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Butiá
Projeto de Lei nº 002402/2005
Processo Nº 00865/2005 Data: 03/08/2005
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(4 Butiá, 02 de agosto da 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa
Legislativa, Projeto de Lei que autoriza o Executivo a prorrogar incentivos cons
Empresa FCN de Araújo.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o present
Projeto de Lei visa a prorrogação da locação e cedência do prédio, localizado na Ruz
Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo prazo
de 03 (três) meses. Cabe salientar que a empresa está construindo prédio próprio e
Pretende instalar-se o mais breve possível e solicita do Município prorrogação do
fcentivo em forma de aluguel que já é concedido.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Versadores.
fgamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária,
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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DESA alto Vila duliota, Hutiá Lt, polo prazo de O (fr6s) ros,
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Pet em forma de locação de lnóvel, no valor de [% 400,00 (quialricontos (emis),
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Seomprometo se a contratar de 10 (dez) funcionários
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Publicação
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Nosta,
Senhor Profelto:
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Na oportunicia-io quo cumprimento V.S, desejando um auspicioso e competente
Mandato, aprovolto para solicitar a prorrogação,por mais 6 meses e/ou até o
ltimino da construção do nosso prédio, do aluguel que o município tem bancado
“Na a minha emprosa, como incentivo para a geração de emprego e renda.
imo POctativa do uma solução favorável e antecipando meus agradecimentos,
"Mo,
Atenciosamente,
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F.C.N. de Araujo
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Rio Grande do Sul
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Veio a Parecer o Processo nº -1254/2005, datado de 13 de julho "'«
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do como did a Empresa FCN de | Riso, (0) Requerente « de
construção do prédio, do aluguel onde funciona a fábrica de bolachas.
Em cumprimento ao despacho do Sr. Prefeito Municipal, o
Consel" , Municipal de Desenvolvimento Sócio Econômico-COMDESE, reuniu-se
data, onde foi levado a apreciação o pedido no Processo mencionado acima
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qua. 2008 analisado pela Comissão Técnica, vem este Conselho dar parecer favoráve
me zação do aluguel por mais 03 (três) meses.
Este é o Parecer.
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Tome.
Butiá 1º de agosto de 2005. 1 /
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00891/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2402, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
Pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2402 do EXECUTIVO.
Sala das Sessões, 3 de agosto de 2005
GILBERTO FÉIAX DA SILVA
Présidente
pECISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabu
VA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ - R$
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tiadterra.com.br
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES
= SRS EEN! U ÀS COMISSÕES
du: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PRA A COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO º: 00865/2005
ROJETO DE LEINº: 002402/2005
DATA: 03-08-2005
0: FOISOLICITADA APROVAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
Senhor Presidente:
. Encaminhamos a matéria acima, para a expedição do
RPectivo P. » . a . ç
"menti arecer pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
is e
ita * 2Pôs, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para os
âmites,
Butiá, ..... de agosto de 2005.
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GILBERTO FÉLJX DA SILVA
Y DE MEDEIROS
MEDEIROS
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CAMARA MUNICIPAL a
DE VEREADORES
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652.1700 € BUTIA
Fone 652-5483 — E-mail: EOntatocamara-butia [s.gov.br
Emenda nº 01 ao Projeto de Lei 2402/05
O artigo 1º passa a tera seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executiv
O Municipal autorizado à prorrogar o
tntivo concedido de acordo com a Lei nº 1961/2003, à Empresa ECN de Araújo, CNPJ nº
81131/0001-47, com sede na Rua Coronel Vicente Soares de Carvalho, nº 372, bairro
tulieta, Butiá-RS, pelo prazo de 03 (três) meses, prorrogáveis por mais três meses.
Sala das Sessões, 08 de agosto de 2005.
)
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Ver' Irani Martihk de Medeiros
Presidenta
)
À cuza Vargas
À ioSecretária!Relatora
Ver. Maurício Romi ouza Pereira
Membro da Comissão
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 520 — -
Fone 652-5483 — E-mail 5 20 FonelFay 652. 1720
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COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃ
O, JUSTI Ã
FINAL A E REDAÇÃO
rocesso nº: 0865
sferência: 2402
ata: 08/08/05
PARECER
E. O Projeto de Lei nº 2402 autoriza o Poder Executivo
“icipal a conceder o incentivo a Empresa de Pequeno Porte e dá outras
Oridências.
E do Municiri A política de incentivo ao desenvolvimento econômico e
[A unicípio de Butiá prevê o pagamento solicitado como forma de
40, tendo como contrapartida a geração de trabalho e renda.
