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Estado do Rio G
e do Sul
ra Munici
câma Ipal de ereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002406/2005
esso Nº 00869/2005 Data: 03/08/2005
promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: ALTERA O INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL
1º1961/2008.
missão Permanente:
L
REDAÇÃO FINA!
ÚWSSO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
Mui,
qt MA ug,
]
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
+ ARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUT
CÂMA Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 0652.1780 A
Fone 652-5483 — E-mall: camarabutiaQ terra.com.br
ATO Nº 00895/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2406, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
guria! ental, de conformidade com O artigo 34, inciso |, letra f”, do
ma "terno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
e alhos, o Projeto de Lei nº 2406 do EXECUTIVO.
pauta
Sala das Sessões, 3 de agosto de 2005
bt A Ad /
RA LIX DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 3 delagosto k 2005
fern AVARBAS
PSEQRETÁRIA
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Á
TA ta ra MUNICIPAL DE BUTIÁ
AR
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de do Sul
Butiá, 02 de agosto de 2005
SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a
, . esa Casa
que autoriza O Executivo a Alterar o In
ciso Il do Art 4º da Lei Murici
Legislativa, ipa!
4961/2003.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
projeto de Lei visa ampliar O prazo para o concessão por parte do Municipio do
oentivo de aluguel de prédio, visto que experiência nos diz que um ano nem sempre
eerá suficiente para empresas providenciarem nas suas próprias instalações. Assim
pera não prejudicar atuais e futuros investimentos em Butiá, propormos a ampliação do
prazo para até 24 meses.
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Sessão
Extraordinária.
Atenciosamente,
ERO MALTA
Prbfeito Municipal
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m nto Grande do ul es PN
A pUEGITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PREF
j!
=
PROJETO DE LEI Nº 2
ALTERA O INCISO |j p
O ART, 4º
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003, DA
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
uas atribuições legais,
8
- FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona é
omulga à seguinte LEI:
pf
Art. 1º - Altera a redação do Inciso || do Art, 4º da Lei Municipal nº
1/2003, que passa a ter a seguinte redação:
19 '
“Art. 4º =...
I-..
IH — no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado 4
ão da empresa, O benefício será limitado em até 24 (vinte e quatro) meses a
pa data do início de vigência do contrato de locação”.
pa
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
ublicação, com efeitos a contar de 05 de agosto de 2005,
p ,
Pyefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em
PAULO da DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
APROVADO
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ESTADO DO RIO GR
ANDE b
PREFEITURA MUNICIPAL DE BU,
LEI No 1961/2003
DISPÕ
AS DE SOBRE A POLÍTICA DE INCENTIVO
Soc SE NVOLVIMENT Econômico E
PROGRADO MUNICÍPIO DE BUTIÁ, CRIA O
ECONOAA, DESENVOLVIMENTO
PRONOM SOCIAL, E DÁ OUTRAS
ÊNCIAS. ,
FERNANDO RUSKOWSK| |;
o de suas atribuições legais, : ES, Teto tinta de Né do
us
FAZ SABER que a Câmara Munici
pROMULGA a seguinte Lei: nina NOM et creme
Art. 1º. A política de incentivo ao d i
r lese ômi j
so atenderá ão disposto nad Nvolvimento econômico e social
, Art. 2º. 0 Município poderá conceder
go interesse público, nos termos desta Lei, incentivos sob as diversas formas nela
geiistos, a empresas industriais, Comerciais, de Prestação de serviços e agroindustriais,
lyendo em conta. a função social decorrente da cri
é dec ação de empregos e renda e a
importância para a economia do Município.
+ Mediante prévia demonstração
Art. 3º. Para fins de instalação ou ampliação de
considerando a função social e expressão econôi
industriais poderão consistir em:
| - venda subsidiada, concessão de
instalação ou ampliação;
Il - pagamento de alugue! de prédio destinado ao empreendimento;
III - execução de serviços de terraplenagem, transporte de terras e
rateriais de construção e outros similares;
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
V- outros, na forma de lei específica.
indústrias,
mica do empreendimento, os incentivos
uso ou doação de imóveis para a
Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos
festa artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão concedidos com
ncia dog intes princípios e condições: . o.
