Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002410/2005
cesso Nº 00874/2005
- EXECUTIVI
promovente
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
(RÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$9.611,44 POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO.
Omissão Permanente:
Cougs;
imã PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇ
O PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZ
ÃO FINAL
AÇÃO E CONTROLE
APROVADO
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É cast BUTIA ma |
my
ESTADO DO RIO GRAND
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES .
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652 ao UNA
Fone 6582-5489 — E-mail camarabutiaGterra cor br
ATO Nº 00900/2005
INCLUI, Projeto de Lei
, Nº 241
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS O
Ver. GILBERTO FELIX DA SILVA, Presidente da Câmara
yunicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
pm regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2410 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 19 de agosto de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
FSISTRE-S E PUBLIQUE-SE
7,19 de agoSto de P005
0?
«PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" ATA
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sim (Ui do sul
[ER
putiá, 19 de agosto de 200;
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos à otgo Poder Logislativo, O Inc
o autoriza O podor Exacutivo Municipal a abrir Cródito Especial no valor de
(novo mil, solscentos 6 onzo reais 6 quarenta e quatro reale),
Conforme orientação do Consolho Municipal do Assistóncia
PSB Infância, não deverá ser u zado para distribuição de material,
qo LOÍ AU
pg 061144
social, o Program
para execução de programas que visem à inclusão social,
mas sim
Isto posto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa Casa
rojeto de Lei em Regime de
Legislativa à apreciação € aprovação do presente P
Urgência
Atenciosamente,
VERO MALTA
Prefeito Municipal
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ande do Sul [E
NICIPAL DE BUTIA file
PROJETO DE LEIN* Z//0/05 RA TODOS
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AUTO
MUNICIPAL O PODER EXECUTIVO
ESPECIAL A ABRIR UM CRÉDITO
SOR E NO VALOR DE R$ 9.611,44
EDUÇÃO DE DOTAÇÃO. '
a :
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
ssiuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Munici
; pal aprovou e ele sancion
ante = a e promulga
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Munici i
- t pal autorizado a abrir i
al nO valor de R$ 9.611,44 (nove mil, seiscentos e onze reais e a ria é quatro
gti .
E aV0S) sob a seguinte classificação orçamentária:
Á SECRETARIA MUN. TRAB., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL.
Fundo Municipal de Assistência Social
1.073 — Programa PSB - Infância....................
30.00.00.00 — Material de Consumo..............=—
R$ 9.611,44
R$ 9.611,44
R$ 9.331,44
R$ 9.331,44
3,390.
to 1.074 — contrapartida do Programa PSB Infância
0.00 — Material de Consumo
proje R$ 280,00
3,3.90.30.00.0 «R$ 280,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
erior, à redução da seguinte dotação
B., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL.....ez R$ 9.611,44
ant
ÓRGÃO 10 SECRETARIA MUN. TRAI
Á Fundo Munici al de Assistência Social
Projeto 1.073 — Programa PSB - Infância g 9.331,44
3,3,90.32.00.00.00 — Material de Distribuição Gratuita. R$ 9.331,44
Projeto 1.074 — Contrapartida do Programa PSB Infância... R$ 280,00
3.3.90.32.00.00.00 — Material de Distribuição gratuita....... R$ 280,00
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA.
m vigor à partir da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entrará e
IA
RGIG SEVERO MALTA
Pre eito Municipal
ET E PUBLIQUE-SE
Em JU
Se PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
cretário Municipal de Administração
APROVADO
q) (105.
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en BU
&
ESTADO DO RIO GRANDE DO suL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
AS nº 26/2005
of sMTC Butiá. 01 de março de 2005.
PREZADO SENHOR:
. Ao cumprimenta-lo cordialmente, vimos por meio deste
aminhar O Plano de Ação validado, devidamente assinado pelo Prefeito
enc
Municipal conforme solicitado em oficio-circular nº 001/2005/DAS/STCAS.
