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materia nº 2414/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2414 / 2005
Date 2005-08-26
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.260,00 POR REDUÇÃO DE DOTAÇÃO.
native_id6335

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-14 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 14/09/2005.
2005-08-26 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 13

Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002414/2005
acesso Nº 0087B/2005 Data: 26/08/2005
: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.260,00 POR REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO.
Comissão Permanente:
Com
e PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
O PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZA
E REDAÇÃO FINAL
ÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
|
N$g)
ESTADO DO RIO GRAN
. GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL D Pinta
E VEREA :
Rua do Comer DE, DORES DE BUTIÁ
, O - Fone/r ”
Fone 8652-5483 — E-mail: camarabacas midi .
MEiSiTa.com.Dr
ATO Nº 00904/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 24
E) 14,
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS ABALO
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
unicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
joma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f. do
regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá. inclui na
sata dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2414 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
re o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
conte
s comissões, a fim de na forma
3 Butiá, encaminha O Projeto, para a
regimental receber O parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
presidente
NEISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
“m, 26 de agosto de 2005
V À
SPMEVZA VARGAS
SECRETÁRIA
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner
. grande do Sul msm NET pg
ORA M NICIPAL DE BUTIÁA na
; PARA TO
Butiá, 24 de agosto de 2005 o
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto
toriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
de Lei que au
as 1.260,00 (hum mil duzentos e sessenta reais), por redução de dotação.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o Crédito
especial ora solicitado é para a cobertura do Convênio nº 40868/PEAS Plano de
icação, conforme cópia em anexo, para análise dessa Casa Legislativa, referente a
nado em 2004.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, solicitamos a
Apl
Convênio assi
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
SERG
Pjefeito Municipal
Digitalizado com CamScanner
ande do Sul ns
pi Gr: e
dera MUNICIPAL DE BUTIÁ =
PROJETO
DELEINº 244ylos CARA Tonos
o de Ba Goo eg [7
AUTORIZA
MUNRCA O PODER EXECUTIVO |
ESPECIAL NO ABRIR UM CRÉDITO |
PORTEntoN Menos DE R$/1.260,00
UÇÃO DE DOTAÇÃO. |
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefei
» ito Municipal de Butiá
nn egais. aa p: Butiá, no uso de suas
» F, , que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
inte LEI:
a seguin Art. 1º -Fica o Poder Executi
o ecutivo Municipal autorizado a abri é
E abri i |
cai no v alor de R$ 1.260,00 (hum mil duzentos e reais), sob a o SENSO |
orgam “SECRETARIA MUN. TRAB., CIDAD. E ASSIST |
óRGÁ etaria Mun. Trab., Cidad. E Assistência Era SEIT |
RO — Assistência Social E |
FUNÇ ÇÃO — 243 — Assist. Criança e ao Adolescente |
|
- FUN Ê
suB ERAMA 0020 — Serviço de Proteção Criança e ao Adolescente
ade MA contra-panida Programa ASEMA...... mo R$ 1.250,00
390.30.00.00.00 — Material de Consumo cecrrreeaR$ 1.260,00
. Art. 2º - Servirá para cobertura do Crédito Especial solicitado a redução
da seguinte dotação:
RS 1.260,00
R$ 1.260,00
de 2.116 — Programa Inclusão Social e Pres
00.00.00 — Outros Auxílios Financeiros Pessoa Fisica.
