Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002391/2005
Processo Nº 00850/2005
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREA
DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER
INCENTIVOS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente: É,
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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Butiá do du hino de son.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo Presente vstamos
deto de ! eiem
Empresa Gelson Erang
encaminhando a ousa Cana
Legislativa, q Bi aHeNo, cuja matéria trata da cono
easão de Incenlivon à
a hes termos da Loi Municipal nº 196/2000,
Senhor Presidento e
Senhores Vereadoros, tal Projoto
Udo a Concessão d
lustifica se vis e incentivo para à ins
talação de uma Empresa
ditecionado aq setor agricola, tomo venda de máquinas e peças o equipamentos, bom
sistência técnica
a Que será na forma de doaç
O, localizada no Distrito Industri
alo e 0 prédio do Packing Hous
se. Em contrapartida à Empresa |
Cempromete-se a Verar de 10 a 20 empregos diretos, | [
Isto posto,
tomo teformas e as
ão de uma área do
CBStit mo, as margens da BR 24
al do Município entro
€ prédio das Botas Pe
Senhores Vereadores, solicite
Legislativa à apreciação e aprovação do
Urgência, tendo em vista que q
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Presente Projeto de Lei em Regime do
mesmo vem em benefício va forma de empregos à
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nossa população.
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dé PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ET —
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PARA TODD os
PROJETO DE LEINº 39h.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
DOAR ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS PARA
INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à !
Empresa Gelson França, CNPJ nº 05.166.865/0001-09, com sede na Rua Piratini, nº |
680, Centro, Butiá/RS, na forma da Lei Municipal nº 1961/2003, uma fração de terras
de 2.857,17 m2, a terraplanagem, água, luz e rede de esgoto, localizado às margens
da BR 290, entre o prédio das Botas Pealo e o prédio do Packing House, no Distrito
Industrial do Município de Butiá.
Parágrafo Único - As despesas de manutenção como água, luz e
telefone serão de responsabilidade da empresa em epígrafe. -
Art. 2º - A área constante do “Capuf, do artigo 1º, será destinada a
instalação de uma Empresa direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas e |
peças e equipamentos, bem como reformas e assistência técnica |
Art. 3º - Sob pena de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de
01 (um) ano a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem
Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no
máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública.
Art. 4º - À Empresa compromete-se a gerar de 10 a 20 empregos
diretos
Art. 5º - Compromete-se à empresa, a executar na área de terras |
mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, as atividades mencionadas no Art. 2º, pelo |
prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de revogação da doação, com a
consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de terras.
Art. 6º - Inocorrendo causa de reversão
e 5º, da presente Lei, a empresa beneficiária da doaçã
nenhuma condição para que possa fazer Uso, inclusive alie
da área de terras emprestadas.
mencionada nos artigos 3º
[o) não mais padecerá de
nação no todo ou em parte,
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Estado do Rio Grande do Sul
H 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
ame PARA TODOS
Parágrafo Único — Incorrendo reversão, conforme artigos 3º e 5º,
não caberá nenhuma espécie de indenização por parte do Município à Empresa
Gelson França, de benfeitorias realizadas na área, objeto de doação, as quais
passarão a integrar o patrimônio do Município.
Art. 7º - As condições restritivas mencionadas nos artigos 3º à 6º,
da presente Lei, deverão constar da Escritura Pública d doação de Bem Imóvel a ser
firmada pelo Município e o beneficiário.
Art. 8º - As despesas decorrentes de Escrituras e Registros,
correrão por conta da Empresa beneficiada.
Art. 9º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prgfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
NA
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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sino. Senhor
Sério Malta
DD Profoito Municipal
Nesta
CARTA DE INTENÇÕES
GELSON FRANÇA, brasileiro, divorciado, CPF nr:204.941.730-68, RG mr
2005820111, empresário com empresa cadastrada no CNPJ 06.166.865/0001-09 e
inscrição estadual 176/0036371, residente e domiciliado nesta cidade, vem expressar
Sou desejo do instalar uma empresa de seguimento agrícola neste município conforme
passa a oxpor;
HAMO DE ATIVIDADE: Direcionado ao setor agrícola, como venda de máquinas,
peças, equipamentos bem como reformas e assistência técnica autorizada Semeato.