Sendo o que tinhamos para o momento, nos despedimos com
protestos de estima e apreço.
Atenciosamente.
TATIANE BADKE
BARBOSA
CANDIDO VIEIRA DA SILVA Assistente Social
Secretário Municipal do Trabalho. CRESS 5lI4
Cidadania e Assistência Social ,
exjprerocoLo
po E NDR paTraUvIS tado SAE Ale NO)
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RUISÃO DE CONVÊNIOS E FUNDOS
TO ALEGRE
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Ministério do Desenv
olvimento
e Combate à Fome Social
Plano de Ação
adastrais mt
Rua Rua do comércio, Centro
CGCICNPJ
88.117.7 18/0001-03
Fauno
4 CEP DDDIFONE
e aa 96750000 516521222
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esponsáve e
ado R sérgio Severo Malta ú 295.358.080-87
ds idantidado Orgão EXP =
TS! PREFEITO
amço do Responsável
Rua Salgado Filho Centro
crição do Serviço
Período de Execução
Des
nificação do Objeto
Eação social Básica à Infância
.Plano de Aplicação
[ omrapanida |
| Natureza da Despesa
Código Especificação E [e |
334041 Despesas PSB Infância R$ TIL, [ Vototernas R$ 23,33
Correntes(Custeio)
Transferência a Municípios /
Contribuição
e estabelece este plano de ação.
Declaro que farel cumprir com O disposto na portaria qu
Ufa
RGJO SEVERO MA
Prefeito Municipal
Assinatura do Concedente
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Ministério do Desenvolvimento Social
e Combate à Fome
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Visa Fios do exveecãs Carros
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31122005
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Natureza da Despesa
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SEVERO MALTA
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e Combese É Soms
UF:RS
BUTIA
Ano 2005
Proteção Social Especial de Média Complexidade à Pessoa com Deficiência
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[APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BUTIA |89.906.655/0001-37
Valor/MEsIFNAS
R$ 851,76
R$ 851,76
ValorIM&s/FNAS
R$ 3.724,00
R$ 3.724,00
Modalidade de Atendimento
PSE NG DEF - APOIO À REABILITAÇÃO - PREVENÇÃO DE
DEFICIÊNCIA/TRATAMENTO PRECOCE - B1
Proteção Social Especial de Alta Complexidade à Pessoa com Deficiência
Entidade CNPJ [Metas |]
[APAE - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE BUTIA |89.906.655/0001-37 Es
Modalidade de Atendimento .
PSE AC DEF - APOIO À REABILITAÇÃO - HABILITAÇÃO / REABILITAÇÃO
- ATENDIMENTO PARCIAL - B
tura do Proponente
RO MALTA
Prefeito Municipal
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, Rr asc 135 Ts
o nino enlacatona die agumo à Ceira mesmsastig me e uguimçho usar gm ds
tea
Senão o cleo Sinais gg o Mcimemitos testo durapreadhains somo
porto de esbeenia E gprs
A emacitoragamentor
CÂNDIDO VENIRA Da sita
Secretário Mbmcigual do Trabulhoo. Cidinho e Masustimcio Soncmal
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Grupo de Natureza Categoria
sespes ts AO Desdobramento da Despesa Economica
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escsts O . . 64.300,00
0 5 UESPESES CORRENTES 64.300,00
NE id b JNSSIT.PRIVADES SEM PINS LyCapM 85.060,ão :
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A ILBJICOES 55.000,00
Co rseoES DIPETES 9.300,00
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jo Rio Grande do Sul
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N CAS nº 140/2005 mus
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PREZADA SENHORA;
Na oportunidade em que Cumpriment;
leste CNC aminhar a justificativa do Convênio SAC
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está Comissão.
Sendo o que
esta e apreço.
