Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002412/2005
terre teima
processo Nº 00876/2005 Data: 26/08/2005
somovente: EX ci
assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.480,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
EUSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA É
O. FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
CMSSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS. ORÇAMENT
Digitalizado com CamScanner
Ver. GILBERTO
Hunicipal de Vereadores de Butiá
forma regimental, de con
Regimento Interno d
pauta dos trabalhos,
FÉLIX DA SI
y dente da Cã
formida no uso de ibuições legais e na
« Midade com O artigo 34, inciso |
a Câmara Municip
al de Vereadores q Butiá
O Projeto de Lei nº à Sutiá
» para as comissões, a fim de na forma
Parecer das mesmas,
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2005
REG
Em
STRE-SE E PUBLIQUE-SE
126 ie agosto de 2005
SEJA UM DOADOR
A.
«PRESERVE A VID
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au
de Lei que
R$ 4.480,00 (
especial
aplicação, co
Convênio ass
essa Casa Le
do Sul
SENHOR
Ponteio Mun do Bura. Comso 2308 200a [7
PARRA TODOS
Butiá, 24 de agosto de 2005.
PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto
toriza o Pode
quatr
inado em 2004.
Mediante o exposto,
gislativa a apreciação
Atenciosamente,
ora solicitado é para a cobertura do Convênio
nforme cópia em anexo,
r Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
o mil quatrocentos e oitenta reais), por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito
nº 40868/PEAS Plano de
para análise dessa Casa Legislativa, referente a
Senhores Vereadores, solicitamos a
e aprovação do presente Projeto de Lei.
Prefeito Municipal
|
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-rande do Su 1
BRA MUNICIPAL DE BUTIÁ. e feel
PANA Tonos |
PROJETO DE LEI Nº 2utatos |
|
AU
RE 7 SR ExECUTIVO
ESPECIAL” NO RIR UM CRÉDITO
VALOR DE R
POR RECEBIMENTO DE avxiLIo SO
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeit ici à
cais ito Municipal de Butiá, no uso de suas
anipuições
E! FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
te LEI.
a seguin
Art. 1º -Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito
, quatrocentos e oitenta reais), sob a seguinte
“SECRETARIA MUN. TRAB., CIDAD. E ASSIST. SOCIAL.
ndo Municipal de Assistência Social
à g — Assistência Social
ENC ÇÃO “244 — Assistência Comunitária
BROGRAMA 0023 — Assistência Social Comunitária
atividade — 2.130 — Programa OASF
4.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.
R$ 4.480,00
R$ 4.480,00
RSA R$ 4.480,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, OS recursos advindos do Governo Estadual, referente ao Programa OASF —
orientação e Apoio Social Familiar.
area oe meme
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Inclulr na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
EFEITO MUNICIPAL
Rel
Prefeito Municipal
ERASTRESE E PUBLIQUE-SE
m
A
R PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
ecretário Municipal de Administração
APROVADO
1 e
Digitalizado com CamScanner
)
VA
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ES pe “a
TADO
DO RIO GRANDE DO SUL to
SECRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
CONVÊNIO Nº 40868 /2004 - PEAS
CONVÉ
SUL or NTE CELEBRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
, RMÉDIO DA SECRETARIA DO TRABALHO,
RIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE
PROCESSO N.º 002679-21.00/04-6
o ESTADO EA ERA DO SUL, por intermédio da SECRETARIA DO
gALHO, CIDADANIA sd ÊNCIA SOCIAL, com sede Administrativa na Avenida Borges de
A ros, 1501, 8º andar, em Porto Alegre, RS, inscrita no CNPJ sob o nº 87.958.633/0001-95,
peso entado neste ato pelo Secretario, EDIR PEDRO DE OLIVEIRA, portador da RG nº 1006766909
0 425.776.930-87 + doravante denominado simplesmente CONVENENTE,
pot
e
Fo) MUNICÍPIO DE BUTIA, inscrito no CNPJ sob o nº, 88.117.718/0001-03 com sede
nnistativa na Rua do Comércio, 566, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal,
emando Ruskowski Lopes, portador(a) do RG nº 8002307109 e CPF nº 097.218.270-53, doravante
grominado CONVENIADO, com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
reteal nº 8.742; de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social, — da Instrução
omativa nº 01, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e demais normas
reguladoras da matéria, resolvem celebrar O Presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução da Rede de Cidadania / Plano Estadual
& Assistência Social, contemplando ações de atendimento às Famílias, -às Crianças, aos
Akscentes e à População Adulta, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e exclusão
sal, definidos no Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
A execução deste Convênio dar-se-á por meio de repasse de recursos financeiros ao
CONVENIADO, para o desenvolvimento da Rede de Cidadania /Plano Estadual de Assistência Social,
mvabr de R$ 9.520,00 (nove mil, quinhentos e vinte reais), de acordo com o Cronograma de
ltsembolso constante no Plano de Trabalho em anexo, correndo a despesa à conta de:
pio Orçamentária: 2178;
potolAtividade: 6236, 6237, 6238 é 6230;
Foito: 334041;
Me de recurso: 001/005 PEAS.