Art. 3º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO P FEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
MINTOS
so PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
ecretário Municipal de Administração
Digitalizado com CamScanner
“
o
ONÇA
ESTADO DO RIO GRAN Ee
DE DOS Ec
ecRETARIA DO TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTEN CIA Socia A
L
CONVÊNIO Nº e
40868 12004 - PEAS
MÉDIO
CIDADANIA E ASSISTÊNO
BUTIÁ
A SECRETARIA
DO TRABALHO,
CIA SOCIAL E O MUNICÍPIO DE
PROCESSO N.º 002679-24 «00/04-6
0 E ASSISTÊNCIA SOCIAL, com sia Avemédio da SECRETARIA DO
õ CID dar, em Porto Alegre, RS, inscrito no Administrativa na Avenida Borges de
pot, 8º an CNPJ sob o nº 87.958 a
sá o neste ato pelo Secretario, EDIR PEDRO DE OLIVEIRA, portador da RG e 400676820
Po 716.930-87 + doravante denominado simplesmente CONVENENTE
y e
p MUNICÍPIO DE BUTIÁ, inscrito no CNPJ sob o nº, 88.117.718/0001-03 com sede
- ng Rua do Comércio, 566, neste ato representado(a) pelo(a) Prefeito(a) Municipal
Vous Lopes, portadorta) do RG nº 8002307109 e CPF nº 097:218.270-53, doravante
nado CONVENIADO, com observância da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei
a 8742, de 07 de dezembro de 1993 — Lei Orgânica de Assistência Social, — da Instrução
an 01, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997 e demais normas
da matéria, resolvem celebrar o Presente Convênio, mediante as Cláusulas e condições
gia
tdoras
ses
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto a execução da Rede de Cidadania / Plano Estadual
essência Social, contemplando ações de atendimento às Famílias, às Crianças, aos
»entes e à População Adulta, que se encontrem em situação de vulnerabilidade e exclusão
ateinidos no Plano de Trabalho em anexo.
CLÁUSULA SEGUNDA- DOS RECURSOS FINANCEIROS
4 ex» ,.ão deste Convênio dar-se-á por meio de repasse de recursos financeiros 30
IENADO, para o desenvolvimento da Rede de Cidadania /Plano Estadual de Assistência Social,
à de R$ 9.520,00 (nove mil, quinhentos e vinte reais), de acordo com O Cronograma de
=too constante no Plano de Trabalho em anexo, correndo a despesa à conta de:
o Orçamentária: 2178;
“lidade: 6236, 6237, 6238 e 6239;
“no; 334041;
*lerecurso: 0(.1/005 PEAS.
SÁSULA PRIMEIRA: As respectivas despesas deverão estar obrigatoriamente vinculadas às
“tao tipo de receita.
rovação pelo CONVENENTE do
tw
«O ÍSULA SEGUNDA: A 1º parcela será liberada, após aP lano de Trabalho, e as demais
“eo “aborado Elo CONVENIADO, de acordo com o Plano
Digitalizado com CamScanner
s serão liberadas mediante rece
a.
parcel ama de Desembolso constante
bime
a Nto mensal do relal
crono6
no Plano de Trabalho tório de atendimento e de acordo com o
AUSULA TERCEIRA: O CONVENIADO 1.4.
o! fal
valor de Município com baixo indicador soci
o) “a, caso em que a contra
[n
= DAS OBRIGAÇÕ i d026
O CONVENENTE obriga-se a: MEDES DOS PARTÍCIPES sronsdo”
| — efetuar o repas: :
se dos recu
pato no Plano de Trabalho, em anexo; “98 de acordo com o Cronograma de Desembolso
const Il— prestar orientação técni Ne
Ill - coordenar, assessorar. monto ervislonar a execução do objeto do Convênio;
pomo o 10!9; v | ; rar e avaliar a execução do Convênio, de acord:
— analisar e deliberar quanto à "e
= nto à aprovação d : n
e da prestação de contas, a ela apr ção do relatório de atendimento (quando
houver) a ) Presentada pelo CONVENIADO;
iberar as parcelas em conformi
as comreçõe necessárias ao desenvolvimento dos
VII — demandar a qualquer temp
do recurso, se assim o entender necessário.
