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materia nº 2340/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2340 / 2004
Date 2004-12-13
EmentaESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E CRIA O QUADRO DE EMPREGOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
native_id6303

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-21 Proposição aprovada U —
2004-12-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.78 · pages: 63

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002340/2004
Processo Nº 00787/2004 Data: 13/12/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: ESTABELECE O NOVO PLANO DE CARREIRA E DE
REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO E CRIA O
QUADRO DE EMPREGOS DO MUNICÍPIO DE BUTIÁ.
E a
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
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tee cata 1 ha pesar mada 4 fibra ai
usas
é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00810/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2340, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2340 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 13 de dezembro de 2004
| Ver* GLA TARA MATOS MENEZES
| 1º SEC ÁRIA
) “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
” Digitalizado com CamScanner
2 BUTU
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 07 de dezembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
. Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, que estabelece o novo Plano de Carreira e de Remuneração
dos Profissionais da Educação e cria o Quadro de Empregos de nosso Município.
A elaboração de um novo Plano de Carreira do Magistério
deve-se a necessidade de adequação do Plano de Carreira vigente aos termos da Lei de .
Diretrizes e Bases de Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação e da
Resolução nº 3/97 do Conselho Nacional de Educação, além de realizar um anseio antigo
dos profissionais de Educação deste Município.
Justifica-se um novo Plano de Carreira para o Magistério
Público Municipal, visto que tem por objetivo adequar-se à legislação atual e proporcionar
ao Magistério oportunidade de ser valorizado através de promoções de classe e de
incentivo à especialização.
Outrossim, cabe salientar que no início do ano em curso,
nomeamos a Comissão de Estudos para o Plano de Carreira do Magistério Público
Municipal, que tratou de estabelecer os critérios a serem adotados para a confecção do
documento. Dentre alguns itens citamos: Qualificação Profissional, Regime de Trabalho,
Distribuição de Pessoal, Cedências, Férias, entre outros ...
Destarte, além de orientações técnicas junto a órgão
credenciado para expor assuntos referentes ao Plano de Carreira (DPM), as alterações no
Plano, conforme a legislação vigente, tiveram sugestões colhidas nas Escolas Municipais,
com a efetiva participação dos Professores.
Assim sendo rogamos pela apreciação e aprovação da referida
matéria, em Sessão Ordinária deste Egrégio Legislativo, em Regime de Urgência face o
final da presente legislatura deste colegiado..
Atenciosamente,
Pr efeito Municipal em Exercício
Obs.:
Anexos: .
- Portaria que designa professores para formar a comissão de elaboração do Plano de Carreira do
Magistério 5
- Cópia das atas de reuniões da Comissão
- Cópia das sugestões enviadas pelos professores 3 A
- Cópia da análise feita pela Dr.º Áurea da DPM E . ú
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“BUTIÁ 40 ANOS" t a
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Estabelece o novo Plano de Carreira e de
Remuneração dos Profissionais da
Educação e cria o quadro de empregos do
Município Butiá.
JORGE MATIAS LIMA DE SOUZA, Prefeito Municipal de'Butiá,
em Exercício, no uso de suas atribuições legais e , em conformidade com a Lei orgânica do
Município e Constituição Federal,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte LEI:
PLANO DE CARREIRA E DE REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS
Ê DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
+ 2 a
, CAPÍTULO I
ve, DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
“4
Art. 1º- Esta Lei institui o novo Plano de Carreira e de Remuneração dos
Profissionais da Educação Municipal, regula o provimento e a vacância de seus empregos, - ..
estabelece seus "direitos e vantagens, cria empregos, define os respectivos deveres e
* responsabilidades, em consonância com os princípios básicos da Lei nº 9394/96 e demais
legislações correlatas. ; En
Art. 2º - O regime jurídico dos Profissionais da Educação é o celetista, observadas
as disposições específicas desta Lei. ;
Art. 3º - Para efeitos desta Lei, entenda-se por:
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I- Rede Municipal de Ensino; o conjunto de estabelecimentos escolares e
instituições educacionais mantidos pelo Município de Butiá, coordenados pela Secretaria de
Educação e Cultura, compreendendo o Ensino Fundamental e Educação Infantil,
I- Profissionais da Educação Municipal: o conjunto de Professores e
Pedagogos que ocupando empregos no ensino municipal, desempenham funções de apoio
técnico pedagógico à docência.
IHI- Professor: Profissional da Educação Municipal que exerce fatividades de
docência. É
IV- Atividades de Magistério: as exercidas pelos Professores e Pedagogos no
desempenho de todas as tarefas relativas ao funcionamento do Ensino Municipal.
V- Pedagogo: Profissional da Educação ocupando o emprego de Supervisor
Educacional ou Orientador Educacional, com habilitação específica para o exercício das
funções técnicas pedagógicas.
$ 1 — O Município incumbir-se-á de oferecer a Educação Infantil em creches e
pré-escolas e, com prioridade, o Ensino Fundamental, modalidade EJA e Educação Especial.
8 II- A Educação Infantil será oferecida quando estiverem atendidas plenamente
as necessidades do Ensino Fundamental e com os recursos acima dos percentuais mínimos
vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
CAPÍTULO II
PRINCÍPIOS BÁSICOS
*Art.4º- A carreira dos Profissionais da Educação Municipal tem como princípios
básicos: e A
1- Habilitação profissional: condição essencial que habilita aotexercício do
magistério, àtravés da comprovação de titulação específica.
IL-'Valorização profissional: condições de trabalho compatíveis com a dignidade
da profissão, com aperfeiçoamento profissional continuado.
III - Piso salarial profissional, definido na presente Lei.
IV- Período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído, na carga .
horária de trabalho do Profissional da Educação , inclusive quando em função diretiva.
a i
V - Progressão na carreira mediante merecimento. VA
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CAPÍTULO III
QUADRO DO MAGISTÉRIO
Art. 5º - Fica criado o Quadro de Profissional da Educação Municipal, que é
constituído de empregos de Professor e Pedagogo, e de Cargos em Comissão ou Gratificações.
Art. 6º - São criados 305 empregos de Professor de 20 horas semanais, 275 de
Ensino Fundamental e Educação Infantil e 30 de Pedagogo. É
Art. 7º - A carreira dos Profissionais da Educação Municipal é constituída de
empregos públicos estruturados em três níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a
formação profissional do Magistério, constituindo o respectivo Plano de Carreira e cinco
classes.
Art. 8º- A organização do Magistério Público Municipal proceder-se-á em
quadros distintos:
I- Quadro Permanente de empregos, de provimento efetivo, mediante ingresso |
por concurso público de provas e títulos.. |
II - Quadro de Gratificação de Direção e Vice-Direção das escolas, de provimento
temporário.
III -Quadro em Extinção, constituído de empregos e ou funções em extinção.
Parágrafo único - Para fins desta Lei, compreende-se por:
1- Quadro: conjunto de empregos efetivos e funções temporárias, distribuídas em
níveis, em conformidade com a natureza específica das atribuições, e que não permite
promoção de um para outro.
, x
2- Emprego: criado por Lei, em número limitado e com denominação própria,
consistindo ho conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades do servidor, com
retribuição pecuniária padronizada.
3-Função: atividade específica desenvolvida pelo servidor, mediante retribuição
pecuniária padronizada.