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Atenciosamente,
CANDIDO VIEIRA DA a ai
Secretário Municipal do Trabalho, Cidadania
na Sta,
à MNMARTINS DE MEDEIROS
ke do CCJRF
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ência Social
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to de 2005,
amos Vossa Senhoria, vimos
solicitado por
tinhamos para q momento, nos despedimos com
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nº 07/05
pficio N 0 Pelotas, 05 de Setembro de 2005
Prezada Colega :
Em atenção a solici
. À Solicitação des :
vimos, por meio deste, mais uma vez manhestamos e
axecução da modalidade "Programa de Ate
a Seis anos” nesse Município.
Queremos, então nesta oportuni
ficar as nossas orientações, para que não pai penas,
es à execução desse Progra Ea que não pairam mais dúvidas
. - a Constituição Federal de 1988 traz nova
concepção para a Assistência Social brasileira, incluída no âmbito
da Seguridade Social;
- regulamentada pela Lei Orgânica de
Assistência Social /LOAS/ 1993, como política social pública, inicia
seu trânsito para um campo novo, ou seja, o dos direitos, da
universalização dos acessos e da responsabilidade estatal,
- no artigo 1º da LOAS diz: “a assistência
social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de
Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais,
realizada através de um conjunto integrado de iniciativa pública e da
sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”;
- esse Município vem recebendo recursos do
Fundo Nacional de Assistência Ei pa executar Ê
programas, que são: Atenção a Criança de Zero a veis à
CrechetJoinal Integral, Ações Sócio-Educativas às a o e
Habilitação/Reabilitação de Pessoas Portadoras de Deficiência
MraE) dalidade “Atenção a Criança de
- quanto a mo ao 1 . %
Zero a Seis anos/Jornada Integral/Creche | objeto desta orientação,
nção à Criança de Zero
À Colega
às Tatiana Barbosa .
Écnica da S.M.do Trab.C.e Assis
Wliá - RS
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r executada conforn
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de Assistência Social, em Ent definida pela Política
- eM visita ane
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dyés de distribuição de leite Stério/Gestor M o
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wiço do Plantão Social; Pô à população, através do
- O Plano Naci
acion
niempla Programa de Distrip q
sriormente, pela extinta Legi
ent
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de Assistênci
ap ênc z
Uição de Leite ia Social não
ou adaptados para esse fim”,
e o rtedi rviços que, de
características, promove a proteção social de ia , dentre outras
fária de O à 6 anos, com prioridade para as da faixa de O 3 faixa
à modo a desenvolver suas potencialidades, com múlinias
sividades que possibilitem: brincar, alimentar-se, construir criar,
ouvir histórias, experimentar, trabalhar sozinhas ou em pequenos
cupos. Esses serviços devem ser acolhedores, atraentes e
sstimuladores, bem como acessíveis às crianças portadoras de
deficiência e ainda oferecer condições de atendimento às famílias,
possibilitando a realização de ações sócio-educativas” (pág. 4 do
Manual).
Isto posto, acreditamos ter esclarecido sobre
& execução do programa conveniado, necessitando urgência na
adequação que se faz necessária, sob pena desse Município ser
obrigado a devolver os recursos aplicados equivocadamente.
Por fim, vimos reinterar a nossa
disponibilidade e responsabilidade na prestação da assessoria
técnica, com vista a consolidação da política de assistência social é
: permanência desse Município na Gestão Inicial.
za que essa caminhada é uma
tribuindo na qualificação da
o inteiro dispor.
