qual observará as peculiarid
!- construção de qualquer natureza;
I|- arborizações expressas;
HI - derivações;
IV - cercas, muros e aramados
Parágrafo Único - Ao infrator será aplicada à
multa, além de embargos, demolições e derrubadas.
Art. 137 - É proibida a abertura de valetas dentro
da faixa de domínio da estrada pública sem licença do Município. Infração: Multa de R$
150,00.
Art. 138- O escoamento de águas pluviais de
caminhos ou terrenos particulares deve ser feito de modo que não prejudíque O leito de
rodagem da estrada pública. Infração: Multa de R$ 150,00.
Art. 139 - É proibido atear fogo na vegetação das
áreas de domínio das estradas e caminhos, bem como, o corte de árvores sem a prévia
autorização da municipalidade. Infração: Multa de R$ 300,00.
Parágrafo único - Se ocorrer a presença de
espécies invasoras, estas devem ser capinadas ou roçadas, preservando, no entanto, a
vegetação arbustiva e arbórea.
Art. 140 - Todos os proprietários rurais,
arrendatários ou ocupantes de terras rurais, ficam obrigados a manter roçada a testada de
suas terras e a conservar abertos os escoadouros e valetas correspondentes. Infração: Multa
de R$ 100,00.
CAPÍTULO VII
DOS MEIOS DE PUBLICIDADE
Art. 141 - A exploração de meios de publicidade
em vias e logradouros públicos, bem como em lugares de acesso comum, depende de licença
30
Digitalizado com CamScanner
évia do órgão municipal co a
pr ; eo mpetente, sujeitando-se o contribuinte ao pagamento da taxa
pespectiva. Infração: Multa de R$ 420,00
81º- São mei Fei
; i eios de publicidade, todos Os cartazes,
letreiros, faixas, programas, painéis, emblem o i
as, placas, anúncios e mostruários, luminosos ou
xo, feitos por qualquer modo o
nã U processo, suspensos, distribuídos, afixados ou pintados em
paredes, muros, tapumes, veículos ou passeios
ios d 8 2º - Incluem-se, do disposto no “caput” deste
iao, os meios de publici
atigo, | É E licidade que, embora fixados em terrenos próprios ou locais Ei
dominio privado, são visíveis dos lugares públicos
Art. 142 - A propaganda em lugares públicos,
realizada por meio de ampliadores de voz, alto-falantes, propagandistas, telóss ou telas
cinematográficas sujeita-se, igualmente, à prévia licença da municipalidade e ao pagamento
de taxa respectiva. Infração: Multa de R$ 120,00.
Art. 143 - É vedada a utilização de meios de
publicidade que: Infração: Multa de R$ 100,00.
|- provoquem aglomerações prejudiciais ao trânsito
público;
Il - prejudiquem os aspectos e as características
paisagísticas da cidade, a paisagem natural, os monumentos históricos e culturais;
II - reduzam ou obstruam o vão livre de portas e
janelas;
IV - contenham incorreções de linguagem,
V - pelo seu número e má distribuição, prejudiquem
as fachadas de prédios;
VI - obstruam ou dificultem a visão de sinais de
trânsito ou de outras placas indicativas e
vil - obstruam ou dificultem a passagem de
pedestres em vias ou logradouros públicos.
Art. 144 - Os pedidos de licença para publicidade,
por meios de cartazes, anúncios e similares, sob pena de indeferimento, devem indicar.
| - os locais em que vão ser colocados ou
distribuidos os cartazes, anúncios € similares;
37
Digitalizado com CamScanner
* obrigatória a licença prévia do Município. A
| artigo as reuniões sem convi
; profissionais ou beneficentes, em suas sede
W- a natureza do material de confecção;
HI - as dimensões, inserções e textos,
IV - o sistema de iluminação a ser adotado, se for o
caso
Parágrafo único - Os anúncios luminosos devem
sor colocar 1 uma altura mínima do 2,50m (dois metros e cinquenta centimetros) do
passeio, não podendo sua luminosidade ser projetada contra prédio residencial.
Art. 145 - Os cartazes, anúncios e similares devem
ser conservados em perfeitas condições, sendo renovados ou limpos sempre que tais
providências sejam necessárias a bem da estética urbana e da segurança pública. Infração:
multa de R$ 50,00.
Parágrafo único - Se não houver modificação de
dizeres ou de localização, os consertos e reparos de cartazes, anúncios e similares
dependerão apenas de comunicação escrita à municipalidade.
Art. 146 - Os cartazes, anúncios e similares que
não atenderem as exigências previstas, serão retirados e apreendidos até que Os
responsáveis as satisfaçam, além do pagamento da multa prevista nesta Lei.
TÍTULO IV
DAS DIVERSÕES PÚBLICAS
CAPÍTULO |
DAS ORIENTAÇÕES GERAIS
Art. 147 - Para a realização de divertimentos e
festejos, nos logradouros públicos ou em recintos fechados de livre acesso ao público, é
o infrator será aplicada a multa; além de embargo
e/ou interdição. Infração: Multa de R$ 200,00.
& 1º- Excetuam-se das prescrições do presente
tes ou entradas pagas, realizadas por clubes ou entidades
s, bem como as realizadas em residências.
8
Digitalizado com CamScanner
>
révia do Munieipi 8 2º - Incluem-se nas exigências de vistoria €
io ão) i
jicença ' “seguinte grupo de casas e locais de diversões públicas:
!- salões de bailes e festas;
Il - salões de feiras e conferências;
HI - circos e parques de diversões;
IV - campos de esportes e piscinas;
V - clubes ou casas de diversões noturnas,
VI - casas de diversões eletrônicas ou sonoras €&
vil - quaisquer outros locais de — divertimento
público.
Art. 148 - Para a concessão da licença, deve ser
feito requerimento ao órgão competente da Administração Pública, instruído com a prova de
terem sido satisfeitas as exigências relativas à construção, à segurança, à higiene e à
comodidade do público.
8 1º - Nenhuma licença de funcionamento de
qualquer espécie de divertimento público, em ambiente fechado ou ao ar livre, pode ser
concedida antes de satisfeitas as seguintes exigências:
| - prova de constituição jurídica da empresa
devidamente registrada na Junta Comercial ou Registro Civil, se tratar de pessoa jurídica;
Il - apresentação dos laudos de vistoria técnica,
elaborado por profissional legalmente habilitado e cadastrado no Município, quanto às
condições de segurança, higiene, comodidade e conforto, bem como do funcionamento
normal dos aparelhos e motores, se for o caso;
III - prova de quitação dos tributos municipais;
IV - alvará do Corpo de Bombeiros.
8 2º - No caso de atividade de caráter provisório, o
Alvará de funcionamento será expedido a título precário e valerá somente para o período nele
determinado.
8 3º - No caso de atividade de caráter permanente,
O alvará de funcionamento será confirmado anualmente na forma fixada para
39
Digitalizado com CamScanner
cimentos comerciai
estabele! Ciais em à . , Es x
Ds CEM . geral, mediante prévia vistoria para verificação das
condições iniciais da licença.
