Estado do Rio
Grande do
a m u S
câmara Municipaj de Vere ado
Butiá rês
Projeto de Lei nº 002408/2005
ata: 19/08/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA DE
TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E CONCEDER INCENTIVOS
PRA INSTALAÇÃO DE EMPRESA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Wmissão Permanente:
Ns PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
“So PERMANENTE DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO
aa ua a
RETIRADO
. ESTADO DO RIO G;
Ua do Comércio, nº 580 .. BUTIÁ
Fone 8652-5489 - Em 080 = Fonerax es2-1780 SU TIÁ
ail: CAMA abutiaO terra con br
ATO Nº 00898/2005
INCLUI Projeto de Lei Nº 24
, O)
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS DO
Ver. GILBERTO FÉLI
nicipal de Vereadores de Butiá, no
lu regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P, do
drmento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
“q dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2408 do EXECUTIVO.
pauta Outrossim, a Presidência, usando
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissã
regimental receber O parecer das mesmas.
X DA SILVA, Presidente da Câmara
uso de suas atribuições legais e na
das atribuições que lhe
Municipal de Vereadores
es, a fim de na forma
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2005
"IX DA SILVA
GILBERTO FÉRÍXD
Pre
REGISTRÉ-SE E PUBLIQUE-SE
(ER UZA VARGAS
SECRETÁRIA
“PRESERVE
A VIDA. SEJA UM DOADOR
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do Rio Grande do Sul
a EFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 19 de agosto de a RAR t |
SENHOR PRESIDENTE:
Pelo presente estamos encaminhando a as
Legislativa, O Projeto de Lei em anexo, cuja matéria trata da concassã r N na
Empresa, nos termos da Lei Municipal nº 1961/2008, Cota nto +
Senhor Presidente a Senhores Vareadoras, tal Projato
justifica-se visando a concessão de incentivo para a Empresa TRANSKUHN
TRANSPORTES KUHN LTDA, que tem po
central e de um Posto de Combustiv
na forma de doação de uma á
r objetivo a construção da garagem, oficina |
OR uma loja de conveniência, quo sorá
de 3,352, 5m2, n perímetro urbano deste Município,
À empresa já mostppú sua intenção de Investir no Município,
quando adquiriu a área que pe à a Empresa Stevel e para sou projoto do
expansão é necessário uma área maior. Sendo assim colocamos para aprociação
dessa Casa Legislativa o referido projeto com este incentivo.
Isto posto, Senhores Vereadores, e para que a emprosa
possa iniciar o mais breve possivel sua expansão visando geração de emprego em
nosso Municipio, solicitamos a essa Casa Legislativa a apreciação 0 aprovação do
presente Projeto de Lei em Regime de Urgência,
SÉRGIO SEVERO MALTA
Profeito Municipal
mo
Tico
“A
A
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DTD etande do Sul
AM )
| pp ITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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| PROJETO DE LEI 4
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MUNICIPIO JOE TERRAS py
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MUNICIPAL A
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4 E CONCEDE RO ADE De
INSTALAÇÃO Dj Emi INGL TIVOS PARA
PROVIDÊNCIAS, EMPRESA, E DÁ OUTRAS
SERG
qUAS atribuiçõos legais,
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a a seguinte Lol:
IC SEM - N 4
) I RO M Al TA, o oito Muni Ipal do Bu [É] O 80 do
'
SABE |
< R quo a Câmara Municipal aprovou 0 Golo
promula sanciona 6
Art. 1º - Fica o Podor Exocutiv
Por “ulivo Municipal ;
posa TRANSKUHN TRANSPORTES IKUHN LTDA, CNPJ No 6710 A À
Triunto IRS, na forma da Lei Municipal nº
ôm2, às margons da BR 290, no porímotro
“mpi
a sede na Br 386, Km 410 — Vendinha,
1961/2003, UMA fração de terras de 3,352,
ubano deste Município.
Parágrafo Único - As despesas de manute
fo S nção como
olofone serão de responsabilidade da empresa em epigrafe, : água, luz o
Art. 2º - Sob pena de revogação da doação da área de terra
mencionada no artigo 1º a Empresa deverá iniciar suas atividades no prazo máximo de
01 (um) ano a contar da data da assinatura da Escritura Pública de doação de Bem
Imóvel, a ser firmada, bem como, iniciar a construção das suas instalações em no
máximo de G0 (sessenta) dias, a contar da data da assinatura da Escritura Pública.