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Construção coletiva e que estamos con
estão desta política, ratificamos o noss
Cdhdialmente
cia Maria Christ
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PREVIDENcIA SOCIAL
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Manual de Orientações
as Modalidades de Atendimento
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as do seu desenvolvimento. |
. juição Federal. & o Estatuto da aAnçA e do Adolescem
ii da criança aos serviçõe de educação. À Lei de Direpi Mt
elesem 0 direto Cp Tp - de 1996, define o atendimento educacional;
Educação Nacio parte da Educação Básica, denominando-a en -
bro de 1999 para integração dos serviços de creo
6 anos como
al, estadual ou do Distrito Federal
estabi '
Bases da
crianças de O à
Infantil. Fixa O P!
pré-escola aos sist
razo de dezem 19
emas de ensino municip
No que se refere ao atendimento educacional às crianças oriundas de
famílias vulnerabilizadas pela pobreza ou risco social, é imprescindível que tenham
garantidos Os seus direitos de acesso à programas de qualidade que ultrapassem 6
simples cuidar e ofereçam condições adequadas ao seu desenvolvimento pleno,
A Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS de 1993, define co
prioridade a proteção social à maternidade e à infância. mo
! A Secretaria de Estado de Assistência Social é
Portarias nº 2854/2000 e 2874/2000, como medida operacional age is de
instituiu novas modalidades de atendimento às crianças de O a 6 anos into ant né
pd bien Pela pobreza e/ou situação de risco pessoal lou soil
Comendo Brupo etário de O a3 anos. Fixou valores mensais de referência
és ão apoio financeiro da União no co-financiamento dos serviços
assistenciais de atenção à cri i
, criança, j i õ
Educativas de Apoio à Família, 'e Definio que (OEM rslzadas Ações Si
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tal das crian , à Tede de proteçã a inclnçã
Comunidade > SOP O Paradigma d Proteção, de promoção e de inclusão
e. à centralidade na família e da parceria com à
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elhoria de 4 US? naturais o Teiais. O grupo familiar e a comunidade
Sua qualid . Paturais d x
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Nesta perspectiva, a fhy
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egral da crime tlizada como princir,
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MODALIDADES DE ATENDIMENTO
E ÁS SUAS RAM gAANCA DEL 0 A 6 ANOS
PORTARIAS DA SKAS pur
oO AS De eo DA SEAS DERINEM Ag
| CaENDIMENTO ÀS CRIANÇAS DE 0A 6 ANOS ASSUAS PALIDADES DE
AS modalidades definidas nas portarias são;
» Apoio à Criança de O a 6 Anos de Idade;
» Ações Sócio-Educativas de Apoio à Família
y QUE PRINCÍPIOS DEVEM NORTEAR ESSAS AÇÕES?
Essas ações devem estar pautadas, entre outros princípios, no
,
yndimento às crianças como sujeitos de direitos, através de um conjunto integrado
sidissociável de cuidar e educar, destacando-se;
* A obediência aos princípios da prioridade absoluta, da primazia na
elaboração de políticas públicas e do privilégio na destinação de
recursos públicos preconizados na Convenção Internacional dos
Direitos da Criança(1989) e garantidos na legislação nacional,
e O respeito ao princípio constitucional da descentralização político-
administrativa, onde ao Estado é reservado o papel de coordenação
geral das Políticas Públicas c atuação de caráter suplementar
quando necessário, c ao município a responsabilidade pela
execução da Educação Infantil.
e Oatendimento à criança de O a 6 anos deve ser uma ação tripartite
entre a ação da educação, da saúde e da assistência social, bem
como a soma de esforços com organizações governamentais € não-
governamentais, tendo como finalidade o desenvolvimento integral
da criança em scus aspectos físico, psicológico, social e intelectual,
complementando a ação da família e da comunidade.
volvimento pio-psico-social da criança,
tural das” populações infantis e os
dem universalizar.
* O respeito no grau de desen
a diversidade social e cu
conhecimentos que se preten
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' Mun “da Orient = lima versão 03/07/02 17:13
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imento à criança portador
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condições a de ações especia izadas, m
desenvolv esenvolvimento integral da cri
o( conhecimentos infantis, de ford àmo
a da criança pequena pela dinâmica a 2 ext
tera para que a sua interação e CONvivênc; Vida g Ul
contribui bas € marcadas pelos valores de” Da so Sig O
sejam produ E e Tonto, oi OCieg é
fiberdade, cooperação é resp tic
sição e implementação, em conjunto e,
qulidado dos serviços f at dim O à crian ro or
integração de ações interciseIPAMANSS & Itersetoriais qu'Oveng
mesma. ê “tenção à
A oferta de condições para que todas as « “a
atendimento mesmo antes de nascer, através e Eceh
educativas com às gestantes e seu encaminhamento Ações s êm
saúde para acompanhamento pré-natal, e que te, nha ÃOS sejo O,
de nascimento. M reg;
O reconhecimento da família como o ce
assistência social.
