Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipaj
de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº
002409/2005
º 00873/2005
processo NºO
“Data: 19/08/2005
vente: EXECUTIVO MUNICIPAL
promo
M
e:
Comissão Permanent
O FINAL |
si REDAÇÃO o
MA T O, JUSTIÇA E e
8 ENTE DE CONSTITUIÇÃO, JU e SCAu e E
e ore E DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
YSSÃO PERMANENT
APROVADO
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
CÂMARA MUNICIPA VER
| ADORES D
Rua do Comércio, nº 580,
E BUTIÁ
Fones 6852-5483 — E-ma
Ons/Fax 6852-1780
il: CmarabutiaQterra com br
ATONº 00899/2005
CLUI, Projeto de Lei Nº2409, DO
IN
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente E ara
. a pm . = mo s
odores de Butiá, 10 uso de io A punições pa “p do
unicipal de a de conformidade com o artigo 3 an Butiá, inclui na
a ma regimenta " da Câmara Municipal de do ERERES O
o tern jeto cz Leinº 2409 do o
to In sjeto c= Leinº 2 s que lhe
Regimen balhos, 2 Proje idência, usando das atribuições q
dos tra ssim, a Presidência, S icipal de Vereadores
pauta Outross h, da Câmara Municipa a
- imento Interno Je fim de na form
confere o artigo 49 E O roleta para de comissões, q
, já. encamin esmas.
a gene receber o parecer das m
regim
VIDA. SEJA UM DOADOR
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de Lei qu
RS 1.350,00 po
red!
previdade possível,
Legislativa aa
Urgência
do Sul
A estar CURA SAGUNICIPAL DE BUTIÁ —
Butiá, 19 de agosto de 2005
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto
r recebimento de auxílio.
e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no valor de
Senhores Vereadores, o Crédito solicitado é referente ao
urso da Secretaria Estadual de Saúde, que deverá ser utilizado com a maior
para posterior prestação de contas.
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
preciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Atenciosamente,
SÉRGIO SEVERO MALTA
refeito Municipal
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|
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fo Grande do Sul
FEITURA MUNICIPAL DE BUT —— ENE
PROJETO DE LH Nº TODOS
atugafoç 1 A
AUTO
RIZA (e) P
MUNICIPAL A ABRIR ty RECUTIVO
SPECIAL NO CRÉDITO
VALOR
POR RECEBIMENTO DE Auxilio 8800
SEÉRG E ALTA
SERGIO SEVERO MALTA, Prefsão Municipal de Butiá, no uso de suas
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
no valor de RS 1.350.00(Hum mil, trezentos e cing
o orçamentária:
autorizado a abrir um Crédito
Venta reais), sob a seguinte
=»RS 1.350,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
arserior, Os recursos advindos do Govemo Estadual, referente ao Programa 1º Infância Melhor.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Preféito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
JU
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA —
Cretário Municipal de Administraç
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Fax 6521780
ESTADO DO RIO
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Rua do Comércio, nº sgg E o
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Porto Algo, «
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GLS ONO Qt, 08 do Jum dy 2004
ala 9 consldarando;
2009, que Inatllul 0 Comitá
Intograt cia Primata Infância;
ado entro as Seoratarias
cidadania à Asalatânaia
abinato da Pimalra Dama,
a conjuntas visando À
do Programa "Primelra
do Qi
da uçõe
voltam-so À promoção do
anças de 0 a 6 anoa de Idada,
' no Estado do Alo Qrando
das ações do governo para a +
Intogral do crlanças do 0 n 0
»0(4 da SESIAS, estnbolacando qua o
im lclplos hablltadós pola CID/AS no
fancin Molhor, sorá no valor do A$ 400,
md à partir do 01 do Junho do 2005,
sorom repassados nos munlcíplos sorho
iso N p-oporclonalida: e quanto no n.º do
dc ranulidas, ara cada vleltador,
ou seja,
erre tiva Implementação do Programa,
om atapa muntclo de capacitação dos visitadoros,
do Adosic em anexo.
jo ser aplicados excluslvamonto
f lação do mnteíplo ao recoblmonto do rocurso
E A do à SES/AS comunicando o númoro do -
a capacitados e e data de Iníclo do suas atividados
la passará a contar € partir da publicação da Resolução .
i
aos
bortura de conta no |!
ste Incentivo, anexando sou
cepa
9 Aorsblade o Estado a dos m municípios ostá -
figa no Termo de Adesi o.
À prostação de co las dos recursos recabldos sorá
enlsdo Relatório do Gestão Munlcipal do Saúde, de acordo
smulegislação em vigor.
17.0 acompanhamento e avallação dos resultados fazem
!tamelodologla do Programa.
+ Eva Portaria entrará om vigor na data de sua publicação,
* Nose 88 disposições em contrário.
