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amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002343/2004
Processo Nº 00790/2004 Data: 20/12/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXÍLIOS
E/OU SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO 2005.
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Comissão Permanente:
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CÂMARA MUNICIPAL De SRANDE DO suL
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Fone So eomércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
= E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00813/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2343, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÉA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atri-buições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“FP, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2343 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, afim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2004
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20) ni 8/19/1577
TAN ONIO DÊ OLIVEIRA CORREA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 20 de dezembro de 2004
1 SECRENÁRIA
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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VARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652-5483 Fcio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
3 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Do: Presidente da Cam
o ara de Vereadores
Para: COMISSÃO PERMANENT Ã
REDAÇÃO FINAL E DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Projeto de Lei nº 2343
Processo nº 790 Data: 20/12/2004
Senhor Presidente:
Encaminhamos nesta data, a(s) matéria(s) acima
especificada(s) para a devida apreciação e expedição do respectivo
PARECER pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à secretaria da Câmara
para os devidos encaminhamentos.
Butiá, 20 de dezembro de 2004
Presidente da Câmara
Recebido em DEN PSMRREIDS
Presidente da Comissão
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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PROJETO DE LEI DE
AUXÍLIO E/OU SUBVENÇÕES
PARA O EXERCÍCIO DE 2005
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Paço DO RIO GRANDE DO SUL
REFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEIN. 2243/0
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A A
CONCEDER AUXÍLIOS E/OU |
SUBVENÇÕES NO EXERCÍCIO DO ANO
2005.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no v:
uso de suas atribuições legais, |
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FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e VA
Promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município autorizado a conceder auxílios e/ou
subvenções nos termos da Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Projeto de Lei |
de Orçamento, nos termos da presente Lei, que estabelece o Plano de Auxílios e
Subvenções para o exercício do ano 2.005. |
Art. 2º - Os Auxílios e/ou Subvenções de que trata o artigo 1º,
somente poderão ser concedidos para:
|- Círculo de Pais e Mestres (CPM) de Escolas sediadas do município;
Il- A Entidade ou Centros Culturais, artísticos, literários, recreativos e educacionais,
IA Entidades ou Centros Esportivos, de Saúde, Ciências e tecnologia, de recuperação
do indivíduo;
IV-A Centros de Tradições Gaúchas (CTG), rodeios, piquetes, feiras de exposição; |
V- Entidades Assistenciais, como: EMATER, CNAE, ORFANATOS, ASILOS, APAE e |
outros desse gênero;
VI - A hospitais, sanatórios, fundações, centros médicos de análises, fisioterapia e |
Medicina em geral; |
VII-A escolas particulares (de qualquer gênero) no município, desde que, considerada a |
sua relevância à comunidade;
VII-A escolas técnicas de preparação profissional, preparação física, psicológica e outras
O gênero;
IX - A sede de cultos religiosos, sindicais e/ou de qualquer entidade vedada, quando
comprovada sua utilização, tais como: para assistência social, vacinações, cursos
Palestras e outros, se solicitada pela Prefeitura; , 5
X- Clube de Escoteiros e assemelhados;
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Pedi DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
- A pesso :
dado rúlce EO organizados para prática de: ginástica, esportes de qualquer
a j pos carnavalescos, Escolas de Samba, música, literatura, movimentos
culturais e outros (submetidos a aprovação da Prefeitura Municipal):
ip A ana carentes, em forma de: alimentos, medicamentos, vestuário, assistência
médica, o alar, dentária social, reforma de casebres, erradicação de focos de insetos
Ena ransmissíveis, transporte funerário ou qualquer auxílio financeiro destinado a
indig ,
XIII — A estudantes carentes de qualquer modalidade de ensino, na forma de: bolsas de
estudo, passagens, mensalidades e/ou anuidades escolares, auxílio financeiro (submetido
à comprovação), pagamento de matricula, cursos de férias, intensivos, e outros:
XIV — Participação Financeira ou em prêmios, material esportivos, e outros, em
campeonatos municipais (incluindo os varzeanos), torneios municipais, intermunicipais ou
interestaduais, quando houver grupo ou pessoas do município;
XV — À pessoa ou pessoas, quando estiverem representando o município por solicitação
do Prefeito Municipal; tais como: rainha das piscinas, primeira prenda da região,
concursos de beleza, de poesias, rainha , princesas e rei momo para O carnaval, e outros.
