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materia nº 2413/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2413 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.040,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6334

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-06 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 06/09/2005.
2005-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 13

4
| , Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002413/2005
Digitalizado com CamScanner
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.040,00 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
CONSSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
dd 8 BUTA 4,
sy)
ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VER K
E Rua do Comércio, nº 580 — Pora RES DE BUTIÁ
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00903/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2413, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
nicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
Mu ; regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
rc mento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
Red! dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2413 do EXECUTIVO.
pauta Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
fere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
Buliá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2005
GILBERTO IX DA SILVA
residente
"EGISTRE-SE Z PUBLIQUE-SE
Em, 26 dê agosto de 2005
j
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR
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Rio Grande do Sul
sssURA MI DALDE BUTA—— | Eu —
PARA TODOS
Butiá, 24 de agosto de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto
ê Lei que autoriza O Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 5.040,00 (cinco mil e quarenta reais), por recebimento de auxílio .
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Crédito
Especial ora solicitado é para a cobertura do Convênio nº 40868/PEAS Plano de
aplicação, conforme cópia em anexo, para análise dessa Casa Legislativa, referente a
Convênio assinado em 2004.
“Mediante o exposto, Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
RGID SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
|
|
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= crendo do Sul
ot A UNICIPAL DE BLTIÁ
PROSETO DELES DUAS
sur ez O PXRE EXE
eo E sEme UM crÉcxiO
ESPECIAL NO IBILIA UE qe 5.046 06
POR RELZEMENTO DE BUNIO,
cÉROCO es so
SÉRGIO SEVERO MALTA Pretas Wcieçãl 06 DME Mx usm SE 3:48
Atob co ,
$ FLZ SLEER, Que a Chrmara Mestiiça mr torn. E EE SECA E PA RUA
E jrse (E! “Lira ge e
$ en 1 Boi pa o Podes Execsoro MistiiçA BAOTEIO E FS Drs rio
sá nº valor de R$ 5.040,00 (úrico mi € muumerta 1648) Si & separe cassação
sé ntária”
gra mr
PS SOM 56
pRIA UN. TRAB. CIDAD. E ASSIST. STE.
Municipal de Assistência [7 .
cenca Sonal
: 08 — +SS
o JO - 243 — Assist. Criança é 80 pciesrsrte
ei JA LUA 0920 — Serviço 66 proteção Criança € 20 pasa EE
ad “5 428 — Programa ASEMA 23 SOM
o “9.09.00.09 — ngterial de Consumo re m 23 SOME
Recurso 0 Crato Espana! mscrzado no zrigo
Ar. 2º - Serirê de
sos advindos do Governo Esatual, res
m Meio abeno.
«gg POEMA — ÉECIC
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PPA.
Art 4º - Esta Lei entrará em wgos 2 parts da Gata do sua pubicação
DO IREAE E PUBLIQUE-SE
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" PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Cretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RO GRA
O eTARIA DO TRA Da NDE DO SUL
CISTARIA DO TRASALNO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
S=
si Nº 4088 (2004. PEAS
NVÊNIO QU
sm no e SSLESRAM O ESTADO DO RIO GRANDE DO
O DA SECRETARIA DO TRABALHO,
CIDADANIA N
UA E ASSISTÊNCIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE:
PROCESSO Nº DOSaTASDM/04-8
o ESTO E ASSIS Dara ori,
pro CO ar, em Porto Alegre, ni A A q na Avenida Borges de
- 5: a Sector Q 3 à no OQ sob o nº 97,958,033 3001-905,
= 5 - polo Socretaro, EDIR PEDRO DE OLIVEIRA, portador da RG nº 10:0, 50909
ur apra = a ema : 2
383 7 doravante denominado Amplesmente CONVENENTE,
a e
aa do Comércio, 338, neste ato representado(a) pelo(a) Profalto(a) Munteipal,
a SE
h
[e] MUNICÍPIO DE BUTIÁ, insonto no CNPJ sob o nº, 88.117:718/0001-03 com sedo
ao SAO «<t Lopes, portadorta) do RG nº 8002307109 e CPF nº 097,218,270-53 doravante
-. con ="IADO, com ohsarvância da La Faderal nº 3,066, de 21 de Junho de 1993, da Lol
T*2, 07 de dezembro de 1823 — Lei Orgânica do Assistência Social, — da Instrução
x, ca Secretana do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e demais normas
«= matéria, resolvem celebrar o Presente Convênio, madianto as Cláusulas o condições
- o
IET4D É
Seta de
=? 01, G
y
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O preser > Convênio tem por objeto a execução da
Sos, contemplando ações de atendimento às Familias, às Crianças, aos
sementes e à População Adulta, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e oxclusão
«<a, dânidos no Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
ecucã e repasse de recursos financeiros ao
sa. 02d volvimento da Rede de Cidadania /Plano Estadual de Assistôncia Social,
cio e A$ E -,00Ynove mil, quinhentos e
Zesemaçiso so secaree no Plano de Trabalho em anexo, correndo a despesa à conta de:
A execução deste Convênio dar-se-á por meio d
Sísis Orçamentária: 2178;
SoAtividade: 8235, 6237, 6238 e 6239;
“a de recurso: 001/005 PEAS.