+ O desenvolvimento de ações sócio-educatiy
crianças de O a 6 anos.
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Tianças
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Stro o
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a
àS com ag famílias
“1-APOJO À CRIANÇA DE 0 A 6ANOS |
1. O QUEÉ O ATENDIMENTO NA MODALIDAD
DA GANOS? E DE APOIO À CRIANÇA np
E aquele prestado às crianças de O a 6 anos em jornad
> Mada
arcial, execu i Í E i
p tado em locais construídos ou adaptados para esse fim 'mtegral ou /
2. COMO SE CARACTERIZA ESSA MODALIDADE?
Como um conj
Conjunto de servi
: Sos que, dentre outr: /
Outras caracterist; f
erísticas, é
e T condições de atendimento às
O de ações sócio-educativas.
Meus der A eitammr riverane|gerêncafrçs
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Ss EAD A pos tina, hm
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A
- es
termal = crianças do 2 a ; anos,
Ê pa <= erjunças do 3 44 anos,
" ate
. Pré-Escola:
» IPorfodo —
» JI Período = ctit
» JI Período = criança
crianças de 4 anos;
rianças de 5 anos;
18 de 6 anos,
Além da idade cronológica para compor 08 gm
. a " q à)
: tvel de desenvolvimento da criança, bem como seu ! Os, dey
considerar O D! E Mteraççç do
necessidades.
ATIVIDADES SÃO REALIZADAS COM AS CRIANÇAS No q
à QUE E PRÉ-ESCOLAS?
DE CRECHES RViços
e Na área de Saúde:
Prevenção de doenças infantis e de acident es
Incentivo ao aleitamento materno.
Avaliação do crescimento e do desenvolvimento
Reidratação oral. ;
Controle de vacinação e imunização,
Identificação de doenças e encaminhamento ao Si
de Saúde. istem, bri
Atendimento de primeiros socorros em casos de Cmerpênç;
Teias,
* Nutrição;
” Atendimento às necessi i
ssidades ali
considerando: . io das Crianças
É)
| - Critérios de higiene;
- Valor nutricional dos alimentos:
- Hábitos alimentares;
Produtos disponíveis na comunidade,
| tivida le: ps
º des SICO; De, 41) PIcas
p dag 8
ividades .
PSicopedaná,:
s de Sesenvolvime Pedagógicas das creches e pré-escolas devem
* Criança e suas respectivas características.
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quê ATIVIDADES PODEM SER DESENVOLVIDAS COM
k Et ANÇAS? AS FAMÍLIAS DAS
Realização de palestras, oficinas, reuniões para informar
e
qscientizar OS pais sobre:
- Desenvolvimento infantil.
- A importância dos primeiros anos de vida,
- Atividades psicopedagógicas com as crianças, orientações sobre
saúde, nutrição, higiene, relacionamento, importância do brincar etc.
- Acompanhamento do desenvolvimento e da aprendizagem da
criança.
- Assuntos pertinentes a comunidades onde eles vivem.
4 QUEM COORDENA AS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DESENVOLVIDAS
NAS CRECHES E PRÉ-ESCOLAS?
Cabe à área da educação coordenar tais atividades. Para nortear
tt trabalho, o Ministério da Educação colocou à disposição dos educadores o
Merencial Curricular Nacional para Educação Infantil que contém diretrizes
lts para atuação com crianças de O a 6 anos.
|)
“QL OM AS CRIANÇAS?