8 4º - Do alvará de funcionamento constará O
seguinte:
| - nome da pessoa ou Instituição responsável
(proprietário ou promotor);
H - fim a que se destina;
HI - local de funcionamento (endereço);
IV - lotação máxima fixada;
V - data de sua expedição e prazo de vigência e
VI - nome e assinatura da autoridade municipal que
examinou o processo administrativo e o deferiu.
CAPÍTULO II
DANCINGS E BOITES
Art. 149 - É vedado aos dancinas e boites.
funcionarem sem alvará de licença da municipalidade e em local diferente no indicado pela
autoridades municipais e policiais. Infração: Multa de R$ 500,00, sem prejuízo de embargo se
couber.
Art. 150 - A entrada a estes estabelecimentos só
permitida a maiores de 18 anos. Infração: Multa de R$ 350,00.
Parágrafo Único - Os proprietários que permitirem
a entrada de menores de 18 anos, além da responsabilidade ordem penal incorrerão em
multa,
Art. 151 - É expressamente proibida a
manutenção de quartos de aluguel, nos dancings, boites e assemelhados, bem como
algazarras e barulhos que perturbem o sossego público. Infração: Cancelamento do Alvará
de Licença e Multa de R$ 450,00.
40
Digitalizado com CamScanner
by
e sopeyjstussse
e oledio ep ounsuoo oe ogáigiod - XI
'opjeNesuoo é SUSIBIY SP opejsa
ouoHed ls opjuelu Jos 9A9p oueijigou O - TINA
'seJopso! e Sojesu! Sp ajoJjuos
ep sejusueuued sepipauu sepejope Is uoASp - IIA
“'OSS09B [198] OP 8 SISAISIA
sip90] US OBO) Sp SeJOjunxo Sp ogdope 2 eugjebugo opuos 'soipugou! Jejhs eJed seupssSdeu
segôneosid se sepoy sepelo) Jºs twanap - IA
“UUINLUOD 0SS9IE O opyluued opuss ogu 'seJay|ntu 8 SUSLUOU EJpd
sejuepusdepu! seupyues seojejejsul J9) USASP - À
'ojuauweuolouny ojjauad tus sopyuBtLi 8 SOpeAISSUOD J9S LUSASP
Je op ogdenous! E sopeuiysep soyjesede so - Al
“Jouexo O BJRd LWISIUQL & BIES Ep SSZN se
LeJebede es opuenb aAens BluIO) Sp osouitun] 8 BIoUBISIP E |9AIDS] “«VGIVS; opôuosu! pjed
sepeuous Jos Lsnsp eples Sp sejiod se sepo) - Ill
“'pIoUPDISUIS Op OSB9 LIS ooljqnd op epides epeago! e Jey|noyp
upssod enb sojelgo Jenbstenb s stonotu 'sopeib ap seja] sidiuas sopealssuoo e sojdtue 135
LUSA9p JOUSXE O BJRd seJopelios so à seyod se -1
'
'sediul] euatusolusidiy sepyuetu Jos wonap ojnomiedso
ep se ouoo epenus BP sees se Que - |
:sogdBoIpa
ap obipço ojad seprosjegeise Sep tu9]e 'segáisodsip sejunhos se sepralosgo Jos SAP
sBojqnd segsJantp op sesta SE SEPO) UI - ES] “Hy
opdez|jposy Pp sepedonvouo sipdDl
» ejefojod 'sBuBIoIpnf copopuojme se Sopeunsop solvbn| sopraosal Jos tuda (ne) ads?
Jaga1 JOS WoAdp 'sonavjots
ap ejes no OBSJdA IP Op eseo epo) 3 - Z9) “My
OLNINVNOIINNA JO SIVIIO SVAHON SVA
UU ONLIdVo
Digitalizado com CamScanner
X - possuir bebedouros automáticos em locais de
: irculação, visíveis
jivre cl ç e permanentemente limpos
o Art. 154 - Em caso de modificação do programa ou
horário, otores de á ; : i
de volverão aos clientes que a solicitarem, a quantia relativa 20
preso integral da entrada.
; Art. 155 - Os ingressos não podem ser vendidos
o superior ao i ;
por preç p anunciado e em número excedente à lotação.
Art. 156 - As condições mínimas de segurança,
nigiene e comodidade do público devem ser, periódica e obrigatoriamente, inspecionadas
pelos órgãos competentes do Município.
8 1º - De conformidade com O resultado de
inspeção, o órgão competente do Município pode exigir:
| - a apresentação do laudo de vistoria técnica
sobre a segurança e a estabilidade do prédio e das respectivas instalações, elaborados por
dois profissionais legalmente habilitados,
II - realização de obras ou de outras providências
consideradas necessárias e
Il - laudo de vistoria dos órgãos municipal e
estadual competentes quanto às precauções necessárias para a prevenção sanitária ou de
incêndio, respectivamente.
8 2º - A falta de cumprimento das prescrições do
presente artigo sujeita o infrator à suspensão da licença de funcionamento por 30 (trinta) dias
e, na reincidência, por até 90 (noventa) dias.
g 3º - A licença de funcionamento de casas e
locais de diversões públicas pode ser cassada e o local interditado enquanto não forem
sanadas as infrações apontadas em vistorias.
42
Digitalizado com CamScanner
'
E SS PP
Gisa
CAPÍTULO Iv
D ;
AS NORMAS ESPECÍFICAS DE FUNCIONAMENTO
Art. 157 - Na localização de salões de baile,
clubes, casas noturnas e estabelecimentos de diversões eletrônicas ou sonoras, o órgão
responsável deve ter sempre em vista o sossego e o decoro público.
& 1º - É proibida a instalação dos estabelecimentos
citados no “caput” deste artigo em prédios residenciais.
$ 2º - Qualquer estabelecimento mencionado no
presente artigo terá sua licença de funcionamento cassada quando se tornar nocivo ao
decoro, ao sossego e à ordem pública.
Art. 158 - Na instalação de circos de lona e
parques de diversões, devem ser observadas as seguintes exigências:
| - serem instalados exclusivamente em terrenos
adequados, liberados para tal fim pelo Município, após consulta prévia, sendo vedada a sua
instalação em logradouros públicos;
Il - estarem afastados de qualquer edificações por
uma distância mínima de 10 (dez) metros e
II] - situarem-se a uma distância que não perturbe o
funcionamento de casas de saúde, hospitais, asilos e estabelecimentos educacionais.
Art. 159 - A licença para funcionamento de circos e
parques de diversões será concedida por prazo não superior a 60 (sessenta) dias
consecutivos, podendo ser renovada por menor ou igual período.
Parágrafo único - A administração poderá indeferir
O pedido de renovação de licença para funcionamento de um circo ou parque de diversões ou
exigir novos procedimentos para conceder a renovação.