O CONVENIADO obriga-se a:
| — elaborar o projeto técnico;
= 1 — executar direta ou indiretamente, por meio de entidade inscrita no Conselho
Municipal de Assistência Social, conforme disposto no artigo 9º da LOAS, o objeto pactuad ”
conformidad - com o Plano de Trabalho e com as normas legais e vigentes;
“ll — responsabilizar-se pela correta aplicação dos recursos recebidos que não
poderão ser destinados a quaisquer outros fins que não estejam estabelecidos no objeto do Convênio
e no Plano de Trabalho, sob pena de rescisão do Convênio e responsabilização de seus dirigentes;
IV — restituir ao CONVENENTE os recursos recebidos por meio do Convênio,
quando ficar comprovada a sua inadequada utilização, conforme estipulado na Cláusula Oitava;
V — responsabilizar-se pelos encargos de natureza fiscal, trabalhista e
previdenciária, pelos danos causados a terceiros é pelo pagamento de seguros em geral, eximindo o
CONVENENTE de quaisquer ônus ou reivindicações, perante terceiros, em juízo ou fora dele:
VI — cumprir os prazos estabelecidos para a utilização dos recursos;
vil — submeter-se à supervisão e à orientação técnica promovida pelo
CONVENENTE, fomecendo as informações necessárias à execução do Convênio;
VIII — prestar contas dos recursos recebidos, à Secretaria do Trabalho, Cidadania e
Assistência Social, Departamento Administrativo e Financeiro, de acordo com a Cláusula Quinta;
IX '— manter conta corrente específica e exclusiva para o recebimento e
movimentação dos recursos provenientes do Convênio; a
X — aplicar os saldos do Convênio, enquanto não utilizados em caderneta de
poupanço se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação
financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto, lastreada em titulos da divida pública,
quando a utilização dos recursos verificar-se em prazos menores que um mês, sendo que a não
aplicação prevista obriga o ressarcimento ao Erário de igual valor ao da remuneração que os mesmos
obteria iodo; ani ; i
m naquele período; a crédito do Convênio, as receitas financeiras
- obrigatoriamente : i
XI - computar, g is s erão aplicadas exclusivamente no objeto de sua
auferidas na forma do item anterior, as quai . i ã o
finalidade, devendo constar em demonstrativo específico que integrará a prestação «t contas do
ajuste;
mesmos;
O, comprovações da efetiva, boa e regular aplicação
da
Digitalizado com CamScanner
NU gevoNee 30 CONVEN
acentes indtsNe Es pro NENTE, DO periods da
porem A NS PRORDIROdoS ba ari Ca vpêrCe SS Corvêsio ES SENSOS
« da dar CRC Pei OL resisto 3 Ces epiltações frerceras ves. > 3
Se Go e veslzadas, mo 27
Naa) ENS ALA à an
q a apoia! CO IESPONSANEI, provit NÉLIO, SOM mero é
08 ago? pa à PRN Sia mei SR pera de iredeo instrução de
E 088 UL- pRACGar se ata veis CONVEN soa irestizusação de
Te! N JCS Credensas INVENENTE.
Ro Wii pelo
R O companhamento, à supeni ONVEN
a lugar, 1% atendo ah rá ecaliação da OEA perco doca
enço ou lugar MENRNdO atualizada à ireteos, à Sa execução do clero co Corvénio.
No de mesmo, Der Como e cada & itstução cortsbi espesfica dos pra pp
ER 25 dos 2i0s fans
) AGA die
a Sos XIV = prestar gratuitamente es Era MENOS Cos serviços:
e A = area COM O Pecarieoho o noi ENÃOS relativos ao o a fá
XV = ar COM O Pagamento Ge toca é queiquis asneso encanada
. CONY ENENTE: Qualquer Gespess excedente aos recursos
“o XVI = manter SM AQUINO, pelo pr
e it
Emo Ce Clos anos, cortados da cata de aprovação
« contas pelo CONVENENTE, :
O Gadiisto dos nes
EIRNTO des tsuáres do Convênio, es prontuários, as
PRESS a
e nhamento, as fichas individualizas
sr ge ee ia naç a ae individualizades, bem come es regism .
qo. com SU& identificação, com vista a peruitr e aeee: = registos contébeis relativos 20
DN ços: ampenhemento, 3 supervisão e o contre
gs NNE yqtt — monitorar e avaliar & execução do eles RU
at responsável pela articulação e Implementação co amis, Gesigrendo um: interlocutor
s N É dados == E EO CO ssteme & divas e ca lira mis nã
(88 So. fome ando OS dados necessários à consecução pe ento e avaliação ro
na E Tm TORI
qui = Ml - apresentar mensair Rs
: ss REntS nele de atendi o
sro Municipal da Assistincia Socaly Rúro de atendimento so CONVENENTE e 20
cons XIX- prestar as informações relativ R
stSnG N elativas go obieto de Convênio, solicitados me
unica! ga Assistência Social, em prazo máximo de 20 vinte) dias, tnio, solicitadas pelo Conselho
CLÁUSULA QUARTA - DAS VEDAÇÕES conse race
3 VEDADO:
— a realização de despesas com falta de pessaal é i cipal, com
' do servidor munia ysos
amas pe CONVENENTE: B servidor municipal, recursos
trans . N
l-a realização de despesas a titulo de taxa de administração, de gerência ou similar,
| — a utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida neste Convênio.