LÊO PERFIL DOS PRIFISS/ONAIS QUE ATUAM c
be
= emaintael
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ação em magistério (nível de 2º u 30 :
m formas e monitores capacitados tau
ducadores CO crianças € E + Para qo)
o PEA li comento às crianças. Estes Monitores à exe, Com
aten
ilid essoas da comun; Poder er
dão € habi iliares no At outras p ; Nidade, Cro
aptidã des de ç s crianças OU 0 %
CAPACITAÇÃO DAS PESSOAS ENVOLvinas
FAZ À
N
QUEM q Um,
TRABALHO? ação poderá ser feita Por profissionais
A cap a social ou outros especializados na área, Cas k
= úde e assis
educação, sau!
0?
MO DEVE SER REALIZADA A SUPERVISÃ
s. CO ião do funcionamento das creches + m
A zada pela equipe da Secretaria de Assistêne! em
“Distrito Federal, responsável pelo Programa de A h
: ja com as áreas da Educação e Saúde. b
Criança, em ata nortear este trabalho, a SEAS elaborou é em
estados e municípios instrumentos de monitoramento e avaliação,
assistenciais deve e
Município, Estado O
aminhoy ao
9. COMO É FEITO O REPASSE DOS RECURSOS?
O Fundo Nacional de Assistência Social Tepassa para o
Municipais, Estaduais, ou do Distrito Federal, valores mensais d
criança atendida, correspondentes à parcela de co-financiamento da
S Fundos
€ referência por
União,
As formas vigentes de atendimento às crianças d
creches e pré-escolas serão garantidas até que os Sistemas Munic;
assumam “gradual € integralmente estes serviços, conforme prec
Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
e O a 6anosem
ipais de Educação
eituado na Lei de
10. COMO DEVEM SER APLICADOS OS RECURSOS FINANCEIROS? |
Os recursos do Fundo
: Naci istênci ial devem ser
destinados ao Paga Onal de Assistência Social
mento de despesas Teferentes a:
- e
netos Teparos nas instalações fisicas (pintura, reboco, red
inca, hidráu ica, piso et.)
s ue
Digitalizado com CamScanner
B-
ATENDIMENTO DOMICA
R
, ?
|] D
É uma modalidade realizada por f:
ami
janças de O . à
a qtender cri ça a 6 anos em situaçã ílias cadastrad
gi São de risco pessoal elo € capacitadas
OU social.
p QUALÉ O OBJETIVO DESSA MODALIDADE DE ATE
NDIMENTO?
Suprir as necessidades básicas
eto etc.), de by
une at mA e modo contribuir para o seu de: i
direcer st nas comunid des os enquanto suas mãe senvolvimento integral e
piipalmen e nidades onde não existem creches tam fora do lar,
nstaladas.
das cri .
crianças (alimentação, saúde
4 QUAL É O PÚBLICO ALVO?
Crianças na faixa etária d
n e0a6an 7 ili
niterabilizadas pela pobreza e/ou em situação de Tio peso d ne
pinrizando crianças desnutridas, vítimas de violência e/ou maus tratos, pio
portadoras de deficiência (sem prejuízo do atendimento especializado de hubilitação!
rebilitação que requerem).
4COMO DEVE SER O ESPAÇO FÍSICO DESTINADO A ESTE ATENDIMENTO?
famílias que se dispuserem à atender
higiene e de segurança, evitando-se
e contato com eletricidade,
noienas d 0 espaço físico do domicílio das
ion o Deverá, apresentar boas condições de g
fe omo: exposição aos perigos da rua, situações de co
a ção produtos químicos, objetos que possam ser engolidos, que
ucar, poços, aberturas no solo etc.
possam cortar
b)
QU AS?
WE ATIVIDADES PODEM SER DESENVOLVIDAS COM AS CRIANÇ
JLeita/Doc. Diversos/GerênciafProjetês.