o pd E venda subsidiada, concessão de direito real de uso ou
Viação de imóvel, sempre com cláusula de resolução ou reversão, se a empresa não se
“lar na forma do projeto aprovado, no prazo de Ô1 (um) ano ou se cessar uas
(lados transcoridos menos de 15 (quinze) anos, contados do início
ento;
será
dad
“ram . .. se
| do imóvel destinado à instalação
- de pagamento do alugue | apa
tria, o benofidoo será limitado a 12 (doze) meses a partir da data do início d
“9 contrato de locação; irónepório de
; j terraplenagem, transporte
lot - ão de serviços de aterro, aplei ineo
Sa O Oulrog gi mM a ri onerosa até o limite de 50 (cinquenta) horas méquin E
a 88 clemaja oa Será A fixado para prestação de serviç
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Veto, temals romunoradas pelo preço <A
à arog; á
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ESTADO DO RIO. N
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PREFEITURA MUNICIPAL DE TA
V-o fornecim
ntos somente ocorrerão quande estrado ntlação co
aqipame destinados à instalaçã é fará names de
- ção e funcionamento da
8 1º. Na hipótese d
imóvel e o valor do subsídi
do do imóve “dio, e, em cas ã :
eo da empresa, esta deverá efetuar [o pag: de não Cumprimento das obrigações
io com correção monetária pelo INPCIBGE mento do
po P Valor Correspondent
. e ao
siso ao mês sobre o valor da aval “ES escido d
cen
ação a parti e juros de 1%
“pra é venda, ficando-lhe ressalvada a faculdana data do contrato de promos POr
penfitorias, sem direito à restituição do Valor pago e a indenização O do imóvel com as
e venda idi
o é Subsidiada, Será
8 2º. Na hipótese de conc
= - essão de direi x
ção OU reversão dar-se-ão sem direito à direito real de Uso ou de doação, a
S . - qualquer indenizaçã itori
construídas, cujo valor será considerado como remuneração pelo uso do nd benfeitorias
. Art. 5º. Os incentivos Serão concedidos à vista de
empresas, instruído com OS seguintes documentos:
[- cópia do ato ou contrato de cons
alterações, devidamente registrados na Jun
Il- prova dos registros
Fazenda, Secretaria da Fazenda Estadual
WI -
requerimento das
- tituição da empresa e suas
ta Comercial do Estado;
ou inscrições no cadastro fiscal do Ministério da
e do Município de sua sede;
prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
quanto a:
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
6) tributos do Município de sua sede;
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
F) Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende
fealizar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
estimada, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do
Número de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para O início de
icionamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do
empreendimento;
Y artaiêo negava judicial e de protesto de títulos da Comarca a
Ye pertence q Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser
“ompanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
| - valor inicial de ei sisação
-á sária pa : o
m absorção inicial de mão-de-obra e sua projeção ta Murici
IV - efetivo aproveitamento de .materia-prim
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
Vil e umonstração das disponibilidades financeiras para
Plicaça E E
São no investimento to; o. ração
ame ma ser solicitados pela Ad
Nica, IX - outros informes que venha
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ESTADO DO Rio G
SRANDE Do
PREFEITURA MUNICIPAL DE mi
Am. 6º. O Poder TXDO
“*CUtivO. and
nicipio, do Conselho Municipal dry er o
60 Mu Jurídica. decidirá sobre Pal do [ CSONvOlviment LOS dos órgãos
y pesso os Compromissos da em esa e e co cad E
q * a rd o I : pt a E
Pt ; pelo Municipio, encaminhando eo do pri 7 : E
» adgdos
POssivais de sor
ão dos incenty em
“ga concessã , VOS definidos Oder Legislativo para
rd
Art. 7º. Definidos os incery
“. tomoaidos, 0 Municipio quant À , ateriais e serviços
noras-máquina e demais encaroos “BM, incluido
st
Os salários q encargos
s beneficiada para conhecimento e
uNcando q montante à
eventual impugnação
An. 8º. A entrega do mat
. MMS Ou q star:
«da de escntura pública a ser regis + Prost,
A
e ; Ea Wetada no Cartório co Tio e aviso será
"ando cláusula BANOOSR do indenização ao Municipso do valor total Enio
E sSdO acrescido de Aros Se 1% (um por Conto) ao mos q Cormução mon o
+ onamento do estabelecimento industnal bonoficado ou de redução ou no o CASO
“metas especificadas na Carta de Imenções ução ou não alcance
Parágrafo único . No caso da dos
atsa será celebrada com cláusula de rover
«este BO
A
O do imóvel q respectiva
SãO 56 Ocorerem as hpúteses refendas
Art. 9º. O Municipio deverá assegurar-so no ato da concessão do
asiquer dos beneficos previstos nesta Lei, do efotvo Cumprimento, pelas empresas
rerefoadas, dos encargos assumidos com cláusula expressa de revogação dos
senéliaos no caso de desvio da finalidade inicial é do Projeto apresentado, assegurado o
sssaramento dos investimentos efetuados pelo Municipio, na forma do ant 7º
Art. 10. Terão prioridade aos benefícios desta Lei as empresas que
sizxem maior número de trabalhadores residentes no Municipio e maior quantidade de
reténa-prima local
Art. 11. Às agroindústrias que se instalarem no Municipio, poderão ser
anceddos, no que couber, os mesmos incentivos previstos nesta Lei para as indústrias
Engéral, aplicando-se-lhes, igualmente, os cntérios e condições estabelecidos em relação
Rsempreendimentos industnais
Art. 12. Para incremento da produção primária, poderão ser
“medidos aos produtores agropecuários, prestações de serviços de retro-escavadeira
“ma duração de até 10 (dez) horas e de 05 (cinco) horas de motoniveladora.