Art. 160 - A administração poderá, a seu critério,
estabelecer caução, como garantia das despesas com eventual limpeza e recomposição do
logradouro utilizado ou ofertado por circo ou parque de diversões.
Parágrafo único - Devolvido o logradouro nas
Condições recebidas, o valor da caução será restituído, devidamente corrigido.
43
Digitalizado com CamScanner
|
|
|
|
|
i
|
|
|
1
|
|
]
|
|
|
|
|
CAPÍTULO v
DAS ORIENTAÇÕES FINAIS
Art. 161 - Sem prejuízo das recomendações e das
Ses previstas nesta i iainml! :
sanço P Lei, a municipalidade pode fiscalizar, acatar denúncias e dar
encaminhamen o, às instâncias competentes, das infrações a normas legais, estaduais e
federais que Se relacionem com as diversões públicas e o seu bom funcionamento.
8 1º - Constatada a situação contida no “caput”
2»
o
O
[40]
E
3
po |
Dm
E
m
mto artico e C idarado : A
deste artigo, e considerada sua gravidade, a autoridade municipal pode
suspensão de funcionamento ou interdição do local até que se manifeste O órgão competente
ou seja eliminada a irregularidade.
& 2º - Merecerá especial atenção a observância da
Lei Federal nº 8.069 de 11/07/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou seu sucedâneo, nos tópicos que se referem às diversões públicas,
notadamente os seguintes:
| - a fixação, em lugar visível à entrada do local, de
informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária recomendável;
de ingresso de crianças menores de
o
Il - a proibiçã
dez anos em locais de apresentação ou exibição desacom
responsáveis;
WI - a proibição de permanência de crianças e
adolescentes em estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou outros
jogos e
Iv - a proibição de produção de espetáculos
utilizando-se de criança ou adolescente em cenas de sexo explícito ou de pornografia.
e. . 44
Digitalizado com CamScanner
|
]
|
TÍTULO v
DO ps DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, INDÚSTRIAS, IGREJAS E TEMPLOS
CAPÍTULO |
DOS ESTABELECIMENTOS LOCALIZADOS
Art. 162 - Nenhum estabelecimento comercial, de
aprestação de serviços ou industrial pode funcionar sem prévia licença da municipalidade, a
qual só sera concedida se observadas as disposições deste Código e as demais normas
legais € regulamentares pertinentes. Infração: Multa de R$ 120,00 e embargo.
8 1º - O pedido de licenciamento deve especificar:
| - o ramo do comércio ou da indústria ou o tipo de
serviço a ser prestado e
Il - o local em que o requerente pretende exercer
sua atividade.
8 2º - O pedido de licenciamento deve ter
encaminhamento anterior à instalação da atividade e terá parecer e despacho após a entrega
de todos os documentos exigidos.
8 3º - A licença para funcionamento de qualquer
estabelecimento comercial, de prestação de serviço ou industrial, é sempre precedida de
exame do local e depende de aprovação da autoridade sanitária competente.
Art. 163 - Para efeito de fiscalização, o proprietário
do estabelecimento licenciado deve colocar O alvará de localização, juntamente com o recibo
de pagamento do ano em curso, em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre
que for exigido. Infração: Multa de R$ 50,00.
Art. 164 - O estabelecimento não licenciado, ou
que não renovou a licença (taxa de fiscalização e/ou vistoria) para o exercício corrente está
Sujeito a multa e ao embargo, até a regularização e o pagamento da multa imposta. Infração:
Multa de R$ 120,00.
Art. 165 - É expressamente proibida a instalação
fora das áreas industriais, de indústrias que, pela natureza dos produtos, pelas matérias-
45
Digitalizado com CamScanner
rimas utili 'P cor bustíveis empre ro motivo, poss
. Pregados ou tiy
eju ça pública. In ação; R ,00.
Art. 166 - Para mudança de local de
abelecimento comercial, d A
est e prestação de Serviço ou industrial, deve ser solicitado novo
alvará de localização. Infração: Multa de R$ 110,00,
Art. 167 - As mercadorias expostas & venda nº
| srcio localizado, de :
| come À vem ser de boa qualidade e devidamente protegídas de possível
contaminação.
Parágrafo único - a venda de frutas, verduras,
cames, peixes, doces e salgados ou mercadoria deterioradas, contaminadas ou com prazo de
validade vencido, importará em apreensão, inutilização e multa de R$ 200,00.
Art. 168 - A licença de localização será cassada:
| - quando for constatada atividade diferente da
requerida;
Il - como medida preventiva, a bem da higiene, da
moral, do sossego e da segurança pública;
HI - se o licenciado se negar a exibir o alvará de
localização à autoridade competente, quando solicitado a fazê-lo e
IV - por exigência da autoridade competente,
comprovados os motivos que fundamentarem a solicitação.
Parágrafo único - Suspensa a licença, O
estabelecimento será imediatamente fechado, mediante lavratura do auto de embargo até que
a situação determinante da medida seja regularizada.
Art. 169 - A fixação do horário de funcionamento
dos estabelecimentos comerciais deverá obedecer a Lei a Municipal. Infração: Multa de R$
120,00.
g 1º - O horário de funcionamento das farmácias e
drogarias deverá obedecer Lei Municipal.
g 2 - As farmácias, em esquema de rodízio,
manterão plantões para que à população sempre disponha de atendimento aos domingos,
feriados e fora do horário normal de funcionamento.
46
Digitalizado com CamScanner
83 .0e i .
icipi i : squema de rodizio sera comunicado ao
municipio para efeito de fiscalização, devendo. ai i
:var de forma visível dino O, ainda, cada estabelecimento. quando fechado,
deixar 68 ao público o nome e endereço da f
a farmá
cia de plantão.
a o Art. 170 - Aplicam-se zo comércio localizado, no
que couber, as disposições concernentes ao comércio ambulante
CAPÍTULO Il
DO COMÉRCIO AMBULANTE
Art. 171 - Comércio ambulante é toda e qualquer
atividade lucrativa exercida por conta própria ou de terceiros, e que Se não opera na mesma
forma e nos usos do comércio localizado, ainda que com este tenha ou venha a ter ligação
ou intercorrência caracterizando-se nesta última hipótese, pela improvisação de vendas ou
negócios que se realizem fora do estabelecimento com que tenha conscção.
Art. 172 - O exercicio do comércio ambulante que
possui residência e domicílio certo no município de Butiá, depende, sempre, de alvará de
licença do Município, mediante requerimento do interessado, sujeitando-se o vendedor
ambulante ao pagamento do tributo correspondente, estabelecido na legislação tributário do
município. Infração: Multa de R$ 120,00.
Parágrafo único - O alvará de licença a que se
refere o presente artigo será concedido em conformidade com as prescrições deste Código e
da legislação fiscal do Município e do Estado.