Art.9º - Os Empregos do Profissional da Educação Municipal são de provimento
efetivo, de carreira ou em extinção, definindo-se como:
I - Empregos de Carreira: os que possibilitem alteração de nível de seus
ocupantes, admitidos por Concurso Público.
II - Empregos em Extinção: os constantes do Quadro em Extinção ocupados por
integrantes do Magistério Público Municipal que não se enquadrarem na presente Lei, e que
continuarão a regrar-se pelas Leis Municipais nº 677/86, 1823/03e 1332/97 , com suas
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posteriores alterações, ficando os mesmos automaticamente extintos, por exoneração,
aposentadoria ou morte dos titulares.
III - Gratificações: as de provimento por servidores efetivos que, em razão do
maior grau de responsabilidade, chefia ou confiança, recebem vantagens pecuniárias.
Art.10 — São criadas as seguintes gratificações específicas para os Profissionais da
Educação.
QUANTIDADE DENOMINAÇÃO CÓDIGO
Pedagogo que atue como supervisor da SMEC Gratificação
A de Escola FE Diretor -
FR Gratificação so
Diretor -GVD
Parágrafo Unico- As atribuições referentes aos empregos criados encontram-se em anexo.
CAPÍTULO IV
REMUNERAÇÃO -
REGIME DE TRABALHO, VANTAGENS E VANTAGENS ESPECIAIS
Seção I
Remuneração
Art. 11 - Remuneração, para efeitos desta Lei, é a retribuição pecuniária ao
Profissional da Educação pelo exercício do emprego, correspondente ao nível de habilitação,
acrescido da promoção nas classes ou gratificações especificas.
, Art. 12 - . O salário básico é o fixado para início de carreira, no nível de
habilitação mínima, fixado para o emprego do Profissional da Educação
Art. 13 - O Profissional da Educação designado para exercício da função de
Diretor e Vice-Diretor fará jus a uma gratificação mensal.
Seção II
Regime de Trabalho
Art. 14 - O regime de trabalho dos Profissionais da Educação Municipal, é de 20
(vinte) horas semanais.
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g 1º - As horas atividades poderão ser objeto de regulamentação.
$ 2º - O Profissional da Educação poderá trabalhar em regime suplementar até o
máximo de 20 (vinte) horas semanais, para substituição de professores ou de pedagogos nos
seus impedimentos legais, quando não houver profissional habilitado para exercer a função, de
forma precária e por tempo determinado.
83º - O regime suplementar só terá lugar após despacho favorável do Prefeito em
pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino.
8 4º - Pelo trabalho em regime suplementar, o Profissional da Educação perceberá
remuneração na mesma base de seu regime normal, observada a proporcionalidade quando do
seu início para período inferior a 20 (vinte) horas semanais.
Seção HI
Vantagens
Art. 15 - Além do salário, o Profissional da educação receberá: Ri Es
I- Gratificações:
a) Pelo exercício de Direção ou Vice-Direção de unidades escolares.
b) Pelo exercício de docência com alunos portadores de necessidades
“especiais. .
c) Pelo exercício da Função de Supervisor na Secretaria Municipal de
Educação e Cultura por profissionais habilitados em cursos de Graduação em Pedagogia ou
em nível de Pós-Graduação
1
“II - Adicionais:
a) Por tempo de serviço (triênio)
Parágrafo único: As gratificações não são cumulativas.
+
Art, 16 - A cada período de 3 (três) anos de efetivo exercício, caberá ao
Profissional da Educação, um adicional correspondente a 5% (cinco por cento) do valor básico
do nível em que estiver enquadrado.
$ 1º- O ano em que ocorrer mais de 5 (cinco) faltas justificadas; consecutivas OU sit
não, não será computado para efeitos de adicional.
$ 2º - O ano em que ocorrer uma falta não justificada, perderá o direito ao
adicional disposto pelo Caput deste artigo.
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$3º - O ano em que ocorrer mais de 20 (vinte) dias de licença saúde, consecutivos
ou não, não será computado para efeitos de adicional, salvo licença de acidente de trabalho.
$ 4º - O período de 3 (três) anos que exceder a 60 (sessenta) dias de licença saúde
e de 15 (quinze) dias de faltas justificadas não será computado para efeito de adicional.
8 5º - O ano em que o Profissional da Educação tiver se afastado por motivo de
benefício até 30 (trinta) dias será computado como de efetivo exercício, para efeitos: de
adicional. ;
Seção IV
Vantagens Especiais
Art. 17 - A gratificação pelo exercício de docência com alunos portadores de
necessidades especiais, corresponde a 50% (cinquenta por cento) do vencimento básico, se
habilitado com curso para deficientes cursados em instituição regulamentada com um mínimo
de duração de 360 horas.
CAPÍTULO V
CARREIRA DO MAGISTÉRIO
Seção I
4 Níveis
Art. 18 - Os níveis constituem a linha de habilitação dos ;Profissionais de
Educação Municipal, como segue:
I - Nível 1: Profissionais da Educação com habilitação específica em Ensino .
Médio, Modalidade Normal .
J- Nível 2: Profissionais da Educação com habilitação obtida em curso, de nível:
superior, Licenciatura Plena, Pedagogia: Séries Iniciais, Normal Superior,Pedagogia Educação
Infantil, Pedagogia Supervisão e Orientação .
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HI - Nível 3: Profissionais da Educação com habilitação obtida em curso de nível
superior, acrescido de curso de pós-graduação, mestrado ou doutorado, desde que
correlacionado com a Licenciatura Plena ou área de atuação.
TABELAS
CARGA HORÁRIA | SALÁRIO
SEMANAL BÁSICO INICIAL
Es Professor Nível | R$315,00.
EMPREGO | DISCRIMINAÇÃO
Professor Nível 2 R$394,08
Professor Nível 3
DISCRIMINAÇÃO CARGA HORÁRIA | SALÁRIO
Básico |
Nível Especial em extinção R$ 344,08
e Art. 19 - O nível é atributo pessoal do Profissional da. Educação, em
conformidade com suas habilitações específicas, devendo ser observado para todos os fins e
efeitos, especialmente no que diz respeito a direitos e vantagens pecuniárias
e
R$403,48
cast
-Parágrafo único - O Profissional da Educação deverá requerer a mudança de nível,
por escrito, mediante comprovação da nova habilitação, passando a mesma a vigorar no
semestre seguinte aquele em que o interessado requerer e apresentar a nova habilitação.
Seção II
Classes .
+
: Art.20- As classes constituem a linha de promoção dos Profissionais da
Educação, sendo designadas pelas letras A, B, C, D, E — esta última, a final da carreira.
Art. 2- Todo emprego se situa, inicialmente, na classe A, e a ela retorna, quando E
vago.
B Rx
Art. 22 — A cada classe corresponderá um número fixado de vagas, por decreto
anual, exceto na classe A.
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Parágrafo único - As vagas estabelecidas pelo exccutivo » obedecerão as
disponibilidades orçamentárias e financeiras,
Seção II
Promoção
t
Art23- Promoção é a passagem do Profissional da Educação 'de uma
determinada classe para a imediatamente posterior.
Art.24- À promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios: tempo de
exercício mínimo em cada classe e merecimento abrangendo cursos de atualização e avaliação
de desempenho.
Parágrafo único — Quanto a avaliação do desempenho do Profissional de Educação
serão observados os seguintes critérios: RR ' b
I- idoneidade moral; !
