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materia nº 2345/2004

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2345 / 2004
Date 2004-12-28
EmentaCONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6307

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2004-12-30 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 30/12/2004.
2004-12-28 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 6

ca Estado do Rio Grande do Sul
mara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002345/2004
Processo Nº 00792/2004 | Data: 28/12/2004
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: CONCEDE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES DO
MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
E Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
One 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00815/2004
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2345, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente
da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições
legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra
“f, do Rgimento Interno da Câmara Muncipal de Vereadores de Butiá, inclui
na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2345 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 28 de dezembro de 2004
DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORREA
Presidente : Pira -
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 28 de dezembro de 2004
Ver? GLADIS MARIA MATOS MENEZES
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 28 de dezembro de 2004.
SENHOR PRESIDENTE:
É com satisfação que estamos encaminhando a essa Egrégia
Casa Legislativa, o incluso Projeto de Lei que concede Abono Salarial ao Magistério
Público Municipal, a todos os Professores nos termos do Art. 1º do Projeto de Lei.
O Projeto visa atender reivindicações da categoria do
Magistério Municipal quanto a complementação salarial e rateio de saldo positivo do
Fundo de Desenvolvimento do Ensino Fundamental, que demonstrar saldo positivo no
período (até 30.12.04), oriundos pa parcela mínima de 60 % (sessenta) que devem ser,
obrigatoriamente, utilizados para pagamento da remuneração não só dos professores que
atuam no efetivo exercício do magistério, mas também, aos integrantes do corpo diretivo e
os do suporte pedagógico das Escolas Municipais, mesmo tendo havido queda nos
repasses oriundos do FUNDEF.
Senhores Vereadores é preciso citar, o empenho deste
Executivo Municipal tanto no zelo da operacionalização dos recursos desse Fundo, quanto
na maneira de aplicação e distribuição do mesmo, pois era intenção desta Administração
que todos os servidores do Magistério Público Municipal recebessem essa verba.
Com o alargamento do entendimento do TCE/RS o abono
poderá ser estendido aos profissionais do Magistério integrantes do suporte pedagógico e
os integrantes do corpo diretivo, tudo é claro resultado do saldo positivo dos ingressos na
conta do FUNDEF até o dia 30 de dezembro do corrente exercício financeiro.
Tendo em vista o acima exposto, entendemos que justificamos
satisfatoriamente a forma de divisão do saldo do Fundo, contando com a apreciação
votação e aprovação do mesmo, dentro do espírito público que sempre deve nortear as
decisões do Poder Legislativo, em Sessão Extraordinária.
Atenciosamente,
FERNANDO RUSKDWSKI LOPES
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 760/2004
Projeto de Lei Nº 2345/2004, DO EXECUTIVO.
DATA: 28 de dezembro de 2004
Ver. DAVI ANTONIO DE OLIVEIRA CORRÊA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão
EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2345, do Legislativo, por
unanimidade.
ABINETE DA PRESIDÊNCIA
29 de dezembro de 2004
ONIO DE OLIVEIRA CORRÊA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PRETA DO RIO GRANDE DO SUL
EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PROJETO DE LEI Nº 23u5| ou
CONCEDE ABONO SALARIAL AOS
SERVIDORES DO MAGISTÉRIO
PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
FERNANDO R ; Vu . da
suas atribuições legais, USKOWSKI LOPES, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte Lei:
; Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado conceder Abono
Salarial a ser pago de uma só vez, aos professores em efetivo Exercício do Magistério, aos
integrantes do corpo diretivo e, aos que integram o suporte pedagógico das Escolas Municipais, no
ensino fundamental, no ano letivo de 2004. ;
$ 1º - O valor do abono será o resultado de rateio do saldo positivo dos 60%
(sessenta por cento) do FUNDEF, para completar o gasto mínimo exigido pela Lei 9424 com os
referidos profissionais.
8 2º- O Abono Salarial será devido a cada matrícula do Magistério, inclusive
pessoal contratado.
8 3º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará ao Setor de folhas a
listagem, por matrícula, dos professores beneficiados, nos termos desta Lei.
Art. 2º - Os recursos para pagamento das despesas decorrentes da
presente Lei, são oriundos da parcela mínima de 60% (sessenta por cento) do FUNDEF — Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, Leí
Federal nº 9424/96, com efetivo ingresso na Fazenda Municipal até 30 de dezembro de 2004.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE To TO MUNICIPAL
Em 9glnJo
SLSKOWSKI LOPES
FERNAND
p cipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
FATIMA JALUSA FLORES DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Administração
“BUTIÁ 40 ANnsS” .
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 29 de dezembro de 2004.
MENSAGEM RETIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 2345/2004
JUSTIFICATIVA
SENHOR PRESIDENTE:
O Prefeito Municipal de Butiá, Fernando Ruskowski Lopes, no
uso de suas atribuições legais, e com vistas a garantir o gasto mínimo de 60% com a
Educação, e com isto repassando os valores que por ventura sobrarem, aos profissionais
da área, encaminha a presente Mensagem visando incluir o dispositivo permissivo,
conforme adiante segue:
Art. 1º - É acrescido mais um artigo ao Projeto de Lei nº 2345/2004, com a seguinte
redação:
“ Art. 3º - O valor do abono a ser concedido poderá ultrapassar à parcela mínima de
60% prevista no & 1º do art. 1º e no Art. 2º do presente Projeto, desde que para
complementar O gasto constitucional de 25% com a educação.”
Art. 2º - O Art. 3º do presente Projeto de Lei passa a ser O Art. 4º.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Contando com a compreensão dessa asa Legislativa,
enviamos nossos protestos de consideração.
Atenciosamente,
Exmo. Sr.
Ver.DAVI ANTÔNIO DE OLIVEIRA CORRÊA
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
BUTIÁ - RS
“BUTIÁ 40 ANOS"
e
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