Art. 173 - Na licença concedida, devem constar os
seguintes elementos essenciais, além de outros que forem estabelecidos:
| - número de inscrição;
| - residência do comerciante ou responsável;
|ll - nome do vendedor ou denominação sob cuja
fesponsabilidade funciona o comércio ambulante;
IV - ramo de atividades e
V - data e número do expediente que deu origem
80 licenciamento.
Digitalizado com CamScanner
À
81º - O vendedor ambulante não licenciado para O
io tivid À E
pxereicio da atividade que esteja dasempenhand
do, fica sujeito à multa e à apreé
A
rcadoria encontrada em seu poder
me
o 2
S 2º - A devolução das mercadonas apre
- ocorrerá depois de se cedi :
só ocorrera dep & ser concedida a licença de vendedor ambulante e'ou o pagamento da
multa a que estiver sujeito.
$3º- Os alvarás de licença de que trata a presente
seção fixarão O prazo da sua validade, podendo ser renovados a requerimento dos
interessados.
Art. 474 - O alvará de Licença (Taxa de
Fiscalização e /ou Vistoria) só será válido dentro do exercicio a que foi extraído, devendo ser
renovado anualmente, sob pena de multa e apreensão de mercadoria e'ou equipamento
encontrado em seu poder. Infração: Multa de R$ 120,00.
Art. 175 - O Alvará de Licença cu cópia
autenticada deverá ser sempre conduzido pelo seu titular, sob pena de muita ou apreensão
de mercadoria. Infração: Multa de R$ 50,00.
Art. 176 - Os vendedores ambulantes de frutas e
verduras, cames e peixes, doces, salgados e congêneres, deverão andar munidos de alvará
de saúde ou cópia autenticada, fornecidos pela Secretaria Municipal de Saúde, sob pena de
Multa e Apreensão de R$ 50,00.
Art. 177 - A municipalidade poderá expedir Alvara
de Licença, para O comércio ambulante temporário (comércio eventual), que não possui
residência e domicílio certo no município de Butiá, cobrando uma taxa de licença, conforms
legislação tributária, e vigorará pelo prazo nele estipulado, o qual, em hipótese alguma
deverá ser maior de que 30 (trinta) dias, mediante comprovação da procedência das
mercadorias, através de documentos fiscais.
Art. 178 - Para realizar a referida venda no
município, as mercadorias dos ambulantes, serão avaliadas em pequeno, médio e grande
Porte pelos Fiscais de Serviços Urbanos, registrada através de memorando interno e
Expedido posteriormente ao setor de tributos para O pagamento das respectivas taxas diárias:
R$ 50,00 (mercadorias de pequeno porte), R$ 100,00 (mercadorias de médio porte) e R$
200, 00 (mercadorias de grande porte).
48
Digitalizado com CamScanner
1
4
j
a sn ia rn
toriamente lavrado t Art. 179 - Em caso de apreensão será
dó E o
to a mo em formulários apropriados (Auto de Apreensão), expedido
, onde ã imi
em E Serão descriminadas as mercadorias e demais apetrechos €
equipamentos apreendidos, fornecendo-se cópia ao infrator
8 1º - Superado o motivo da apreensão, a coisa
será devolvida ao seu dono.
$ 2º - As mercadorias perecíveis quando não
reclamadas dentro de 48 (quarenta e oito) horas, serão doadas a estabelecimentos de
assistência Social ou Entidades Filantrópicas, mediante recibo comprobatório, se a
mercadoria estiver impróprio para o consumo será feita a inutilização.
8 3º - Aplicada a Multa, continua o infrator
obrigado a exigência que a determinou.
Art. 180 - Ao vendedor ambulante é vedado sob
pena de Multa de R$ 80,00 e Apreensão:
| - comercializar qualquer mercadoria ou objeto não
mencionado na licença;
W - estacionar ou estabelecer-se | para
comercializar, produtos hortigranjeiros, nas vias públicas e outros logradouros, que não os
locais previamente determinados pelo Município.
|ll- o estacionamento de vendedor ambulante nas
vias e logradouros públicos, bem como a instalação de equipamento de venda, deverá ficar a
uma distância não inferior de 100 metros, do comércio localizado de mesma atividade;
IV - impedir ou dificultar o trânsito nas vias
públicas ou outros logradouros, €
V - Vender, transferir, ceder, emprestar ou alugar
Seu local de comércio.
Parágrafo único - A mercadoria ou objetos
apreendidos serão doados ou leiloados, em hasta pública, em benefício de entidades
flantrópicas, salvo os de que trata este Código
não forem reclamados ou regularizada a situação, como prevê o $
no Capítulo “Das Coisas Apreendidas”, se no
Prazo de quinze (15) dias,
2º :
+ do artigo anterior.
49
Digitalizado com CamScanner
o.
Art. 181 3
E - Aplicam-se a srci te, no
içõ o comércio ambulante,
ue couber as disposições concernentes ao comércio localizad
alizado.
CAPÍTULO ||
DAS BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS
Art. 182 - As bancas para venda de jornais €
revistas podem ser autorizadas, nos logradouros públicos, desde que satisfaçam as seguintes
condições:
| - terem sua localização aprovada pelo Município;
Il - apresentarem bom aspecto quanto a sua cons-
trução;
III - não perturbarem o trânsito público e
IV - ser de fácil remoção.
Art. 183 - A localização e o funcionamento de
ancas de jornais e revistas dependem de licença prévia do Poder Executivo municipal.
Infração: Multa de R$ 120,00, embargo e/ou remoção.
8 1º - A licença concedida será expedida a título
precário e em nome do requerente interessado, podendo a municipalidade determinar, a
qualquer tempo, a remoção ou à suspensão da licença, se infringidas as determinações desta
Lei ou se assim o exigir o interesse público.
g2º - O interessado dever anexar ao requerimento
da licença:
| - croqui cotado, indicando a localização da banca
£ suas dimensões e
| - concordância, por escrito, do proprietário, que
“eve provar sua condição mediante instrumento público, se a banca localizar-se em passeio
fonteiriço à propriedade particular.
83º-A renovação de licença de banca será anual
S0 interessado juntará, ao requerimento, cópia da licença anterior.
Art. 184 - O proprietário de banca de jornais e
Teyvi 4 i 3
SYistas, no ato de concessão da licença, comprometer-se-à, por escrito, em não se opor a
50
Digitalizado com CamScanner
o O
CAPÍTULO 1y
DOS DEPÓ
ÓSITOS DE SUCATA E DESMONTE DE VEÍCULOS
io de Hen Art. 185 - Para concessão de licença de
i ento de depósi
funcionam n pósito de sucata ou de desmonte de veículos, deve ser feito
requerimento ao orgão municipal competente, assinado pelo proprietário ou locador de
terreno, obedecidos os seguintes requisitos: Infração: Multa de R$ 120,00 e embargo.
| - prova de propriedade de terreno;
II - planta de situação do imóvel com indicação dos
confrontantes, bem como a localização das construções existentes, estradas, caminhos ou
jogradouros públicos, cursos d'água e banhados em uma faixa de 50 (cinquenta) metros ao
seu redor e
III - perfil do terreno.