II — disciplina;
HI — assiduidade;
IV — dedicação;
V- eficiência
Art. 25 - O Profissional da Educação será promovido se respeitadas as regras de
validação. ,
í Art. 26 - Fica prejudicada a promoção para a classe imediatamente subsegiente,
acarretando a interrupção da contagem do tempo de exercício, sempre que o Profissional da
Educação:
A
I- Apresentar penalidade de advertência.
II - Sofrer pena de suspensão disciplinar.
II * Obtiver uma falta injustificada ao serviço.
IV-. Obtiver mais de 5 faltas justificadas,no ano, consecutivas ou não. É
V- As licenças e os afastamentos sem direito a remuneração.
VI- Obtiver mais de 20 dias de licença saúde, consecutivos ou não
VII- Os afastamentos para o exercício de atividades não relacionadas'com a Educação.
$ 1º- O ano em que ocorrer qualquer das hipóteses previstas neste artigo não será
computado para fins de promoção, exceto as licenças que ocorrerem em acidentes de serviço, .
e as licenças de saúde gestante.
$ 2º - O Profissional da Educação deverá cumprir o tempo de afastamento, na classe,
para fins de promoção. '
Art. 27 - O tempo-de exercício minimo na classe imediatamente anterior, para fins de
promoção, para a classe seguinte será:
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COMPROVAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL
TEMPO DE EXERCÍCIO MÍNIMO
CLASSE
Ingresso automático
5 (cinco) anos de Classe A Certificados que perfaçam, no mínimo, 100
5 (cinco) anos de Classe B Certificados que perfaçam, no mínimo, 100 |:
horas no total 5 ;
5 (cinco) anos de Classe C Certificados que perfaçam, no mínimo, 100
horas no total ' j
E 5 (cinco) anos de Classe D Certificados que perfaçam, no mínimo, 100:
horas no total
Art. 28 - A mudança de classe importará numa retribuição pecuniária conforme o
quadro de progressão funcional:
A
Cc
Classe B.... 5..%
Classe €......5..% por!
Classe D.... 5..%
Classe E.... 5...%
Art. 29 - Para comprovação de aperfeiçoamento profissional, serão considerados os
certificados de cursos, encontros, congressos, seminários ou similares, relacionados à
educação, desde que apresentem conteúdo programático, carga horária e identificação do
órgão expedidor.
Art. 30 — As promoções serão divulgadas anualmente a partir do Dia do Professor.
Art31 -O Prefeito Municipal deverá constituir, anualmente, uma Comissão da
Promoção, que será composta por 3 (três) representantes da Secretaria Municipal de
Educação, “1 (um ) representante do Conselho Municipal de Educação e 2 (dois) Professores
indicados pela classe.
Parágrafo único — Fica a cargo da Comissão de Avaliação da Promoção a
elaboração do regimento interno que regulará seus trabalhos. E!
)
CAPÍTULO VI
DIRETORES E VICE-DIRETORES DE ESCOLAS
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ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. ROBERTO CARDOSO
Decreto de Criação Nº 20 de 09/08/76
Portaria Reorganização Nº 828 de 14-01-83 D.O.: 25-01-83
Portaria Aut. de Func. Nº 4138 de 01-03-85 D.O.: 12.03.85
Decreto de Alteração de Denominação nº 045/2000
Rua Manoel Diegues s/nº - Bairro Vila Nova - Butiá - RS
FonelFax: 652-1068
12º Coordenadoria Regional de Ensino - Guaíba-RS
Of. Nº 072/04 Butiá, 22 de dezembro de 2004.
Senhores Presidentes:
Tendo em vista a aprovação do Projeto de Lei para a implementação
do Plano de Carreira do Magistério Público Municipal, vimos informar a esta casa
legislativa as solicitações relacionadas em anexo, que em acordo foram escolhidas
pelo corpo docente desta Escola.
Na certeza de termos atendidas as reivindicações dos nossos
professores, enviamos nossas cordiais saudações.
Atenciosamente, QD QUA LA
ts
Fundamental
DR. ROB :2TO CARDOSO
Daise Peiixcli Alasuszeuski
Directora
Portaria,
Ilmos. Srs.
Presidente da Comissão de Educação e Presidente da Comissão de Finanças da
Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
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ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL DR. ROBERTO CARDOSO
Decreto de Criação Nº 20 de 09/08/76
Portaria Reorganização Nº 828 de 1401-83 DO.:2501-83
Portaria Aut. de Func. Nº 4138 de 01-03-85 D.O.: 12.03.85
Decreto de Alteração de Denominação nº 045/2000
Rua Manoel Diegues s/nº - Bairro Vila Nova - Butiá - RS
Fone/Fax: 652-1068
12º Coordenadoria Regional de Ensino - Guaíba-RS
Anexo 01 — ofício 072/04
* concessão de 01 folga semanal remunerada, correspondente a
um dia de efetivo trabalho (já que a remuneração e baixa);
* concessão de adicional de salário para professores que
exerçam a função de Supervisor Escolar;
e clareza no artigo 17 (professores que atendem alunos
portadores de necessidades especiais);
e clareza no artigo 21;
e estudo sobre a implementação de um convênio para criação de
plano de saúde;
* “aumento real no piso salarial da categoria;
* requeremos o pedido de vistas ao Projeto de Lei.
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JA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Ata da Comissão da Educação — Plano de Carreira
Aos dezessete dias do mês de dezembro de dois mil e quatro,
reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores a Comissão de
Educação desta Casa para juntamente com os professores e integrantes do
magistério municipal discutirem e apresentar emendas ao “Plano de
Carreira” do Magistério. O Presidente Almiro Dornelles cumprimenta os
presentes dizendo que existe a previsão de votação deste projeto para dia
27 deste mês , que o momento de apresentação das emendas é este e que a
Comissão está disposta a analisar as emendas apresentadas, a Ver. Gládis
disse do momento que todas poderão apresentar emendas e que estes serão
analisados posteriormente. O presidente deixou grifado que solicitou as
cópias na integra e que está faltando a cópia das atas. A professora Sonia
disse do trabalho feito pela comissão a qual fazem parte, que analisou da
legalidade da matéria em questão, e que após foi entregue o trabalho ao
Prefeito e-a-Sec, de Educação, que a Comissão não recebeu retorno do
relatório projeto. Após foram distribuída cópias do projeto as
bêrto Cardoso, Orestes Gonçalves, Maria Alzira, Nicácio
ânto Antonio. Ficou estabelecido o prazo de
Feira dia 22 de dezembro às 15:00 horas na
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ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA ALZIRA
.BUTIÁ.
Of. Nº 084/2004 Butiá, 21 de dezembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente, estamos encaminhando a esta Casa Legislativa, o parecer de
alguns professores da Escola Professora Maria Alzira sobre o Plano de Carreira, em alguns de
seus Artigos, conforme explicaremos abaixo:
- Em seu Artigo 18, do Plano de Carreira do Magistério, este consta dos
“Níveis”, com três respectivos incisos e logo após a tabela de salários, onde verificamos que a
vantagem percentual de mudança do nível 1 para o nível 2 é de 25% sobre o salário básico e
do nível 2 para o nível 3, o percentual de vantagem para quem completa uma Pós-Graduação
é de 2,39%, sendo que consideramos uma vantagem mínima, sem incentivo para o professor
que quiser ter Pós-Graduação em Butiá.