ícios desta lei, o produtor rural deverá
Art. 13. Para obter os benefícios
Sesentar fequerimento dirigido ao Prefeito Municipal, acompanhado do respectivo
“9 e do talão de produtor rural.
ij iais e de prestação de serviços
reendimentos comerciais e di e s
“8 se instalarem Bo rias desde que se trate de estabelecimentos sem Smiaé o
5 /M Gerar valor adicionado do ICMS e arrecadação do am poderão Res
tra "los os incentivos previstos nos incisos |, V e IX do art. 3º, aplican
kais
Pormas pertinentes desta Lei.
ã it r escrito, semestralmente,
“A Art. 15. As empresas deverão comunicar, po
i i nicipal, cabendo A este
Rem empregados a seu serviço, ao Poder Executivo Municip Perdoa
'Scalização do cumprimento do disposto na Carta de Intenções.
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* MUNICIPAL DE VER
' Ram do Comércio, nº , RES DE py
) ond: Mércio, nº 540 Pone/Pax 652, | BUTIÁ - Rg
|
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ABM Emi: e;
E-mail; CAMarabutian esa ima br
ENCAMINHAMENTO Às COMISSÕES
ISIDENTE DA CÂMARA DE VERE: :
PRESIDENT * VEREADORES
A COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTET Ã ST
PARA À E REDAÇÃO FINAL “TUIÇÃO, JUSTIÇA
cnSSO * 00869/2005
nr O DE LEIN': 002406/2005
BA : 03-08-2005
E = FOI SOLICITADA APROVAÇÃO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a matéria acima, para a expedição do
sectivo Parecer pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
| mentais e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para os
ne :
devidos trâmites.
Butiá, ..... de agosto de 2005.
TCERIDO BM... meses
“Ran MARTÍNE DE MEDEIROS
PRESIDENTA DA COMISSÃO
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qu BUTIA na
e
ESTADO DO Rio GRANDE DO
. SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD Á
Rua do Comércio, nº 580 — F PAES DE AATIÁ
. One/Fax 652.178
Fone 652-5488 — E-mail: contato Camara-butia rs gov br
sÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO JUSTI
coMISSA ==" REDAÇÃO FINAL AE
Emenda nº 01/2005
O item Il do Artigo 4º da Lei nº 1961/2003
aatera seguinte redação:
E “ |- No caso de pagamento de aluguel do
mivel destinado à instalação da empresa, o benefício será limitado
ne, 12 (doze meses) a partir da data do início da vigência do
a o de locação, podendo ser prorrogado, por lei específica, por
a período, com justificativa e objetivo da referida prorrogação ”
as
Sala das sessões 08 de agosto de 2005.
DEIROS
Ver? IRANI ss DE ME
Presidenta
A VARGAS
ecretária/R ra
Ver. Maurício Roni e Sou Pereira
Membro da Comissão
qe SUTUA
ESTADO DO RIO GRA
CÂMARA MUNICIPAL DE VERNDE DO suL
Rua do Comércio, nº 580 -. Fone) S DE BUTIÁ
Fone 652-5483 — E-mail: contato de o
«'S.QOV.br
PARECER
O Projeto de Lei nº
gamento do aluguel de prédio como ince
erem trabalho e renda conforme dispõe o programa de
jsenvolvimento econômico e social na Lei Municipal nº 1961/2008.
