Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002392/2005
Processo Nº 00851/2005 Em 'Data: 17/06/2005
|
|
Promovente: LEGISLATIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O ARTIGO 5º
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DA LEI MUNICIPAL 1989/2004, E DÁ
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
e “te,
Na
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00877/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2392, DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2392 do LEGISLATIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 17 de junho de 2005
GILBERTO FENIX DA SILVA
Pre nte
j S Para recem,
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Ó P e
Em, 17 deljunhó de 2005 Cn 21-06.05 -
Véra NEUZA VARGAS Dios.
Creu ÁRIA Ee PB
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
Eu
no A tm,
Ni
e ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato()camara-butia.rs.gov.br
Butiá, 17 de junho de 2005.
Senhores Vereadores:
Solicitamos a apreciação dessa Casa Legislativa, sobre o
Projeto de Lei que trata da alteração do Art. 5º, da Lei Municipal nº.1989/2004.
Trata-se na verdade, de uma formalidade, pois este Artigo indica
que “anualmente, não poderá ser conferido mais de um título de Cidadão Butiaense”, o
que, ao nosso ver, é injusta, uma vez fatos ligados a determinadas pessoas poderiam ou
podem ocorrer, enriquecendo ou beneficiando nosso município, culturalmente,
economicamente, etc., e ficariam à margem de um reconhecimento público ou de
homenagens por parte do Poder Público.
Não se trata, obviamente, de simplesmente aumentar o número
de pessoas a serem reconhecidas como Cidadãs Butiaenses, mas, sim o de diminuir a
injustiça que se comete ao proporcionar esse reconhecimento a apenas uma pessoa.
Diríamos até, que o mínimo deva ser de duas pessoas a serem
reconhecidamente homenageadas por ano, com o título de Cidadão Butiaense, resalvando-
se o Parágrafo Único proposto no presente Projeto de Lei, o qual coloca a “exceção
quando acontecimento extraordinário, devidamente comprovado, justificar a homenagem”
Senhor Presidente e demais Vereadores, Cremos não haver
necessidade de maiores delongas a respeito do presente Projeto de Lei, uma vez que é de
uma clareza sutil e objetiva, e, portanto, solicitamos a sua apreciação e posterior
aprovação.
Na certeza da compreensão de Vossas Senhorias,
apresentamos-lhes nossas considerações.
Atenciosamente,
PAULO. PES
er. PTB
Digitalizado com CamScanner
qt INT tg
bh DO DOIS GRANDE DO SU,
CABRA AUBICIDAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Betha Ennio, BHO Fonelras: 521760
Pon GUS GAL Email: camarabutiaQulera.com,br
PROJETO DE LEI NAS [2005
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL 1989/2004, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no
Hot to aúdio alibulções, faz saber que a Cámara Municipal aprovou
e alo saniotopa é promulga a seguinte LEI;
Artigo 1º É alterada a redação do artigo 5º da Lei Municipal
T9NU/ZO0A, passando a fer a seguinte redação:
“Artigo 6º - Anualmente, não poderá ser conferido mais que
dols Hulos de oidadão Ruliaense”,
4 Unloo = Haverá axgação no disposto neste Art Quando
agonteoinonto extraordinário, devidamanta comprovado, justificar a
homenagem"
Artigo 2º - Esta Lei entrará em Vigor a partir da data de sua
publicação,
Butiá, 17 de junho de 2005
ara moA
/Nor. PTB
Digitalizado com CamScanner
da BUTA a
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
BUTIÁ - RS
tunto: CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
Cs
NDO RUSRONSKI LOPES, Prefelto Munlclpal de Butiá, no uso de suas atribuições
no
PAS SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
hte LEI:
Arto do = É
instituído no Município o Título Honorífico de CIDADÃO
ANSB, que sorá o
onferldo a pessoas que tenham se distinguido em qualquer dos
do saber humano ou da arte ou que, por sua ação se hajam tornados merecedores
Sonhecimento da cidade de Butiá.
Art, 2º = O Título Honorífico será conferido por Lei, de iniciativa do
to Municipal ou da Câmara de Vereadores, e constará de um diploma em
tinho com as armas do Município.
S 1º - O Prefeito Municipal, para outorga do título a pessoas residentes
iras cidades do Estado ou do Pais providenciará, se necessário, o pagamento das
as do pagamento até o Município e hospedagem.
S 2º - No caso de homenagem póstuma, o diploma e a medalha serão
ues ao cônjuge viúvo ou parente mais próximo.
Art. 3º - Conferido o título,
especial no qual constará, detalhadamente, as causas que deram origem a
gem, bem como uma síntese biográfica da personalidade homenageada.
será aberto registro em
Art. 4º - Será cassado o título quando o homenageado:
I - Cometer atos contra a soberania da nação;
II - Atentar contra o regime democrático;
III - Investir, por atos ou palavras, contra o
Ou seus interesses;
IV - For condenado por crime infamante,
V - Conduzir-se de forma a propiciar mau
Pais, o Estado ou
dio,
em grau irrecorrível;
exemplo ou Promover escândalo
Art. 5º — Anualmente,
não poderá s j : «
| Butiaense. er conferido mais de um título de
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
des) BUTIÁ - RS
E 1989
unto: CRIA O TÍTULO HONORÍFICO DE CIDADÃO BUTIAENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
S Único - Haverá exceção ao disposto neste Art. quando acontecimento
ordinário, devidamente comprovado, justificar a homenagem.
6º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 09 de janeiro de 2004.
FERNANDO RUSKOWSKI LOPES
Prefeito Municipal
'RE-SE E PUBLIQUE-SE
(de janeiro de 2004.
Ú GONÇALVES PERELLÓ
Procurador do Município
Digitalizado com CamScanner
I q ] E
CAMAIA MUNICIPAL, foli VIGRGA DONS fis MEIA «es
| Html Comnotetos 00 So Peniel as (58/40
! |) Pedne tes CO feira: comminloilinlífler ti ecre o
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PARBCER
Proeenat 4 OOHS [7405
Metecêncins O0/404/200)5
Dat PL06-4005
O Projeto de [ol 2302, do Legislativo altora à (oi Municipal nº
POROLS00A em set artigo 5%, mummenitaicio (1 ttmero de homenageados com o titulo de Cidadão
Hutinenae,
O projeto apresenta-se na forma legal, constitucional, estando redigido
de forma correti,
Pode tram normalmente,
Eo Parece,
Sala das sessões, [de julho de 2005,
St: PN
ESIDENT
VER IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Digitalizado com CamScanner
e Fax 6582-1780
nisiterra com.br
TRAMITAÇ ÃO DO PRO. JETO DE LEI Nº 2392. /2005
EADORES DE BUTIÁ - R$
ALTERA O ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL 1989/2004, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
Regime de Tramitação: ORDINÁRIO
RECTIVASSIN INFORMADO ASSIN
Secretaria da Câmara
(1 da
Baixado p'Sessão Ord, Diadf 107/2005 e 20 Ay
Comis Const Justiça c Red. Final
Em
Assin,:
DEVOLVIDO ASSIN.
Z7
Em 21 466/2005
Digitalizado com CamScanner