SUBCLÁ
Metas e
USULA PRIMEIRA: As respectivas despesas deverão estar obrigatoriamente vinculadas às
ão tipo de receita
rovação pelo CONVENENTE do
Plano de Trabalho, e as demais
. A
Saca,
Preto ÚSULA SEGUNDA: A 1º parcela s
técni
nico elaborado pelo CONVENIAD
erá liberada, após apl
o, de acordo com O
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iboradas mediante recebimento
serão mensal do rel
a o pe do Dosemb olsa constante no Plano do Trabalho atório da atendimento q de acordo com o
cr :
TERCEIRA: O CONVENIAD
LAUSULA O participará
ae do M unicípio com ba xo indicador social, caso em que mos e oitenta reais), salvo quando so
a m total do Convênio. a contrapartida será de 10% (dez por
con
CLÁUSULA TERCEIRA — a
RA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPE re TO 046
O CONVENENTE obriga-se a: S STCAspÃS
| — efetuar o repasse dos recur:
rsos
tante no Plano de Trabalho, em anexo; de acordo com o Cronograma de Desembolso
ns! — prestar ori ã i à
o ! o er aim £ supervisionar a execução do objeto do Convênio;
set + monitorar e avaliar a execução do Convênio, de acordo
comooU” | analisar e deliberar E cã
º quanto à aprovaçã i
some) eda prestação o contas, a ela apresentada pelo CONVENIADOS Pa san IA
Vo rito gire comormidade com o Convênio e relatório de atendimento;
a a pd y execução do objeto pactuado, por meio da
impantação e uid de Sistema de Monitoramento e Avaliação de forma articulada com
a fim de medir o grau de alcance dos resultados dos serviços prestados e apontando para
icípio,
— ar a qualquer tempo, õ 5 iracã
do recurso, Se assim o entender necessário. Po, cómprovações da efótive, hoareinegular apipação
O CONVENIADO obriga-se a:
|- elaborar o projeto técnico;
Il — executar direta ou indiretamente, por meio de entidade inscrita no Conselho
al de Assistência Social, conforme disposto no artigo 9º da LOAS, o objeto pactuado em
o Plano de Trabalho e com as normas legais e vigentes;
|Il — responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não
poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos no objeto do Convênio
eno Plano de Trabalho, sob pena de rescisão do Convênio e responsa zação de seus dirigentes;
IV — restituir ao CONVENENTE os recursos recebidos por meio do Convênio,
icar comprovada a sua inadequada utilização, conforme estipulado na Cláusula Oitava;
V — responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciária, pelos danos causados a terceiros e pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONVENENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele:
VI— cumprir os prazos estabelecidos para a utilização dos recursos;
vil — submeter-se à supervisão e à orientação técnica promovida pelo
CONVENENTE, fomecendo as informações necessárias à execução do Convênio;
v Ill — prestar contas dos recursos recebidos, à Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, Departamento Administrativo e Financeiro, de acordo com a Cláusula Quinta;
IX '— manter conta corrente específica e exclusiva para O recebimento e
movimentação dos recursos provenientes do Convênio; .