8 1º - A licença para localização de depósito de
sucata e de desmonte de veículos será sempre por prazo fixo e a título precário, podendo ser
cassada após comprovação de irregularidades apuradas em processo com ampla defesa.
8 2º - A renovação da licença deverá ser solicitada
anualmente, sendo o requerimento instruído com a licença anteriormente concedida.
Art. 186 - É proibida a localização de depósito de
sucata e de desmonte de veículos na faixa de 300 (trezentos) metros de distância de escolas,
prédios públicos e de saúde, cursos d'água, banhados e nas áreas residenciais.
81º -A área do terreno deve ser compatível com o
volume de sucata armazenada e estar devidamente murada ou cercada.
g 2º - A licença de localização será cassada
quando se tornar inconveniente à vizinhança ou forem descumpridas as normas estabelecidas
Nesta Lei,
8 3º - Nos locais de depósito de sucata e desmonte
de veículos, o Município poderá determinar, a qualquer tempo, a execução de obras
COnsideradas necessárias ao saneamento da área ou à proteção de imóveis vizinhos.
51
Digitalizado com CamScanner
E Cn
sá É) Z .
8 4º - Nos imóveis onde funcione desmonte de
stes devem ficar restri aja
goículoS: e stritos aos limites do terreno, não podendo permanecer em vias
logradouros públicos.
ou
CAPÍTULO v
DAS OFICINAS DE CONSERTO DE AUTOMÓVEIS E SIMILARES
Art. 187 - O funcionamento de oficinas de conserto
de automóveis € similares só será permitido se possuírem dependências e áreas suficientes
para O recolhimento de veículos e mediante Alvará de Licença da Municipalidade. Infração:
gulta de R$ 120,00, embargo e/ou remoção.
8 1º - É proibido o conserto de automóvel e
similares nas vias e logradouros públicos, sob pena de multa. Infração: Multa de R$ 120,00 e
remoção.
8 2º - Em caso de reincidência, será aplicada multa
em dobro e cassada a licença de funcionamento.
Art. 188 - Nas oficinas de consertos de automóveis
e similares, os serviços de pintura devem ser executados em compartimentos apropriados, de
forma a evitar a dispersão de tintas e derivados nas demais seções de trabalho e para as
propriedades vizinhas e vias públicas. Infração: Multa de R$ 120,00.
CAPÍTULO VI
DOS POSTOS DE SERVIÇOS E DEPÓSITOS DE
MATERIAIS INFLAMÁVEIS
Art. 189 - A instalação e localização de postos de
Serviços e de abastecimento de combustível para veículos, depósitos de gás, fábricas de
tintas, óleos, artefatos de borracha e de outros inflamáveis, ficam sujeitos à aprovação do
Projeto e à concessão de licença pelo Município, com anuência dos órgãos competentes,
o! . . =.
bServado o disposto na legislação sobre meio ambiente. Infração: Multa de R$ 120,00 e
“mbargo.
52
Digitalizado com CamScanner
o. o
ão de licença se a i $ 1º - O Municipio negará aprovação de projeto €
ncessã a 5
» conces stalação do posto, bombas ou depósitos, prejudicar, de algum
ã
“ a segurança da coletividade ; , .
modo. e a circulação de veículos na via pública, somente
ser concedida a li
podendo licença para terrenos distanciados no mínimo 100 metros de
a ital, cinem :
pscola, hospital, a, e outros estabelecimentos de afluência pública.
5 2º - Para a exata fiscalização, de acordo com
ste Código, aqueles que obtiverem licença para uso de inflamáveis, ficam obrigados a
permitir à entrada dos fiscais da Prefeitura Municipal. Infração: Multa de R$ 120,00 e
cancelamento do Alvará de Licença.
Art. 190 - No projeto dos equipamentos e nas
instalações dos postos de serviços e abastecimento de veículos e depósitos de gás, devem
constar a planta de localização dos referidos equipamentos e instalações, com notas
explicativas referentes às condições de segurança e funcionamento.
Art. 191 - Os depósitos de inflamáveis devem
obedecer, em todos os seus detalhes e funcionamento, o que prescreve a legislação federal
sobre a matéria e a NB 98/66, da Associação Brasileira de Normas Técnicas, ou sua
sucedânea.
Art. 192 - Os postos de serviços e de
ebastecimento de veículos devem apresentar, obrigatoriamente:
| - aspecto intemo e extemo em condições
satisfatórias de limpeza;
1 - suprimento de ar para os pneus,
WI - perfeitas condições de funcionamento dos
Encanamentos de água e de esgoto e das instalações elétricas;
IV - equipamento obrigatório para combate a
Ncêndio, em perfeitas condições de uso;
v - calçadas e pátios de manobra em perfeitas
Condições de uso:
vi - pessoal de serviço adequadamente
“Niformizado e
vil. É obrigatória a existência de vestiário com
Chuva:
eiros e armários para os empregados.
53
Digitalizado com CamScanner
8 1º - Para serem abastecidos de combustíveis,
água e ar, OS veículos devem estar, obrigatoriamente, dentro do terreno do posto. Infração:
multa de R$ 100,00 e remoção.
8 2º - Os serviços de limpeza, lavagem e
jubrificação de veiculos só podem ser realizados nos recintos apropriados, sendo estes,
obrigatoriamente, dotados de instalação destinada a evitar à acumulação de água e resíduos
jubrificantes no solo ou seu escoamento para o logradouro público ou carpos d'água .
Infração: Multa de R$ 100,00 e remoção.
8 3º - Nos postos de serviços e de abastecimento
de veículos não são permitidos reparos, pinturas e serviços de funilaria em veículos, exceto
pequenos reparos em pneus e câmaras de ar. Infração: Multa de R$ 100,00 e remoção.
84º - A infração dos dispositivos do presente artigo
será punida pela aplicação de multa podendo ainda, a juízo do órgão competente do
Município, ser determinada a interdição do posto ou de qualquer de seus serviços.
CAPÍTULO VII
DAS SUBSTÂNCIAS EXPLOSIVAS E CORROSIVAS
Art. 193 - Nenhuma fábrica de substâncias
explosivas inclusive corrosivas, poderá se instalar no município, sem a necessário licença
especial da Prefeitura Municipal, sem que fique, em relação a vias públicas e habitações, a
distância de 300 (trezentos) metros, no mínimo. Infração: Multa de R$ 120,00 e embargo.
Art. 194 - As fábricas de fogos de artifícios, não
Poderão ter em depósito mais de 500 quilos de explosivos, que deverão ser conservados em
"cinto fechado e isolado. Infração: Multa de R$ 300,00.
Art. 195 - Os fogos manufaturados serão
femovidos dentro de 12 horas para os depósitos estabelecidos com as Seguranças que se
t
OMarem necessárias. Infração: Multa de R$ 300,00.
