Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002389/2005
Processo Nº 00848/2005 Data: 10/06/2005
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS SEM AULAS FORMAIS, PARA AS
COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES SÓCIO-EDUCACIONAIS,
RECREATIVAS E DE LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Pá
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO qo
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaOterra.com.br
ATO Nº 00874/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2389, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
, letra “f”, do
utiá, inclui na
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de B
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2389 do EXECUTIVO.
Em, 10 de jyhho de 2005
Ver?
ECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Es: ta do do Rio Grande do Sul o . Pretaitura Mure Igad de Bealá Gentão 208/2004
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Ro
PARA TODOS
Butiá, 08 de junho de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projeto de Lei em anexo, que dispõe sobre a abertura dos espaços das
escolas municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades realizarem
atividades sócio-educacionais, recreativas e de lazer, no município de Butiá
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando
que as escolas da rede municipal de ensino são o ponto de referência dos bairros
onde estão inseridas, sendo, em alguns casos, o único estabelecimento que oferecia
condições de congregar um determinado número de pessoas. Acreditando, ainda, que
as escolas podem ser utilizadas pela comunidade escolar, acolhendo os seus
moradores devidamente organizados e contribuindo com o desenvolvimento social
dos mesmos, é que achamos providencial normatizar o uso destes espaços através do
presente projeto de Lei.
Mediante o exposto, solicitamos aos nobres Edis, a
apreciação e aprovação do Presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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el do Betis Guerra 10 60
Estado do Rio Grande do Sul É
é PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PARA TODOS
PROJETO DE LEINº 2 39 3
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DOS ESPAÇOS
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, NOS HORÁRIOS
SEM AULAS FORMAIS, PARA AS
COMUNIDADES REALIZAREM ATIVIDADES
SÓCIO-EDUCACIONAIS, RECREATIVAS E DE
LAZER, NO MUNICÍPIO DE BUTIÁ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
o . SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
o Art. 1º - As escolas municipais poderão ser utilizadas para as seguintes
atividades, nos horários sem aulas formais:
I— espaços sócio-educacionais, com cursos, artesanato e oficinas diversas;
Il — espaços artísticos como música, dança, teatro, cinema, exposições e oficinas;
Il — jogos, esportes, recreação e lazer;
IV — reuniões de grupos da comunidade, como os de jovens, terceira idade, alcoólicos
anônimos, quaisquer que venham a contribuir pelo bem-estar das comunidades; e
V-—feiras e eventos comunitários, étnicos e da cidadania.
Parágrafo único — A utilização prevista no “caput” deste artigo, dar-se-á
através de acerto entre as escolas e representantes da comunidade.
Art. 2º - Caberá a Secretaria Municipal de educação e cultura (SMEC) a
disponibilização pública dos espaços e horários.
Art. 3º - As solicitações de cedência de espaços e seus horários far-
se-ão diretamente junto às direções das escolas, com antecedência de no mínimo de 03
(três) dias úteis.
8 1º - Será criado um Regulamento para uso do espaço, expedido
através de Decreto do Executivo Municipal.
8 2º - O usuário ou o solicitante ficará responsável por qualquer dano ao
patrimônio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO FEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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Processo n.º: 848
Referência : 2389
Data: 21/06/2005
Vistos
Considerando o Projeto de Lei nº 2389/2005
para abertura dos espaços nas escolas municipais, manifestamo-nos pela
apreciação e aprovação, haja vista que vem ao encontro
nossa comunidade, conforme já dis
apreciação do Requerimento nº 49/2005.
O Poder Legislativo em data pretérita
reuniu-se com a Secretaria de Educação, CMDCA e Comissão de educação,
exatamente para pleitear a utilização das escolas em prol da comunidade
local, o que autoriza o presente projeto.
E o parecer
Butiá, 21 de Junho de 2005
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COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA. DESPORTO E TURISMO
Processo n.º: 848
Referência - 2389
Data: 04/07/2005
O Projeto de Lei 2389/2005 dispõe sobre a abertura dos espaços das
Escolas Municipais, nos horários sem aulas formais, para as comunidades
realizarem atividades sócio — educacionais, recreativas e de lazer no Município de
Butiá e dá outras providências.
vigência em nosso Município no Instituto Marechal Rondon.
Integração, desenvolvimento de
ambiental são eixos
Comunidade.
Alertamos que o Regulamento deve
detalhamento sobre a preservação do
segurança dos usuários.
Parecer Favorável.
políticas públicas, educação comunitária e
que direcionarão o uso de nossas Escolas Municipais pela
Prever a responsabilização com
patrimônio público, bem como sobre a
e£identa/Reldtóra
er”. NEUZA VARGAS
Secretário
Ver. MAURICINHO
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AUTÓGRAFO Nº 809/2005
Projeto de Lei Nº 2389/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 10 de junho de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá
» NO Uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Le
Gislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, 0
Projeto de Lei nº 2389, do Executivo, por unanimidade, '
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de junho de 2005
dá]
Ver. GILBERT IX DA SILVA.
Presitlênte
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