| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2391 / 2004 |
| Date | 2005-06-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio Grande do Sul Câmara Municipal de Vereadores Butiá Projeto de Lei nº 002391/2005 Processo Nº 00850/2005 Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Comissão Permanente: É, COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE PRETA : tas qua MUNICHAL bi BRUTA Butiá do du hino de son. SENHOR PRESIDENTE: Pelo Presente vstamos deto de ! eiem Empresa Gelson Erang encaminhando a ousa Cana Legislativa, q Bi aHeNo, cuja matéria trata da cono easão de Incenlivon à a hes termos da Loi Municipal nº 196/2000, Senhor Presidento e Senhores Vereadoros, tal Projoto Udo a Concessão d lustifica se vis e incentivo para à ins talação de uma Empresa ditecionado aq setor agricola, tomo venda de máquinas e peças o equipamentos, bom sistência técnica a Que será na forma de doaç O, localizada no Distrito Industri alo e 0 prédio do Packing Hous se. Em contrapartida à Empresa | Cempromete-se a Verar de 10 a 20 empregos diretos, | [ Isto posto, tomo teformas e as ão de uma área do CBStit mo, as margens da BR 24 al do Município entro € prédio das Botas Pe Senhores Vereadores, solicite Legislativa à apreciação e aprovação do Urgência, tendo em vista que q MOS à essa Casa Presente Projeto de Lei em Regime do mesmo vem em benefício va forma de empregos à P;| nossa população. p o Digitalizado com CamScanner SS ETA ta, —=— |) Estado do Rio Grande do Sul Pontes Beni do Bo Gio 08 my [7 dé PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ET — day? PARA TODD os PROJETO DE LEINº 39h. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ! Empresa Gelson França, CNPJ nº 05.166.865/0001-09, com sede na Rua Piratini, nº | 680, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras de 2.857,17 m2, a terraplanagem, água, luz e rede de esgoto, localizado às margens da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito Industrial do Município de Butiá. Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. - Art. 2º - A área constante do “Capuf, do artigo 1º, será destinada a instalação de uma Empresa direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e | peças e equipamentos, bem como reformas e assistência técnica | Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de 01 (um) ano a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública. Art. 4º - À Empresa compromete-se a gerar de 10 a 20 empregos diretos Art. 5º - Compromete-se à empresa, a executar na área de terras | mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo | prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras. Art. 6º - Inocorrendo causa de reversão e 5º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doaçã nenhuma condição para que possa fazer Uso, inclusive alie da área de terras emprestadas. mencionada nos artigos 3º [o) não mais padecerá de nação no todo ou em parte, Digitalizado com CamScanner mn Estado do Rio Grande do Sul H 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ame PARA TODOS Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 5º, não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa Gelson França, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais passarão a integrar o patrimônio do Município. Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º, da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser firmada pelo Município e o beneficiário. Art. 8º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros, correrão por conta da Empresa beneficiada. Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias. Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL SEVERO MALTA Prgfeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Em NA PAULO PEREIRA DE ALMEIDA Secretário Municipal de Administração Digitalizado com CamScanner sino. Senhor Sério Malta DD Profoito Municipal Nesta CARTA DE INTENÇÕES GELSON FRANÇA, brasileiro, divorciado, CPF nr:204.941.730-68, RG mr 2005820111, empresário com empresa cadastrada no CNPJ 06.166.865/0001-09 e inscrição estadual 176/0036371, residente e domiciliado nesta cidade, vem expressar Sou desejo do instalar uma empresa de seguimento agrícola neste município conforme passa a oxpor; HAMO DE ATIVIDADE: Direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas, peças, equipamentos bem como reformas e assistência técnica autorizada Semeato. CLIENTELA/MERCADO: Produtores, agricultores, trabalhadores do campo em geral que hojs não possuem uma assistência técnica e uma orientação na região, passande por dificuldades com relação ao trabalho agricola. A emprosa visa atender esta necessidade dando assistência técnica 24 horas e Personalizada e também serviço de solda, torno e freza. NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: De 10 a 20 funcionários diretos, sendo vendedores, técnicos e mecânicos. ÁREA DE ATUAÇÃO: Primeiramente a empresa se preocupará em atender a região mas ostará sempro onde houver a nocessidade de assistência