“=2Rige, O1 de Junho 49 2005
OBMAN TENHA
Henretário de Lntardo ia fiadido
ANEXO À PONTANIA Nº 9471;
A DA NIADA = taninos
VENMO DE ADESÃO
a initoda de manto, emndinnto à puro sm)
Molorthat Opormolonallane 0 Prog turn vela
agua vom o Douro atuou 1 ra
(o vom complomentaran do Grupo hier 5 í :
+ COM nn seguintos obg Gem m prorrogui vm;
1 DAS OBRIGAÇÕES; ) rato
Ne limão do Programa nam nçõ08 astrnthgicas do Au!”
Mm aiiaão do GTM + Grupo Táuntco Iunholgul , por Dorms
táanloo da dad tovorá sor composto por, no mínimo, uti (4)
Eduonod nda uma dam Gegrotadon PAunkeipals do tur,
horirioo o, Trabalho, Cldudnnha m Anolotbricia Lock, (or €
H h homannl entestena decor (10) hora apclunhpm +
rogenuna, Entao CEM Torá mt nogulntom mtnfaiõem:
Bor anpnoltado polo Grupo Tócnlco Estadual,
Galaolonar na Ara
0 von a nocora teabaliada no Aun fgio *º ld
erltórios dafinidon polo Grupo Tórnico Entaduns (6 Fê)
pnlzar a ganno [) dingnántico com vnton honrado, tam
v dmo orlungar, dan gusta A iodo tra dá
Ena] gun, ustantas o de Comunico tra ária
Mobliizar na Insillulções comunitárias,
Municipal o divulgação do Programa,
Avallar o Programa no Muntoípio o rop
sogundo o prazo 9 0 fluxo antabolocido polo (
implantar o Banco do Dadon Munlclpal do +
enpacitação do um digliador, polo GTE, 1)
alstomálica q regulamento, esto, Grêso
Faclltar ng visitas don mambros do Grupo Tócnico Estas:
Munlcíplo para acompanhamanto o avaliação do Prograr
Fucllitar 08 contatos nocosnários com ou Gontoras no ur
Antlcular a rodo da gorviços do município rio soniido do Inte
o Programa Prlmolra Infância Molhor cor on damals Progra
oxistantos o corrolacionados, 9'nizando o potoncializan!
rocurnon oxistontan o oncarninhando ns fomílias do PIA
atondimonto do nocosaldadon agsonciafs Idontificar
docurao do Programa,
Cetath
ção dr
Roalizor capacitação Inicial o continuada dos Vir PER)
Monitoros,
C - O Município habllitar-so-á ao racoblmanto 4. + «ontivo
flnancolro somoanto após roalizar a otapa Sua nsaado dos
avaliador nalaMormalizar à SES/AS o númoro da vi, «soros
capacitados o a data do Iníclo do suas alivia: .. ção
funcional dovo ostar dofinida,
D - É do rosponsabilidado do Município a r
ancargos docorrantos da cof
for naconsário, podond
* Estado ropaosa para co! rio Sosta
E - Após a copacilação dos Visitadoros, o Município tar.
máximo, 30 dias para iniciar o trabalho Junto às famílias.
F- O não cumprimonto do Itom anterlor Implica na suspu":
do rocurso, dovando o Município davolvô-lo ao Fundo E:::
de Saúde (FES).
GQ. A ampliação do Programa dar-so-á considerando os cr
estabolocidos polo GTE.
H - Em caso do desistência do Programa, o Municíprc 5
oliclalizar, por escrito, seu desligamento à Gerência =: na
SES/AS.
Il - prorrogativas:
A- Recobar Incontivo linancolro
AS — 47-2005), pi
B- Receber prômios o outros incentivos polo * a
Programa, caso seja destacado om eventos E)
Govorno do Estado,
C- Rocabar apolo do Grupo Técnico Estadual e solicito st..u
so fizer necessário,
D- Recobar capacitação, assessoramonth e acompanhamoan:
do GTE paraos GTMs.
Porto Alogre, 01 Junho de 2005
PREFEITO MUNICIPAL
Código >
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
. SAIDEIES GABINETE
gts piDOE 166
y ias pDOE-— PORTARIA Nº 35/2004
O Secretário de Estado da Saúde do Rio Grande
go Sul, Nº uso de suas atribuições legais e considerando:
O Decreto Estadual nº 42199 093, que institui O
estadual para O Desenvolvimento Integral da Primeira Infância,
, O Protocolo de Intenções /2003, firmado entre 25
secretarias da Saúde, da Educação, do Trabalho, Cidadania e Assistên ”
>, da Cultura com O apoio do Gabinete da Primeira Dama, pars &
acimento de ações conjuntas visando a implementação €
amento do Programa “Primeira Infância Melhor”,
Que os objetivos do Programa voltam
egral de crianças de O a 6 anos de idade, ces.
promoção o desenvolvimento int:
pa period o de O a 3 anos, no Estado do Rio Grande do Sul,
O desenvolvimento da criança como meta
do plano de metas do Govemo;
A necessidade de coordenação das ações do
govemo para à promoção do desenvolvimento integral de crianças de O a 6 anos,
A Portaria 15/2003 da SESIRS.
comitê
prioritária
RESOLVE:
PT 15/2003 DA +
cípios habilitados pela 6...»