“ICLÂUSULA PR:MEIRA: As respectivas despesas deverão estar obrigatoriamente vin osias ÀS
“Es 8 30 tipo de receita.
Do tÁUSULA SEGUNDA: A 1º parcela será
“io: elaborado pelo CONVENIADO,
rovação pelo CONVENENTE do
iborada, apos ap
liberada, após Plano do Trabalho, e as demais
de acordo com O
Ed
Ae
Digitalizado com CamScanner
so liberadas mediante recebi
R - imento
3 Desembolso constante no Pleno de Tebas TO e abatimento ed acordbicatr
o.
| AUSULA TERCEIRA: O CONVE
n sourdedo, ne valor de R$ 238006, lg
pio com baixo indicador social (as
mil tr Com no mínimo 20% (vinte por ce=':.) do
» trezentos e oitenta reais), salvo quanr
: it 3o Convéni caso E
a | do Convenio. em que a contrapartida será de 10% (dez 6
CLAUSULA TERCEIRA
—DAS OBRIGAÇÕ do
76) » 02679 4
OQ CONVENENTE obriga-se a: ÇÕES DOS PARTÍCIPES SICASRO
| — efetuer O repasse dos
«ro Plero de Trabalho, em anexo;
aus Il — prester orientação técni
O t ar -
Ill — coordenar, Eid Supervisionar a execução do objeto do Convênio;
2”, monitorar e avaliar a execução do Convênio, de acordo
Fecursos
de acordo com o Cronograma de Desembolso
mc IV — analiser e deliberer :
- uant 5 ,
és prestação de contas, a ela pd ia aprovação do relatório de atendimento (quando
V— liberar as parceles em conto! a o CONVENADO;
Vi — monitorar, evalier e per qa com o Convênio e relatório de atendimento;
- - imolementeção de Sistema de pa a execução do objeto pactuado, por meio 6a
de medir o grau de alcance dos resultado e do nã O ndo
peções necessários zo desenvolvimento dos mesm Ed dos serviços prestados e apontando para
Rs — demandar 2 quelque: á .