? Meia Orient — última versão B3O7OZ 17:13
Digitalizado com CamScanner
úde
e Na ps “e do do uso de medicamentos;
- Controle de doenças AniRorionass
- Atendimento de emergência em Caso de ACidem
- Acompanhamento do desenvolvimento fisico,
- Caso o município possua Programa e Sm
priorizar o atendimento às crianças Usuárias dep? da p
so p
“eryi
if
vo,
e Nutrição:
A oferta de alimentação deve variar de acordo com a id
de permanência das crianças no domicílio. E Necessário que o og,
fimentem em períodos regulares, recomendando-se 4 (quatro) pe Crian my
al : i o Fefaiao
aquelas que permanecem em jornada integral e 2 (duas) Para ag que “iões h
pi );
em jornada parcial. Pemanç
As crianças devem receber alimenta ão ade
necessidades, preparada segundo critérios de higiene e Qualida e 8,
cultura local. A família deverá desenvolver com as Crianças hábitos pe Peitan May
alimentação. audá
* Recreação:
As crianças poderão ouvir hi
que atendam suas necessidades de recreação
desenvolvimento,
dórias, Contos, e jo 8 de sy
€ lazer e que Sontribuam E Ultra
à q te
é. COMO É FEITO O REPASSE DE REC
DOMICILIAR? VASOS PARA O ATENDIMEyro
O Fundo Nacional de Assistênc: i
O Fu sistência
estaduais, Municipais, ou do Distrito is ças
Federal, valor is de pa And
| ! , es mensais j
poder endido, end, Pondentes à parcela de co- inanciamen di
T convertidos em bolsa-auxíli Íli E
Sendim doe xílio para as famílias Tespon
0 e Tecrutamento de famílias;
amílias;
é Bêneros alimentici
tido, Hiiene e autres Mentícios, b
a
Outros Materiais de
as Crianças,
rinquedos, materiais de
consumo necessários às
Papa À SUPERVISÃO?
Digitalizado com CamScanner
A supervisão do atendim
. : ++ ENTÃO domine.
«gistência Social do Mumici 10, Estado o caliar Poderá ser fe:
ai ql est ã, o res Ge visz Z
fi trabalho, — PESO atendidas eloy reias
v
11- AÇÕES SÓCIO-EDUCA TIyAs pp APOIO À E
'AMÍLIA
ÃO AÇÕES SÓCIO-ED
QUE SA UCATIV. .
E São ações d “SDE APOIO À rama?
ão ações de promoção e informar=
bm crianças na faixa de O a 6 anos, Como: ofici Do famílias da Comunidade, que
, QUAL É O OBJETIVO DESSE TRABALHO?
Promover a melhoria da qualidade de ; a:
ss dupla função de cuidar e educar os seus lhos das famílias y epoiádas E
fumação € da informação, criando espaços para debate, discussões ia
poss pertinentes. SS0es e reflexões sobre
1 ONDE PODERÃO SER DESENVOLVIDAS ESSAS AÇÕES?
As ações sócio-educativas podem ser realizadas em espaços
disponíveis na comunidade, tais como: igrejas, centros comunitários, nos Portais do
Pnjeto Alvorada, nos Núcleos de Apoio as Famílias, escolas, creches, pré-escolas e
tros, em horários em que seja possível reunir um grupo significativo de famílias.
4 QUAL É O PÚBLICO-ALVO?
Famílias com crianças de O a 6 anos, em situação de pobreza e/ou
eitemo risco como famílias de detentos, ex-detentos, com membros portadores do
MS HIVIAIDS, famílias sem teto, sem terra, vivendo em assentamentos, vítimas de
“lentes, secas etc.
* QUE ATIVIDADES PODEM SER DESENVOLVIDAS COM AS FAMÍLIAS?
eativa, educativa,
Atividades diversificadas de natureza cultural, recreativa,
k
Beraçã : . .