R$ 270, 00 (duzer''"s e
Art. 14º Alterar à
e financeiro aos muni
a Melhor, será no valor de
estabe'ecendo que o repass
ao Programa Primeira Infânci
setenta reais)/mês.
— Os valores a serem repassados aos
proporcionalidade quanto ao nº de
ra cada visitador º?5(vinte e cinco)
Parágrafo 1º
municípios serão definidos, obedecendo a
visitadores e famílias atendidas, ou seja, pa
famílias,
Parágrafo 2º - A transferência regular do recurso
que so refere o Artigo 1º está condicionada à efetiva implementação
unicipal de capacitação dos Vi itadores, confern”
Programa, posterior à etapa M
Temo d
no de Adesão em anexo.
Art. 2º - Os recursos
“xc. iSivamente nas ações do Programa.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DA SAÚDE
GABINETE
Art. 3º - A habilitação do município ao recebimer.
dar-se-á mediante ofício à SES/RS comunicando o núme E
a data de início de suas atividades no PIM e passe ..
ir da publicação da Resolução da CIB/RS.
Art. 4º — A responsabilidade do Estado e dos
4 definida no Termo de Adesão.
Art. 5- A prestação de contas dos recursos
será através do Relatório de Gestão Municipal de Saúde, de acordo
po Legislação em vigor.
icípios est
Art. 6º - O acompanhamento e avaliação dos
s fazem parte da metodologia do Programa.
rsutades É ú Art. 7º - Esta Portaria entrará em vigor na data de
| , revogando-se as disposições em contrário.
sua publicação o Porto Alegre, 26 de agosto de 2004
() OSMAR GASPARINI TERRA
Secretário de Estado da Saúde
JOÃO GABBARDO DOS REIS
Secretário de Estado da Saúde
do Rio Grande do Sul- Substituto
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as BUT na,
é ”
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREA
o a D Á
e Rua E Comércio, nº 580 — FonelPa SD 1 To BuTIA
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
CONSTITUIÇÃO, JUSTI
A E REDAÇÃO EINAL
. 873
nº:
PESADA . 2409
geferém 19/08/05
pata:
PARECER
e (0) Projeto de Lei nº 2409/05 autoriza o Poder Executivo
qunicipal abrir um crédito especial no valor de R$1.350,00 por recebimento de auxilio do
programa 4º Infância Melhor.
Ao Projeto de Lei em pauta foi anexado xerox da Portaria
Estadual 247/2005 publicado no D.O de 09/06/2005 e, também realizamos reunião com O
secretário de Saúde, Enfermeiro e representante da Secretaria Estadual de Saúde,
responsável pelo Programa 1º Infância Melhor.
Os aspectos Legais e Constitucionais foram observados na
elaboração do presente Projeto de Lei.
Os recursos serão utilizados na aquisição de material de
consumo para atendimento às famílias participantes do Programa 1º Infância Melhor.
Diante do exposto, manifestamo-nos pela apreciação do
Poder Legislativo. .
E o Parecer.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2005.
Ver? IRANI MA DE MEDEIROS
Presidenta
Ver? NEUZA VARGAS
1º Secretájí atara
Ver. MAURÍCIO RONI DE SOUZA PEREIRA
Membro
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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EST. DA Bs:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SU)
VEL Sl
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÃ
Duo dn Camães =
Rus do Comêrco, nº5sD = F; as
os Fons'Fax 8532-4780
u
cnne BRO-R4SI as e
Fone 8420-3433 — E-mail: camarshos
Maradut:
aQtema. com.br
o Projeto de Lei nº 2409/05 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
n especial no valor de RSt 350.00, por recebimento de auxílio.
secos valores já com sua classificação orçamentária e O Executivo à
LDO e PPA, somos favoráveis a sua aprovação.
seção de incluir na
Butiá, 05 de setembro de 2005.
Paulo Machado
Presidente/Relator
eu
Membro
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Ne)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE
. VEREAD Á
— E-mail: camarabutiaterra cor br
AUTÓGRAFO Nº 848/2005
«to de Lei Nº 2409/2005, DO EXECUTIVO.
-19 de agosto de 2005
Ver. GILBERTO FELIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
do Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
esta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
projeto de Lei nº 2409, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 6 de setembro de 2005
Ver. GILBERT IX DA SILVA.
Presidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner