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cê Estado do Rio Grande do Sul
amara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei 0022442004
Processo Nº 00791/2004 Data: 28/12/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL |
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER
INCENTIVOS À EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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CÂMARA MUNICIP .
Rua do Come, DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone 652.: 580 — Fone/Fax 652-1780
8652-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00814/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2344, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“”, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2344 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2004
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA ] Ee
Presidente ida
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de dezembro de 2004
Ver GLADIS MARIA MATOS MENEZES
“SECRETÁRIA
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Pb DO RIO GRANDE DO SUL
EITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 28 de dezembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa Legislativa,
o Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concessão de incentivos à Empresa ,nos
termos da Lei Municipal nº 1961/2008.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, tal Projeto justifica-
se visando a concessão de incentivo para a instalação de uma Empresa do ramo de
transporte, que será na forma de doação de uma área de 3.000m2, às margens da BR
290, no perímetro urbano deste Município, localizada área total do retorno à frente da
propriedade Stevel. Em contrapartida a Empresa compromete-se a gerar 10 (dez)
empregos, podendo chegar a 25(vinte e cinco) empregos ou mais.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto dg Lei em Sessão
Extraordinária.
FERNANDO KILOPES
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEINº &)'
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVOS
À EMPRESA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas através da Lei Orgânica Municipal.
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
incentivos à Empresa Transminas Transportadora Ltda, CNPJ Nº 94.150.711/0001-96,
com sede na Rua Zeferino de Abreu, s/nº, Centro, Minas do Leão/RS, na forma da Lei
Municipal nº 1961/2003.
& 1º - O incentivo de que trata o Artigo 1º será concedido na forma de
doação de uma área de 3.000m2, às margens da BR 290, no perímetro urbano deste
Município, localizada área total do retorno à frente da propriedade Stevel.
8 2º - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de
responsabilidade da empresa em epigrafe.
Art. 2º - Sob pena de Tevogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 01
(um) ano a contar da data da assinatura da Escritura Pública de Doação.
Art. 3º - A Empresa compromete-se a gerar 10 (dez) empregos
podendo chegar a 25 (vinte e cinco) empregos ou mais. '
Art. 4º - Compromete-se à empresa, a desenvolver na área de terras
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, a construção de unidades de garagem, oficinas
de manutenção e escritório melhorando as condições atuais, podendo assim atingir novos
“lientes, demonstrando in loco a melhoria das instalações e crescimento da Empresa, pelo
Prazo mínimo de 20 (vinte) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, co
COnseguente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. Pesar
Art. 5º - Inocorrendo causa de reversão mencionada Nos artigos 2º e
o A Ee cs 4
& da presente Lei, a empresa penetra da gnação não mais padecará de nenhuma
ição para que possa fazer uso, inclusive alienação no todo ou e e
terras doada, id onte, da área de
«2HuTIÁ 40 ANOS” ço
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 220 4º,
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa, de
penfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar O
patrimônio do Município.
s nos artigos 2º à 5º, da
Art. 6º - As condições restritivas mencionada:
a ser firmada
resente Lei, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel
pelo Município € O beneficiário.
Art. 7º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em. 29 tn tou
SKDPWSKI LOPES
FERNAND
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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FATIMA JALUSA e DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Prefeitura Municipal de Butiá
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Chefe de Seção
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Requerente DE DURON Do dona DEDO só Doih a dddh do pags Tanga ado
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Localidade Ei eae sho dl inansdiiisenaninpiigaado emmenes
Recs PRETENSO)
ld tê unuvenneneooranannnac esa nannanana
Assunto Sebo Ata
Nenhum “processo poderá s
mãos nos seus diferentes trâmites
ser quando assim determine o Prefeit
er encaminhado em
Pela: Prefeitura, a não
o.
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ESTADO DO Rio G Id
RANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ A
OF.COMDESE Nº 010/2004 Butiá 10 seios, fo de 2004
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Prezado Se
Co Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
Excelência, vimos Por meio deste, encaminhar-lhe PARECER Nº009/2004
do COMDESE,
| Sendo o que tinha para o momento.
