Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002399/2005
Processo Nº 00860/2005 Data: 22/07/2005
"omovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto; INSTITUI O CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
W
“RIIONAL DE BUTIÁ.
Omises
S
a “2º Permanente:
Ma! Riany
o Vo pega ENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
ya “RMaNEN .
“Pray
eo E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
VE .
NTE DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
ese BUM 4
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: CamarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00886/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2399, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
so de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
Pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2399 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
Confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
& Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
Egimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 22 de julho de 2005
fiséddis DA SILVA
Presidente
Eis
En» RE-SE E PU
n,22 de ju E PUBLIQUE-SE
9 de 2005
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 880 - F F -
ido, OneiFax 652.1780
E-mail CamarabutaDte
fra com.br
LEI nº 1962/2003
“Institui o CONCELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
BUTIÁ - COMUSAN"
MANOEL JOSEFINO VIANA D,. ROSA, Presidente da
Câmara Municipal de Vereadores de Butiá,
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto nos 83º e 6º do
Ango 85 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
promulgo a seguinte Lei:
Art.º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ - COMUSAN:
Art.2º- O CONSELHO MUNICIPAL D
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ - COMUSAN é um Óórg
“nculado diretamente ao Prefeito Municipal de Butiá:
E SEGURANÇA
ão governamental
Ar.3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE S
ALIMENTAR E NUTRI
EGURANÇA
CIONAL DE 3UTIÁ tem como obje ivos e compet
ências;
a) Propor as diretrizes gerais da Política de Segure nça Alimentar e Nutricional,
implementadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e entidades
Envolvidos no âmbito do município;
b) Articular e mobilizar a sociedade civil organizade"
0) Realizar e/ou patrocinar estudos que fundamer:tem as propostas ligadas à
Seg
'ança alimentar e nutricional;
' Criar Câmaras Temáticas para acompanhamer:io permanente de assuntos
Undam
entais na área da segurança alimentar,
Ux Art. O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
VAR E NUTRICIONAL DE SUTIÁ terá a seguinte composição:
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ESTADO DO RIO
CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E
GRANDE DO SUL
VEREADORES DE BUTIÁ
580 - FonejFax 652-1780
-mail: camarabutiaQ)terra. com.br
e 1/3 de representantes governamentais ligados diretamente
ao tema da Segurança alimentar e seus respectivos
suplentes;
= ABES do sociedade civil
prestem relevantes
assuntos relacionad ça alimentar e seus
respectivos suplentes.
S1 . A composição de 1/3. referente a representação
governamental, deverá respeitar a estrutura administrativa do município.
S$2º- A composição de 2/3 | referente a Fepresentação da
sociedade civil organizada, deverá ser preenchidas com a indicação de
representantes de todas as entidades civis que se dispõem a contribuir no combate
afome. A indicação destes componentes, deverá ser feita em plenária e registrado
em ata. :
Art. 5º. Os memb
Poder Executivo e da Sociedade Civil
Suplentes, serão
Mandato de 2 (
ros do COMUSAN — representantes do
mencionados neste artigo, titulares e
nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para um
dois) anos, facultada uma única recondução.
Parágrafo-Único - O Conselheiro que não se fi
três reuniões consecutivas ou a cinco intercala
representação, assumindo o suplente.
Zer presente
Sm lustificativa, a das perderá,
“Wmaticamente, a
Art. 6º- A estrutura, o funcionamento e a Organização do
am ELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE
tag São a ertos, podendo ou não serem designadas Câmaras Temáticas ou
“de Trabalho pelo Presidente ou pelo Plenário;
“eos Parágrafo Único - O Presidente do Conselho será escolhido
3 de Conselheiros da sociedade civil :
Art. 6º - Da participação dos conselheiros:
-É considerado serviço público relevante e não remunerado.
Art. 7º- Participação de Não Conselheiros:
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ESTADO DO RIO GR
CÂMARA MUNICIPAL DE VE
Rua do Comércio, nº
Fone 652-5483 - E.
ANDE DO SUL
READORES DE BUTIÁ
580 - Fone/Fax 652-1780
mail: camarabutiaQterra com.br
Nas reuniões do Conselho: p
Cc articipam, sem direito a voto, titulares de outros
nãos ou entidades públicas, bem como Pessoas que representem a sociedade
ô à sempre que na pauta constar assuntos de sua árez de atuação, ou prejuízo de
eu Presidente,
Art. 8º. O próprio Conselho a
pós empossado elegerá sua
sreioria bem como irá elaborar em 60 dias o seu Regi
mento Interno;
Art.9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua sanção;
Art. 10º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 03 de dezembro de 2003.
NA DA ROSA
Presidente
SS
a PESE E PUBLIQUE-SE
“ dezembro de 2003.
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UNICIPALDE BUTIA
q
Butiá, 21 de julho de 2005.
Senhor Presidente:
Pelo presente estamos
sativa Projeto de Lei que Institui o Conse
al de Butiã CONSEA/BUTIÁ.
-——Senhor-Presidente e. Senhores vereadores o Presente
rumento que servirá para assessorar o
cutivo Municipal na área de Segurança alimentar, propondo políticas,
e ações voltadas a garantia constitucional da pessoa humana à
o. Com a criação do Conselho, o município de Butiá contará com a
civil agindo diretamente na definição das políticas
encaminhando para esta Casa
lho de Segurança Alimentar e
Aproveitamos a oportunidade, em que propomos a
ão do CONSEA/BUTIÁ, para inserir o controle social dos Programas Sociais
S esferas (estadual e federal) e principalmente o programa Bolsa Família
“e em Butiá atende mais de 700 pessoas e o Govemo Federal exige que o
“CPM crie mecanismos de controle social do Programa.
Nua Sendo assim, Senhor Presidente e Senhores
== “ES e considerando que teremos até o dia 15 de agosto do corrente ano
= Momar q Ministério de Desenvolvimento Social e Caixa Federal sobre a
22 do Mecanismo de controle social do programa Bolsa Família, solicitamos
“Edação do Projeto de Lei em Regime de urgência. -
“Atenciosamente,
A e
Prefgito Municipal y ns
Cl
Aa é
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rute do Sul
Nu
Projeto de Lei nº 02339 2005
INSTITUI O CONSELHO DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DE BUTIÁ
SERGIO SEVERO MALTA
faço sabor que a Câmara Municipal apro
asoquinte Lol,
Prefeito Municipal de Butiá,
Vou'e eu sanciono e promulgo
Art. 1º Fica instituído o Conselho de
Nutricional de (Butiá (CONSEA/BUTIÁ),
Prefeito. |
Segurança Alimentar e
vinculado ao Gabinete do
Art. 2º O Conselho de
Butiá tem como objetivos prestar assessoramen
Marea de Segurança Alimentar e
Vlladas à garantia constitucional d
N Art. 3º São diretrizes especificas do Conselho de Segurança
Nimentar e Nutricional de Butiá:
po dieio humano à alimentação;
No, Sfania, à cidadania e a dignidade da pessoa humana; º
ima | volvimento de ações, em estreita relação de cooperação
Vraintega O Estado; .
VPoge, AÇÃO € à articulação de políticas, planos, programas e ações
(lema nao coma sociedade civil e com os organismos nacionais
tran pação ao É E civil na formulação, gestão, controle e
“2descenço Politicas relacionadas à sua esfera de atuação;
NS “entr iZação politico-administrativa das políticas de combate à
|
taça Salização e equidade, em todos os níveis, no direito à
baço E nutriçã ão municipal;
N “Capacita = SãO para a populaçã p
“ação do “30 individual para a solidariedade humana na busca da
9 exerci
Ício do direito humano à alimentação.
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- Rio Grande do Sul
A gstado, o
EETURA MUNICIPAL DE BUTIA
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va
Art. 4º São atribuições do Conselho:
or projetos e ações prioritárias de P
a Nutricional, a serem incluídos
pi e Lei de Diretrizes Orçamentária
iza estudos que fundamentem as
apreciadas, . “0 no
Il-fiscalizar e deliberar sobre a destinação de doações, inclusive sobre
valores em espécie depositados em conta específica;
W-cadastrar as'entidades e Organizações não governamentais no
Conselho, cujo recebimento de doações, recursos e inclusão em
pojetos/ações dependerá dessa prévia inscrição; |
V-acompanhamento, monitoração, avaliação e fiscalização do
Programa Bolsa Família e outros programas da esfera estadual e federal
que visem a segurança alimentar nutricional |
W-elaborar as diretrizes da Política Municipal de Segurança Alimentar
e Nutricional, em consonância com as Políticas Estadual e Nacional de
Segurança Alimentar e Nutricional; |
VI+ propor formas de mobilização da sociedade civil organizada para
Íns de Participação na elaboração e execução de políticas do Conselho;
a desenvolver atividades integradas com os Conselhos Estadual e
eleral; |
olítica de Segurança
no Plano Plurianual de
S do Município:
Propostas de diretrizes por ele
|
. Art, 5º O Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional
à será composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos
SS, Com direito a voz e voto, sendo 4 (quatro) indicados pelo
“mentos icipal'e 4 (quatro) escolhidos dentre representantes de
Ear Ja Sociedade, engajados em atividades que visem a
"a alimentar é nutricional da população butiaense.
Ma do $1º.0s representantes do Governo Municipal serão
a S Pelas Seguintes Órgãos:
N taria Municipal de Trabalho, Cidadania e Assistência Soeial;
Cre
UN va Municipal de Saúde;
ER
) etária
“Una
Ns
Municipal de Educação e Cultura:
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in Grande do Sul
pt o do do Rio Gran
FFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
PR
$ 2º - Os representa
sembléia geral convocada
n a engajadas em atividades
na da população butiaense
Para este fim
que visem a
Art. 6º. O Conselho
te Butiá terá O seu funcionamento
SÕes internas
membro do Conselho e outras ij
» COnstituídas por entidades
entr pareceres à respeito de
Nstituições, para
temas especifi
Promover estudos e
Cos e buscar assessoria;
i
Art. 7º, Os membros do Conselho de
Huticional de Butiá poderão Ser substituídos a
Mediante Solicitação da instância o
Wesentada ao Prefei
Segurança Alimentar
qualquer momento,
U autoridade Competente,
to Municipal. |
atos Art. P Os Conselheiros titulares e suplentes Serão
Nação Pelo Prefeito Municipal através de Decreto, mediante as
“upa Para um Mandato de 2 (dois) anos, Permitindo uma
“Consecutiva Para o mesmo cargo.
7 O CONSEA/BUTIA elegerá entre seus pares,
O direta; ana” o ER
. Presidente:
“presidente; us
Ccretário.
A
Pato 109. q Sxercício da função de conselheiro
nq Onsiderado Como serviço público relevant
%
não será
e.
NS
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o Grande do Sul
la Rio Crane
/ puto to
AEFEITURA MUNICIPAL DE BUTIA
k
Art. 11º. O Conselho deverá
razo máximo de sessenta dias, a c
y E membros.
aprovar seu Regimento Interno
ontar da efetiva nomeação de
Art. 12º. Fica o Poder Executivo autorizado a viabilizar as
despesas decorrentes da presente Lei,
Art. 13º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
grogando-se as disposições em contrário.
"GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, / / |
eme?
RG SEVERO MALTA
refeito Municipal
|
TRE E PUBLIQUE-SE
dy
no 4 .
ta | REIRA DE ALMEIDA
!nicipal de Administração
.
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Oefodos
Butiá, 15 de julho de 2003
JUSTIFICATI VA
A apresentação deste Projeto de Lei, que visa
nsttuir no Município o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTI
+ fEM como finalidade principal,
de adequar o municípi i i
Governo Federal, criando me
nda e outros Programas, que Possam ser implementados com a
inalidade de c icípi
Sendo assim, solicito aos Colegas, a apreciação e
lação deste Projeto, com a maior brevidade possível.