crises, se essi 0 entender postar tempo, comprovações da efetiva, boa é regular aplicação
” O CONVENIADO obriga-se a:
I— elaborar o projeto técnico;
ll — executar di indi ú : “
out Retido SU peles indiretamente, por meio de entidade inscrita no Conselho
cicai C> Assisién a Social, conforme disposto no artigo 9º da LOAS, o objeto pactuado erri
> com 0 Pleno de Trabalho e corn as normas legais e vigentes;
e m — responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recobidos quo não
cesiinados 2 quaisquer outros fins que não estejarn estabslecidos no objeto do Convónio
Trabalho, sob pera ce rescisão do Convênio e responsabilização de seus dirigentes,
IV — restituir 20 CONVENENTE OS recursos recebidos por meio do Corvénio,
zr comprovada & sua inadequada utilização, conforme estipulado na Cláusula Oitavas
V — resconsabilizarse pelos encargos de naturoza fiscal, trabalhis
sugeri +, pelos canos causados & terceiros e pelo pagamento de seguros ern garal, edirninao
TE ce quaisquer órus ou reivindicações, perante tercairos, er juízo ou fora dele:
Vi— cumprir 08 prazos estabelecidos para & utilização dos recursos,
Yl — subreterso & suporíisão 6 à oriontação tócrica prormovida poi
CONVENENTE, fornecendo 25 informações necssárias & efecução do Cormbrio;
Vil — prestar contas dos 1eansos recstádos, 4 Secastaria do fratalho, Cidadania 6
al, Degaranerto Adstinisteaivo & Financeiro, do sendo mn a Cláusula Quirita;
Z—- ate ska Ustra ospstáfica 6 erdusiva pára o escstithónto 6
cofrsentação 008 e1an 506 proveriorhos do Cribriho, ,
,— aplica 08 saldos do Coniório, enquanto não utilizades tr. cotnota
Dsrra E RNDO 06 SIS US fes iegusl cu sugenor à tr bes, CUL Got fundo dó pniciação
earnsirs 6 Rs ELO CS PTD cs enteado atento, astesada en tule dá dinda pri,
Ur & iaÇÃão Ds VSINSLS vhs SS A prattts Propor Qua ur isa, testido que A mãe
Eta o hepural vláfeoe fo clio HMA ristiaçÃãoo CU Ce Oia
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do Connie, ds Hosts finito
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prestação te (intlio
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xt - devolver ao CONVENENTI
: E, no
aescentes, Inclusive os + No periodo da vigônci =
ip R da data da denúncia o» mrententes das aplicações inancoi do convênio os soidod
O os Tesmonad Selsão do Convênio, sob ras realizadas, no prazo
Rn - po a nsável, providenciada pelo CONVENEN de imediata instauração de
À ig clar aos .
A panhamento, a a E pelo CONVENENTE ] icõ
o ou lugar, mantendo at são e à fiscalização da execução do bj os 6 condçis
ção do mesmo, be ualizada a instrução contábil Objeto do Convénau
IV restar lula 9 cadastro dos usuários do especifica dos atos e fatos
, prestar gratuitamente os atóndimentos relativos ao objeto do Convênio:
XV - arcar com o pagamento d
| CONVENENTE; e toda e qualquer despesa excedente aos recursos
HD
as XVI - manter em arqu
R acto do contas pelo CONVENENTE Sao Ng ginco pi contados da data de aprovação
i Sdo oncaninhamon fichas individualizadas, bem cómo GE Neeietos contábeis relalvos da
io, com sua identificação, com vista a permitir o acompanhamento, a supervisão é 6 controle
sanviçoS: '
: “VII - monitorar e a ã :
o sos nsával pola e e ESA pactuado, designando um interlocutor
soro Post UA O sistema de il avaliaçã
Naicpio. fomocando os dados necessários à consecução dos a o avaliação no
A Xv > apresentar mensalmente relatório de atendimento ao CONVENENTE e ao
Municipal da Assistência Social;
consolo dra É nú .
xIX - prestar as informações relativas ao objeto do Convênio, solicitadas pelo Conselho
uieioat da Assistência Social, em prazo máximo de 20 (vinte) dias.
CLÁUSULA QUARTA - DAS VEDAÇÕES oozspo ita
STCASIPÃG.
“E VEDADO:
t—a realização de despesas com folha de pessoal do servidi ici
ae pelo CONVENENTE: or municipal, com recursos
| a realização de despesas a título de taxa de administração, de gerência ou similar,
| — a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convê
ainda que em caráter de emergência;
“* — a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros “tu correção
a, inc. “e, referentes a pagamentos ou recolhimentos fora de prazos;
v — a realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
vi—a realização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Trabalho;
vil- a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do Convênio;
prazo de vigência do presente Convênio, para
SUSCLÁUSU! À ÚNICA : O CONVENIADO , durante O
de eventual prorrogação de sua vigência, não
fas de recevimento dos valores estipulados, bem como
poderá estar inscrito no CADINIRS.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
dos recursos financeiros de que trata a Cláusula
rmas de contabilidade e auditoria expedidas pela
de Contas do Estado, e apresentada ao
mpanhada
A Prestação de Contas Final
Segunda deverá ser elaborada de acordo com as no
Secretaria de =stado da Fazenda e do Tribunal o e se
CONVENENT: :m até 60 (sessenta) dias após o término da execução do Convênio, ace
dos seguintes uocumentos: :
|- ofício de encaminhamento;
Il - relatório de cumprimento do
Ill - cópia do Convênio e do Pla
IV - relatório de execução físico-financeiro; .