Atenciosamente,
SILVIA HELENA FERREIRA DOS SANT. os
Presidente do COMDESE
Excelentíssimo Senhor
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal de Butiá
BUTIÁ-RS
“BUTIÁ 40 ANOS"
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| ESTADO DO Rio GRAND SUL
PREFEIT URA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PARECER COMDESE Nº 009/2004
Veio a parecer o Processo nº 1101/2004, datado de
01 de junho de 2004, tendo como Tequerente a empresa Transminas
Transportadora Ltda. A requerente solicita incentivo quanto a
doação de área total do retorno à frente da propriedade Stevel.
Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito Fernando
Lopes, em reunião ordinária do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Sócio Econômico, em data de 03 de dezembro do
corrente ano, foi levado à apreciação o Processo supra citado. Após
analisado, e por unanimidade os conselheiros aprovaram o projeto
de instalação da empresa Transminas no município de Butiá, com:
Sede da empresa aqui constituída com garagens, oficinas,
emplacamento dos veículos, escritórios, preenchimento de vagas,
posto de gasolina com lojas, lancherias e borracharia, tendo como
incentivo a doação de 3.000m2. Em contrapartida, a Empresa se
compromete a desenvolver no município todas as atividades
apresentadas no projeto, ainda que para isto seja necessária a
aquisição de mais área, sendo estes custos por conta da empresa
Transminas. Deve ser fixado prazo para início das obras e também
para funcionamento das atividades. Por fim deve ser dado prazo para
apresentar escritura da área que se fizer necessária para total
apresentação do projeto. Tudo sob clausula de reversão.
Este é o parecer.
Butiá, 10 de dezembro de 2004.
Silvia tendas, dos Santos
Presidente do COMDESE
“BUTIÁ 40 ANOS”
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MEMORIAL DE
A Valor Inicial do Inve
| - Área necessária
propriedade Estevel
SCRITIVO DO INVESTIMENTO
Stimento: Superior à 200.000,00 (Duzentos Mil Reais)
Para sua Instalação: Área total do retorno à frente da
HI - Absorção inicial de
mão de obra e su
(dez ) empregos, podendo e
Projeção futura: inicialmente 10
chegar a 25 (
vinte e cinco) ou mais.
IV — Efetivo proveito de
Empresa prestadora de servi
matéria prima, porém,
reposição de seus cam
possibilidade no comé
litros de diesel por mês
matéria prima no Município: por tratar-se de
viço da área de transporte não haverá consumo de
OS Insumos utilizados para tal, bem como material para
inhões e maquinários serão todos adquiridos, dentro da
teio local, Consumo atual de 60.000,00 (sessenta mil)
basculantes próprias e 5 ou mais tercerizados todos na escala regular de
VII — Objetivos: A Empresa deseja instalar-se em Butiá às margens da BR 290,
construindo e transferindo sua sede transportadora de Minas do Leão, que conta
atualmente com 11 carretas e 24 funcionários, instalando um moderno posto de
combustíveis para abastecimento próprio e externo, construindo rampas para
conserto e manutenções, construindo também um prédio para instalação
lancherias, lojas, auto peças e conveniência.
VIll - Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
investimento proposto: conforme nosso setor de Contabilidade, poderemos
demonstrar nossos Balancetes, na presença de nosso Diretor Contábil e
Financeiro assim que requerido.
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fernando Ruskowski L
pD. Prefeito Municipal
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samente. É ld Lei Municipal 1567/2005. ve Ê
do Rd incentivo (doação de área) através de Lei Municipai
para instalar SUa Unidade neste Municipio em local que Vossa Se
gestinar, Com no n
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430 x 100) às margens da BR 2 no
perímetro Urbano deste M : ) narg 5
giapa, em anexo encaminhamos os documentos exigidos. Também atendendo
previsão legal da mesma no Parágrafo Único do mesmo Artigo. remetemos as
mos necess S, estiarecendo ae antemão que qu
pertinente poderá ser informada a Vosso pedido, ao Conselho Municipal de
hesenvolvimento Econômico e Social ou aos Órgãos Técnicos do Muni
rms entendimento desia Municipalidade. .
deferimento <= posterior
Atenciosamente,
Butiá, 31 de maio de 2004.