Art. 196 - Fica proibida, sem Licença prévia da
“feitura Municipal, a instalação de depósitos de inflamáveis, explosivos e Corrosivos, no
Peri a
“rimetro urbano e suburbano da cidade. Infração: Multa de R$ 300,00, embargo e
Temo
ção.
54
Digitalizado com CamScanner
RR S1º. só serão permitidos os mencionados
os a uma distância minima de 300 (tre
geposm zentos) metros das habitações vias públicas,
dose da substâncias explosivas e de, 100 (cem) metros. tratando-se de inflamáveis.
8 2º - Os estabelecimentos de que trata esta Lei,
savarão possuir extintores de incêndios em lugar visivel e de fácil acesso, em número e do
ea aprovado pela Prefeitura,
10 (dez) horas, de produtos inflamáveis, explosivos e corrosivos, em qualquer que seja o
gostno à que So reservem , em vias públicas, por baixo de andares destinados a habitação.
jo Multa de R$ 150,00 e apreensão.
Art. 198 - A Prefeitura Municipal sempre que julgar
sportuno, fiscalizará ou executará o serviço de carga e descarga de inflamáveis, explosivos e
Art. 197 - Fica proibida a permanência por mais de
sevosivos, nos lugares permitidos.
Art. 199 - Nenhum comerciante poderá ter em seus
estabelecimento, gênero explosivo sem que tenham tirado, além da licença comum, licença
cal para estes artigos. Infração: Multa de R$ 120,00, embargo e apreensão.
Art. 200 - Ao comércio de explosivos, aplicam-se
vo que couber, todos os preceitos relativos à Industria de Explosivos, Infiamáveis e
CAPÍTULO Vil!
DAS INDÚSTRIAS
Art. 201 - À indústria, sendo por natureza, em
Sºrai, barulhenta e, exigindo muito espaço para às suas atividades intemas e externas, não
Pierá ser localizada na zona comercial ou em bairro residencial, exceto quando não
Priudique de modo algum, a atividade do comércio ou a tranquilidade pública.
Art. 202 - À Indústria aplicam-se no que couber.
SQ :
P Pena de Multa de R$ 120,00 e embargo, todos os preceitos relativos ao comércio
“ado, e mais:
55
Digitalizado com CamScanner
| - a proibição de despejar nas vias públicas e
A logradouros e be asi .
qutros 109 m como, nos pátios e terrenos, os resíduos provenientes das suas
atividades;
Il - obrigação de conservar limpos os recintos de
trabalhos e pátios internos;
Hll - proibição de canalizar para as vias públicas e
outros logradouros o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;
IV - obrigação de reparar a chapa de rodagem, os
passeios, danificados por suas atividades;
V - obrigação de construir cnaminé de modo a
evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança e,
VI - obrigação de conservar em perfeita limpeza os
passeios e chapas de rodagem fronteiros as suas fábricas.
CAPÍTULO IX
DAS INDÚSTRIAS INSALUBRES
Art. 203 - Dentro do perímetro da cidade e
povoações é expressamente proibida a instalação de curtumes, salgadeiras de couro, fábricas
de velas, de sabão, de óleos, de refinações de sebos ou de azeite, depósito de sal em grande
escala, de qualquer estabelecimento industrial que pela natureza dos produtos, pelas
matérias primas utilizadas, pelos combustíveis empregados, ou por qualquer outro motivo
possam prejudicar a saúde pública. Infração: Multa de R$ 120,00, embargo e apreensão.
Art. 204 - O requerimento de Licença para
instalação de qualquer dos estabelecimentos citados no artigo anterior, deverá indicar os fins
à Que se destina o estabelecimento, com o s pormenores necessários, natureza das matérias
Primas e combustíveis a serem empregados, local em que ficará situado o mesmo e distância
Minima deste em relação as habitações vizinha.
Art. 205 - Recebido o requerimento, o Prefeito
encami : ari i ara
“Saminhará a autoridade sanitária estadual, para se manifestar sobre a conveniência da
Licença,
se
Digitalizado com CamScanner
Art. 206 - O Alvará de Licença far-se-á indicação
srocisa do local em que deverá ; dat A
pres . Srá funcionar o estabelecimento e da distância em que deverá
funcionar das habitações vizinhas.
Art. 207 - A ninguém é permitido, dentro da
cidade, e povoações do municipio pór couros a secar nas ruas é logradouros públicos e
manter depósito dos mesmos senão nos pontos previamente designados pela Prefeitura
Municipal.
Art. 208 - Não é permitido lavrar e prepara
fressuras senão nas imediações do matadouro.
Art. 209 - É infração de qualquer dos artigos deste
Titulo será punida com a Multa de R$ 110,00, além de embargo ou apreensões.
CAPÍTULO X
DAS PEDREIRAS
Art. 210 - Nenhuma pedreira será explorada no
município, sem autorização expressa da Prefeitura Municipal. Infração: Multa de R$ 120,00 e
embargo.
Art. 211 - As explorações serão antecedidas das
precauções necessárias para resguardar a vida e o patrimônio dos que se encontrar nas
Vizinhanças.
Art. 212 - Será interditada a pedreira ou parte da
Pedreira, embora licenciada e explorada de acordo com este Código, desde que
Posteriormente se verifique que a sua exploração acarrete perigo ou dano à vida ou as
Propriedades vizinhas, bem como se manifestar sua exploração contrária aos interesse da
Municipalidade.
57
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO xI
DOS TEMPLOS E IGREJAS
Art. 213 - Para o funcionamento de Igrejas e
Templos é necessário a Licença da Municipalidade.
Art. 214 - A construção de Igrejas, Templos ou
Casas de Cultos, obedecerá além das disposições do Código de Obras e Construções, aos
fins do culto a que se destina.
Parágrafo Único - As festividades extemas
dependerão de Licença da Municipalidade para se realizar.
Art. 215 - As infrações ao disposto neste Capítulo
serão punidas com Multa de R$ 120,00 e Embargo.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO |
DAS INFRAÇÕES E PENAS
Art. 216 - Constitui infração toda ação ou omissão
contrária às disposições deste Código e de outras leis, decretos, resoluções ou atos baixados
pelo Governo Municipal, no uso de seu poder de polícia.
Art. 217 - É infrator todo aquele que cometer,
mandar constranger ou auxiliar alguém a praticar infração e os encarregados da fiscalização
Que, tendo conhecimento da infração, deixarem de autuar o infrator.
Art. 218 - A infração, além da obrigação de fazer
“U desfazer, determinará a aplicação da pena pecuniária de multa, observados os limites
SStabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único - A infração a qualquer
dispositivo desta Lei sujeita o infrator a multa cujo valor varia de R$ 50,00 (cinquenta reais) a
io 800,00 (quinhentos reais), vigentes na data do auto de infração.
s8
Digitalizado com CamScanner
Art. 219 - As penas impostas pelo não
vumprimento das disposições deste Código
, sem prejuízo no estabelecido em outras
jegislações, são as seguintes:
!- Notificação preliminar;
!- Multa (Auto de Infração);
il - Apreensão;
IV - Remoção;
V - Embargo;
VI - Cancelamento da Licença.