- No Artigo 52, também ficou a cargo do Executivo, mediante estudos do
impacto financeiro, a mudança de classes para professores com mais de cinco (05) anos de
exercício, o que se não for possível o enquadramento desses professores, em classes
posteriores, respectivamente “B” e “C”, alguns de nós, não fará uso dessas vantagens que
constam neste plano, sob pena de nos aposentarmos no máximo na classe “B”, com 5% de
vantagem. ,
Diante do exposto, sugerimos então, a verificação dos percentuais na mudança
dos níveis (Artigol8 — tabela) onde poderá ser acrescentado um parágrafo que conste de
percentuais fixos para mudança de nível e a possibilidade de mudanças de classe para
professores com mais tempo de serviço, visto que em reunião anterior da Comissão, com
pessoa especializada, o impacto financeiro deste plano para professores com mais tempo de
exercício e que estão dentro das exigências que se referem nos Artigos 23 até 31, teria um
impacto hoje de menos de 2% na folha de pagamento e daqui a dez anos também, o que não o
tornaria inviável para o Município.
Sabemos que, o Artigo 52 está flexível e tem que ser, mediante a troca de
govemo, no entanto, gostaríamos que esta Casa Legislativa verificasse as possibilidades das
melhorias que salientamos.
Atenciosamente,
Ilmo. Sr.
DAVI CORRÊA
D.D. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ /RS
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ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PROFESSORA MARIA ALZIRA
.BUTIÁ.
GUIA
Haras | aves Agi
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+
Di classe seria justo ser de 10% e não de 5%.
ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO ESPECIAL ORESTES GON ÇALVES DA SILVA
Rua Honório Luis Francisco, nº 230 — Centro — Butiá — Fone: 652 — 2412
Alterações sugeridas pelos professores da Escola Municipal de Educação Especial
Orestes Gonçalves da Silva, no Plano de Carreira do Município.
Capítulo II
V- Progressão na carreira, mediante merecimento e antiguidade
Art. 17 — A gratificação pelo exercício de docência com alunos Portadores de Necessidades
Especiais, corresponde a 50% do vencimento básico, se habilitado com Curso de Deficientes,
cursados em instituição regulamentada com o mínimo de duração de 360 horas consecutivas.
Capítulo V
Art. 18-
Diferença de Valorização
Nível 1 para o nível 2
Nível 1 —- R$ 315,00
Nível 2- R$ 394,00
Diferença = R$ 79,92 ---- 25%
Nível 2 — R$ 394, 08
Nível 3 — R$ 403, 48
Diferença = R$ 9, 40 ---3%
Classes
Art. 22- As vagas deverão ser por merecimento e antiguidade e não mediante limitação das
mesmas,
Art. 24- A promoção a cada classe obedecerá aos seguintes critérios: tempo de exercício
mínimo em cada classe e mediante antiguidade e merecimento abrangendo Curso de
Atualização e avaliação de desempenho.
Parágrafo único
I- disciplina
II- assiduidade
III- dedicação
IV- eficiência
V- antiguidade
Obs: Foi retirada a idoneidade moral porque o profissional ao assumir o cargo tem que
apresentar folha corrida.
Art. 28- Devido o baixo escalonamento entre os níveis, a porcentagem de promoção por
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ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL MICACIO MACHADO
Rua Hievanoé Figueiredo, 238-Bairro Cidade Alta-Butiá /RS
Fone: (0xx51 ) 652 1447
OF, 135/04 Butiá, 22 de dezembro de 2004,
Prezado Senhor:
Ao cumprimentá-la, vimos por meio deste, manifestar nossa insatisfação
em relação ao novo Plano de Carreira, tendo em vista que não nos proporciona nenhuma
vantagem, tais como:
* Gratificação cumulativa, por exemplo: direção atua no cargo, no mínimo, 40h, os
40% citados deve ser correspondentes às 40 horas trabalhados com essa
responsabilidade;
Licença-prêmio;
Licença-interesse;
Independente da área de atuação, que a pós-graduação tenha validade;
Revisão de valores (salário);
A nova habilitação deve ser automática;
Mudança de classe de 3 em 3 anos, ao invés, de 5 em 5 anos;
Quem já tem concurso, mantê-lo com direito adquirido por tempo de serviço;
Vale-transporte;
Vale-refeição.
Sendo o que tínhamos para momento, despedimo-nos.
Atenciosamente,
Grupo de professores da Escola Municipal de Ensino Fundamental Nicácio
Machado,
Presidente da Câmara M unicipal de Vereadores
Butiá/RS
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Art33
Parágrafo Unico
Houve uma diminuição de 10% sobre a gratificação da Direção, o que não é justo, pois o
plano deveria vir para beneficiar e não para prejudicar, tanto nas Escolas de até 100 alunos
como as acima de 400 alunos o trabalho é o mesmo e a carga de responsabilidade também.
Art. 34 — As escolas Municipais com mais de 150 alunos terão Vice-Diretores.
4 1º. Os Vice-Diretores farão jus a Gratificação, GVD, equivalente a 15% do vencimento
básico do Nível 1, da carga horária semanal.
$ 2º- Em qualquer dos casos de Gratificação, esta se refletirá no recebimento de férias pagas
integrais ou proporcionais, enquanto mantida a titularidade.
$ 3º- Quando da perda da gratificação, o recebimento das férias será proporcional ao exercício
da titularidade.
A Escola Municipal de Educação Especial Orestes Gonçalves da Silva, embora
tenha menos de 150 alunos, por ser uma Escola Especial e ter um trabalho diferenciado das
demais, há necessidade do cargo de vice-direção para complementar o apoio necessário para O
desenvolvimento das propostas de ensino desta escola.
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Art. 32 - A Direção de Escola Municipal de Ensino Fundamental será provida por
Profissional da Educação Municipal, de acordo com regulamentação específica.
Art. 33 - A Direção de Escola Municipal de Ensino Fundamental ensejará o
recebimento, pelo titular, de gratificação fixada nesta Lei, além da pecúnia que lhe é devida
em função do nível e do regime de trabalho.
Parágrafo único - A gratificação a ser creditada aos Diretores, GD, de Escolas
Municipais de Ensino Fundamental observará o número de alunos da escola, conforme quadro
abaixo:
Nº DE ALUNOS DA
ESCOLA
GRATIFICAÇÃO
GARGOS Calculada sobre o Nível exigido para a Função
20 % do vencimento básico da carga horária semanal
de horas.
DIRETOR Até 100 alunos
30 % do vencimento básico da carga horária semanal
de horas.
De 101 a 400 alunos
40 % do vencimento básico da carga horária
semanal de horas.
Acima de 400 alunos
Art. 34 — As escolas Municipais com mais de 150 alunos terão Vice-Diretores.
8 1º - Os Vice-Diretores farão jus a Gratificação, GVD, equivalente a 15% do
Vencimento básico do Nível 1, da carga horária semanal.
8 2º - Em qualquer dos casos de Gratificação, esta se refletirá no recebimento de
férias pagas integrais ou proporcionais, enquanto mantida a titularidade. ,
: 83º Quando da perda da Gratificação, o recebimento das férias será proporcional
ao exercício da titularidade.
Art. .35 - O Profissional da Educação poderá desempenhar função técnico-
administrativa. ou pedagógica, a critério da Secretaria de Educação e Cultura, conforme
necessidade da Administração, na falta de profissional habilitado.