dúlio Puchalski Eiton Lismar Binkoski
CiC 24157715D-00 TIC Aizbss3m);
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ransminas Transporiacora LTDA,
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MEMORIAL DESCRITIVO DO INVESTIMENTO
|- Valor Inicial do Investimonto: R$ 50.000,00
|- Área necessária para sua instalação: 3.000 m” (30 x 100)
1! - Absorção inicial de mão de obra é sua projeção futura: inicialmente 7
(sete) empregos, podendo chegar a 25 (vinte e cinco)
W - Efetivo proveito de matéria prima no Município: por tratar-se de
Empresa prestadora de serviço da área de transporte não haverá consumo de
matéria prima, porém, os insumos utilizados para tal, bem como material para
reposição de seus caminhões e maquinários serão todos adquiridos, dentro da
possibilidade no comércio local.
V- Viabilidade de funcionamento regular: total e ampla, pois a empresa já
possui coniratos com Empresas da Região, e vem participando de Licitações
de Órgãos Públicos para Prestação de Serviços de Transporte de Resíduos
Sólidos Urbanos.
VI — Produção inicial estimada: a Empresa conta atualmente com vários
Caminhões todos na escala regular de trabalho, produzindo diariamente (a
Planilha de trabalho poderá ser informada assim que solicitada)
Vil - Objetivos: A Empresa deseja instalar-se em Butiá às margens da BR
290, construindo unidade de garagem, oficinas de manutenção e escritório
melhorando as condições atuais podendo assim atingir novos clientes,
demonstrando in loco a melhoria das instalações e crescimento da Empresa.
vm Demonstração das disponibilidades financeiras para aplicação no
Investimento proposto: conforme nosso Setor de Contabilidade, poderemos
“emonstrar nossos Balancetes, na presença, de nosso Diretor Contábil
e
Manceiro assim que requerido.
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n ! - ELTON LISMAR KINKOSKI FUCHALSKI
30097, brasileiro, Casados empresario, residente «e domicilia
em Mina de Legãe Eutia-rg, Portador da Carteira de Identidade nº
COBSAGGOP E, expedida pela S.S.P.-RS, em 24.07.89, &,
LUDOVICO STRZYKALSKI s CIC-141 344. 800-20 narra
FO sy CAs Comerciante, Fesidente & domiciliado em Mina
Lego Eutia-kg, Portador da Carteira de Identidade n9 209544654
expedida pela DB P-RS, em 06.09.88, pelo Presente instrum
particular ce Contrato, tem iusto e contratado a constituição
uma sociedade por quotas de Fesponsabilidade Ltda, na forma da
lei 3708, de 10 de ianeiro de 1919, a Feger-se pelas clausulas
condi êle Seguintess
si
I - DENOMINACAO SEDE, OQRIJETO E PRAZO
Artigo 1º — À sociedade tem a denominação TRANSMINAS LTDA — ME,
Con sede e foro na cidade de Butia- R3a, Estado de
Rio Grande do Sula na Rua Zeferino de Abreu s/no em
Mina do Leão.
& unico — por ato da diretoria poderão
filiais em qualquer Parte da
Pais
Artigo of sociedade tera por obietivos Transporte Rodoviaria
de Cargas em Geral, com uso de Caminhão.
Ártigo 3 À sociedade tem inicio de suas
Julho de 1991.
Artigo 4 - A sociedade e de duração, por tempo inde
Ser criad
territorio Eu
[89]
atividades em Ol de
terminado
II — DO CAPITAL SOCIAL
BSB Capital Social aq da Cry 18.000,009,00 CQuina es
Milhões de Cruzeiros) representado Por 13.000,000 clea
cotas de valor unitario eles Cir 1,00 4 r
totalmente integral; ado em moeda Corrente
é distribuido da sequinte formas
TON LISMAR EINKOSKI PUCHALSKT
LUDOVICO STRZYKALSKI .ecrccoro,
Tu 000. 000,00
12.000 000,00
vu
FO do camas ces nes 18.000,000,00
eloa S$ «a pnR sponsabilidade dos SOCigs,
1 tada a importancia total do
Pa forma q
E ps a leis 1)
-SpI tal
Social.