objeto;
no de Trabalho;
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v- demonstrativo da receita o da dos;
o ido ' ã posa ek
tos auforidos da aplicação no morca donciando à saldo 0, quando for 0
do financai
ANCNO, quo devom sor aplicados no
| yo cont relação de pagamentos efetuados
Coçar Com aqueles provenientes da contre com recursos liberados polo CONVENENTE
; não o vil - conciliação do saldo bancário OMR HE
É vil - cópia do extrato da conta bancária pride ; caso; ento nad
IX - comprovante do recolhimento de r specífica; SICANPhO AS
«a indicada pelo CONVENENTE, remetendo cópia de
o nj ;
5 não aplicados, quando hersise, na
cria NO
sis” goclaração d o comprovanta so Fundo Estadual do
E a cad d ração de guarda dos docume
ass E ntos contábeis:
— relação de bens tri is;
-compal rada das notas fiscais gd ou constituídos com recursos do
ng “ xil — apresentar ao Departamento de a a declaração de guarda de bons;
[r 220 08 avaliação roi hd o do Convênio e a sra Na E relatório
+ cem esta prebiamoto. Fe Municipal do Assistência Social do “qua as
' inscrita E as
pus mento: o s neste Conselho, antes do efetro
- x'v — resolução do Conselho Municipal de Assistência Social, ratificada pelo
“ão, informan que a execução do Convênio foi em conformi ; j an ati
ia Normat” a nº 004, de 06 de agosto de 1997, da CAGE, pipas cano asa É
per a a mio e a dos recursos examinados pelo Conselho Munirizal
| al, jeto e à disposi ã Dó e
E estos, no Municipio; isposição dos órgãos fiscalizadores,
XvI — cópia dos ajustes (se houver), assinado: j
. . e o
antes OS respectivos repasses do recurso, e dos extratos bancários: entidades, enpetoros
e ” rágrafo primeiro - Os formulários para o atendimento de i 4
géesia E > os padronizados pelo CONVENENTE. di
) Parágrafo segundo - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros
: = de despesa), deverão ser em nome do CONVENIADO e mantidos em arquivos próprios
ento gisposição dos órgãos de controle intemo e extemo do CONVENENTE por um período de
-s (en09) anos, desde o protocolo de entrega da prestação de contas.
o
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O C” JVENENTE poderá proceder. a fiscalização nas instalações e docu”
-. presente Convênio, a qualquer momento.
os
=z:vos à execuç="
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
o presente Convênio poderá ser denunciado, por escrito, à qualquer tempo, €
mercis de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
desc “emis + . normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer
2 suas ciáusu!: - ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que 0 torne material
2: fymaimente inexequível.
FARÁGRAFO ÚNICO: Quando ocorrer à denúncia ou à rescisão, ficam os partícipes responsáveis
*es obrigações contraídas durante o prazo em que viger este Convênio, creditando-se-lhes
Ezimente, os beneficios adquiridos no mesmo período.
CLÁUSULA OITAVA - DA RESTITUIÇÃO
jores recebidos, acrescidos de juros é
smos, na forma da legislação aplicável
O CONVENENTE obriga-se à restituir os va
xocução do objeto da avença, ou outra
pi jo à monetária, a contar da data de recebimento dos me
bios para com a Fazenda do Estado, nã hipótese da ine
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bg a recolher à conta do CONVENENTE, o
mprovar sua aplicação na consecução do
CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA aid
O prazo E Io HO Zn O será até 02 de março de 2005, sendo que a
rato até e de -J& & para a apresentação da prestação de contas até
;0 doa) 2005, com eficácia após a publicação da Súmula no Diário Oficial do Estado. oras EE
19 , + O CONVENENTE prorrogará de Oftci igênci êni
ÚNICO: (6) n a q cio a vigência do presente Convênio, caso
) Dado atraso na liberação dos recursos, limitada a prorrogação ao exato período de atraso
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito O Foro de Porto Alegre para dirimir as questões decorrentes da execução do
«nin. Com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
sente CO! E, por estarem justos e acordados, firmam o presente Convênio em 2 (duas) vias de
na presença das testemunhas abaixo subscritas.