Art. 220 - Se a pena, imposta de forma regular e
pelos meios hábeis, não for satisfeita no prazo legal, o infrator sujeita-se à execução judicial
do respectivo valor.
Parágrafo Único - A multa não paga no prazo
regulamentar será inscrita em dívida ativa.
Art. 221 - A cada reincidência específica as multas
serão fixadas em dobro.
Parágrafo único - É reincidente específico aquele
que violar preceito desta Lei, por cuja infração já tiver sido autuado e punido.
Art. 222 - As penalidades constantes nesta Lei não
sentam o infrator do cumprimento de exigência que a houver determinado e de reparar o
dano resultante da infração na forma determinada.
Parágrafo único - A municipalidade será
fessarcida Sempre que houver gastos provenientes da reparação dos danos resultantes de
Qualquer infração.
Art. 223 - Os débitos decorrentes de multa e
ssarcimentos estabelecidos por infração aos dispostos nesse código, não pagos nos
Prazos "egulamentares, sofrerão acréscimos legais de correção monetária, multa e juros de
Ora, nos mesmos índices estabelecidos na Legislação para os impostos municipais.
so
Digitalizado com CamScanner
ç
E
DAS Coisas APREENDIDAS
) Art. 224 - Nos casos de apreensão, as coisas
apreendidas serão recolhidas ao depósito do Município
8 1º - Toda apreensão deverá constar de termo
javrado pela autoridade municipal competente, com a especificação precisa da coisa
apreendida.
8 2º - No caso de animal apreendido, deverá ser
p
registrado o dia, o local e a hora da apreensão, raça, sexo, pêlo, cor e outros sinais
característicos identificadores.
83º - A devolução das coisas apreendidas só se
fará depois de pagas as multas devidas e as despesas realizadas com a apreensão, o
transporte e o depósito.
Art. 225 - No caso de não serem reclamadas e
retiradas dentro de 30 (trinta) dias, as coisas apreendidas serão vendidas em leilão público
pelo Município.
81º- O leilão público será realizado em dia e hora
designados, por edital publicado na imprensa, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
8 2º - A importância apurada será aplicada na
indenização das multas devidas, das despesas de apreensão, transporte, depósito e
manutenção, quando for o caso, além das despesas do edital.
8 3º - O saldo restante não reclamado pelo
interessado no prazo de 10 (dez) dias da realização do leilão, será doado para entidades
filantrópicas.
Art. 226 - Quando se tratar de material ou
Mercadoria perecível, o prazo para reclamação e retirada do depósito do Municipio, será de
*8 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único - Após o vencimento do prazo a
Que se refere o presente artigo, O material ou mercadoria perecível será vendido em leilão
Público, ou distribuído à casas de caridade, a critério do Prefeito.
[aj]
Digitalizado com CamScanner
Art. 227 . Das mercadorias apreendidas de
vendedor ambulante, sem licença do Município
. + haverá destinação apropriada & cada caso
para as seguintes:
1) - Cames e pescados sem a comprovação legal
de procedência deverão ser inutilizados de pronto, no ato da apreensão:
HW) - Frutas, verduras, doces e quaisquer
guloseimas e outros artigos de fácil deterioração, deverão ser distribuídos à casas de
caridade, se não puderem ser guardados.
Art. 228 - Não são diretamente passíveis de
aplicação das penas constantes nesta Lei:
| - os incapazes na forma da Lei e
Il - os que forem coagidos a cometer a infração.
Art. 229 - Sempre que a infração for cometida por
qualquer dos agentes de que trata o artigo anterior a pena recairá sobre:
| - os pais, tutores ou pessoa em cuja guarda
estiver o menor;
Il - o curador ou pessoa sob cuja guarda estiver o
portador de doença mental e
Ill - aquele que der causa à contravenção forçada.
CAPÍTULO ll
DA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR
Art. 230 - As advertências para o cumprimento de
disposições desta e das demais leis e decretos municipais podem ser objeto de Notificação
Preliminar que será expedida pelos órgãos municipais competentes.
Art. 231 - A Notificação Preliminar será feita com
Cópia, onde ficará registrado o ciente do notificado e conterá os seguintes elementos:
| - nome do infrator, endereço e data:
Digitalizado com CamScanner
” O nO
de ni Il - indicação do fato objeto da infração e dos
gispositivos legais infringidos e as penalidades Correspondentes;
HI - prazo para regularizar a situação e
IV - assinatura do notificante.
8 1º - Recusando-se o notificado a dar o ciente,
será tal recusa declarada na Notificação Preliminar, firmada por duas testemunhas.
8 2º - Ao notificado é dado o original da
Notificação Preliminar, ficando cópia com o órgão municipal competente.
Art. 232 - Decorrido o prazo fixado pela
Notificação Preliminar, sem que o notificado tenha tomado as providências para sanar as
irregularidades apontadas, será lavrado o Auto de Infração.
Parágrafo único - Mediante requerimento
devidamente justificado pelo notificado, o órgão municipal competente pode prorrogar o prazo
fixado na notificação, nunca superior ao prazo anteriormente determinado.
CAPÍTULO IV
DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 233 - Auto de infração é o instrumento por
meio do qual a autoridade municipal apura a violação das disposições desta Lei e de outras
leis, decretos e regulamentos municipais.
Art. 234 - Dá motivo a lavratura de Auto de
Infração qualquer violação das normas desta Lei que for levada ao conhecimento do Prefeito,
Ou dos órgãos municipais competentes, por qualquer servidor municipal ou qualquer pessoa
e a presenciar, devendo a comunicação ser acompanhada de prova ou devidamente
festemunhada.
Parágrafo único - Recebendo a comunicação, a
Autoridade competente ordenará, sempre que necessário, a lavratura do Auto de Infração.
Art. 235 - São autoridades para lavrar o Auto de
Infran= eeaito; % : -
Fação, os fiscais e outros servidores municipais designados pelo Prefeito.
82
Digitalizado com CamScanner
Parágrafo único - É atribuição dos órgãos
municipais competentes confirmar os autos de infração e arbitrar as multas.
Art. 236 - Os autos de infração lavrados em
formulários padronizados ou modelos especiais, com precisão, sem entrelinhas, emendas ou
(asuras, devem conter, obrigatoriamente:
|-o dia, mês, ano, hora e lugar em que foi lavrado;
| - o nome de quem lavrou, relatando-se com toda
clareza o ato ou fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de
atenuantes ou agravantes à ação:
Il - o nome do infrator, sua profissão, idade,
estado civil, carteira de identidade, inscrição no cadastro geral de contribuinte, se for o caso, e
residência;
IV - a disposição legal infringida, e a intimação ao
Infrator para pagar as multas devidas ou apresentar defesa e prova nos prazos previstos e
V - a assinatura de quem lavrou o auto, do infrator
ou de duas testemunhas capazes, se houver.