Nacional,
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artivo &
Artigo 9
NSMINAS LTDA-ME
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retirada ou morte de um dos socios dissolve
maticamente a soc) edade e os seus bens sé
lhados entre os SOCIOS 4 herd
de suas cotas sociais, pagos
da sociedade |
III — DA ADMINISTRACAO
à sociedade sera representada e administrada
ambos os socios na qua lidade de socios
poderão, agindo em coniunto ou isoladame
por
erentesa ue
1 — Representar ou administrar a socied etive
ou passivamente, em qualquer ato judicial A
extrajudicial
XI — Realizar todos os atos e celebrar todos [on
contratos que se relacionem com o obieto som
cial
XII — Abrir ou fechar filiais, dentro ou fora do
territorio nacional:
IV —-— DQutaorgar aval ou fianca em nome da soci ed E)
uv - Adquirir ou alienar bens imoveis e titulos
societarios de propriedade da sociedades
como os direitos reais sobre tais bens e é
com referencia a esses bens, conceder «&
direitos reais de garantias
VI - Contrair obrigações e emprestimossy
VII - hNomear mandatarios e ou procuradores, em nome
atos e operações que poderão praticar
VIII- Transigir, desistir, renunciar
celebrar compromissos
a 1 — todos os atos que implicarem
monetarios superiores a 1000 TRDs,
mente e exigido a participação dos
tistas representantes da maioria do
Social.
q E —- Os socios ficam dispensados de
caução e perceberão a Femuneração mensal
os socios quotistas, representantesda MALE
do capital deliberarem, e
direitos
dapital
pr
Iv -— DO EXERCICIO SOCIAL
Q Exercicio Social encerrar-se-a totos Ejs
ultimo dia do mes de Dezembro, ocasi E
jevantado o balanço do ativo e p
conta de lucros e perdas
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Pi cados se Pão recta
“Na “Proporção do Valer real
Sarias Brovi ste
fas Apurado tera a des
Minarem, O da maioria de
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nação que
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Vo — DISPoOSsICOES GERAIS
rtigo 10 Dessa É que delip
in tearem no mi
Poderão neo
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tribuidos a
na sociecdar
Qualquer alt
ue result
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USO do exerci
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BrAÇÃO ce Contrato Social,
” em transformação do tipo duricl
jecdade em cxvtiro Qual eue dependera Sempre
vação de socios quo tistas que represen
Mimos, à maioria do capital social,
tigo 1g Das deliberações Previstas no Artigo LO SUPRA, sergio
mpre lavradas atas circuns tanciais em livro pro Prios
à maioria do
quidantes cet Fmninando e der
nuneraçãos. Em tal. hipote
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Para conhecimento qualquer questão oriunda
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sendo antrato social, fica eleito o foro da
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Ei SAR goi 36 crimes previstos em Lei
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estarem assim justos e contra Lenclcos;
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“ADPENDO AQ CONTRATO SOCIAL, tá
firmado em data de
jo. 06. 91 declaram:
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- à sociedade qirará sob a denominação social des
TRANSMINAS — TRANSPORTADORA LTDA - ME
stabelecidas no
Do — Vadas as demais cláusulas e condições
ntrato Social da sociedade e não Alcançadas Pe ta “presente adendo,
-atinuam em pleno vigue.
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E pur assim, estarem justos e contratados assinam o |
sente juntamente com as testemunhas instrumentárias.
Butiá, 04 de Julho de 1991,
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NIRE nº SORTADGRA LTDA - ME
E 02199598
CNPJ n 94.150.711/0001-96
ll AL Ã
TERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Folha: 01/01
m CIC:642.355.300-97, brasileiro, casado por
za, 197, Vila Santa Albina 000, port do em Minas do Leão - RS, a Rua Rodolfo de
07.89, JULIO PUC * Portador da C.1, nº 2056466093, expedida pela SSP-RS, em
. ; HALSKI , )
ns, empresário, residente e domiciliado Snoizé1.S77.160.00, brasileiro, casado por comunhão universal de
abina, Cep:96755-000, portador da C. as do Le
L. nº 300 ão-RS, a Rua Rodolfo de Souza, nº 217 Vila San-
RANSMINAS 9777008, expedida pela SSP-RS, em 26.07.2002, únicos
TRANSPORTADORA LTDA- ME, estabelecida na Rua Ro-
o de Souza, nº 401 Centro, Minas d ão - LTDA
1%, com contrato devidamente ms JORS e Ra ano BRT SSO TO SADO AU
ht a l 43202199598 em data de 16/07/91, pelo pre-
eração de Contrato Social, tem justo e contratado o seguinte:
a :
a o É Transporte Rodoviário de Resíduos Sólidos Urbano.