Art. 3º - À Empresa compromete-se em contrapartida a atender os
seguinte itens:
a) Providenciar a transferência da sede social ou instalação de filial no Município;
b) Os veículos de transporte de carga de propriedade da Empresa deverão ser
emplacados no Município;
c) Havendo sub-locação dos serviços a sub-locatária deverá também atender o
estabelecido nos itens a e b. Estes itens como forma de arrecadação de impostos
estaduai i icipais;
d) PET EA a og essasáfia ab atividades da empresa ou sub-locatária, sempre que
possível deverá ser contratada junto a comunidade butiaense como forma de geração
de empregos; sea d
Art. 4º - Compromete-se à empresa, à desenvolver na área de
terras mencionadas no artigo 1º, da presente Lei, à ale
Central e de um Posto de Combustível associado à re ado da doação, is
Prazo mínimo de 10 (dez) anos ininterruptos, sob pena de ci
consequente reversão ao patrimônio municipal, da área de lerras. A
sa de reversão mencionada nos artigos 2
i de
i ação não mais padecerá
pie e ão no todo ou em parte,
Art. 5º - Inocorrendo cau
84º da : penefici
y presente Lei, a empresa : ; iena
Nenhuma condição para que possa fazer uso, inclusive alienaç
dárea de terras doada. ooeeneeameramem
RETIRADO
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onforme artigos 2º e
/ Nicípio à Empresa, d
e O
doação, as quais passarão a integrar o
Sci i versã
saberá renhuma espécie de indenizaçã ão, c
H es realizadas na área, objeto d
pi icípio.
Dênio do Municipi
|
mencionadas nos artigos 2º
sonto Loi, deverão constar da Escritura Pública de Doação de Bem Imóvel
fe)
à 5º,
dá | pelo municipio e 0 beneficiário.
a ser
Ar. 7º - As despesas
) es decorrentes de Escrituras e Registros,
grão por conta da Empresa beneficiada,
got
Art. Bº - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SERGIO SEVERO MALTA
Prêfeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
ENTOS
DA
PAULO PEREIRA DE ALMEI
Secretário Municipal de Administração
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A jy dd fito Gtattde do ei à o eira a
f Mo EIUMA MUNICIPAL DE BUT IÁ BP A -
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Parágrafo Unico — A Tonos
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pe! issimO Senhor,
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io do Butiá |
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SEVERO MALT
S RA ato Municipal
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Venho através dest ici E ear
“aa dois metros e cingienta centimetros foi à área de 5.352, 5mê (três mil, trezentos
penta BR 290 quadrados) localizada Junto ao trevo de acesso de
gg, COM frente para à e fundos para a Stevel Veiculos, para istalação de noss
em, oficina central e de um Posto de Combustivel associado a uma loja do
“sntiência. Buscando com isso, viabilizar nossa logística de transporte, ampliar nossas
sações e quadro de funcionários, melhorar nossas condições de trabalho, pois, temos setenta o
yiinlonários diretos e trinta e cinco veículos da Empresa e mais dez veiculos terceirizados — |
isando com isso, eliminar o acesso dos veículos até a oficina central que fica hoje no centro A
sfee também evitar constrangimentos com a comunidade.
No aguardo de sua apreciação e retorno, desde já me subscrevo.
Atenciosamente,
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Po a IADÃOS o memo
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do Inscrição e do Situa
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COMPROVANTE DE Inga
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Fetiaad RAL DE SITUAÇ CATA TE RECRTORA
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SORIÇÃO DA NATUREZA ASULUCA
4 (aCEDADE EMPRESARIA LIMITADA
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9 TRANSPORTES KUN LTDA
CRRRSTSEA VOAD TCORÔNNCA PNPACIPAL
BARROS TRTO
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pas pela Instrução Normativa SRF nº 200, de 13 de setembro de 2002.
Miro dia 21/07/2003 às 10:27:10 (data e hora de Brasilia).