técnica em implementos Agricolas no estado ou nas demais unidades da federação. Digitalizado com CamScanner Para realização deste projeto necessito de uma parceria com a Prefeitura Municipal de Butiá. Sendo assim venho buscar a referida parceria do município solicitando a doação de uma área de aproximadamente 3.000m2, com terra planagem e infra estrutura, água, encanamento de esgoto e energia elétrica, do terreno situado entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House. O pedido de doação do referido terreno justifica-se devido ao acesso privilegiado do grande fluxo de produtores e agricultores pela Br 290, visto que a empresa não possui condições financeiras para adquirir este imóvel que reverterá em grandes benefícios para 2 município bem como: maior consumo na região, geração de empregos e maior arrecadação. Portanto conforme o exposto a cima, peço a parceria do municipio para que possa aqui ivstalar a minha empresa. Atenciosamente. Butiá, 27 de Abril de 2005. Digitalizado com CamScanner ns 00'os Õ DVI SVvIDE A ZNILSIAY Cu6a'9Lp'e=y 00'os / á 00T+ Digitalizado com CamScanner Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral Contribuinte, Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica 6, so houver qualquer divergência, providencis junto & SRF a sua atualização cadastral. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA - DATA DE ABERTURA = [penas | COMPROVANTE BE ABRE E DE SITUAÇÃO | a oDhos NOME EMPRESARIAL n SELSON FRANCA TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA) CIA DAS FACAS feadico E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E E [.52.43-4-99 - Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica am) CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA 213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO RUA PIRATINI 680 CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO id 96.750-000 CENTRO BUTIA RS SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADA STRAL ATIVA 23/10/2004 marreta mmrerera Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002. Emitido no dia 27/04/2005 às 16:40:15 (data e hora de Brasília). http:/wwyy receita fazenda, gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpj reva/Cnpj reva Comprovante. 27/4/2005 EB Digitalizado com CamScanner qo1º BUTIA soe, e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL . CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br ATO Nº 00876/2005 INCLUI, Projeto de Lei Nº 2391, DO EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS. Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2391 do EXECUTIVO. Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma regimental receber o parecer das mesmas. Sala das Sessões, 10 de junho de 2005 GILBERTO FÉVIX|DA SILVA Pre e REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE fa parecer Em, 10 de junho dê 2005 Em at.ob.05 Vér? NEUZA VARAS br. Pffleios. 1º SECRETÁRIA Qe/es uz.24h . mma sm A rama amoo Digitalizado com CamScanner ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Pons 652-5483 — E-mail; contato) camara-butia.rs.gov.br COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL Processo nº: 850 Referência: 2291/05 Data: 10/06/2005 PARECER O Projeto de Lei nº 2391/05 está dentro das normas legais e constitucionais. Portanto somos favoráveis, tendo em vista que o referido Projeto vai ao encontro do desenvolvimento econômico e social da comunidade. É o Parecer. Butiá, 26 de setembro de 2005. ie Ver. Irani Martifhs de Medeiros Presidenta Secretária Q1 IN as? G1 pa E VE Nu Ver. Maurício Rofi de'Souza Pereira Cd As Relator Ped 9 SÊ "E cá PALA jo que 74 Za á 09º 3 ( 4 5 Pod Do 4 4 a vi OO Qu? os p 0 3 a Aa 9 h Rad 74 a 4f ye Ed É? a Ss A” ny? * Digitalizado com CamScanner Pq ESTADO DO BIO CAME [O SAM CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Prua do Combo, (O Ponsif aa GN 80 Pons REZA = Pornail, comiratutisAnora com br OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE. trojoto do Leal; 2391/05 Hrocosso: B50/05 data; 03/10/08 O Projeto de Lei nº 2391/05 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar ireas de terras de propriedade do Município e conceder incentivos para instalação le empresas e dá outras providências, A Importância deste Projeto para a comunidade é o desenvolvimento jue trará ao Município, e vai juntar-se as empresas instaladas no local, dando uma são de progresso para o nosso Município. Somos favoráveis a sua aprovação, pois está apto a ser votado. Butiá, 03 de outubro de 2005, E cet | PauloMachado Presidenté/Relator Digitalizado com CamScanner o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 Fone 652-5488 — E-mail: camarabutiaWterra.com.br AUTÓGRAFO Nº 810/2005 Projeto de Lei Nº 29391 /2005, DO EXECUTIVO. DATA: 10 de junho de 2005 Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2391, do Legislativo, por unanimidade. GABINETE DA PRESIDÊNCIA Em, 03 de outubro de 2005. “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR” Digitalizado com CamScanner