e inte o Social passa a ser de Transporte Rodoviário de Cargas em Ge-
de Pra adual, com uso de caminhão, Transporte Rodoviário de Passa-
ermunicipal e Transporte Rodoviário de Resíduos Sólidos Urbano.
sos componentes da empresa T
01 — Fica incluído no obj
Em razão dessa modifica
municipal, intermunicipal
ros, não Regular, municipa
02 — A responsabilidade de cada sócio é restri
S bilida strita ao valor i-
E do DS decação do pe de suas quotas, mas todos respondem soli
Todas as demais cláusulas e condi
fa sociedade e não alcançadas pelo
ções estabelecidas no ato constitutivo e posterior alteração contra-
presente instrumento, permanecem em pleno vigor.
É por assim estarem justos e contratados, assinam o presente em 3 (três) vias, juntamente com as tes-,
has instrumentárias,
Minas do Leão, 17.de Janeiro de 2003.
lo A
Elton Lismar Binkoski Puchalski
Julio Puchalski
tor Rodrigues Coiado Lauro Duarte Machado
RG :1002212908/SSP-RS * RG:6054541872/ SSP.RS
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FICHA DE CADASTRAMENTO
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“À DA FAZENDA ESTADIA
SÃO JzRÔNIMO di No
— Manolo Rólan'Sams
Téc. Tesourádo.Esta
ASSINATURA E MATRÍCULA 48. A
CARIMBO DA REPARTIÇÃO
e
SAVE TEA ESCINTA FISCAL
PARA USO EXCLUSIVO DA REPARTIÇÃO ) '
2 724 50004-186 - Cacnoemnha-AS « ingusina Brasilena
upressos GLOBO Pactonizadas 80 0181 30891
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TRANSMINAS TRANSFORTEDORA ETDA - ME
NIRC nº 43202199598
4 CNPJ: 94.:150:711/0001-96
; ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
ra,
Folha: 01/03
ELTON LISMAR BINKOSKI
SM UCHALSKI, CIC:642.355.300-97, bra-
au casado, empresário, residente e domiciliad 7
Cara 197, Vila Santa Albina, port
O em Minas do Leão - RS, a Rua Rodolfo
SO 89 e ador da CL. nº 2056466093, expedida pela SSP-RS,
TUA
i io VICO STRZYKALSKI, CIC:141.846.800-20, brasileiro, casado,
sesário, residente e domiciliado em Minas do Leão - R$, a Rua Rodolfo de Souza, 177,
Santa Albina, portador da Cl, qº 7045446643, expedida pela SSP-RS, em 06.09.88,
na sócios componentes da empresa TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA:
estabelecida à Rua Zeferino de Abreu, s/nº Centro, Minas do Leão - R$, inscrita no
21 sob nº 94.150.711/0001-96, com
contrato devidamente arquivado na JCRS sob nº
12199598 em data de 16/07/91, pelo presente instrumento particular de 1 Alteração de
ato Social, tem justo e contratado 0 seguinte:
1 — Que por força da reforma monetária ocorrida no país, ocasionando a extinção da
da corrente denominada “Cruzeiros Reais”, surgindo em substituição a esta uma nova
ada denominada “Real”, com a abreviatura de “R$”, todos os valores constantes neste ins-
mento serão expressos em “Reais”, a nova moeda corrente do país.