| Voltar
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TRANSKUNN -
qe TS TRANSPORTES KUHN LTDA
d = s8.710.274/0001-90
ni Ras Km 410 SINº, Ve
SEO INS, Vêndinha - TRIUNFOIRS.CEP.95840.000
ALTERAÇÃO CONTRATUAL Nºo4
Que fazem entre si e de comum acordo
DECIDE OLIVEIRA KUHN , brasileiro, casado com Comunhão Universal
à Bens, maior, comerciante , nascido em TRIUNFOIRS , em 07 de Outubro
à (542 , residente e domiciliado na Br 386 Km 411 sin na Vendinha em
RIUNFOIRS- Cep.95840-000 , portador da carteira de identidade nº
1/3043079-SSPIRS , inscrito no CICIMF sob nº 097.297.630-20 e ALTEMIR
E CAMPOS KUHN |, brasileiro, casado com Comunhão Parcial de Bens,
nor, comerciante , nascido em TRIUNFOIRS, em 141 de Novembro de 1966,
“esilente e domiciliado na BR 386:Km 411 sin na Vendinha em TRIUNFOIRS,
l:285840-000, portador da carteira. de identidade 1032176792-SJTIRS e
iserto no CIC/MF sob nº 493.951.220-72, únicos sócios da Sociedade sob a
imominação social de TRANSKUHN - TRANSPORTES KUHN LTDA ,
stbelecida na BR 386 Km 410'sin “Vendinha , em TRIUNFOIRS-
=85840.000, inscrita no CNPJIMF sob.nº86.710.274/0091-90 , com seu
Rpectivo regi Comercial do Estado do Rio Grande do Sul
registro na MM dúnta resolvem de comum
VE nº43202757353 de 11 de Fevereiro de 1994 »
“erdo e na melhor forma de direito alterar O Contrato Social , mediante as
Boy
É
ntes cláusulas e condições :
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PRIMEIRA
Fica incluid .
NAS E EQUIPAMENTOS ROD 110 No Objeto social a LOCAÇÃO DE
sou OVIÁRIOS E DE TERRAPLANAGENM.
Em razão dessa modificação no obj i
: b
quusula Quinta do Contrato Social, e por consequência a cláusula Primeira
q Altoração de Contrato de nº03 de 12/12/2002, registrada na MM Junta
comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob nº2209032, passa a ter a
«quinto redação:
Que , a Sociedade terá como objetivo, o Transporte
Rodoviário de Cargas em Geral, Municipal , Intermunicipal , Interestadual e
hternacional , Transporte Escolar Municipal e Intermunicipal, Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos |, Locação de Veículos Rodoviários de
largas com Motorista , Comércio Atacadista de Cereais Beneficiados ,
Recolhimento e Destinação Final de Resíduos Sólidos , Gestão de Aterros
Outras Atividades relacionadas à
Sanitários , Gestão de Redes de Esgoto e At .
limpeza urbana e esgoto, e a Locação de Máquinas € Equipamentos
Rodoviários e de Terraplanagem.
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SEGUNDA
À vista
da
sans O Contrato Social, com a seguinte ten ora ajustada,
Sociedade gira sob o nome empresarial TRANSKUHN-
Danas
“sPORTES KUHN LTDA.
aNOA - À Sociedade tem a sua sede na BR 385 Km 410
sra. no municipio de TRIUNFOIRS, CEP nº95840.000. 3» im na
sema - O objeto social é o Transporte Rodoviário de Cargas em
“ai Municipal, Intermunicipal, Interestadual e Internacional, Transporte
ixar Municipal e Intermunicipal, Transporte Rodoviário de Produtos
igesos, Locação de Veiculos Rodoviários de Cargas com Motorista,
imrcio Atacadista de Cereais Beneficiados, Recolhimento € Destinação
ui de Residuos Sólidos, Gestão de Aterros Sanitários, Gestão de Redes
Limpeza Urbana é Esgoto, e a
tisgoto e Outras Atividades relacionadas à
“ação de Máquinas e Equipamentos Rodoviários e de Terráplanagem.
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. O Capital Social
AA idídos em 1000 ( mil cial é de R$4
pe divic E mil ) quota “000.000
qo Reais ) cada uma, integralizadas E in
Vad
p
de R$1.000,00 (
moeda Corre P m
nte do aís assi
,
vALDECI DE OLIVEIRA
Pagan 00 me Mil Reais), totalizando 900(novecentas)
f contos Mil eais ). o valor de R$S0E DOS 0
e , (
pe etizando o val
E sotalizando o valor de R$100.000,00 ( Cem Mil R
il Reais ).
quais ) to
uNTA a | A sociedade inicio ivi
A determinado, u suas atividades em 05/01/1994 e seu
SEXTA - A Sociedade é
limitada. é por Quotas de Responsabilidade
É; Ê
FINA = A responsabilidade de cada sócio é restrita ao
valor
de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela
ikgralização do Capital Social.
A administração da Sociedade será por prazo
OEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN e
ou separadamente, no entanto é
lheios à mesma.
TAVA
hetormi
ER DO pelos sócios MAN
"ado à E CAMPOS KUHN, em conjunto
| val, abono ou fiança de interesses à
>
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O Exercício
ma mês de Dezembro de cada - Social, encer
ó do “ palanço Patrimonial, * ado é
-á no último
je total OU parcialmente a fundo d
gisdo rejuízo, será levado a conta
gt, do entre Os SÓCIOS, proporcion
0
sup
, - Às quotas são indivisívei
soma o qui são indivisíveis, salvo í
De ansferência, sendo que o sócio que desejar cede pç
; transier Ante mato ; r suas
cunicará com antecedência mínima de 30 ( trinta ) dias à S dedos
ociedade por
estrito. ê
pÉCIMA-PRIMEIRA - = A Sociedade poderá abrir filiais onde e
quando convier aos interesses sociais, dentro e fora do território nacional.