A emenda proposta disciplina e qualifica o
2406 altera o período de
ntivo às empresas que
pazo proposto.
Somos favoráveis à aprovação com a
emenda proposta. .
E o Parecer.
Vera IRANIM EA DE MEDEIROS
Presidenta
E secetárialR tora
Ver. Maurício Roni de Souza Pereira
Membro da Comissão
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Még/
ESTADO DO ph
es TRIO Gp Ames
AMARA MUNICIPAL pe, DDR fot) ts
CA! sa des Chrcteese 18 5% Fon SEREADO es
Fons BSS — Ecrmai. somado Cm, Pd Funh
Dean TEA) 44 Í
JTSSÃO PERMBNMENT
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REDAÇÃO cy
PROJETO DE LEI Hº.2406/2008;
ALTERA O Hc Jg
SÃO NI DO AHj
LES MUHISCIpA , cio A
4424/7777 /7A
SÉRGIO SEVERO MALTA, Pretem
«inuições legais, TO Musiciçãl de tusis, ne vs 6s
“rpg SABER, que é
g «QUE a Cêmara ds Yersadores no
siso à seguinte LEI: COMO dprotos 6 ole sarezona 4
“ hrt. 1º - Altera à redação do indso N do pet 4º ds LG Uocies
a rser UA, que passa a ter a seguinte redação, O TERA
“prt, 4º -
e
W— No caso de pagamento de sluguel do febres destinado
45 empresa, O benefício será limitado em até 42 (doze MiS$6s) 2 poe í
vício de vigência do contrato de locação, podendo ser prorrogado, try lej ss
ser esé Igual período, com justificativa e objetivo da referida prostogação”*
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sig pbsicaçes,
um steitcs a contar de 05 de agosto de 2005,
GABINETE DO PREFEITO MENICIPAS,
Em
SÉRGIO SEVERO MASI A
Preteito Municipal
REGISTRI-SE E PUBLIQUE-SE
E
PHULO “EREIRA DE ALMEIDA
Auetro Municipal de Administração
“ini Tm al Ação a
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ESTADO DO Rio
GRAND
DO suL
CÂMARA MUNICIPAL DE VERA
VE
Rua do Comércio, nº 580 — Fora DORES DE BUTIÁ
-1780
Fone 652-5483 — E-mail:
* Camarabutiaçte
Tra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 826/2005
to de Lei Nº2406/2005, DO EXECUT
de agosto de 2005 da
ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA
| + Presid à
junicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas airbuiçõeo legais,
DECLARA que nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em
Sessão EXTRAORDINÁRIA, o Projeto de Lei nº 2406, do Executivo,
por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 8 de agosto de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA.
Presidente
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ns CÂMARA MUNIC IPAL DE
Rua do € OMércio, nº a “RE A
Fone 6352-5483 p :
'
E-mail: c
ORES DE
One/Pay X652. DE;
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ALTERA O INCISO II DO ART, 40
DA LEI MUNICIPAL Nº
Regime de Tramitação: EXTRAORDINÁRIO
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-«P Const. Justiça e Red. Final
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RECEB/ASSIN,
Em 03/08: 2005
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| INFORMADO/ASSIN.
| Em 03/08/7005
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1961/2003
| DEVOLVIDO/ASSIN.
| Em 03/08/20
Assin.: pos |
Em ..../.08/2005
LÁssin.:
Em 4 4
Assin.:
Em 7 4
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Em / 4
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Em / 4
Assin.:
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SE
CAMARA MUNICIPA O DE O GRANDE DO sy
Rua do O Mércio, nº 580 EAD DORE ES DE BUTIÁ
= À
Eune GO2-5as
ONE GBE-BABI — Ema te/Fax 652-1780
e
Maraba E com.br
AUTÓGRAE
RAFO Nº 829/2005
ge Lei Nº240672005, DO EXECUTIVO,
EN
Va de agosto de 2005
WAS
ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Pres
idente da Ca
p Verandores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA a
neta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão EXTRAORDINÁRIA,
sagjeto de Lei nº 2406, do Executivo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 10 de agosto de 2005
(A
FÉLIX DA SILVA.
Presidente
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