2— O sócio LUDOVICO STRZYKALSKI, su
pra qualificado, retira-se da sociedade,
endo e transferindo as cot
as que possui na sociedade equivalente a 80% do capital social
empresa, juntamente com todos os direitos e obrigações correspondentes da seguinte for-
4) 75% do capital social da empresa, ao Sr. JÚLIO PUCHALSKI, CIC:241.577.160-00,
sieiro, casado, empresário, residente e domiciliado em Minas do Leão-RS, a Rua Rodolfo
duza, nº 217 Vila Santa Albina, portador da CL. nº 3009777008, expedida pela SSP-
em 26.07.2002.
B) 5% do capital social da empresa, ao sócio ELTON LISMAR BINKOSKI PU-
ALSKI, supra qualificado.
BA presente cessão :e tjansferência de cotas a sociedade eleva o capital social de
“8 (cinco reais e quarenta e cinco centavos), para R$10.000,00 (dez mil reais), neste ato
“ente integralizado em moeda corrente nacional, e com a seguinte distribuição:
ÚÚLIO PUCHALSKL sis Ene secs R$ 7.500,00
ELTON teses R$ 2.500,00
LISMAR BINKOSKI PUCHALSKI
Va
Miipal
A sociedade tem como objeto: Transporte Rodoviário de Car
te Pas
) intermunicipal e interestadual, com uso de caminhão e Tr
Sageiros, não Regular, municipal e intermunicipal,
gas em Geral,
ansporte Rodoviá-
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Ê
TRANSMINAS TRANSFORTEDOZA ETDA- ME
NIRC nº 43202199598
CNPJ: 94:150.711/0001-96
| ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Folha: 02/03
05 — A sociedade à partir d
a esta data
idade de sÓCio-gerentes, no qu
q
Passa ser administrada por ambos os sócios, na
al é outor
iva e passi gado os mais amplos poderes para administrar a
sociedade alva Sp Mo em juizo ou fora dele, sendo-lhe, entretanto, vedado a utiliza-
«ão da razão Social em documentos e transações que não se relacionem comercialmente com
“aciedade.
06 — A sociedade transfere
Es ! à sede para a Rua Rodolfo de Souza, nº 401 Vila Santa
bina, Município de Minas do Leão-Rs,
07 — À retirada ou morte de um dos sócios não dissolve a sociedade, tratando cada ca-
y como a seguir se determina:
A) DA RETIRADA DE SÓCIO
1º— O sócio que desejar retirar-se da sociedade comunicará, por escrito a esta e aos de-
mais sócios sua intenção de fazê-lo, estabelecendo nesta notificação valor e condições.
2º— À sociedade e os demais sócios terão o prazo de 30(trinta) dias a contar da data de
parágrafo 1º para, exercerem seu direito de preferência na
aquisição das cotas em oferecimento.
3º — Havendo interesses por
as mesmas serão transferidas aos int
Parágrafo único: Em comum acordo, os sócios interessados na aquisição de cotas em
oferecimento, poderão adquiri-las na desproporção de suas cotas integralizadas na sociedade.
4º — Em transcorrido o prazo de 30(trinta) dias para a sociedade, e os demais sócios
exercerem seus direitos de preferência na aquisição das cotas em ofk
erecimento, e em não ha-
tendo interesse expresso pelos mesmos, O sócio retirante fica livre para transferir suas cotas
a terceiros.
mais de um sócio em adquirir
as cotas em oferecimento,
eressados na sociedade.
B) DO FALECIMENTO DE SÓCIO
"> Em
caso de falecimento de sócio, a sociedade procederá um balan:
ado falecim
ento do sócio para apurar seus haveres na sociedade.
2 Os haveres do “de cujus”
m |º
E Serão pagos aos seus herdeiros e sucessores em 12(doze)parcelas mensais
Ssiva
? » Iguais e su-
S vencendo a primeira 60(sessenta)dias após a data do falecimento.
O E a ,
*— Em caso de interesse de herdeiros e sucessores permanecerem na sociedade, será
Teado um dentre eles para permanecer na sociedade.
08 —
Todas as demais cláusulas e condições esta
não alcançadas pelo presente instrumento, perr
manecem em pleno vigor.