8 1º - As omissões ou incorreções do Auto não
acarretam sua nulidade quando do processo constarem elementos suficientes para
determinação da infração e do infrator.
8 2º - A assinatura do infrator não constitui
formalidade essencial à validade do Auto, não implica em confissão, nem a recusa agrava a
Pena, devendo, nesse caso, constar a assinatura de duas testemunhas com seus nomes
“giveis e respectivos endereços.
Art. 237 - Recusando-se o infrator a assinar o
Auto, a fecusa será averbada no mesmo pela autoridade que o lavrar.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Art. 238 - O infrator tem prazo de 5 (cinco) dias
Úteis DR
Para apresentar defesa, contado a partir da intimação da lavratura do Auto de Infração
83
Digitalizado com CamScanner
Parágrafo único - A defesa terá a forma de
ição, ao órgão munici
petig g Pal competente, facultada a anexação de documentos.
Art. 239 - Sendo a defesa julgada improcedente,
ou não sendo apresentada no prazo Previsto, será imposta multa ao infrator, que, intimado,
deverá recolhê-la no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 240 - Recebida a defesa dentro do prazo,
produzirá efeito suspensivo de cobrança de multas ou da aplicação de outras penalidades.
$ 1º - A apresentação de defesa não terá efeito
suspensivo quanto a imposição da cessação ou remoção sumária das causas a que se
relaciona a infração e da reparação dos danos provocados, nos seguintes casos:
| - ameaça à segurança e à saúde;
Il - perturbação do sossego público;
Ill - obstrução de vias públicas;
IV - ameaça ao meio ambiente;
V - prejuízo à criança ou ao adolescente e
VI - qualquer outra infração que produza dano
ireparável se não for coibida sumariamente.
8 2º - Independente da lavratura do Auto de
Infração e da definição de penalidades, multas e do resultado do julgamento, o fato ou coisa
que dá origem à infração deve ser sumariamente removido.
Art. 241 - O órgão competente do Município tem
Prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão sobre o processo.
8 1º - Se entender necessária, a autoridade pode,
"9 prazo indicado no “Caput” deste Artigo, a requerimento da parte ou de ofício, dar vista,
Sucessivamente, ao autuado ou ao reclamante e ao impugnante, por 5 (cinco) dias úteis, a
Cada um, para alegação final ou determinar diligência necessária.
8 2º - Verificado o disposto no $ 4º deste artigo, a
AUtoridade tem novo prazo de 10 (dez) dias úteis para proferir a decisão.
Art. 242 - O autuado, o reclamante e O autuante
erão notificados da decisão de primeira instância:
84
Digitalizado com CamScanner
iante
| - sempre que possível, pessoalmente, med
entrega de recibo de cópia de decisão Enifédica:
: jo do
H - por edital, se desconhecido o domicílio d
infrator e
Hi - por carta, acompanhada da cópia da decisão,
com âviso de recebimento, datado é firmado pelo destinatário ou alguém do seu domicílio.
Art. 243 - Da decisão de primeira instância, cabe
recurso ao Prefeito.
Parágrafo único - O recurso de que trata este
Artigo deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da ciência da
decisão de primeira instância pelo autuado, reclamante ou impugnante.
Art. 244 - O recurso será feito por petição,
facultada a anexação de documentos.
Parágrafo único - São vedados, numa só petição,
recursos referentes a mais de uma decisão, ainda que versarem sobre o mesmo assunto, o
mesmo autuado ou reclamante.
Art. 245 - O Prefeito tem prazo de 15 (quinze) dias
úteis para proferir a decisão final.
Art. 246 - Não sendo proferida a decisão no prazo
legal, não incidirá, no caso de decisão condenatória, quaisquer correções de eventuais
valores no período compreendido entre o término do prazo e a data da decisão condenatória.
Art. 247 - As decisões definitivas serão executadas
Pela notificação do infrator para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis satisfazer o pagamento da
multa e efetivar o ressarcimento devido.
Parágrafo único - Vencido O prazo sem
Pagamento, será determinada a imediata inscrição como dívida ativa e a remessa de certid
ão
à Cobrança executiva.
65
Digitalizado com CamScanner
CAPÍTULO v]
DAS DEMAIS PENALIDADES
Art. 248 - Além da obrigação de fazer ou desfazer,
da apreensão de mercadorias e produtos objeto da infração e da aplicação da pena de multa,
na forma e termos dos Capítulo anteriores deste Título, os infratores ficam sujeitos às
penalidades de suspensão temporária (embargo) e de cancelamento da licença e interdição
da atividade ou estabelecimento, nos casos previstos nesta Lei e sempre que as situações de
infringência a seus preceitos não forem removidas.
Art. 249 - A aplicação das penalidades de que trata
o artigo anterior dar-se-á por ato do Prefeito, em decisão fundamentada, no expediente
administrativo aberto com a Notificação Preliminar e instruído com o Auto de Infração, a
defesa e sua apreciação e o recurso e sua decisão, quando for o caso.
Art. 250 - Determinada pelo Prefeito a aplicação
das sanções referidas neste Capítulo, sua execução será cumprida pelos agentes
encarregados da fiscalização, com auxílio de força policial quando necessário, previamente
requerido à repartição estadual competente pelo titular do Poder Executivo.
Art. 251 - Em caso de resistência que possa
colocar em risco os agentes municipais encarregados de cumprir a decisão, o Município
fecorrerá à via judicial.
CAPÍTULO Vil
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 252 - Em caso de nulidade de procedimento
que importar a ineficácia da medida administrativa aplicada, caberá à autoridade
hierarquicamente superior à que praticar o ato determinar a reabertura do processo
admin; . , ; ;
“ministrativo para tornar efetiva a sanção cabivel, após correção do procedimento.
[oia]
Digitalizado com CamScanner
Art. 253 - Na aplicação dos dispositivos desta lei e
ame, apreciação isã . À
no ex P são e decisão relativos aos atos administrativos nela previstos, a
administração valer-se-á dos preceitos, institutos, categorias jurídicas e princípios gerais de
direito constitucional, civil, processual e administrativo
Egre Art. 254 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogada a Lei nº 1223/96 e a Lei nº 1805/2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE -SE
Em
FATIMA JALUSA PDORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO Rio BRANDE DO SUL .
É VEREADORES DE BUTIA
E + nº 580 — Fone/Fax 652-1780
One 652-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Camara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Projeto de Lei nº 2338
Processo nº 785 Data: 27/11/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos. an
Es ce o 2 Butiá, 27 de-novembro de 2004
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR?
Digitalizado com CamScanner
Po
| prt
ao que dg cpa 1 rt cpa,
e Da a,
E ? TESE)
time, ja a o q
CM a ra ap a Gas fd do o 1 ed Doda
os BUTIA,
À á
= ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL e
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 749/2004
Projeto de Lei Nº 2338/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 27 de novembro de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa REJEITOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2338, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
QNIO DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR»
Digitalizado com CamScanner