Atenciosamente,
/
Ver. NELSON MAGAGNIN FILHO
h “PRESER VE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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AT 44
ESTADO DO Rio GRA
. NDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail. CamarabutiaQterra.com.br
PROJETO DE LEI nº 2431/5003
“Institui o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
DE BUTIÁ - COMUSAN"
Artiº- Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BU “!á - COMUSAN;
Art2º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ - COMUSAN é um órgão
governamental vinculado diretamente ao Prefeito Muricipal de Butiá;
Art3º- O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BUTIÁ tem como cbjetivos e competências:
a) Propor as diretrizes gerais da Política de Segurança Alimentar e
Nutricional, implementadas pelo seu órgão executor e demais órgãos e
entidades envolvidos no âmbito do município, -
b) Articular e mobilizar a sociedade civil organizada;
=" a etas
c) Realizar e/ou patrocinar estudos al furiamentem as propostas
ligadas à segurança alimentar e nutricional,
nt nente de
d) Criar Câmaras Temáticas para entar Pemê
assuntos fundamentais na área da segurança a: ,
SELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA
Art4º- O CON TIÁ terá a seguinte composição:
“IMENTAR E NUTRICIONAL DE BU
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº S80 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
governamentais ligados
, a segurança alimentar e seus
respectivos suplentes;
e 2/3 da sociedade civil
prestem relevantes se
assuntos relacionados
respectivos suplentes.
que tradicionalmente atuem ou
rviços no âmbito municipal, em
à segurança alimentar e seus
81º -A composição de 1/3 referente a representação
governamental, deverá respeitar a estrutura administrativa do município.
8 2º - A composição de 2/3 referente a representação da
sociedade civil organizada, deverá ser preenchidas com a indicação de
representantes de-.todas as entidades civis que se dispõem a contribuir no
combate a fome. A indicação destes componentes, deverá ser feita em
plenária e registrado em ata.
— tantes do
Art. 5º- Os membros do COMUSAN represent
- Poder Executivo e da Sociedade Civil mencionados neste Ban e
Suplentes, serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal para
um mandato de 2 (dois) anos, facultada uma única recondução.
- Parágrafo Único — O Conselheiro que nn e Tizhr
Presente sem justificativa, a três reuniões o ntacão OM ANS
intercaladas perderá, automaticamente, a repposi ;
Suplente.
Art. 6º- A estrutura, O funcionamento Ai ER
NUTEONSELHO MUNICIPAL sHós podendo OU não serem designadas
RI Á são a , ; o
maças Tone DE, E GrEos de Trabalho pelo Presidente ou pelo Plená
- O Presidente do Conselho será
4 Único e
Parágrafo (Un da sociedade civil ;
“colhido entre os 2/3 de conselheiros
Art. 6º - Da participação dos conselheiros:
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Poleteho Gemráredes He Esbity DORES DE BUTIA
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poniuiotetido it MiçO público relevante o não
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Nas rounões do Conselho participar, ser direito 3 voc titulares d
vlios digãos vL efitdecdas públicas, bet coro pesenas di a o Lares o
eoeleilonhos elvll, Sotipre elis ta pauta constar MRSUniDa dia ita e a
dação, OH prejuizo tes set Presidente; surtos de sua área d
o
19 Câmara Fermáticas: poderão participar, na faso de elaboração das
Popostas sopetm subtnetidas ao plenário do Cr nselho, convidados que
sefant de emlllaes da sociedade civil, de órgãos s entidades públicas é
tentos afellos nos gissuhtos nelas er estudo.
Art. 8º. O próprio Conselho após empossado elegerá
sta diretora Det cofro Irá elaborar arm 60 dias o seu Regimento Interno;
Art9 « Esta Lei entra er vigor na data de sua sanção;
Art, 10º - Hevogarn-se as disposições em contrário.
sala de Sessões, 15 de julho de 2003.
(Pa
. MELSBON MMA GAGRID FILHO - 427
)
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