X — aplicar os saldos do Convênio, enquanto não utilizados em cademeta de
Poupança se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
franceira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em titulos da divida pública,
Suando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês, sendo que a não
“icação prevista obriga o ressarcimento ao Erário de igual valor ao da remuneração que os mesmos
Yleriam na e
quele período; , . .
. XI - computar, obrigatoriamente, à crédito do Convênio, as receitas financeiras
peidas na forma do item anterior as quais serão aplicadas exclusivamente no objeto de sua
"alidade, devendo constar em demonstrativo específico que integrará a prestação de contas do
iuste;
Muni
conformidade com
quando fi
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financeiras realizadas, no prazo
Sob pena : a
CONVENENTE: dita instauração de
CONVENENTE meios e condições
pecial do responsável, providenci
xill - propiciar aos credenciados o
mpanhamento, à supervisão e à
fiscalizaçã
ou lugar, mantendo atuali São da execuçã i
ão do mesmo, bem como o Zada a instrução contábil espe Al
XIV - prestar gratuitament Cadastro dos usuários dos si doa pisa a fotos
xy - arcar com 0 peineme nto do cimentos relativos ao objeto do Convênio:
NVENENTE; oda e qualquer de poha
co h spesa excedente aos recursos
XVI - manter em arquivo, pelo
) prazo
«o de contas pelo CONVENENTE, o cadastro do
minhamento, as fichas individualizadas, be:
sua identificação, com vista a perm
Jo ao, contados da data de aprovação
m pr rios do Convênio, os prontuários, as
O OS registros contábeis: relativos ao
de encai
itir o acomj nos
panhamento, a supervisão e o controle
5
go ênio, com
içOS
os SeNviG — monitorar e avali ã 1
J j ad dolpa a eeão ni plementação qo. pactuado, designando um interlocutor
ni fornecendo os dados necessários à consecução dos pio dn e avaliação no
vit - apresentar mensalmente relatório de atendimento ao CONVENE
susto municipal da pç Social; NTE é do
XIX - prestar as informações relativas ao obje êni
IX - pre à to do C ci
nicipal da Assistência Social, em prazo máximo de 20 (vinte) dias soleiadas pelo Conselho
Mu
CLÁUSULA QUARTA — DAS VEDAÇÕES 002679 1046
| . SICASPÁG. 4
É VEDADO:
|- a realização de despesas com folha de pessoal d i ici
CONVENENTE; p al do servidor municipal, com recursos
ansferidos pel asi
||- a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
[Il — a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida: neste Convênio,
ainda que em caráter de emergência;
Iv - a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção
ntes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
V — a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Vi- a realização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Trabalho;
vil — a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do Convênio;
monetária, inclusive, refere
e vigência do presente Convênio, para
SUBCLÁUSULA ÚNICA : O CONVENIADO , durante o prazo d
ual prorrogação de sua vigência, não
fns de recebimento dos valores estipulados, bem como de event
poderá estar inscrito no CADIN/RS.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
s financeiros de que trata a Cláusula
contabilidade e auditoria expedidas pela
ontas do Estado, e apresentada ao
execução do Convênio, acompanhada
A Prestação de Contas Final dos recurso
Segunda deverá ser elaborada de acordo com às normas de
e do Tribunal de €
peqetaria de Estado da Fazenda al
ú NVENENTE, em até 60 (sessenta) dias após o término da
8 seguintes documentos: :
|- ofício de encaminhamento;
ento do objeto;
| - relatório de cumprim
do Plano de Trabalho;
| - cópia do Convênio é
o físico-financeiro, ,
IV - relatório de execuçã
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Se NASNRINO da TeNAA à nas
É Apasa evidanciam
pn os idos MA NAÇÃO DO Minado famoso, a R dado q ford)
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a qm AUS Ava Nantas 08 MM Rota Iibera]
ÃO Sd rea pra CINTA
E PN ANA Quando for o caso;
E Vi! = NR 8 ENVIO Ga Conta banvaita espanto RO 002079 40406
x ONPEVONANS SS 1ANNIANtO da : li SMBRAas o
o cpa 8 CONVENENTE, retendo Op o co dO atado Nou
Ri y O pia do comprovante ao Fundo Estadual do
Og SN e NÃO RS MEMES N
Ego TO x = dontaração (8 guarda Fa AOumMentos contabata;
K E — reação Ge des adquiidos, produa ape
TR NA Uzidor ou 0
EN das notas fscais Pa de Mt conalituldo
aonnaad Se s ci do RQuisição, bem coma, à dedo a vom tecuros do
| apresentar dO Departamento de Assatência Soo ÃO da guarda da
ta Soclal do CONVENENTE telatório
ao À axeCUÇÃo do Convênio
eo . “DO é atendimento dos
Es 3 — itenicação + PS Conselho Municipal do Alt a
, 3 estavam ALVAMO N bo soclal de qua
oras, SR previamente insontas mente Conselho, antes do olavo
tee AS
? geo as a “3 ana a
vê XN - pç bc Fbiaçdo Municipal da Asalatância So da polo
ao DRA ANA x É ay onvênto fot em contomildade ao objato, de acordo com a
SEN OM, de d ea de ABNT, da CAGE, auto 19, letras "A! o "D';