Hs O Projeto de Lei apresenta-se em condições de ser
ado Pelo Poder Legislativo, porque é constitucional e legal e atende,
em, à polífica de desenvolvimento sustentável do Município que tem
“Neste Poder Legislativo.
oosta Somos favoráveis ao Projeto proposto, com a emenda
É o Parecer.
Ver-. Irani VEM se Medeiros
Presidente
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rd “ver Neuza vargas
( 4º Secretária/Relatora
Ver. Maurício Roni Pereira
Membro da Comissão
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Rua do Comércio, nº S80 - Fone/p BUTIÁ - R$
Fone 652-5483 — E-mail: abutia o o 2 1780
CamarabutiaQDterra com.br
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES
o MENTO ÀS COMISSÕES
Do: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PARA A COMISSÃO: PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO,
FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
PROCESSO *: 00865/2005
PROJETO DE LEI Nº; 002402/2005
DATA: 03-08-2005
OBS: FOI SOLICITADA APROVAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA,
Senhor Presidente:
Encaminhamos a matéria acima, para a expedição do
“espectivo Parecer pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
Fgimentais e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para os
“Vidos trâmites,
Butiá,
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
A
| UM RTINS'DE MEDEIROS
NTA DA COMISSÃO
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio. nº 550 — Fons/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contstoDes mar
ara-butia rs. ov.br
recesso nº: 0865
isferência: 2402
Ja: 08/08/05
PARECER
| Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo à
Stresa de pequeno porte e dá outras providências.
O Art. 1º desta Lei já nos dá uma atribuição favorável para
gar esta Lei, pois atrás neste artigo o incentivo concedido pela Lei nº
Sil que é direcionada a Empresa FCN. De Araújo, pelo prazo de 03
ss, na locação do prédio onde está.
Somos favoráveis à aprovação deste projeto proposto com a
Proposta, pois as dotações orçamentárias já prevêem esta utilização
valores que são de R$ 400,00 mensais.
É o Parecer.
Perda
Butiá 08 de agosto de 2005.
Ver. Paulo Machado
Presidente/Relator
Membro da Comissão
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 6521780 EREADORES DE BUTIÁ
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL ,
REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEINº 2402/05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER INCENTIVO
À EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
À SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso
“as atribuições legais,
lona e
Pro; FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou é ele sanc
ulga q Seguinte LEI:
i icipal autorizado a
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipa, du
RO O incentivo concedido de acordo com a Lei nº 1961/2003, dl Vicent
ts AUúlio, CNPJ nº 06.787.131/0001-47, com sede na Rua TUEÇE o
Meses : Carvalho, nº 372, bairro Vila Julieta, Butiá-RS, pelo P
Togáveis por mais três meses.
ivo previsto no artigo anterior,
R lor de R$ 400,00 (quatrocentos
= esta Art, 2º - A concessão do inc
[EM pe . 4 0)
o) mena forma de locação de imóvel, n
: : empresa
| eg tida aos benefícios concedidos, a emp
pa Art, 3º » Em contrapa” dez) funcionários.
| Promete-se a contratar de 10 (de do
A : ei,
| io, . vo autorizado na presente
tg, Art. 4º — Para O incenti
“Buintes dotações orçamentárias.
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YUNICIPAL PREFEITO
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SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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RECEBASSN.
Em 03/08/2005 OLVIDOASSN,
Assin: Grito. F.6, 37 pon
EmZf) 0972005 SM
Assin.: Vo; ca 48/2005
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| Assin.: LAssin.:
Em / 7 [Em 77 /
| Assin.: | Assin.:
| Em / 4 [Em / 7 /
| | Assin.: Ássin.:
OUTRAS INFORMÇÕES: (Regime de Urgência: Retirado o Regime de Urgência: Emendas: etc.)
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ESTADO DO MIO Qranine
CAMARA MUNICIPAL DE GHANDE DO SUL
Rua do Comércio, nº bg - pr ORES DE
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bo - E-mail: HF ax 652.1
Fono 0652-5403 = E.mal|; Camarao, pico
Com,br
AUTÓGRAFO Nº 822/2005
Ojo do Loi Nº 2402/2005, DO EXECUTIVO.
un a do agosto de 2005
ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
”, Vergadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
«sta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão EXTRAORDINÁRIA
«rojeto de Lei nº 2402, do Executivo por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 10 de agosto de 2005
Ver. Gi és DA SILVA.
Presidente
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