Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002393/2005
Processo Nº 00854/2005
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Data: 01/07/2005
Assunto: AUTORIZA O PODE ? EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR
CONVÊNIO COMO ESTADO:DO O RIO GRANDE DO SUL AT
SECRETARIA | USTIÇA E. SEGURANÇA! PÚBLICA
PROVIDÊNCIAS:
Comissão Permanente:
Ay
EOMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E'REDAÇÃO FINAL qt
COMISSÃO DE SEGURANÇA PUBLICA =
EOMISSAO DETRABALHO: CIDADANIA EASSISTÊNCIAISOCIAL o.
RIA
A BUTIA a
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00880/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2393, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2393 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 1 de julho de 2005
GILBERTE/ FÉLIX DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E/PUBLIQUE-SE
Em, 1 de julho dé 2005
IZA VARGAS
1º SECRETÁRIA
“PRESERVE À VIDA, SEJA UM DOADOR"
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Pá
Estudo do Pie Grande do “Sul
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
rPanA TODOS
Butiá, 28 de junho de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a essa Casa
Legislativa, o Projato da Lei om anexo, cuj
cuja matéria trata da celebração de Convênio
com o Estado do Rio Grando do Sul, atravós da Secretaria da Justiça e Segurança
Pública, |
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, considerando a
ação Municipal de firmar Convênio com o Estado para a
confecção de Carteira de Identidade,
intenção da Administre
Considerando que estamos adequando prédio no Centro da
Cidade para a: implantação do Posto do SINE e outros serviços.
|
Isto posto, e para que possamos no menor prazo possível
oferecer este serviço a Comunidade, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação
e aprovação do A to Projeto de Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal |
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do Rio Grande do Su
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JRA MUNICIPAL DE BUTIA
tema
PARA TODO
PROJETO DE LEINº 2292/27
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
CELEBAR CONVÊNIO COM O ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA
DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
suas atribuições legais,
“FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio
com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e da Segurança,
visando a conjugação de esforços conjuntos para a confecção de cédulas de
identidade no Municipio.
Art. 2º - Faz parte integrante desta Lei a minuta de Convênio
constante no Anexo |,
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão conta da
dotação orçamentária própria do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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“STADO DO RIO GRANDE DO SU
SECRETARIA DA JUS IGA LDA SI GURANÇGA
INSTITUTO-GERAI DE PERÍCIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
TERMO DE CONVENTO Nº /2 004).
Convóndo cequo co lobian BEER DO il)
RETO GRANDE DO PU qo ro deco rmóeddo da
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BRGURANÇA, COM a Dobenventónmeta
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MUNDO TETO Dis
Visando à com pugenção cado no,
enbro cor parbielpos para ca conto
do Códulas do [donl Belas,
bNpodtonto nc, DCE NATO TG
O ESTADO DO RIO GRANDES DO SUL, por dndermódio do
Secretaria da Justiça e da Segurança, Inscrila Do CHEST sob o nº
37.958.583, 0001-446, com sodo ba Rua Voluntários da Páliia, Dus
8ºandar, nosta Capital, nosto alo representado polo SocrolAs
de Estado da Justiça o da Segurança, dosó Obávio Gormano, com
intervenio cia do Instiltulo-Goral do Portelas, Com Fer
Adm: is! iva na Rua Volunl úrios da Páli La, 35H, 4º anda)
Port Al re, inscrito no CNPJ sob o nº 02.626, 165/0001 07
representado neste alo pelo Divelor-Goral, Áuroo bubg Piqueiro
Martins, doravante denominado ESUADO, v O MUNICÍPIO Dis,
inscrito no CNPJ sob o NO cesar nose calo voprosentáado
Pero Prefoito Menna NT esa r dovavanto — denominado MUNICÍPIO,
“esolvem celebrar o presente Convônio, Que rogorenaoA
mas da “ei Pederal nº 8.066, de 2I do Junho de 1994 «
cláusulas « condições seguintes:
Sa
pelas
pelas
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJKIO
0 presente Convênio visa à Conjugação do caso)
entre os pe rtícipes para a confecção do Cédulas do Identidade
Município. “o
Mie cr; Lol
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PSTADO DO IO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
MS TITUTO GERAL DE PERÍCIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
COREIA IMITA Bh CEL IGEÇÕES OS PRRTÍCIPES
RR BRPALO, qui
Hitz 30, do InsLituto-Gera) às Pers
Bepari be ade Pole Pricação, cabe rãs
4) tecebar o gar Vidor municipal dis
Lee peçs Úlicio de Apresentaçãeos
1) Penponmsaloi dj Lar pola pr Cparação do serv;
dis) Pad igado equi qe essitar 4 Ceni its e) específico par
desen colvi 1enbo das al Ividades o Posto do Lepartamento
doentia oa sãos
Cho manter Controlo da sfetivídade do
cepontid ado, por meio da
Dlatilha
alLecações que cor reres
COM Canto
Galera
Cornecida pelo 44
Motiaa Diners
adm piatral iva cu
ar,
funcionals
dj fornecer Lodo
O maLeriíal
dos documentos de
Gonfecr, 1o
básico
IDent idade cívil
Ho ho MUNICÍPIO csjurs:
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b) arcar com à remuneração mensal do seryir
Fespecthivos encargos
qualsquer natureza;
OMO com 04
trabalhístas
OU outros de
Sl,
Cb) fornecer ao TROS
a planilha ca efet
cr cryvidor disponibilizado;
do apresentar o servidor muntíciína
ipal
ado, por meto de ofício de apresentação, ; nciando
cubetituição quando solicitada pelo Estado;
o) ceder o Supaço Lísies
Rblico, onde funcionará 6 Posto,
da, luz e Limpezas
] () transportar materiais e documentos
cartefras de identidade ad
t
, até, Posto Re ;i
Para
arcando com
facção de
4 Sud PRM + Posta
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-
é 1) disponibilizar um (1) servido ,
Mediante oficio de apresentação ao 2 é de
Ident 1 Ieação, contendo todos os dados pesuoais do s vidor,
“Dála atuar na confecção de cédulas de identída “6, dentro das
Hecona dades específicas do Postos
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS V-
SUPERVISÃO TÉCNICA
CLÁUSULA TERCEIRA- DOS RESPONSÁVEIS PELA EXECUÇAO
às tratativas necessárias ao fiel cumprimento
do presente Convênio deverão ser mantidas
Por um representante designado pelo Município e 1
CLÁUSULA QUARTA- DA DENÚNCIA E DA RESCISAO
“ presente Convênio poderá ser denunciado por
qualquer tempo, e rescindido de pleno direito
e de interpelação judicial ou extrajudicial, por
ent de quaisquer de suas cláusulas, ou pel-
ncia de norma legal ou fato que o torne material c:
inexegiível.