8 AD NOVAÇI E SS TO N Y E !
N- papiro ai seg dos PeSUIsOS examinadoa pelo Conselho Munlolpal
SECR Soco AM RU ao objto é à disposição dos órgãos flscalizadoros
E) Muni o . '
8 XMt — cópia dos ajustes (se houver), assinados com as entidados oxoculoras,
aRÊES ÃO TESPOS ENO repasses do recurso, e dos extratos bancários;
ã Parágrafo primeiro - Os formulários pam o atendimento dos Itena II, |V, VV Milo
são es padronizados pelo CONVENENTE,
Parágrafo segundo - Os documentos da despesa (fatum, notas fiscals ou outros
RS despesa), daverão sar em nome do CONVENIADO e mantidos em arquivos próprios
árgãos de controla intemo a extemo do CONVENENTE por um poriodo do
protocolo de entrega da prestação de contas,
gumes ADA
pn à disposição COS
soma) anos, desde O
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE poderá proceder a fiscalização nas Instalações O documentos
xsiosã exscução do presente Convênio, a qualquer momento,
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, a
Eiido de pleno direito, independentements de interpelação Judicial ou extrajudicial, por
Eargrimenta das normas estabelecidas na | lação vigente, por inadimplemento de quaisquer
Ruas Séusulas cu condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que O torne material
2 inexequivel.
Sistaro ÚNIC únci cisão, ficam os partícipes responsáveis
Es O: Quando ocorrer a denúncia ou à rescisão, ficai p
o trigações contraidas durante o prazo em que viger este Convênio, creditando-se-lhes
“ema, os beneficios adquiridos no mesmo periodo.
CLÁUSULA OITAVA — DA RESTITUIÇÃO
recebidos, acrescidos de juros e
i ituil lores
tes O CONVENENTE obriga-se à restituir os va aeresoidos do Juma &
ms i mos, na forma da legislação ap!
Monetária, a contar da data de recebimento dos mes Da dança, cável
e '
Es para com a Fazenda do Estado, na hipótese da in
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em 8.666/03, no seu art,
+ O CONVENIADO ficará obrigado q
NICO: recolhor à conta d
o cont rapartida pactuada quando não comprovar sua aplicação Rá pesa da
vênio.
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA STOAS são
E S/PÃG, 46
de vigência do presente Convônio sa;
31 de dezembro de 2004 e para a Tá até 02 de março de 2005, sendo que a
após a publ
a? A 9005, com eficácia publicação da Súmula no Diário Oficial do Estado.
O prazo
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro de Porto Alegre para dirimir as questões decorrentes da execução do
com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
s nr estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de
p tê na presença das testemunhas abaixo subscritas. |
pesso 29 JUN ZM
: Porto Alegre, &......de .... .. de 2004.
TESTEMUNHAS:
IR
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04 qe : sea
ra Municipal de Mutiá o Aresmordrro ram
q 1sh,1 Goula Correntes M40IGÕIEGT Ro l
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ENPI: Bh iirrindodo (04
TÊNCIA SOCI ——
pofetolAçÃO! ti OUZ679 Hi
a ht ; ; ) CE rs eg ste sta
do de Servihos 6 Progenaa de Assistência Soolaf d eemeam mim VICASPAG, 47
f tea (logos, fropuilação Adulta de Kun é Migrantes «
e MPS o do abandono, mais tratos flsicos e poinof k a
, visual 6 auditiva 6 di dependência químio Elo
o e atendicacntos
+ nsiçÃO!