»sltgor e formã, IN 929
Porto Alegre, 29. JUN é “Jde 2004.
EDIR OLIVEIRA
do do Trabalho,
TESTEMUNHAS:
t-
Cc;
RG;
A.
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» a PLANO ES! PADUAL DE ASSISTÊNCIA soca ip o
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ação de Serviços O Progtamas do Arsistânoia Soon ee
Idosos, População Adulta do Run o Mi
do abandono, maus tratos fsioos a po
| visual e auditiva o da dependência Química,
"My
EMA 09
pet!
PPS
ty pobrezm
mem
posição: N o o
os de atários da política do Assistôncia Soolal são | e ln
jude S «jul, devendo ter avesso de forma priori
gado S
MBRO/2004
DE EXECUÇÃO
mticdades Executoras
ecnnm N
BETA TIROOO IDA | ASEMA
OAS"
TOTAL GE
PLICAÇÃO
NATUREZA DA DES
a (o)
PESA
«sas Correntes
caçado VALOR TOTAL
[ eRUNOGRAMA DE DESEMBOLSO
1. CONVENENTE
4
—PECIFICAÇÃO Julho
qaa * 1.260,00
0ASE “= 1,120,00
CANVENIADO e
EPECIFICAÇÃO o
EFECIFICAÇÃO TA gosto
595,00
mean homen
| qualidade de representante legal do proponente, declaro, para fins junto a STCAS, para todos 08 bíoitos le
TESOURO ESTADYAL ou q
inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
de recursos, A
é “DMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, que impeça a transferên
* 10 ES "ADO na forma deste Plano de Trabalho. 17
iv
po — Es
LOCAL E DATA
= $-APROVAÇÃO PELO CONVENENTE
“ROVADO
OCA”,
EDATA Secretário de
a
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est BUTU
e
CÂMARA MUNIOD DO RIO GRANDE DO SUL
Rua do CUoL AL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Fone CEDO rcio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780 a
— E-mail: camarabutiaQterra com br
“oNESÃO PERMANENTE DE CONSTTUISÃO queria
processo n.º: 877
forência : 2418
Data 26/08/05
PARECER
E O Projeto de Lei nº 2413/05 autoriza o Poder Executivo
municipal a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.040,00 por recebimento de auxilio.
. O Convênio nº 40868/04 celebrado com a Secretaria de
trabalho, Cidadania e Assistência Social e o Município de Butiá em 29 de junho de 2004
tata sobre à aplicação dos recursos, bem como o Plano de Trabalho constante no
processo 2679-21.00/04-6.
O Projeto de Lei em pauta está elaborado de acordo com a
Legislação vigente.
Os recursos previstos serão aplicados no atendimento de
materiais para o Programa 0020-Serviço de Proteção da Criança e do Adolescente.
Face ao exposto, somos pela tramitação do presente
projeto, considerando sua legalidade, constitucionalidade e finalidade.
É o Parecer.
Sala das sessões, 05 de setembro de 2005.
'
Ver? IRANI 1 PfE ve MEDEIROS
Presidenta
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 5852-5483 — E-mail: camarabutiaQtera.com.br
o 2413/05 autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um
p valor de R$5.040,00, por recehimento de auxílio.
muiio especial a sua aprovação, pois aavem de verba
vulneráveis e população adulta de rua.
sua aprovação.
Butiá, 05 de setembro de 2005.
So
Paulo'Machado ad
presidente/Relator
Digitalizado com CamScanner
RA
Ent4
CAMARA MUNI PAD CARANO RR!
DE VEREADORES DE BUTIÁ
AUTO
FOGRARO Nº fi Ve 008
ota de Let Nº 2419/2005, DO EXECUT
POR jo agosto de 2005 dd
Vel, GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, 080 Casa Loglelativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA o
projeto do Lei nº 2413, do Loglslativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 6 do sotombro de 2005
Ver. GILBERT LIX DA SILVA.
Prosidonto
"PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner

open original →