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materia nº 2396/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2396 / 2005
Date 2005-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM.
native_id6317

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-08-12 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 12/08/2005.
2005-07-05 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 17

Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Estado do Rio Grande do Sul
Projeto de Lei nº 002396/2005
Processo Nº 00857/2005
Data; 05/07/2005 |
|;
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXE
CUTIVOMUNICIPAL A CRIAR O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER - COMDIM,
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUST IQA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO PERMANE
NTE DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
m
Es
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— O!
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUI
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — FonelFax 652.1 780
Fone 652.5
2-5483 - E-mail camarabutiadDterra com br
ATO Nº 00883/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2396, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS,
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá
+ NO uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “Ff”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2396 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, Usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
Fegimental receber o Parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 5 de julho de 2005
destd DA SILVA
Presidente
EEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 5d uns de 2005
EUZA ARGAS
1º SECR TÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
[5
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É | Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 28 de junho de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Entáminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Poder f EExebutivo Municipe a criar o Conselho Municipal dos Direitos da
Mulher - COMDIM. ” - —
Senhores Vereadores, apresentamos, leste Projeto de Lei que cria o
COMDIM - Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, com a finalidade de criar
mecanismos a nível municipal a auxiliar nas Políticas Públicas destinadas a garantir a
igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres.
|
| Sendo assim e para que possamos o mais breve possível
estruturar o novo COMDIM, solicitamos a apreciação e aprovação do Projeto de Lei,
Atenciosamente,
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sBUTI4,
Estado do Rio Grande do Sul
, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Em of
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER —- COMDIM.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito + Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABÉR, ique a “Câmára! 6 Vereadores aprovou e ele sanciona e
promulga a segúinte LEI: 5
Art; 1º="Fica-criado-o-Conselho- Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM que terá como finalidade /a elaboração e implementação em todas as esferas
a administração municipal, políticas públicas sob a ótica de género, destinadas a
rantir a igualdade de oportunidades e de direitos entre homens e mulheres, de forma
da
que assegure à população feminina o pleno exercício de sua cidadania, tendo como
objetivos: Do : |
| — promover a cidadania feminina e a egúidade nas! relações sociais de gênero,
prestando assessoria aos órgãos de Poder Público, emitindo pareceres e
acompanhando a elaboração de programas e projetcs desenvolvidos pelo Poder
Público;
Il — contribuir para O fortalecimento da população feminina por intermédio de ações
voltadas para a capacitação das mulheres; |
III — incentivar e acompanhar a execução de programas que priorizem as questões de
gênero; '
IV — implementar e monitorar políticas comprometidas com a superação dos
preconceitos e desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e
articuladas com o conjunto, das instituições gorda e não govemamentais;
N
V- acompanhar e fi scalizar a legislação em vigor, “esigifido seu cumprimento no que se
refere aos direitos assegurados às mulheres,
VI — promover e desenviNdE estudos, debates, cursos e pesquisas relativas à mulher,
.s ”
VII — defender a implantação, manutenção dos serviços e programas de combate à
exploração sexual e à violência contra a mulher.
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal da Mulher.
| — indicar medidas normativas e atribuições que proíbam a discriminação contra a
mulher;
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e BUTIA A,
Estado do Rio Grande do Sul >
4 —
|, PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ Do uam
q
I — propor a adoção de medidas normativas para modificar práticas ou condutas que
constituam discriminações contra as mulheres;
ll — estimular à criação de organismos específicos, com competências e ações
similares às do próprio Conselho Municipal da Mulher, em âmbito municipal:
IV — manter articulações permanentes com os movimentos de mulheres e com os
organismos governamentais e não governamentais de promoção dos direitos da
mulher;
V — estabelecer critérios e promover entendimentos para o emprego de recursos
destinados pelo Município a projetos que visem implementar a realização de programas
que sejam de interesse da mulher: é
VI — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à
discriminação da mulher, exigindo providências efetivas;
| |
MIL — manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as
discriminações de qualquer natureza que venham a atingi-la;
| f |
VIII — emitir pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que
sejam de interesse da mulher; |
| |
j |
IX - propor e aprovar o Regimento Intemo do Conselho Municipal da Mulher;
i |
Art. 3º - O Conselho Municipal da Mulher será composto por 06 mulheres,
com suas respectivas suplentes sendo 50% mulheres escolhidas dentre representantes
de segmentos ida sociedade, engajadas na luta pelos direitos da mulher e 50% por
mulheres representantes da administração pública municipal.