4 pa intários da política de Assistência Social são
$ a, devendo ler Acesso de forma prioritária nos servi
qua 6 e . e
= se ca reRtoDO: DE JULHO/2004 À DEZEMBRO/2004
es
no alo nó lndimento cla Emilia, das Crianças e dos
08, dá fingilidado nú situação de vulnerabilidade social
à visando à inol no papel do adultos responsáveis, da
tolusão social 6 à imolhoria da qualidade de vida,
foros ç
cos fauolos que se encontram ora siluação do oxclusão e
&, progeimas o benofíotos do assistência sooial, justificam-
nr GLINHCIÇÃO
A mldades hnecutoras E 57 e Ra =
Pd: Mr a Modniidade Métas | Valor = RS
| al do uti “BRATATTAIOOGI-OS | ASIMA tea O
á OAsr n 4.480,00
BE APLICAÇÃO
ANO REZA DA DESRESA
CONVENIADO
2.380,00
2.380,00
TOTAL
11.900,00
11.900,00
CONVENENTE
IICAÇÃO
9.520,00
9,520,00
VALOR TOTAL
a mr a ns su ee mc
MA DE DESEMBOLSO
Junho Julho Agosto | Setembro Outubro |
* 1.260,00 1,260,00 1.260,00 1.260,00
1.120,00 1.120,00 1.120,00 1.120,00
Leer
em mm
qRIaNIADO
ERIRICAÇÃO
FRCIFICAÇÃO Junho Julho Agosto Setembro Outubro
“arnadalidades Mensais R$ + 595,00 595,00 595,00 595,00
TDECLARAÇÃO |
declaro, para fins junto a ST CAS, para todos os pfcitos legais e sob as penas da
“ galidade de representante legal do proponente,
z as inexiste qualquer débito em morá Ou situação de inadimplência com o TESOURO ESTADIAL ou qualquer órgão ou
transferência de recursoshr upa ox de dotações consignadas
sasjmentos do ESTADO na forma deste Plano de Trabalho.
29 JUN ?r"!
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LOCAL E DATA Prefeitura MG Butiá
$-APROVAÇÃO PELO CONVENENTE Z QE GO
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LOCAL E DATA Secretário de Estado do Trabalho,
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ESTADO DO RIO GRA
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CÂMARA M UNICIRAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
ido a rcio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
— E-mail: camarabutiaQterra.com.br
PARECER
O Projeto de Lei nº 2412/2005 autoriza o Poder Executivo a
m crédito especial no valor de R$ 4.480,00 por recebimento de auxílio.
O presente processo contém o Convênio nº 40868/2004 bem
o oPlano de Trabalho, contendo o objetivo em que serão aplicados os referidos
com os que contemplam O atendimento às Famílias, às Crianças, aos Adolescentes e à
eau ão Adulta que encontram em vulnerabilidade social.
popula Estão observados os aspectos constitucionais, le
pto para receber a análise dos Vereadores.
É o Parecer.
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gais e as
normas de redação, estando a
Sala das sessões, 05 de setembro de 2005.
Ver? IRANI aloe MEDEIROS
Presidenta
É12 NEÚZA VARGAS
1º Se etárialRelatora
Ver. MAURÍCIO RO SOUZA PEREIRA
Membro
Digitalizado com CamScanner
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chME pet Einsná IPS DE JE HEBDORES 5 DE BUTIÁ
Ve PE, tro Pas ST,
Etticih tomtintidos fisalisbea tá neto
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Butiá, 05 de setembro de 2005.
Paulo Mach raro
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº
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5483 — E-mail: Camarabutia tes voo br
«to de Lei Nº 2412/2005, DO EXECUTI
O a de agosto de 2005. vo.
Ver. GILBERTO FELIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
do vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
esta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
projeto de Lei nº 2412, do Legislativo, por UNANIMIDADE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 06 de setembro de 2005.
Ver. GILBER
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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