[ÉCIMA-SEGUNDA - Os sócios terão direito a uma retirada
mensal a título de Pró Labore, cujo valor será fixado pelos mesmos,
espeitando-se o limite mensal considerado dedutível pela legislação do
hposto de Renda.
ECMA-TERCEIRA - Os administradores declaram sob as
Pias da lei, que não estão impedidos por lei especial, nem a licos,
na que vede, ainda que temporariamente, O acesso à lato crime
mi falimentar, prevaricação, peita ou suborno, contas nacional contra as
x d economia popular, contra o sistema os ae Nemo, a fé
Pla de defesa da concorrência, contra as é i
V 204 a propriedade.
TAN
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q A QUARTA-
ue arcício € O cumpri Ri
Pa OXOTE mprimento dos qn eleito o f
Ss dir Oro de TRIUNFOIRS,
gt ntrato. i
tg contr Sitos n obrigaçõe
Ss resultantes
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o presente instrumento! em 3 (or es
com 2 (duas) testemunhas (três) vi
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justos e contratados,
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de igual teor e forma
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NFO , 20 de Outubro de 2003
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NOEL VALDECI DE OLIVEIRA KUHN
IR DE CAMPO
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ENEMUNHAS:
FRANCISCO TAVARES” —
COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL
q JUNTA
CERTIFICO O REGISTRO EM: 04/11 003
E SOB Nº: 2304930
protocolo: 03/219104-9 qu/=
2 0275735 3
DnRTES KUMN LTDA -
tancia Honorina de Bittoncourt Souza
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Nereu MUNICIPAL DE BUTIA ua sir
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PARECER DO COMDESE
Veio a parecer Os Processos nº 1,101/2004 e 0535 2005 +
, (A) ), END HO,
qqerento à empresa TRANSMINAS TRANSPORTADORA, LIDA, que aa
qusção da área localizada na entrada do Município de Butiá, para instalação de «
posto de Combustível, conforme projeto em anexo, É
Área, também solicitada pela empresa TRANSKHUN, contos
goxEssOs nº 0449/2005 e 1.034/2005, com projeto semelhante da outra empresa,
me parecer do Jurídico em anexo.
Em cumprimento ao despacho do Senhor Prefeito Municipal, o Conssiho
confo
que como cbatraparti
provado por unanimidade dos Conselheiros.
Este é o parecer.
Butiá, 02 de agosto de 2005.
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t 0 : LDA, pessoa Jurídica de
Mercantil), Gac
188.358.312/004 5 Csetita no CNPJ sob q
do Perpétuo À “12, COM sede à rua Nossa Senhora
Tepresentada ão o nºS8, em Canoas, neste ato
TH Pen ada! ha
Stefani, Seu sócio Berente Sr, Henrique
5 ;
ENTE COMPRADOR: MANOEL VALDRCI pp
' rasileiro, Comerciante
nº097,297.630.2
expedida pel
€ domiciliad
) OLIVEIRA KUNN,
inscrito no CIC sob q
0, Portador da cédula de identidade
à SSP/RS sob 9 1º7019043079, residente
cada do y cm Benfica, 4º Distrito de Triunfo/RS,
CAMPOS ess pps de bens com CLELIA DE
1º763.295 340008 » lserito no CIC sob O
um Dortador da cédula de identidade
expedida pela SSP/RS sob o nº8023340196.
POS KUN, brasileiro,
casado, comerciante, inscrito no CICIME sob o
nº433,951,220-72, portador da cédula de ideutidade
expedida pela SSP/RS sob 0 nº1032176792, e sua
esposa CARMEN IARA DE SOUZA KUNN,
comerciante, inscrita no CICIMP sob o
nº577.222.770-04, portadora da cédula de identidade
expedida pela SSP/RS sob o nº1043505518, ambos
residentes e domiciliados à BR 386, Km 422, em
Montencgro-RS.
qaDORES: ALTEMIR DE CAM
i i i identificados, doravante
Os abaixo assinados, acima identi » doravante
implesmente denominados PROMITENTE VENDEDORA q PROMITENTE
(OMPRADOR, têm justo e contratado o presente instrumento particu ar de p ame a
timpra e venda de bem imóvel o qual reger-se-á pelas cláusulas e condições seguintes:
Ciuula primeira: É objeto do presente contrato, O imóvel a seguir descrito &
tixtrizado, de propriedade do PROMITENTE VENDE
domínio do DNER, na cidade de Sith
faz frente para a
. a av. Artur da Costa é Silva, e pelo dido que fa ud mma
Perimet ald ne Exército o lado de numeração é imp, SVO
pela io | do IIXº Exército, Av. Pres. Mal. rtur e
pela av. Perimetral do al de 34.724,85m? (trinta € quatro + y nos
BR-290, com à área tot itenta e cinco centimetros quad o RA
Fem : da BR250 faixa de domínio do DNER, a partir
tente para a BR-
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. . a Elea de
“Uma área de terras, vera faixa d
Digitalizado com CamScanner
(SOS pelo tado esquerdo don
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ú. medo BAN Om pela linha do o Ba €
onto 8 ao BL mede 50,00; nojo o a
pertmettal do ME Bxsroita do p
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da Ator da Costa o Silva, do ponto G
à medo 480 de ponto Tao ) medo 6 Do tt mede
prelado O ! PA * tespectivo peódio de Na
sobre a ettada área, identificado q tro
sobr "Omo nº106
e Silva, vºL060
Conttouta-se no norte e Teste com Aj
S S Ajorsul;
VR BRO ' PAM RO sul, ixa de i
NBR = DR? 1, e a Oeste, coma ay NN h E " faixa de domínio do
Mal, Artur da Costa e Silva” vt do TIE Rexéreito 6 av, Pres.
Matricula 0º6,533 do R do Butiá
Registro anterior: R41/8,348 e av i
isto SE + de denomi 5.345
SAT O 2.90: a nação av.4/5,348, em 08 b
RIBTTO, em VULBO RU6530, em 11412,00 6 R 176] o D8080;
à Mede 14,00m:
Ponta D ao E IM
diveito fzer
lo
to Q, mede 90,001
do ponto C no
mede 141,97m; do
à rente para a av,
4 € no alinhamento
10,26m e do ponto H ao,
bonto 1 no A mede 63,80m :
alvenaria de 1.609,20m3 erigida
da av, Pres, Mal, Artur da Costa
Qto
Sandas D pree or :
pula Segunda: O preço Ceto e ajustado do presente i
RETO (trezentos . setenta e cinco il reais), a serem rs N PROMITENTE
pDEDORA, pelo PROMITENTE COMPRADOR em 30 (trinta) parcelas nominais
RI R$12,300,00 (doze mil e quinhentos .
teais) cada uma, vencíveis nos di
PS NAN ma IR NINAR s nos dia 18 de
RT iniciando-se em 18.07.08 e findando em 18.12.07.
tariguato Unico: As 30 (trinta) parcelas referidas nesta “eláusula sorão
representadas por notas promissórias emitidas pro-solvendo pelo PROMITENTE
COMPRADOR, tendo como beneficiária o PROMITENTE VENDEDORA
constando nas mesmas a incidência, no caso de mota, de juros de 12% no ano, além
da correção monetária pelos índices do IGP-M (Índico Geral de Preços de Mercado).
Qiusula Terceira: Na hipótese de mora o PROMITENTE COMPRADOR
agundera por acréscimo pro-rata-temporis pela variação do IGP-M, além de juros de 1%
es por cento) ao mês ou fração e pena irredutível de 10% (dez por cento) sobre o valor
estizado, tudo sem prejuízo de custas e honorários que forem devidos, caso a
ROMITENTE VENDEDORA tenha que ingressar em juízo,
Qiusula Quarta: Na hipótese de atraso no pagamento de qualquer das parcelas
Seita na Cláusula Segunda poderá a PROMITE TE VENDEDORA optar entre à
ação da divida com seus acessórios ou a resolução deste contrato, hipótese esta última na
El responderá o PROMUTENTE COMPRADOR por multa de 20% (vinte por cento) do
Vw torrigido do negócio, compensando-se com ela os valores que até então o mesmo tiver
REA,
Parágrafo Único: Na hipótese de inadimplemento do PROMITENTE
COMPRADOR e opção, pela PROMITENTE VENDEDORA, da resolução deste
& “trato, obriga-se, o PROMITENTE COMPRADOR, a desocupur o Ames Dn
este instrumento no prazo de até 30 (trinta) dias da Mnlarea motion [o denso “e
“ocupe, incidirão valores mensais na ordem de 2Y (dois pr cento) é j vale
Contrato, atualizado pelo IGP-M, a título de indenização pela irrita ocupaçã y ;
A Wo
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- Quinta: “O PRO
uso rito NO preâmbulo MITENTE c
q ] descr do Presente : Mp DOR :
got agio. € instrumenr no Será imitido na posse do
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ja Sexta: À escritura púbj;
pv ENTE VENDEDORA OM de
re ao PROM TENTE Cos é Venda será outorgada pela
[0) do preço, o
pR ento total do preço, ou, acaso Convenha à
8 certa cláusula resolutiva no d, àà PROMITEN » após satisfeito o
Fes jose Ocumento público. TE VENDEDORA, outorgá-la
Sétima: Todas as taxas:
: . as, im
I ob “> IMpostos, é
jvos dO cre E do presente instrumento enfim, tributos e demais débitos
etência exclusiva do PROMITENTE COMPRADOS à imissão de posse, são de
o turação do imóvel, també É ári
é escrituração » também de sua responsabilidade » além das despesas necessárias
E onsáveis pelo cumprimento integr Barantidores e solidariamente
nam o presente, Altemir de Campos Kul
gssinam ' . AN € sua esposa C; g
ado no preâmbulo deste instrumento, pi armen Iara de Souza Kuhn,
O à condição de principais pagadores.
clínsula Nona: | O presente contrato é
sendo irrevogável e irretratável, salvo disposições exp
pt si, seus herdeiros e sucessores, a todas as cláusulas
regido pelo Código Civil Brasileiro,
ressas neste instrumento, obrigando-se
aqui convencionadas.
Cláusula Décima: Os contratantes, em comum e recíproco acordo, elegem o foro
da comarca de Butiá/RS, para dirimirem dúvidas, ações ou atos oriundos deste contrato.
E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente
contrato, em duas (02) vias de igual teor e forma, para um só fim, na presença das
testemunhas abaixo nomeadas, a tudo presentes.
+
Butiá, 19 de julho de 2005.
A
itente Comprador
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y Rio Gt ande do Sul
à so RA MUNICIPAL DE BUTIÃ
PR
25/2005 iá
a nº3 Butiá, 18 de novembro de 2005,
" SENHOR PRESIDENTE::
Na oportunidade em que cumprimentamos Vossa
ceência, vimos, pelo presente, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2408/2005,
X
Ê encontra-se baixado nessa Casa Legislativa.
que
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na
unidade protestos de estima e consideração.
opo
TO SEVERO MALTA
Prefejto Municipal
Emo.Sr.
te. GILBER
TO FÉLIX DA SILVA
o Tesidente da Câmara Municipal de Vereadores
“TÁ - R$
e
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Rio Grande do Sul
fd petteiTURA MUNICIPAL DE By
IN prt
, E/2005
P oF- CONDES
Butia, 24 do Agosto do 2005,
PREZADA SENHORA:
Em atendimento ao Of. nº
ca Redação Final, estamos encaminhan
Justiça
13/2005.
10/2005, da Comissão de Constituição,
do cópia digitadas das Atas nº 12/2005 e
Sem mais para o momento, Subscrevemo-nos,
Atenciosamente,
Ilma, Sra.
Ver IRANI MARTINS DE MEDEIROS
M.D, Presidente da CCJRF
NESTA
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ATA Nº 12
) dias do mês de maio do ano de 2005, reuniram-se os membros do
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09 (nº
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conselho» ou os projetos da Transminas, e Transkhun e Danilo Antunes, pleiteadores
oloc!
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ente ao município lindeira a empresa Stevel a beira da Br 290. Pelo
ertenc
área
om à presença conforme livro. Em análise o Presidente Arlindo Moraes
pin
. dro Oliveira Machado foi colocado que já havia sido deliberado em
él pdRO x sminas a cedência conforme estabelecido na Ata de reunião nº
pda empresa Ai de 2004. Apreciando o caso os conselheiros deliberaram por
do dia 03 de adora do Município indicando se tal deliberação ainda estava
par ecer da a de legislatura. Ainda analisando os projetos apresentados pela
iva, devido é ue e Transkhun verificou-se que as dimensões da área
empresas e sislação de todas a exigências ficando estabelecido que deveriam
ii osoiltarom É va de áreas para a instalação de suas empresas já constituídas.
apresentar dardo do Senhor Danilo Antunes deliberou-se pela impossibilidade de
quanto a solicita
m nali ta, que vai
d Nada mais tendo. a a alisar, lavrou-se a presente ata, q
visão da área.
divis
assinada pelos presentes.