$ 1º - As representantes da administração municipal serão indicadas pelas
seguintes secretarias:
- Secretária Municipal da Saúde;
-. Secretária Municipal de Educação e Cultura;
- ' Secretária Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Social.
g 2º. As representantes da sociedade civil serão indicadas por uma
assembléia geral com entidades e pessoas engajadas na luta pelos direitos da mulher.
Art. 4º - Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados por ato do
Chefe do Poder Executivo com mandato com duração de 2 (dois) anos, ou até que seja
formalizada sua substituição, permitindo uma recondução consecutiva para o mesmo
cargo.
Art. 5º - As reuniões serão públicas e poderão participar pessoas
convidadas pelo conselho municipal da mulher sem direito a voto.
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Prefeitura Municipal de Builá - Gustho 2005/2008
os BUTIAr,
Estado do Rio Grande do Sul >
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ o UA
Art. 6º - O exercício da função de conselheira é relevante e não
remunerada.
Art. 7º - Serão excluídas do COMDIM as conselheiras que faltarem as
(três) reuniões consecutivos ou 5 (cinco) reuniões intercaladas, anualmente, não
justificadas, ocasião que serão substituídas pelas respectivas suplentes.
Art. 8º - O COMDIM elegerá entre seus pares, através de eleição direta em
assembléia geral:
- Presidente;
- Vice-presidente; . E o
- Secretáriageral.| EH
Parágrafo Único - Compete ao Pléno á
É ;deliberação dos demais cargos
necessários ao bom funcionamento do COMDIM. “5
Art. 9º - Até O último-dia útil de cada ano, a Presidente do Conselho
publicará relatório de atividades do periodo. |
Art, 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
| |
Preffito Municipal
|
|
|
|I
|
na E PUBLIQUE-SE
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
Butiá, 28 de junho de 2005.
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(Oterra.com.br
sy CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ - R$
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES
ENLAMINHAMENTO AS COMISSÕES
Do: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES .
PARA A COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO º: 00857/2005
PROJETO DE LEINº: 002396/2005
DATA: 05-07-2005
Senhor Presidente:
Encaminhamos a matéria acima, para a expedição do
respectivo Parecer pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para os
devidos trâmites.
Butiá, 12 de julho de 2005.
º 0/4
PRESIDENTE
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
RECEBIDO EM........... Derrermereera serras
Ver.: IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA DA COMISSÃO
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COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Processo n. 857/2005
Remetido para parecer o Projeto de Lei n. 2396/2005,
que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA MULHER — COMDIM, esta comissão emite parecer
confirmando a total observância à legislação e constituição vigentes,
Outrossim, salienta que a criação do presente conselho
partiu de indicação remetida por este Poder Legislativo, através de
solicitação da Bancada do PSB, demonstrando a relevância e o sucesso
advindo do trabalho conjunto dos Poderes.
Pela apreciação.
Butiá, julho de 2005.
Ver”. IRANI nf oe MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
Ver. MA H
INTEGRANTE
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et RUTIA
her
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
CÂMARA M UNICIPAL DE: VEREADORES Dj: BUTIÁ
Rua do Comércio, 580 - Fone/Fax; 652.1 780
Fone: 652-5483 - E-mail: camarabuliadtorra. com.br
À CÂMARA MUNICIPAL D
E VEREADORES DE BUTIÁ
NESTA CIDADE
A Vereadora abaixo-
assinado, vem na forma regimental
apresentar a seguinte emenda:
Emenda nº 001/2005 do Projeto de Lei nº 002396/2005
Ão artigo 1º será incluído o Parágrafo único com a seguinte
redação:
Parágrafo único-
O conselho contará com infra-estrutura
oferecida pela Prefeitura Municip
al para atendimento de suas finalidades.