SUBCLÁUSULA ÚNICA -— Quando ocorrer a denúncia oL
Convênio, ficam os partícipes responsáveis pelas
contraídas durante o prazo de vigência do presente
NU
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA E DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento terá vigência por 4 (quatro) anos,
partir da publicação da súmula no Diário Oficial do
cendo ser prorrogado, mediante Termo Aditivo, nos
ermos do irciso II do artigo 57 da Lei Federal nº 8.666/93.
CLÁUSULA SEXTA- DO FORO
2) competente o Foro da Comarca da Capital do Estacao
e do Sul, para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes
deste Instrumento.
E, por estarem de acordo, os partícipes firmam o
ctrumento, em 3 (três) vias de igual teor e orma,
<esente na
Presença das testemunhas abaixo subscritas.
Porto Alegre, de de 200%
CA DEM RN]
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA
INSTITUTO-GERAL DE PERÍCIAS
SUPERVISÃO TÉCNICA
JOSE OTÁVIO GLEMADO,
recreLário de Estado da Juntiça é da Cegurança.
uterinas
Prefeito Municipal de
ÁUREO LUIZ FIGUEIREDO HARTINS,
Diretor-Geral do InsLituto-Geral
do Perícias,
DEM + a]
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BUTU ,,
os TIA e,
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
MISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA
REDAÇÃO FINAL
Co
E
Processo nº: 854
Referência: 2393/05
Data:18/08/05
PARECER
O Projeto de lei nº 2393/05, visa autorizar o
poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e Segurança Pública
e dá outras providências.
Somos favoráveis,
considerando a
constitucionalidade, legalidade e finalidade do referi
do Projeto. /
E]
É o Parecer.
Ver IRANI ua DE MEDEIROS
Presidenta
era ZA VARGAS
1º Secretária
Ver. Maurício Roni k lo Pereira
|
Relator
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é ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 854
Referência: 2393/05
Data: 18/08/05
PARECER
O Projeto de lei nº 2393/05, visa autorizar o
poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e Segurança Pública
e dá outras providências.
Somos favoráveis, considerando a
constitucionalidade, legalidade e finalidade do referido Projeto.
É o Parecer.
Ver? IRANI na R oe MEDEIROS
Presidenta
VARGAS
1º Secretária
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail:
COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Processo nº: 854
Referência: 2393/05
Data:18/08/05
PARECER
O Projeto de Lei nº 2393/05, visa autorizar
o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e Segurança Pública
e dá outras providências.
Somos favoráveis, tendo em vista que o
referido Projeto vai ao encontro do desenvolvimento das atividades da
Segurança Pública com a comunidade.
É o Parecer.
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Presidente/Relator
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Ver. Le gb Felício
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
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COMISSÃO PERMANENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA
Processo nº: 854
Referência: 2393/05
Data:18/08/05
PARECER
O Projeto de Lei nº 2393/05, visa autorizar
o poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Estado do Rio
Grande do Sul, através da Secretaria da Justiça e Segurança Pública
e dá outras providências.
Somos favoráveis, tendo em vista que o
referido Projeto vai ao encontro do desenvolvimento das atividades da
Segurança Pública com a comunidade.
É o Parecer.
Ver. Maurício «Rbd Pereira
Presiden elato
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ - R$
R Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
o, Fone 652-5483 — E-mail; camarabutiaQterra.com.br
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2393. /2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI CIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRE TÁRIA DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
Regime de Tramitação: ORDINÁRIO
RECEB/ASSIN, INFORMADO/ASSIN. | DEVOLVIDO/ASSIN,
Secretaria da Câmara Em 01 /07 12005
Assin.:
Baixado p/Sessão Ord. Dia 04/07/2005 A
Comis.P.Const.Justiça e Red. Final
OUTRAS INFORMÇÕES: (Regime de Urgência; Retirado o Regime de Urgência; Emendas, etc)
-01-Em Sessão Ordinária do dia 04 de julho de 2005, foi retirado o Regime de Urgência... eicinsecetajtialiêniao
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 828/2005
Projeto de Lei Nº 2393/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 17 de agosto de 2005.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, (o)
Projeto de Lei nº 2393, do Executivo por 7X1.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 22 de agosto de 2005
ver. detié, A SILVA.
Presidente
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