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' a URA MUNICIPAL DE BUTIÁ
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na do mês de junho do ano de 2005, no Gabinete do p
al de
NDESE sob a direção de seu Presidente am
j mera sobre Os seguintes processos. a) processo nº 0857/2005
- orpoesso nº 1101/2004 & nº 0888/2005 de e
son 0442/2005 e nº 103
Fofoito Munic
os membros do Conselho Municip pal do Butiá
se
De “envolvimento Sócio-Econd
- Mico
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do Moraes Pinto para aprecia
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de Gelson Fr;
Transmi hj
“Asminas Transporte
a Sportadora LTDA
2005 de Transkhun. Como primeir no
«sste colocou em analise 0 processo nº 0857/2005 do G
57/2005 3
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a parto da Pauta o
de
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elson França
a ança quo após
notes teve parecer favorável por unanimidade, dentro dos critórios do doaçã
o com
asusula de regressão, caso o projeto não seja totalmente implant
%
ado dentro do tempo
esouiado nO projeto ser aprovado pelo Legislativo Municipal. Como segundo ponto d
> q hd o
asa epreciou-se O Processo nº 1101/2004 da Transminas Transportadora LTDA
para registro O Presidente informou que ouvindo a Procuradoria do Municipio obteve o
nsrecer solicitado pelos membros do Conselhos em 09 de maio de 2005 que o
a)
.
processo e o projeto estavam definitivamente arquivados por força da Lei, devido a sua
não apreciação dentro da Legislatura em que foi proposto. Ainda com referência ao
mesmo requerente analisou-se O processo nº /2005, que após apreciação dos
membros do Conselho concluiram que na área solicitada não comportaria, além do
projeto apresentado para implantação, as atividades operacionais da empresa havendo
necessidade da aquisição de outra área no Municipio para essas atividades
operacionais como já determinado no parecer constante na Ata nº 10 de 03 de
dezembro de 2004. O presidente alertou que com referência a área pretendida a área
Transminas existia outra empresa também interessada conforme processo nº
0449/2005 e 1030/2005 cujo requerente á Transkhun e, por isso, antes de uma decisão
dos membros do Conselho deveriam apreciar todos os processos referente a mesma
érea. O processo nº 0449/2005 apresenta projeto para implantação na área bastante
parecido com a da Transminas e também não comporta no mesmo espaço às
e outra área
alvidades operacionais da empresa necessitando, da mesma forma, d
processo nº 1030/2005 em que a empresa
Para tal fim, o que estã contemplado no
a Stevel Veículos LTDA, um imóvel para
Transkhun conforme recibo anexo adquire d
Mxação das atividades operacionais. APÓS deba
Presidente solicitou que fosse então formulado um par
tes dos membros do conselho O
ecer sobre a cedência da área
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Trans CARA Tonos
olas empresas tra minas e Transkhun. Os membros do Conselh
o, por
es stabeleceram o seguinte parecer: Analisado ao A
protonsõco dos
1
N a Empresa Transkhun vem adequando-se as condições estabelecidas por
eat selho, investindo no projeto através da aquisição de área para estabelece
es «m sua atividade operacional independente da proposta para utilização da ares
a fato demonstra a vontade da empresa estabelecer um vínculo de
aur ação com O Município de Butiá. Portanto, nesta oportunidade, o Conselho
nga cedência da área para a empresa Transkhun que deverá como contrapartida:
ar denciar 2 transferência da Sede Social ou instalação de filial no Município; b)
os de transpo
1 a serviços da
havendo sublocação dos serviços a sublocatária deverá também atender o
o. ESt
S
cal rte de carga de sua propriedade, locados ou em arrendamento
vei
near empresa Transkhun, deverá ser emplacados no Município de
putiá; c)
estabelecidos nos itens “a” e
estaduais, federais € municipais; d) a mão-de-obra necessária as atividades da
a ou sublocatária, sempre que possível, deverá ser contratada junto a
de butiaense como forma de geração de empregos. Para o Projeto de Lei a
ser apreciado pelo Legislativo Municipal o Executivo Municipal deverá solicita a
“p”. estes itens como forma de arrecadação de impostos
empres
comunida
Empresa à apresentação do contrato de promessa de compra e venda ou a escritura
a adquirida da Stevel Veículos LTDA, estabelecer prazo para
definitiva da áre
implantação do projeto na área requerida e após implantado ter tempo mínimo de
is havendo a
operação, tendo com
-se a reunião lavrando-se a presente Ata que vai as
o cláusula de regressão, digo, reversão nada ma
deliberar encerrou sinada pelo
membros do Conselho presentes.