OArt.3º- passa a ter a seguinte redação:
(Art. 3º) - O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
constituído de 1/3 (um terço) por membros representativos da administração
pública municipal e 2/3 (dois terços) de membros representativos de órgãos e
entidades da comunidade e seus respectivos suplentes.
81º - Os órgãos representativos da administração pública
Municipal serão os seguintes:
a) Representante da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura;
pal de Saúde;
c) Representante da Secretaria de Trabalho e Assistência
Social;
d) Representante da Secretaria de Agricultura i
Ambiente; * Meio
card
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Ed
ak
42º Terão assento neste Conselho as seguintes entidades;
1) Representante da APAE:
b) Representante de UBAM:
e) Representante da Associação Butinense de Mulheres;
d) Representante do Clube de Mães:
e) Representante do Movimento Sindical;
9 Representante do Movimento Consciência Negra;
t) Representante da ACT JB;
h) Representante do LIONS;
$ 3º = As entidades deverão realizar assembléia geral para
escolha de seus representantes.
Sala das Sessões, 01 de agosto de 2005.
Irani nu de Medeiros
Vereadora
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. ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - FoneiFax 652 Y7BO
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
r
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI Nº.2396/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA
MULHER - COMDIM.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas atribuições
legais,
FAZ SABE
R, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona e Promulga a
Seguinte LEI:
rt. 1º - Fica criado o Conselho
COMDIM que terá como finalidade a elabora
heres, de forma
Que assegure à População feminina
objetivos:
1 — promover a cidadania feminina e
a eqllidade nas relações soci
assessoria aos órgãos de Poder Público
ais de gênero, Prestando
» emitindo pareceres e acom
panhando a elaboração de
| Programas e Projetos desenvolvidos pelo Poder Público;
1H - contribuir para o fortalecimento da população feminina Por intermédio de ações voltadas
Para a Capacitação das mulheres;
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fm
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL )
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652.1780
IV — implementar e monitorar Políticas comprometidas com a superação dos preconceitos e
desigualdades de gênero, desenvolvendo ações integradas e articuladas com o conjunto das
instituições governamentais e não Bovernamentais:
V — acompanhar e fiscalizar a legislação em Vigor, exigindo seu cumprimento no que se refere
aos direitos assegurados às mulheres;
VI - promover e desenvolver estudos, debates, cursos € pesquisas relativas à mulher:
VII — defender a implantação, manutenção dos serviços e programas de combate à exploração
sexual e à violência contra a mulher.
Parágrafo único- O conselho contará com infra-estrutura oferecida
pela Prefeitura Municipal Para atendimento de suas finalidades,
Art. 2º - São atribuições do Conselho Municipal da Mulher:
1 - indicar medidas normativas e atribuições que Proibam a discriminação contra a mulher;
Il — propor a adoção de medidas normativas para modificar práticas ou condutas que constituam
discriminações contra as mulheres:
HI — estimular a criação de organismos específicos, com competências e ações similares às do
Próprio Conselho Municipal da Mulher, em âmbito municipal;
IV - manter articulações permanentes com os Movimentos de mulheres e com os organismos
Bovernamentais e não governamentais de Promoção dos direitos da mulher;
V- estabelecer critérios e Promover entendimentos Para o emprego de recursos destinados pelo
Município a Projetos que visem implementar a realização de Programas que sejam de interesse
VI — receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes, denúncias relativas à
discriminação da mulher, exigindo providências efetivas;
VII — manifestar-se quanto às restrições impostas à mulher, repudiando as discriminações de
qualquer natureza que venham a atingi-la;
VII — emitir Pareceres, bem como prestar informações sobre quaisquer assuntos que Sejam de
Interesse da mulher;
IX — Propor e aprovar o Regimento Interno do Conselho Municipal da Mulher;
Art. 3º. 0 Conselho Municipal dos Direitos da Mulher será
Sonstituído de 1/3 (um terço) por membros Tepresentativos da administração
—
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suma,
Ea te,
sie
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Pública municipal e 2/3 (dois ter
entidades da comunidade e SCUs res
ços) de membros representativos de órgãos e
Pectivos suplentes.