ainda que em caráter de emergência;
Iv — a realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou começão
monetária, inclusive, referentes a pagamentos ou recolhimentas fora de prazos,
Vv-a realização de despesas com publicidade, sao as de cariter educativo,
informativo ou de orientação social, das quais não constem nomes, simbelos ou im os que
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Vi-a realização de despesas em desacordo com o objeto e o Plano de Trabalho:
vil-a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência do Convênio;
SUBCLÂUSULA ÚNICA : O CONVENIADO , durante o prazo de vigência do presente Convênio, para
= “» receb' «ento dos valores estipulados, bem como de eventual promogação de sua vigência, nãc
E ss sento no CADINIRS.
CLÁUSULA QUINTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A Prestação de Contas Final dos recursos financeiros de que trata a Clâusuis
Segunda deverá ser elaborada de acordo com às normas de contabilidade e auditoria expedidas pela
Secretaria de Estado da Fazenda e do Tribunal de Contas do Estado, e apresentada ao
CONVENENTE, em até 60 (sessenta) dias após o têrmino da execução do Convênio, acompanhada
tos seguintes c'»cumentos:
| - ofício de encaminhamento;
| - relatório de cumprimento do objeto;
Ill - cópia do Convênio e do Plano de Trabalho;
IV - relatório de execução fisico-financeiro: 2
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vI- relação de pagamentos efetuado
o, com aqueles provenientes da contra e liberados pelo CONVENENTE
ida;
vi! - conciliação do saldo bancário”
. quando
v!. -cópia do extrato da conta bancária sem on OnzETo J Ui d
IX - comprovante de recolhimento de re pecífica; STC 'SIPÁG. 45
| cu ã i
Da pelo CONVENENTE, remetendo cópia do co aplicados, quando houver, na
. mprovante ao Fundo Estadual de
x - declaração de guarda dos documentos contáb
R ábeis;
xi - relação de bens adquiridos, produzi
., acompanhada or do Depart aquisição, bem corso “e constituídos com recursos do
r ação quanto à execução do Palo de Assistência Social do CONVENENTE ii
jnado lo ev” xr| — identificação pelo G vénio e atendimento dos objetivo Jejatóro
ú onselho Municipal de Assistência Si de "que as
executo:as, estavam previamente inscritas neste Conselho, antes do ef
, antes do efetivo
ent; lucã . J.
Geo e ução do omni ti icipal de Assistência Social, ratificada pelo
iva nº 004, de 06 de agosto de 1997, da CAGE ar dade t O objeto, de acordo com à
x q idade ao O dos recursos irado solo Gone Municipal
do Município; objeto & à disposição dos órgãos fiscalizadores,
XVI ri so do Tecido seeinados com as entidades executoras,
gn
com
comprovantes dos fo primeiro - OS f
arágrafo primeiro - Os 'ormulários para o atendiment i
qdesa cláusula são os padronizados pelo CONVENENTE. 9 dos itens IV, MI. VI 6
parágrafo segundo - Os documentos de despesa (fatura, notas fiscais ou outros
»esa), deverão ser em nome do CONVENIADO e mantido i i
v á s em arquivos próprios
dos órgãos de controle intemo e externo do CONVENENTE por um neríodo de
desde o protocolo de entrega da prestação de contas.
CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO
O CONVENENTE poderá proceder. a fiscalização nas
ção do presente Convênio, a qualquer momento.
instalações e documentos
ilativos à execu
CLÁUSULA SÉTIMA — DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente Convênio poderá ser
escindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por
descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de quaisquer
do suas cláusulas ou condições, OU pela superveniência de norma legal ou fato que o tone material
oufomalment= inexeguível. '
es responsáveis
editando-se-lhes
isão, ficam OS particip:
r este Convênio, Cr
denúncia ou a rescl
zo em que vige
período.
va - DA RESTITUIÇÃO
PARÁGRA = [ nCO: Quando ocorrer à
ras obrigações contraídas durante o pra
lualmente, os benefícios adquiridos no mesmo
= CLÁUSULAOITA
ituir OS valores recebidos, acrescidos de juros e
to dos mesmos, na forma da legislação aplicável
cução do objeto da avença, ou outra
tese da inexe!