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Senhor Presitorio:
ASUBAMOS O racgbiment
no! cabimento, por fax, do ofício nº
D0H90/05, ra Que Vossa Excelência sedicit; y j
| Gia solicita parecer relativo so projeto de Isi nº 2408/05,
que “Autoriza o Padsr Executivo Municipel a dom desa de tenus co arupriciade do
Municipio e comteder incentivos para instalação de empresa, o df outras provictncias”,
cujo texto fial anterionmente encaminhado peia Vereadora irane, para anélisa.
Acrasca dizer que, por telsfone, a consulente
vereadora informou que o projeto ss fez acompanhar da cópla de contrato ds proriassa de
compra e venda de área vizinha à pretendida doar pato Municipio, que teria sido adquirida
nela empresa “Transkuhr Transportes Kuhn Ltda Segundo o contato, a disa do
34.724rrº, loi adiquirida polo preço de R$ 375.000,00,
Aduzhy, ainda, & voadora lrane, qua O
rasue demonairado pela empresa tenefliária de
quisição já relatada, que à ama à nobra (6,
as atividades pratendicdas teulizar, pala
os no Municipio Irá, ao contrário,
Executivo justifica o projeto de lei no inte
investir no Município, comprovado através cia a
em tese, do interasse de várias ermpresas). e que
beneficiária, ao Invés de implemantar O número de empreg
stabelecidos com | mesmo tipo de serviço (om espacial,
Prejudicar outras atividades Já €
Pozio da guentina).
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incentivo autoriza & doação de 4rsas pei POé-aa, diante
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projeto, pela erpresa, que Promeva o ds “pio, mediante » apresenta
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comprometa & fezer. Tento local e cuja implementação 2x
encaminhado não há previsão
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j ç 5 uaregem, oficina
central e da um Fosto de Combus:fvoi asso
ciado É uma loja de R
conveniércia”, Conferme
; do pela Vereadore co :
informado p nsulente, o pequeno Pora do Municipio não justificara a
instalação de novos postos de casoina se não Com prejuizo para
. A Os já existentes,
Ademais, 4 aquisição de área vizinha ao imóve; .
a : público, pela empresa, daria ao menos
incícios de que O investimento sam feito no Município mesmo que não 1
h
árua pública.
aja e doação da
2 Todos assay aportementos. aliados às
aparentemente reduzidas swnga;õas da beneficiária previstas nc poseto de lai nº 2408 e,
ainda, ao faio dé a área estar localizacia er zona nobre Co Município, e & já aquisição de
êra maior pela empresa beneficiada, são questões de mérito do projeto qus deverão ser
considerados peio Legislativo quando ce sua enáise, diante da discussão sobe o
interesse público relevante que justítica 3 destinação de área pública pertencente à
Comunidacia para à benefício de ur1 deter nado ernprasnáedor.
cioire intsrasao público, cite-se 28 palavras de
ncial, da comunidade considareda por in'eiro.
É , iblico O relativo 8 cérto
é caractenza comu de Interesse púbiico O Ivo ja *
(..) É curiai, portênto, que não 5
pi A sociededs civil, mercantil ou industria, é “m
GASPARINI (1995)!: “É o interesse do toac 5
Grupo de pessos, a uma família, a uma /
/
Tn —— =. Germiva Stçéi o Geil Lá
VA ecrnmemmra — Ro vis. São Pauta Gbibiia, vd. cod —
A um + ADhatisTRATIVO p
SASPARINI, Diógenes. DIREITO ASbai [Rá +
Veruscarz0084Butin tincentivo Industrias). doc v
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uni, nto chaga a spy inbang
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têm, dir intra
SO publico, dado
sociedade»
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São tor Porilndincia com toca
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Do ponto do y
pcontramos no texto do projeto am sim
)
ita constitucional o legial, não
áeulE cus q Inviabiliza. Com
bois cado ay
pens Evidentemente que a doação de bem púbi;
justifica em faco de elrcunstâncias que
Diiid
aridi efeito, à dosção da
pens públicos é juridicamente adimissivei, Municipio cispor de suas randas é
0 à empresa de fins lucrativos as dg
levam ao Convencimento de que |
al importará em
penefício para à comunidade local. Essas q
ircunstâncias devem gar avaliadas pelo Poder
Legistativo, que tam a função de rapresentar à população do Município, reais interessados
ou não na aplicação de parte do património público em empreendirante privado,
“rata-so, eusim, de juízo de mérito do projeto,
diante da proposição do Poder Executivo e respetiva exposição de rrotivos ou justificativa.
São as considerações esbivois.
4” RENÂNDO JOÃO PERIN
OABIRS Nº 1.857 =.
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E NWerunsa idos Exisui Uncentivo Indu
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NO ERO DE FAX: 014516521780
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NOV-08-2005 10:04AM TER
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