81º- Os órg
zãos Fepresentativos da administração pública municipal
serão os seguintes:
a) Representante da Secretaria Mun
b) Representante da Secretaria Mun
c) Representante da Secretaria de T
d) Representante da Secretaria de
icipal de Educação e Cultura;
icipal de Saúde;
rabalho e Assistência Social;
Agricultura e Meio Ambiente;
82º - Terão assento neste Conselho às seguintes entidades:
a) Representante da APAE;
b) Representante de UBAM;
c) Representante da Associação Butiaense de Mulheres;
d) Representante do Clube de Mães;
e) Representante do Movimento Sindical;
9) Representante do Movimento Consciê
£) Representante da ACUB;
h) Representante do LIONS;
ncia Negra;
83º. As entidades deverá
de seus representantes.
Art. 4º. Os membros do Conselho da Mulher serão nomeados por ato do Chefe do
Poder Executivo com mandato com d
uração de 2 (dois) anos, ou até que seja formalizada sua
Substituição, Permitindo uma recondução consecutiva para o mesmo cargo.
Art, 5º. As reuniões serão
públicas e poderão participar Pessoas convidadas Pelo
Conselho Municipal da
mulher sem direito a voto.
Art. 7º
Cuniões Consecutiv:
- Serão excluídas do COMD
r
que serão substituíd
Os ou 5 (cinco) reuniões intercaladas
que faltarem a3 (três)
as pelas respectivas suplentes,
Ocasião
8
Art. 8º. O COMDIM elegerá entre Seus pares.
assembléia geral:
» através de eleição direta em
Presidente;
Vice-presidente;
Secretária geral,
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ESTADO Do FC) GRANDE DO ma
CÂMARA MUNICIDA
L DE VEREADORES DE BUTIÁ
Cao Se Coeeça é MO - Cometa ess 1789
Partgrata Único — Compete ac Pleno a deliberação dos demais cargos necesários
MB o toe Somsomecmenso do COM PIM
É Dados do por LREDO dia Geil de cada amo, à Presidente do Comelho publicará
reiamiem de aereudades do perindo
An. 19 - Esta ler entra em vigor na data de sua publicação
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Ro BUTIA ta
“
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE TRABALHO. CIDADANIA E ASSISTÊNCIA
Processo n.º: 857
Referência : 2396
Data: 05/07/2005
O Projeto de Lei nº 2396/2005 autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direito da Mulher - COMDIM.
A Comissão Permanente de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social é favorável à aprovação deste Projeto de Lei, pois a criação
do referido conselho é de grande importância para a valorização da mulher
butiaense. .
E o parecer
Butiá, Julho de 2005
ais
Ver. IRANI MARTINS DE EDEIROS
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Rua do Comércio, nº S80 Fone Fax 6582-1780
Fone 652-5483 — E-mail: ca imarabutia a terra.com.br
à CÂMARA MUNICIPAL DE V EREADORES DE BUTIÁ - RS
Cal
TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2396. /2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O CONSELHO
MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER = COMDIM,
Regime de Tramitação: ORDINÁRIO
RECEB/ASSIN
Em 05 07 2005
Assin.: GA
. Em
Baixado p'Sessão Ord. Dia/f. /07/200 Assim;
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Assin.:
INFORMADO ASSIN
Em 05/07
DEVOLVIDO ASSIN,
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| Assin,:
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RAS INFORMÇÕES: (Regime de Au pla Regime é Urgência, dh, etc.)
Ms fbde Lnão Bud ap do Aedo
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LUTADO DO IO GHANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº bio — Fone/fax 6521780 |
Fone 062.640 = Email: cumarabutlactorra,com,br
AUTÓGRAFO Nº 814/2005
Projeto do Lol Nº 2396/2005, DO EXECUTIVO,
DATA: 05 do Julho do 2005,
| NO Uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão O
Projeto de Lei nº 2396, do Executivo, Por unanimidade,
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 09 de agosto de 2005.
Ver. GILBERT ÉLIX DA SILVA,
Pres; 'e
Digitalizado com CamScanner

open original →