CLIENTELA/MERCADO: Produtores, agricultores, trabalhadores do campo em geral
que hojs não possuem uma assistência técnica e uma orientação na região, passande
por dificuldades com relação ao trabalho agricola.
A emprosa visa atender esta necessidade dando assistência técnica 24 horas e
Personalizada e também serviço de solda, torno e freza.
NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS: De 10 a 20 funcionários diretos, sendo vendedores,
técnicos e mecânicos.
ÁREA DE ATUAÇÃO: Primeiramente a empresa se preocupará em atender a região
mas ostará sempro onde houver a nocessidade de assistência técnica em implementos
Agricolas no estado ou nas demais unidades da federação.
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Para realização deste projeto necessito de uma parceria com a Prefeitura Municipal de
Butiá. Sendo assim venho buscar a referida parceria do município solicitando a doação
de uma área de aproximadamente 3.000m2, com terra planagem e infra estrutura, água,
encanamento de esgoto e energia elétrica, do terreno situado entre o prédio das Botas
Pealo e o prédio do Packing House.
O pedido de doação do referido terreno justifica-se devido ao acesso privilegiado do
grande fluxo de produtores e agricultores pela Br 290, visto que a empresa não possui
condições financeiras para adquirir este imóvel que reverterá em grandes benefícios
para 2 município bem como: maior consumo na região, geração de empregos e maior
arrecadação.
Portanto conforme o exposto a cima, peço a parceria do municipio para que possa aqui
ivstalar a minha empresa.
Atenciosamente.
Butiá, 27 de Abril de 2005.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica 6, so houver qualquer divergência, providencis junto &
SRF a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
- DATA DE ABERTURA =
[penas | COMPROVANTE BE ABRE E DE SITUAÇÃO | a oDhos
NOME EMPRESARIAL n
SELSON FRANCA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CIA DAS FACAS
feadico E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL E E
[.52.43-4-99 - Comércio varejista de outros artigos de utilidade doméstica am)
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
213-5 - EMPRESARIO (INDIVIDUAL
LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO
RUA PIRATINI 680
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO id
96.750-000 CENTRO BUTIA RS
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADA STRAL
ATIVA 23/10/2004
marreta mmrerera
Aprovado pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Emitido no dia 27/04/2005 às 16:40:15 (data e hora de Brasília).
http:/wwyy receita fazenda, gov.br/PessoaJuridica/CNPJ/cnpj reva/Cnpj reva Comprovante. 27/4/2005
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e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00876/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2391, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2391 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 10 de junho de 2005
GILBERTO FÉVIX|DA SILVA
Pre e
REGISTRE-SE E PÚBLIQUE-SE fa parecer
Em, 10 de junho dê 2005 Em at.ob.05
Vér? NEUZA VARAS br. Pffleios.
1º SECRETÁRIA Qe/es uz.24h .
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Pons 652-5483 — E-mail; contato) camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 850
Referência: 2291/05
Data: 10/06/2005
PARECER
O Projeto de Lei nº 2391/05 está dentro
das normas legais e constitucionais.
Portanto somos favoráveis, tendo em
vista que o referido Projeto vai ao encontro do desenvolvimento
econômico e social da comunidade.
É o Parecer.
Butiá, 26 de setembro de 2005.
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Ver. Irani Martifhs de Medeiros
Presidenta
Secretária
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VE Nu Ver. Maurício Rofi de'Souza Pereira
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Prua do Combo, (O Ponsif aa GN 80
Pons REZA = Pornail, comiratutisAnora com br
OMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE.
trojoto do Leal; 2391/05
Hrocosso: B50/05
data; 03/10/08
O Projeto de Lei nº 2391/05 autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
ireas de terras de propriedade do Município e conceder incentivos para instalação
le empresas e dá outras providências,
A Importância deste Projeto para a comunidade é o desenvolvimento
jue trará ao Município, e vai juntar-se as empresas instaladas no local, dando uma
são de progresso para o nosso Município.
Somos favoráveis a sua aprovação, pois está apto a ser votado.
Butiá, 03 de outubro de 2005,
E cet |
PauloMachado
Presidenté/Relator
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5488 — E-mail: camarabutiaWterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 810/2005
Projeto de Lei Nº 29391 /2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 10 de junho de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2391, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 03 de outubro de 2005.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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