“São de renda e de promoção social, tais como:
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5
|
e ] =" |] envol imento infantil o
estras se |
pal (ras sODIC o de V
ças, , br
das € tunças HC
one ntação para gestantes, va Ti]
ss, discussões e reflexões dobre temy Cr Mentes
dobntes, le de vida das crianças € de suas famílias. “Am
daqui as promovendo Interação paisyrr ey
a pedagógicas, I b filho , 4
pa pncitação abrangendo; '
car
cursos de
formação profissional, com vistas à “Mpliação
o)
À
familiar, imentos sobre a; og
nr cimentos sobre a impor;
aquisição de conhe Portância do.
. ' Tin,
ida da criança, — .
o de brinquedos, onde OS pais Possa viv
- da : e brincadeiras co Enç
forma adequada, Jogos T SCUs filhos, "eia, de
famílias participam das atividades
o aividades di as crianças, com orient Pita,
. ividades lúdicas com , ação Mr
serão realizadas ativi cs,
agentes jovens etc. |
Para realização dessas atividades é necessár; o:
* divulgar a importância da participação Nesse trabalho "
visitas domiciliares, emissoras de rádio locais, igrejas, escol O de
* identificar e recrutar profissionais que possam Contribuir Dar
realização das ações; | o. ãa
" organizar grupos de/20 a 25 participantes,
6. QUAL O PERFIL DOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NESSA
MODALIDADE?
Profissionais de diversas áreas como Serviço social,
psitologia, justiça, trabalho, nutrição,
7. COMO É FEITO O FINANCIAMENTO?
O Fundo Nacional de
Estaduais, Municipais ou do e
sistência Social repassa para os Fundo
familia atendida, Corresponden
Distrito Federal, valores mensais de referência por
fes à parcela de Co-financiamento da União.
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ESTADO DO RIO GR
À ANDE
GÂMARA MUNICIPAL DE VERE ADO |
ua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax psriordio
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia terra com, br
PARECER
N . O Projeto de Lei nº 2410/05 autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 9.611,44 por
redução de dotação.
| O Projeto em pauta apresenta-se elaborado de
forma legal e constitucional, sendo que ao mesmo foram anexados o Convênio,
Plano de Trabalho e Informação da Secretaria de Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, que trata do Programa de Atenção à Criança de Zero a Seis
Anos.
Registramos, ainda, que realizamos reunião com o
Secretário de Municipal da Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social
que explicam sobre a aplicação dos recursos nos termos do programa
conveniado.
Face ao exposto, somos favoráveis à tramitação
do presente processo, a fim de receber análise dos Vereadores.
É o Parecer.
sessões, 09 de setembro de 2005.
Sala das
Digitalizado com CamScanner
autoriza
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À 7
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES á
Rua do Comércio, nº 580 — FoneyFax 652. lda
Fone 652-5483 — E-mail: camarabuliaiera com br
-RMANENTE DE FINANÇAS, ORCAMEN!
CONTROLE, MENTO, FISCALIZAÇÃO E
o Pode
de dotação. Esses valores |
cio, e a aprovação deste Projeto vem também beneficiar as crianças
esse exercl
Executivo Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 9.611,44,
á dentro do orçamento não vão alterar seu segmento
136210. no
! avoráveis a sua aprovação.
“ somos f
Butiá, 12 de setembro de 2005.
/ s
Paulo Machado
Presidente/ Relatór
Membro
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ot RNA
bo
Very
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E VEREADORES DE BUT
À READORES DE BUTIÁ
AUTÓGRAFO Nº 824/2005
2410/2005, DO EXECUTIVO,
jeto do Lei Nº
ETA: 19 de AGOSTO de 2005
ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
je Vereadores de Butiá, no Uso de suas atribuições legais, DECLARA que
Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, O
1a data, esta
inº 2410, do Legislativo, por UNANIMIDADE
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 12 de setembro de 2005
RYQ! FÉLIX DA SILVA.
ver. GILBE
Pfgsidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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