CAPÍTULO VII
INGRESSO E DISTRIBUIÇÃO DE PESSOAL
Seção I
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CHAMAMENTO E SELEÇÃO
Art. 36 — Os empregos do Quadro dos Profissionais da Educação Municipal são
acessíveis a todos os brasileiros que cumprirem os requisitos que a Lei estabelecer.
Art. 37 - O ingresso no Quadro depende de aprovação prévia em Concurso Público
de provas e títulos. .
à
Art. 38 - Cabe à Secretaria de Administração, ou à equipe por ela delegada, a
realização dos concursos públicos para provimento de cargos na Bios conforme
legislação vigente.
$ 1º - Os concursos de que trata este artigo serão realizados sempre que, havendo
vaga, não houver candidatos concursados.
$ 2º - Os concursos terão validade por 2 (dois) anos, a partir da data da homologação
dos resultados, regulamentada em edital específico, podendo ser prorrogados por mais 2 (dois)
anos. ,
83º - O chamamento do candidato aprovado para nomeação obedecerá rigorosamente
“à ordem de classificação. A recusa do candidato, em primeira chamada, implicará em
assinatura do termo de postergação, e em segunda chamada, em desistência.
Art. 39 - Constituem exigências para a inscrição em concursos, para ingresso no » Quadro
dos Profissionais de Educação Municipal:
í I- Ser brasileiro nato ou naturalizado.
II- Ter idade superior a 18 anos completos.
II- Estar em dia com as obrigações eleitorais e militares.
IViTer habilitação específica para o exercício do emprego.
Art. 40 - Os concursos públicos para o emprego de professor serão realizados segundo as
áreas e habilitações seguintes:
Área: -Educação Infantil e Séries Iniciais do Ensino Fundamental: habilitação
Ensino Médio, Modalidade Normal, ou licenciatura em Pedagogia com especialização em
Séries Iniciais, Educação Infantil, Normal Superior e Licenciatura Plena, Curso para
Deficientes.
Área II — Séries Finais do Ensino Fundamental: habilitação específica de Grau .
Superior Licenciatura Plena.
Educação Infantil - Licenciatura Plena em Curso de Pedagogia — eipéciálinção em:
Educação Infantil ou Normal Médio ou Superior.
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moita
Pedagogo - O concurso público para provimento do emprego de Pedagogo, será
realizado em conformidade com as habilitações específicas de Supervisão Educacional e
Orientação Educacional, tanto em nível de graduação como em nível de pós-graduação.
Seção II
Admissão, Designação e Exercício
a nomeação dos candidatos aprovados em Concurso
Art. 41 - Compete ao Executivo
Quadro dos Profissionais de Educação Municipal,
Público, para preenchimento de vagas no
observada a ordem de classificação.
nal da Educação que não tiver
Art. 42- Somente será admitido o Profissio!
de física e mental, comprovadas
antecedentes criminais e que gozar de boas condições de saú
por atestado médico, emitido por junta médica oficial.
Art. 43 - A Secretaria de Educação e Cultura designará o Profissional da Educação
para a unidade escolar ou órgão onde deverá ter exercício.
$ 1º - A designação poderá ser alterada, a pedido ou de ofício, conforme a
necessidade de prestação do serviço público.
g 2º -A alteração de designação se processará em épocas de recesso escolar, salvo
interesse do ensino. ts
83º -Nas alterações de designações a pedido, havendo mais de um interessado na
mesma vága, aplicar-se-ão os seguintes critérios de desempate:
[ - maior tempo de serviço municipal
II- maior tempo de serviço público
HI- sorteio
Art. 44- —Admitido o concursado, passará cle por um estágio probatório
caracterizado por 3 (três) anos de efetivo exercício do emprego, durante o qual será verificada
sua aptidão e competência, a fim de ser mantido, ou não, no serviço público.
Parágrafo único - Para fins de avaliação do estági i á ituí
| gio probatório, será cons
comissão, conforme legislação específica complementar. Rana
Seção III
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Remoção, Substituição, Cedência c Férias
Art. 45- Remoção é o deslocamento do Profissional da Educação da escola
ou órgão onde tem exercício para outra Escola ou órgão do Município, a pedido, por
necessidade de Ensino ou por motivo de saúde
$ 1º - A remoção se processa sempre em período de férias, salvo em casos de
necessidade de Ensino e motivo de saúde, que determinem alterações de designação.
$ 2º- É efetivada a remoção a pedido, somente na existência de vaga.
8 3º- Tem preferência na remoção a pedido, em caso de haver mais de um candidato
à mesma vaga, o que contar mais tempo de serviço público municipal.
Art. 46 Substituição é o ato mediante o qual a autoridade competente indica o
Profissional da Educação Municipal para exercer, temporariamente, as funções do outro, em
faltas ou impedimentos À
& 1º - Podem ser aproveitados, na inexistência de Professor do Quadro de Carreira
ou, em caráter emergencial, professores especialmente contratados para tal fim.
$ 2º - No caso da excepcionalidade de que trata o parágrafo anterior, o caráter é
emergencial e por tempo limitado, cabendo renovação de contrato , em caso de necessidade.
Art. 47 A cedência do Profissional da Educação , desde que estável, dar-se-á na forma
estabelecida no Regime Jurídico dos Servidores, sem ônus para os cofres do município.
81º - A cedência dos Profissionais da Educação somente será permitida sem ônus
para o Município, salvo quando ocorrer mediante permuta por Profissionais da Educação.
R
8 2º -.A cedência será concedida por prazo determinado, que não poderá exceder 02
( dois ) anos, renovável se assim concordarem as partes interessadas.
,
Art. 48. O período de férias anuais do Profissional da Educação será de trinta dias.
“
CAPÍTULO VII E La
RESPONSABILIDADES DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
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Art. 49 - O Profissional da Educação Municipal, tem dever constante de considerar
a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta moral e funcional adequada à
dignidade profissional, em razão do que deverá:
I- conhecer e respeitar a Lei;
II - preservar os princípios, idéias e fins da educação brasileira;
Hl- esforçar-se em prol da formação integral do aluno, utilizando metodologia que
acompanhe o progresso científico da educação e sugerindo também medidas tendentes ao
aperfeiçoamento dos serviços educacionais;
IV- desincumbir-se das atribuições, funções e encargos específicos do cargo,
estabelecidos em legislação e em regulamentos próprios; se
V - participar das atividades da educação que lhe forem designadas por força de suas
funções;
VI - fregientar cursos planejados pelo ensino fundamental, destinados a sua
formação, atualização e aperfeiçoamento;
VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e pontualidade, executando
tarefas com eficiência, zelo e presteza;
VIII - apresentar-se ao serviço decente e discretamente trajado; :
IX - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a comunidade escolado ea
'
localidade;
X - acatar os superiores hierárquicos e tratar com urbanidade os colegas e usuários
dos serviços educacionais;
XI - comunicar as autoridades às irregularidades que tiver conhecimento na sua área
de atuação;
, XII - zelar pela economia do material do município, bem como, pela conservação do
que foi confiado à sua guarda e uso;
XIII - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação da classe;
XIV - fomecer elementos para a permanente atualização de seus assentamentos
junto aó órgão da Administração.
CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 50 - Fic ti A ' .
1a50757, [SNDOO, am extintos todos os empregos efetivos, criados pelas Leis 677/86,
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Parágrafo único. Os servidores devidamente habilitados e que detentores dos
empregos extintos no Caput do presente artigo, ficam automaticamente aproveitados em
empregos equivalentes, criados por esta Lei, observados o nível de habilitação em que se
encontram,
Art, 51 - Os Profissionais da Educação leigos constituirão um quadro especial em
extinção, mediante lei específica, regidos pelo regime jurídico único. Vo
Art. 52- Os atuais Profissionais da educação, com 05 (cinco) anos ou mais de
exercício , poderão, gradativamente, mediante impacto financeiro-orçamentário e a critério do
Prefeito Municipal, ser enquadrados em suas respectivas classes, observados os mesmos '
critérios previstos para a promoção.
Art, 53 - Os atuais Profissionais da Educação, portadores de diploma de Licenciatura
Curta, serão enquadrados no Nível Especial e cm Extinção, sem prejuízo dos seus salários, até
quando obter a titulação que o habilite ao ingresso no Nível 2, ou então, em última instância,
até a data limite de 20 de dezembro de 2006, conforme previsto na Lei nº 9394 — Diretrizes e
Bases da Educação Nacional. [o
Art. 54 — Os atuais Profissionais da Educação, portadores de Estudos Adicionais
serão enquadrados no nível 1, sem prejuizo dos seus salários.
Art. 55- As disposições da presente Lei não se aplicam aos Professores contratados
em caráter temporário, para atender às necessidades de órgãos ou unidades escolares , ou
ainda para atuarem em programas e projetos específicos, mediante acordos ou convênios com
outros órgãos, devidamente regulados em lei especifica.
Art. 56- Os concursos realizados ou em andamento para o provimento de cargos dos
Profissionais da Educação Municipal terão validade, para efeito de aproveitamento dos
candidatos em cargos criados por esta Lei.
Art. 57 - É vedado ao Profissional da Educação exercer função diversa daquela para
o qual fez concurso público, ressalvados os cargos de confiança e outras previstas em lei
própria. *
. Parágrafo Único - Ficam ressalvadas a remuneração e vantagens adquiridas até a
vigência desta lei. ,
Art. 59 - Permanecerão no Quadro de Extinção, regidos pela CLT, os servidores
amparados pela estabilidade concedida pelo artigo 19, do Ato das Disposições Transitórias da
Constituição de 1988.
Art. 60 - No que for omissa a presente Lei, apli ionai
60 1 k » aplicam-se aos Profissionais da
Educação Municipal as disposições constantes da Consolidaçã i )
h ação d
ou outra lei que venha a substituí-la. pão das Leis do Trabalho (CLT),
Art. 61 - Revogam-se as disposições em contrário.
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Art. 62 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. «ir luehadd n
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
* Em
E
FATIMA JALU FLORES DE OLIVEIRA,
Secretária'Municipal de Administração.
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ANEXO I
QUADRO DE EMPREGOS DO MAGISTÉRIO
EDUCAÇÃO INFANTIL
20
SÉRIES INICIAIS
20
SÉRIES FINAIS
20
ORIENTADOR
EDUCACIONAL .
SUPERVISOR
| EDUCACIONAL
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ANEXO II
EMPREGO: PROFESSOR
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento e elaboração da
proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos alunos; organizar as operações
inerentes ao processo ensino-aprendizagem; contribuir para o aprimoramento da qualidade do
ensino.
b) Descrição Analítica; Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo a proposta
pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à realidade de sua classe; zelar
pela aprendizagem do aluno; estabelecer os mecanismos de avaliação, implementar , E
estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; organizar registros de :
observações de alunos; participar das atividades extra-classe; realizar trabalho integrado com
o apoio pedagógico; participar dos períodos dedicados ao planejamento, á avaliação e ao
desenvolvimento profissional, ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos; colaborar
com as atividades e articulação da escola com as famílias e a comunidade; integrar órgãos
complementares da escola; executar tarefas afins com a educação.
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ANEXO III Ná
EMPREGO; PEDAGOGO
ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Executar as atividades específicas, supervisão escolar e
orientação educacional no âmbito da Rede Municipal de Ensino. j *
b) Descrição Analítica:
I-“ATIVIDADES COMUNS DO APOIO PEDAGÓGICO” — assessorar no
planejamento do plano pedagógico da educação municipal; propor medidas visando ao
desenvolvimento dos aspectos qualitativos do ensino; participar de projetos de pesquisa de
interesse do ensino; participar na elaboração, execução e avaliação de projetos de treinamento
visando à atualização do magistério; integrar o colegiado escolar, atuar na escola, detectando
aspectos a serem redimensionados, estimulando a participação do corpo docente na
identificação de causas e na busca de alternativas e soluções, participar da elaboração do
Plano Global da escola, do Regimento Escolar e das Grades Curriculares; participar da
distribuição das turmas e da organização da carga horária; acompanhar o processo de
desenvolvimento do ensino-aprendizagem; participar de atividades de caracterização da
clientela escolar; participar da preparação, execução e avaliação de seminários, encontros,
palestras e sessões de estudos; manter-se atualizado sobre a legislação do ensino, prolatar
pareceres; participar de reuniões técnico-administrativo-pedagógicas na escola e nos demais
"órgãos da Secretaria Municipal de Educação; integrar grupos de trabalho e comissões;
coordenar reuniões específicas; planejar junto com a Direção e professores a recuperação
rarela de alunos; participar do processo de integração família, escola, comunidade;
pa
participar da avaliação global da escola; exercer função de Diretor e Vice-Diretor quando nela
investido.; R E
FICAS DA ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL”
2- “ATIVIDADES ESPECI
Elaborar o Plano de Ação do serviço de orientação educacional, de acordo com o Projeto
Pedagógico e Plano Global da rede escolar; assistir as turmas realizando entrevistas e
aconselhamentos, encaminhando, quando necessário, a outros profissionais; orientar O
professor nã identificação de comportamentos divergentes dos alunos, levantando e
selecionando. em conjunto,alternativas de solução a serem adotados; prover sondagem de
aptidões e opórtunizar informação profissional; participar da composição, caracterização e
acompanhamento das turmas e grupos de alunos; integrar o processo de controle das unidades
escolares, atendendo direta ou indiretamente às escolas; sistematizar as informações coletadas
necessárias ao conhecimento global do educando; executar tarefas afins.
3- “ATIVIDADES ESPECÍFICAS NA ÁREA DE SUPERVISÃO ESCOLAR”-
Coordenar a elaboração do Projeto Pedagógico e Plano Global de Rede Escolar; coordenar a
slaboração do Plano Curricular; elaborar o Plano de Ação do Serviço de Supervisão Escolar, à
partir do Plano Global orientar e supervisionar atividades e diagnósticos, controle e
rerificação do rendimento escolar, assessorar o trabalho docente quanto a métodos e técnicas
le ensino na avaliação dos alunos; assessorar a direção na tomada de decisões relativas ao
lesenvolvimento do Plano Curricular; acompanhar o desenvolvimento do trabalho escolar;
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elaborar e acompanhar o cronograma das atividades docentes; dinamizar o currículo da escola,
colaborando com a direção no processo de ajustamento do trabalho escolar às exigências do
meio; coordenar conselhos de classe; analisar o histórico escolar dos alunos com vista a
adaptações, transferências, roingressos 0 recuperações, integrar o processo de controle das
unidades escolares, atendendo direta ou indiretamente as escolas, estimular e assessorar
efetivação de mudanças no ensino; executar tarefas afins,
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A NEXO IV
CARGO: DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES:
Representar a escola na comunidade; responsabilizar-se pelo funcionamento da escola a partir
das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas da Administração Publica Municipal;
coordenar, em consonância com a Secretaria de Educação, a elaboração, a execução e a
avaliação da proposta político — pedagógico da escola, assegurando o cumprimento do
currículo e do calendário escolar; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as
devidas atribuições de acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos
materiais e financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente;
divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, anualmente,
à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna e externa da escola e as
propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino, bem como aceitar sugestões de
melhoria; manter o tombamento dos bens públicos da escola atualizado, zelando pela sua
conservação; assessorar e acompanhar atividades dos Conselhos Municipais da área da
educação; oportunizar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das
normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos de
integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores sob sua direção.
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ANEXO V
CARGO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
ATRIBUIÇÕES:
Executar atividades em consonância com o trabalho proposto pela direção da escola e a
proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no tumo em que
desempenhar suas funções; substituir a direção da escola no seus impedimentos legais;
representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe forem delegadas pela
direção; participar das reuniões administrativas e pedagógicas da escola e outras tarefas afins.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL t
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Senhor Prefeito:
Estamos enviando a seguinte documentação referente à elaboração da
minuta do plano de carreira do magistério Municipal:
- Justificativa
- Portaria que designa professores para formar a comissão de
elaboração do Plano de Carreira do Magistério.
- Cópia das atas de reuniões da Comissão.
- Cópia das sugestões enviadas pelos professores.
- Cópia da análise feita pela Dr Áurea da DPM.
- Cópia da ata de entrega, pela Comissão, da minuta para o Prefeito.
Após a elaboração da minuta do Plano de carreira, entregue ao
prefeito, pela comissão, em 14 de julho de 2004, o Plano foi encaminhado, novamente, à
DPM para apreciação e análises ( Assessoria Jurídica). Após correções e feito o impacto
financeiro sobre a repercussão das despesas, pelo Consultor financeiro Guilherme Rubin, o
Plano está serido, nesta data, encaminhado a Vossa Senhoria.
+
k Butiá, 1º de dezembro de 2004.
ss Maria Helena Duarte de Oliveira, |
Secretária Municipal de Educação e Cultura. |
Pasta Powlss
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
JUSTIFICATIVA
A elaboração de um novo Plano de Carreira do Magistério deve-se a
necessidade de adequação do Plano de Carreira vigente aos termos da Lei de
Diretrizes e Base da Educação Nacional, do Plano Nacional de Educação e da
Resolução nº3/97 do Conselho Nacional de Educação, além de realizar um anseio
antigo dos profissionais da Educação deste Município.
Justifica-se um novo Plano de Carreira para Magistério Público
Municipal visto que tem por objetivo adequar-se à legislação atual e proporcionar ao
Magistério oportunidade de ser valorizado através de promoções de classe e de
* incentivo à especialização.
Butiá, 1º de dezembro de 2004.
/ TR
Maria Helena Duarte de Oliveira,
Secretária Municipal de Educação.
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ho ', À
PNR Ut sá
o é
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
e 2004 “a
NOMEIA COMISSÃO.
a FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
de suas atribuições legais, , qe SE
RESOLVE:
ita Art. 1º - Nomear Comissão de Estudos para o Plano de Carreira do *
Magistério Público Municipal, que será composta pelos servidores abaixo relacionados:
cipal de Educação e Cultura
* Representantes da Secretaria Muni
- Liege dos Santos Vitório
- Zenóbia Batista Campos
* Representantes da Supervisão das Escolas o
Vanderlete Neves ca Silva
Sônia Mara Costa Rodrigues
ntantes das Diretoras
Denise Lenzzi Marques
Elizabete Pivatto Hoff
* Represe
* Representantes dos Professores
marta Helena Rodrigues
Jaquelina Silveira
. Fica nomeada a Sra. Maria Helena Duarte de Oliveira,
Art. 2º
Secretária Municipal de Educação e Cultura Interina, para coordenar Os trabalhos da
Comissão. +
Art. 3º - Esta portaria entrará em vigorar na data de sua publicação, .
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL *
Em 12 de janeiro já 2004. PR ei
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
aneiro de 2004.
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Escola: EM. de Ensino Eirsdbnuatal Rofs Maria Mara.
Nº de participantes:
Alteração no Plano de Carreira Municipal, conforme a legislação vigente.
Sugestões:
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Escola: gde Bmasiosa Tosodamentod Gu Lanhaso
Nº de participantes: as
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Assinaturas dos participantes:
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Nº de participantes:
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Alteração no Plano de Carreira Municipal, conforme a legislação vigente.
Sugestões: |
Assinaturas dos participantes:
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DELEGAÇÕES DE PREFEITURAS MUNICIPAIS
A DOS MUNICÍPIOS
casaca asa A GarEdES q A ses
informação DPM nº 1142 - 2004 - DAP | Porto Alegre, 01 de junho de 2004
PLANO DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO.
Projeto de lei : análise dos dispositivos e sua
adequação aos termos da LDB, PNE e Resolução
nº 3-97 do Conselho Nacional de Educação - CNE.
Considerações. É
Senhor Prefeito:
Pelo ofício nº 160-2004, de 27 de maio de 2004,
Vossa Excelência solicita análise e pronunciamento desta DPM com relação ao projet
que estabelece o novo Plano de Carreira e de Remuneração dos Profissionais da Educação,
cujo texto foi entregue pessoalmente pela Sra. Secretária de Educação, em dataíde 25 de maio
do corrente ano.
Ao exame do documento, nosso departamento de
assistência em assuntos de pessoal vem expender seu entendimento e informar o seguinte :
. Preliminarmente registra-se que os profissionais da
educação do Município encontram-se regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Traba-
lho-CLT.
Em decorrência do regime de trabalho adotado, o
projeto de lei do Plano de Carreira do Magistério necessita adequar alguns termos nos seus
dispositivos para manter a coerência com a CLT. :
Para tanto, merecem comentários e sugesiões com
'
- Nova redação ou, mesmo SU
jeto de lei, da seguinte ordem :
pressão de alguns dispositivos ou expressões constantes de pro-
1- Art. 1º - Como o regime de trabalho dos profissi-
: E Pa z a .
Onais da educação é celetista, não cabe a administração criar cargos efetivos, mas empregos.
Sugere-se, retirar a expressão “cria cargos” constante desse dispositivo, ficando “cria empre-
p pre:
4
gos”
2- Art. 3º- incisos Il, IN, IVeV: ;
- Inciso Il: Retirar a palavra "cargos" e acrescentar
AISUA EXCELÊNCIA
E SR. FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
di rr AREDEITO MUNICIPAL DE
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o de lei,
So EPA EPEN)
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ao final da redação desse inciso II a função de “apoio técnico pedagógico à docência” por se
constituir, a função principal do pedagogo.
- Inciso Ill - Ao final do dispositivo substituir as atívi-
dades de magistério por “atividades de docência" por ser inerente ao professor.
- Inciso IV - acrescentar a palavra pedagogos após
a expressão “as exercidas pelos professores e pedagogos” no desempenho ...
- Inciso V - acrescentar ao final da frase “para O
exercício das funções técnicas pedagógicas”.
3- Art. 7º- acrescentar ao final do artigo o número
de classes para a promoção, uma vez que a carreira incluí níveis e classes, ficando, assim ao
final “O ces classes .”
Art. incisos le Il:
- Inciso | - sugere-se acrescentar ao final “mediante
ingresso por concurso público de provas e títulos”.
- Inciso | - Retirar a expressão “Funções Gratin-
cadas” e substituí-la por “Quadro de Gratificação de Direção e Vice- Direção das escolas”
4 - Art, 9º - inciso III:
Substitui a expressão “Funções Gratificadas” por
“Gratificações”. ;
5- Capítulo IV -
Alterar a denominação desse capítulo para :
“Remuneração, Regime de Trabalho, Vantagens
e Vantagens Especiais”.
6 - Art. 11 - Remuneração :
+
Retirar a expressão “cargos em comissão” e acres-
centar ao fnald do dispositivo “as gratificações específicas”.
7 - Art. 13 - Suprimir a expressão “Função Gratifi-
+
'cada"e substituí-la por “Gratificação mensal”.
8-Ar. 14-83º:
Acrescentar ao final do parágrafo “..., de forma
Ê
Ê
| à precária por tempo determinado”.
9 - Art. 15 - inciso Il:
Retirar do texto as alíneas “b e c”,por não se ca-
facterizarem propriamente como adicionais.
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/
$!
10 - Art. 16 - sugerimos substituir a palavra "gratifi-
” por “adici a .
cação” Po onal” em todo o texto desse dispositivo para melhor adequação da lingua-
gem.
11- Art. 18 - incisos Il e II:
- Inciso || - acrescentar à conjunção alternativa “ou”
após a expressão *....incluído o estágio supervisionado e / ou especialização...”
- Inciso Ill - Substituir no quadro a palavra Venci-
mento por Salário e retirar a parte referente ao “acréscimo de vencimento”.
12-Art. 29-
Sugere-se retirar a exigência para validade dos
a de atuação do professor.
ja educação po-
|, com preferên-
cursos, encontros e outros que se restrinjam apenas a áre
Entendemos que OS profissionais d
dem realizar esses eventos desde que relacionados com à educação em gera
=
cia vinculados com a sua formação e/ou área dé atuação.
Observação: não encontramos nessaiseção III, '
nho do profissional da £ iducação. l
qualquer especificação quanto a avaliação do desempe
Sugerimos acrescentar um dispositivo para ex-
um decreto
citar como se dará essa parte da avaliação para a promoção , ou se haverá
éria ? , di
i específica regulamentando a mat
13 - Capítulo VI: , al
pli
ou le
tores e Vice- Diretores das Escolas:
Dire
e vice-diretores das
mos que a eleição para diretores e vice-diretores apresenta
stiça do Rio Grande do Sul, bem, como do Supremo Tribu- EM
nstitucionalidade das eleições de direção de escolas. ) A
que a comissão do Plano de Carreira reexamine essa . |
educação , Secretária de Educação e o Sr. Prefeito, para
Art. 32 - Eleição para diretores
Escolas da rede municipal. Lembra
inúmeros julgados do Tribunal de Ju
nal Federal-ST E, decidindo pela inco
Em face dessas decisões, sugerimos
questão junto Cori os profissionais da
permanecer ou não com à proposição dessa eleição E
+ e
14-Ar. 336 34
Retirar do texto a expressão “Função Gratificada”
inclusive do parágrafo único do art. 33 e art 34, substituindo-a por gratificação.
15-Art.37-
1
Acrescentar, ao final do dispositivo, cofy referência
ao concurso público a expressão: “de provas € títulos”.
16-Áreale Área |: : 4 da.
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PA
Wi
, ; Áreas | e Il - Retirar as expressões “curficulo por
atividades” e “currículo por disciplina” constantes da antiga Lei do magistério (Lei n$5692-71)
o atualizar a nomenclatura para “Área | - Educação Infantil e Séries Iniciais do ensino Fun-
damontal” o para “Área II — Séries Finais do Ensino Fundamental”.
17 - Art. 44 - Estágio Probatório:
Suprimir a palavra “ininterrupto” por efetivo exerci-
cio do “emprego”.
Observação: Não vemos impedimento para que Os
sorvidores celetistas sejam avaliados no estágio probatório. Todavia, observamos que, nos
termos do art. 41 da Constituição Federal , com a redação dada pela Emenda Constitucional nº
19-98 que a compulsoriedade do estágio refere-se ao servidor detentor de cargo efetivo. De
outra parte, o servidor celetista avaliado no estágio probatório não obterá a estabilidade pre-
vista no dispositivo da Constituição Federal. Fica ao critério do Município proceder essa avalia-
ção.
18-Art.45-83º:
Descabe colocar como critério de desempate a
“idade”, pois afronta o disposto no art. 7 o, XXX, da Constituição Federal.
19- Férias:
De acordo com a CLT, os trabalhadores drcluindo- :
eletistas), O regramento para O período de férias é de 30 dias. Comô o inciso";
se os servidores
| desse art. 48, expressa 45 dias, será visto como liberalidade do empregador, em princípio,
uma vez que t
duração de trinta (30) dias.
' Registra-se, por pertinente, que O adicional de um
terço (1/3) expresso'na Constituição incidirá sobre os 45 ou 30 dias de férias concedidas.
, 20 - Art. 50 -
Primeiramente sugere-se alterar a denominação -
dada ao parágrafo 1º para Parágrafo único visando adequar à técnica legislativa.
= 24 - Art. 54 - Nível | da carreira:
Entendemos que descabe a inclusão dos professo-
Tes com licenciatura de curta duração no Nível |, uma vez que possuem titulação acima do en-
sino médio e dos professores com adicionais. Esses professores têm a formação de gradua- :
ção superior e a nosso ver, como sugerimos no modelo de PCM elaborado por esta DPM, de-
) ,
vem ficar em um “Nível Especial e em Extinção” sem prejuizo dos seus salários.
Os professores portadores de estudos adicionais
Poderão ficar no Nível 1 da carreira, com salários diferenciados aos demais professores qu
) Q e
São titula i i i l
dos somente com o ensino médio na modalidade normal, os quais também ficam no n(y
anto a CLT como o Regime Jurídico dos servidores estabelecem as férias com .
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22 - ANEXOS:
Projoto do Lei, como Anexos, as atribuições, carga horária de trabalho ,requisitos de provi-:
mento dos profissionais da educação, professores e pedagogos, bem como das funções de:
confiança, como diretores e vice-diretores, Na hipótese de Serem criados cargos em comissão,
da mesma forma, Cabe expressar nos anexos as atribuições e requisitos de provimento.
Com essas considerações, cremos ter atendido ao nã
que nos foi solicitado,
OAB-RS Nº 14.145
NANI IGNÁCIO DE OLIVEI
CRA-RS Nº 64
Torero qa
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Ep to du pa 1? 036/2007 A ae a
PRN MAPA VI = MR
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a ESTADO D
CÂMARA O RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPA Á
Rus da Cornã; L DE VEREADORES DE BUTIÁ
cio, nº - p
Fone 652-5483 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Camara de Vere
- adores
Para: COMISSÃO PERMANENT À
REDAÇÃO FINAL E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2340
Processo nº 787 Data: 13/12/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos. É
residente da Câmara
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Recebido om BIT (
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Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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a) A 49, 9;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Po er do Comárcio, nº 580 — Fone/Fax 8521780
no 0652-5483 — E-mail: camarabutialiterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 758/2004
Projeto de Lei Nº 2340/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 13 de dezembro de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa REJEITOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2340, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
1, 27 de dezembro de 2004
(
IO DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR?
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