Hetade belecidas no ato constit
ço geral, na da-
apurados conforme Balanço Geral levando conforme
utivo da so-
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TRANSMINAS TRANSP
ORTALORA LÍDA - ME
NIRC nº 43202199598
CNPJ: 94.150.711/ 0001-96
I ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL
Folha: 03/03
— Os sócios declaram, sob a. ão estão i
E em lei ou nas restri : Penas da lei, que não estão incursos em quaisquer dos
previs $0es legais que Possam impedi-los de exercer atividades
tis.
E por assim estarem justos e contrat
ados, assinam o presente em 3 (três) vias de igual
untamente com as testemunhas inst ú
rumentárias,
Elton Lismar Binkoski Puchalski
Stemunhas:
.—.
Lauro Duarte Machado
RG: 1002212908 / SSP-RS RG: 6054541872 / SSP-RS
RANDE DO SUL
COMERCIAL DO RIO G
NERO O REGISTRO EM: 03/09/2002
| ê: 7013
| SOB Nº: 217 gaga
Protocolo: 02/185653-2 ua
! 0219959 8
Empresa:43 2
TRANSMINAS- TRANSPORTADORA LTDA
| Rosane Machado Rollo
SECRETÁRIA-GERAL
! CRE = CORA
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enem
rwigadsa ovávnuIS
o L00Z/80/8Z 2 VALV
. TVELSVOVO OVÍVNLIS VO VIVO IVELSVOVO OVÍVNLIS
OVI71 00 SVNIN VNIBTV VINVS VIA 000-551'96
: OIdJINNN OLIBISIG/OBHIVA CER
VZNOS 3a 0470404 VN
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VOVLINIT VISVSINdNI IA VOIIDOS - 2-907
VOIORINM VZIUNLVN VO OVÍUISIA 3 ODIO9
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TISvas 0a VAILLVHIdIS VINaNdaIA
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Ministério da Fazenda
Secretaria da Receita Federal
Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições
= “Federais
Nome: TRANSMINAS TRANSPORTADORA
CNPJ: 94.150.711/0001-96 LTDA ME
Fazenda Nacional cobrar quaisquer dívidas de responsabilidade
do que não constam, até esta
vierem a ser apuradas, é certifica
e, relativas aos tributos € contribuições federais
da Receita Federal.
Ressalvado o direito de a
do contribuinte acima que
data, pendências em seu nom
administrados pela Secretaria
e exclusivamente à situação do contribuinte no âmbito desta
Federal, não constituindo, por
dministra
conseguinte, prova de inexistência de
Esta certidão refere-sS
dos pela Procuradoria Geral da
Secretaria da Receita S
débitos inscritos em Dívida Ativa da União, a
Fazenda Nacional.
Certidão expedida com base na IN/SRF nº 93, de 23 de novembro de 2001.
Emitida às 08:14:55 do dia 28/04/2004 (hora € data de Brasilia).
Válida até 28/10/2004. .
Código de controle da certidão: c23B.061F.0F31.73E2
página da Secretaria da Receita Federal
rá ser confirmada na
Aautentici e
idade desta certidão deverá “5.
RiIntemet, no endereço htt Tpurvrw receita.fazenda. ov.br.
Acertidão expedida em nome de pessoa jurídica abrange exclusivamente O estabelecimento
“ntficado no CNPJ.
Cortiga
Tidão expedida gratuitamente.
My
ado pela IN/SRF nº 93, de 23/11/2001.
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SEL
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Alca La Certificado de Regularidade do FGTS - CRF
JE
0! 94150711/0001-96
social: TRANSMINAS TRANSP LTDA ME
A RUA ZEFERINO
reço: DE ABREU SN / CENTRO / MINAS DO LEAO / RS / 96755-000
aEconômica-Federal, no 'uso da atribuição-que-lhe confere-o Art, 7,-da Lei 8.036, de 11... .... o
io de 1990, petahca que, nesta data, a empresa acima identificada encontra-se em
jo regular perante O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
sente Certificado não servirá de prova contra c
obrança de quaisquer débitos referentes a
muições e/ou encargos devidos,
decorrentes das obrigações com o FGTS.
ide: 28/04/2004 a 27/05/2004
icação Número: 2004042808284105395967
lação obtida em 28/04/2004, às 08:24.
lação deste Certificado para os fins previstos em Lei está condicionada à verificação de
Slade no site da Caixa: www.caixa.gov.br
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ação Fiscal
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ESTADO DO Rio
Secretaria da Fazen
NI: Departamento da Receita
a Delegacia da Fazenda Est
* | SAO JERONIMO
GRANDE DO SUL
da
Pública Estadual
adual de SANTA CRUZ DO SUL
0061 6246
antificação do titular da certidão:
nome —: TRANSMINAS TRANSPORTADORA LTDA
Endereço : RUA RODOLFO souz
A, 401
| SANTA ALBINA - MINAS DO LEAO RS
CNPJ: 94150711/0001-96
tetifico que, aos 28 dias do mês de abril do
a a LER E JO ano de 2004, revendo os. ba
esta repartição; -O titular-acima identificado enquad
tertidão negativa de débitos
iservações/Descrição dos Débitos:
BDA CONSTA.
ncos de-dados e demais registros
Ta-se na seguinte situação:
didade desta certidão, .
ELITAÇÃO EM LICITAÇÕES
Mdade fesponsável pela expedição desta certidão:
po FIRUCKER - Matr. 12989126
IScal do Tesouro do Estado
fente certi
"es verifi
keridão É válida por 90 dias a contar da data de sua expedição, exceto na hipótese da IN/DRP
8 Titulo IV, Capítulo V, 6.1.2
dão não elide o direito de a Fazenda do Estado do Rio G
rande do Sul proceder a
Cações e vir a cobrar, a qualquer tempo, crédito que seja assim apurado.
tz y .
“ÊXPedida 9ratuitamente e com base na IN/DRP n.º 45/98, Título IV, Capítulo V.
hç O: O2t4TETa
º desta documento deverá ser confirmada em Www.sefaz.rs.gov.br.
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CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO
Nº 001032004-19021090
150. 711/0001-96
jNSMINAS TRANSPORTADORA LTDA Mg
- RUA ZEFERINO DE ABREU
à DISTRITO: MINA DO LEAO
BUTIA
SN
ADE DA CERTIDÃO:
: DAQUELAS PREVISTAS NAS LEIS 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, E
:s, EXCETO PARA:
zBaCAO DE CONSTRUCAO CIVIL EM IMOVEL;
KO DE CAPITAL SOCIAL E TRANSFERENCIA DE CONTROLE DE COTAS DE
IEDADES DE RESPONSABILIDADE LIMITADA;
à DE FIRMA INDIVIDUAL, CISAO TOTAL OU PARCIAL, TRANSFORMACAO OU
INCAO DE ENTIDADE OU SOCIEDADE COMERCIAL OU CIVIL.
ICADO, NA FORMA DO DISPOSTO NA LEI No 8.212/91 E ALTERACOES, QUE, PARA
IDADE DISCRIMINADA, INEXISTE DEBITO IMPEDITIVO A EXPEDICAO DESTA
EM NOME DO SUJEITO PASSIVO ACIMA IDENTIFICADO, RESSALVADO AO INSS O
JE COBRAR QUALQUER IMPORTANCIA QUE VENHA A SER CONSIDERADA DEVIDA.
'BA TODOS OS ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA, MATRIZ E FILIAIS.
AO DA PRESENTE CERTIDAO ESTA CONDICIONADA A VERIFICACAO DE SUA
NA INTERNET, NO ENDERECO www.previdenciasocial.gov.br, OU EM QUALQUER
DA PREVIDENCIA SOCIAL OU UNIDADE AVANCADA DE ATENDIMENTO DA
IR SOCIAL.
2 OBSERVADA A FINALIDADE PARA A QUAL FOI EMITIDA.
e DE MAIO DE 2004.
Rg ATE 04/08/2004
O DIAS DA DATA DA SUA EMISSAO.
PREVIDÊNCIA SOCIAL. A SEGURADORA DO TRABALHADOR BRASILEIRO.
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
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e
à ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PAMARE MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Forca do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
ne 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 761/2004
Projeto de Lei Nº 2344/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 28 de dezembro de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa RETIROU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2344, do Legislativo, por
unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de dezembro de 2004
TON IVEI
Presidente
CORRÊA.
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