XVI - Auxílios às Associações de Moradores.
XVII - Auxílio ao pequeno agricultor ou colono, em forma de: mudas, assistência técnica,
e, quando possível, com mecanização agricola, irrigação, corretivos e fertilizantes
(comprovadas a sua necessidade ou pobreza); na abertura de corredores, pequenas
estradas ou bueiros para escoamento dos produtos;
Xvill-Auxílio ao desenvolvimento da pesca animal, vegetal, defesa ao meio ambiente,
combate à erosão, ao reflorestamento, eletrificação rural, transportes e comunicação do
meio rural;
XIX — Auxílio para distribuição de roupas, alimentos, doces, e outros, para o Natal da
criança butiaense, campanhas do agasalho ou qualquer movimento de pessoas ou grupos
neste sentido;
XX — Auxílio a Entidades Estaduais e/ou Federais, a título de apoio em suas tarefas, tais
como, Brigada Militar, Policia Civil e outros;
do solicitados ao Prefeito Municipal, que os encaminhará ao
XXI — Outros auxílios quan ,
parecer, que o devolverá para a aprovação ou não aprovação
órgão competente para seu
do Prefeito;
XXI — Auxílio à UBAM
Xxill — Auxilio a Coordenadoria Municipal do Movimento Tradicionalista Gaúcho.
“BUTIÁ 40 ANOS”
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Edo DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
||- DA SOLICITAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 3º. — Todo o pedi úli õ á
. 7 o pedido de auxílio e/ou subvenções, deverá ser
encaminhado através de ofício dirigido ao Senhor Prefeito Municipal, já acompanhando de
documentação discriminada no artigo 6º desta Lei.
j 8 1º. O ofício mencionado deverá ser subscrito pela diretoria da
entidade, grupo ou pessoa (Presidente, Diretor, Padrão, Organizador, Dirigente,
Secretário, e outros).
mio 8 2º. O ofício deverá conter, explicitado, o motivo da solicitação do
auxílio.
$ 3º. O ofício poderá conter a nominata dos componentes da diretoria,
patronagem, e outros, com o intuito de absorver o menor tempo e material possível.
& 4º. No caso de diretorias compostas de muitas pessoas, seguir
Artigo 7º., 83º.
Art. 4º. — O ofício e a documentação em processo padronizado,
seguem as normas estabelecidas pela Administração, a fim de melhorar a organização e
manter os serviços relativos a auxílios e/ou subvenções.
Parágrafo Único - Também deverá ser emitido tantas vias da
documentação, quantas forem necessárias, para cada setor ou órgão municipal
interessado no seu controle.
Art. 5º. — Recebido o ofício, o Prefeito Municipal o encaminhará ao(s)
Órgão (s) competente para as colocações necessárias, salvo se:
1- For pedido de materiais ou serviços de valor não significativo;
2- For pedido em caráter de urgência ou extrema necessidade;
Parágrafo Único — Os secretários de Educação e de Assistência Social, deverão
manter registros, em fichários próprios, dos auxílios e/ou subvenções inerente às
mesmas.
ll - DA LIBERAÇÃO DOS AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 6º. — A liberação de auxílio, sob qualquer forma (financeira,
material ou serviço), somente será efetuado, após a aprovação do Sr. Prefeito Municipal,
observando-se ainda:
|-DAS ENTIDADES
A) Comprovação da personalidade jurídica;
Comprovação de Pleno e Regular Funcionamento;
C) Nominata da atual diretoria, Es ;
D) Comprovação da aplicação do(s) auxílio(s) recebido(s), no exercício imediatamente
anterior.
“RUTIÁ 40 ANOS”
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ERNErA DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
|| - DOS GRUPOS ORGANIZADOS
EA Edo da prática regular de suas atividades (por uma entidade ou pessoa
B) Nominata dos atuais componentes;
C) Prestação de contas de qualquer auxílio já recebido (inclusive no mesmo ano ou mês);
C-1) Auxílio em forma de materiais ou serviços são dispensados da prestação de contas.
C-2) Se a entidade participar, ou participe de alguma campanha ou movimento para
auxílios à comunidade, citar na solicitação de auxílios.
WI - DAS PESSOAS
A) Comprovação do valor total da necessidade do auxílio (carnês, matrículas,
orçamentos, pedidos, e outros.)
B) Nome da entidade ou classe que representa ou pertence (se for o caso);
C) Comprovação de pobreza, com laudo de Assistente Social.
IV- DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DE AUXÍLIOS E/OU SUBVENÇÕES
Art. 7º. — A aplicação dos recursos recebidos da Prefeitura Municipal, deverá
ser comprovada em noventa (90) dias imediatamente após o recebimento do recurso, sob
pena de devolução do mesmo e/ou cancelamento de seu registro na prefeitura, para fins
de recebimento de novos auxílios.
4º. — As pessoas, grupos ou entidades que já houverem fornecido
comprovantes de despesas, no ato de solicitação de auxílio, estão dispensados,
automaticamente, de comprovação posterior.
2º, — Aquelas que ainda não comprovaram a aplicação de recurso, deverão
formalizá-la através de ofício de encaminhamento, dirigido ao Senhor Prefeito Municipal,
assinado pela diretoria atual e poderá anexar ao mesmo, cópias de notas fiscais, recibos,
ou outros documentos de comprovação.
caso de diretoria com grande número de componentes, será
g 3º. - Em à E
sinaturas do presidente (ou equivalente) do tesoureiro, e do
obrigatório apenas as as
secretário (ou equivalente) -
caso de prêmios, os organizadores deverão encaminhar à
és de ofício, o resultado da competição, por ordem de
spectivos nomes dos vencedores.
g 4º. — Em
Prefeitura Municipal, atrav
classificação, bem como Os fe
V- DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º. — É expressamente vedado ao Poder Público Municipal, conceder
auxílios e/ou subvenções para: Entidades de cultos religiosos ou igrejas de qualquer
Espécie, aos partidos políticos (sede ou grupo), à entidade de representação de classes
(como sindicatos e assemelhados), à empresa de fins lucrativos, diretamente a Escolas
Unicipais, Estaduais e Federais.
“BUTIÁ 40 ANOS"
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PRENHTA DO RIO GRANDE DO SUL
TURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
1º-
81º - .Observa-se-á, entretanto, o ítem IX do artigo 2º. desta Lei.
8 2º- Lei especial, devid iustifi ; ma
entidades discriminadas neste er no amente justificada, poderá conceder Os auxílios às
derá a 9º. — O Prefeito Municipal indicará, através de portarias, as pessoas que
poderão auten icar documentos relacionados com a aplicação desta Lei, uma vez
apresentados em via original para comprovação.
Parágrafo Único — Os documentos de prestação de contas poderão
ser apresentados em duas vias, ou cópias, se comparadas com o original,
º Art. 10 — Os recursos destinados à cobertura dos auxílios e/ou
subvenções de que trata esta Lei, serão as constantes da Lei de Orçamento do exercício
em curso;
Art. 11 - O Município repassará mensalmente, à Fundação Municipal
de Saúde, subvenções para custeio de sua manutenção, observadas a realidade e
condição financeira do Município;
Art. 12. — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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FÁTIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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Fone 6852.5488 Cio, n "580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 757/2004
Projeto de Lei Nº 2343/2004, DO EXECUTIVO
DATA: 20 de dezembro de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÉÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de- suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2343, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
27 de dezembro de 2004
C Ver. DAVA EL NvEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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