teçã O CONVENENTE obriga-se à rest
ci monetária, - contar da data de recebimen
ilos para cor» Fazenda do Estado, nã hipói
Digitalizado com CamScanner
«a
resulte prejuízo so Erário, conforme exgê
e que ds Lei nº & 666/93, no seu art
. . ONVENIADO ficará
co: 0 € Dongado & recolher à
o UN nirapartida pactuada quando não Corta do CONVENENTE, o
Gage Comprovar sua aplicação na consecução do
Eo% CLÁUSULA NONA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA sir
Lá, PAS 4€
É o prazo CAN pudrdapragemy terá stá 02 da março da 2005, sendo que a
opjeto ato 31 do * para a apresentação da prestação de contas até
ss . CONVENENTE prorogará da Otico
Ê UNICO. a vigência do presente Convênio, caso
ARA sro na Here dos recursos, imáada a prorrogação ao exato periodo de atraso
b
48
“ao CLÁUSULA DÉCIMA - DA ALTERAÇÃO
c nvônio poderá tor suas cláusulas alteradas medisnta acordo entre 03 particçes,
rurmo ASRIVO.
Dada
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
fica cleito O oro de Porto Alegra para drwrir as questões doccerentos da execução do
com renúncia expressa a Qualquer outro. por mais priviegado que seja
serto COM por estarem justos e acordados fermam o presento Comênio em 2 (cuas) vas de
“3 presença das tostomunhas abaixo subecrtas
poor e forma. 29 UN 204
2 Porto Alegre, * 9 qur e de 2004.
TESTEMUNHAS:
t-
[o
RG.
sx eouç” ' ;
q, Idosos, ã Socia .
s, pPDS. la Social destina
| ga pobreza, do abandona maus tratos fisicos e igrantes que 2dos 29 atendim:
; nal, visual c au tiva e da dependênci Psicológicos, da
dência química, visa, iebilidade no
.«tinatários da política de Assistência Social
são
DE EXEC UÇÃO
PERÍODO:
DO: DE JULHO/2004 À DEZEMBRO/2004
002679 4.5
CICASIPÃG.
- “des Executoras
Imês
| Tau de butiá
Paio
Modalidade Metas | Valor -*
5.040,60
4.480,00
APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
—ATRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
41. CONVENENTE
ESPECIFICA (+
BRCIFICAÇÃO
Sima modalidades Mensais R$
lo a SICAS, para todos os feitos legais € st
ob as penas da
| S- DECLARAÇÃO
” qualidade de representante Tegal do proponente, declaro, para fins jun
“que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com O TESOURO ESTADYAL ou qualquer órgão ou
fe da ADMINIST AÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, que impeça à transferência de recursos oriupESA de doiz
samentos do EST 20 na forma deste Plano de Trabalho. 4
29 JUN D7O* pa
Prefeitura Pai cipal fio Butiá
ed
LOCAL E DATA
A-NPROVAÇÃO PELO CONVENENTE 7,5
DD
fesarEDIR OLIVEIRA
dadania € Assistência Social
9 Iy: PR
doa ç qi D gutado Fe:
scerário de Estado Tinbelho, 1
;ndimento. ú social
visando a inclusão sos apei de adultos responsáveis, da
m=horia da qualidade de vida,
]
1
«al, devendo ter acesso de forma priori todos
prioritária : aqueles que
205 serviços, ES que se encontram em situaçã 0 c
programas e beneficios de assistênci ção de exclusão c
assistência social, justificam-
|
ções consignadas
|
Digitalizado com CamScanner
nu
a MA q,
À t
t ,
ESTADO DO RIO G
RAND
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOR Ea
eo Comércio, nº 580 - FoneiFax serão
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra, com.br
PARECER
O Projeto de Lei nº 2414/05 autoriza O Poder
o Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.260,00 por
gxcoutiv :
edução de dotação.
Os recursos serão aplicados no Programa de
assistência à Criança e ao Adolescente nos termos de Convênio e Plano de
Trabalho em anexo.
Evidencia-se a Legalidade, constitucionalidade,
finalidade, estando o projeto em pauta, redigida na forma da técnica da redação
Legislativa.
Somos de parecer que O Projeto 2414/05 pode
tramitar, normalmente, recebendo a apreciação dos Vereadores, considerando ao
exposto.
É o Parecer.
Sala das sessões, 09 de setembro de 2005.
Ver? IRANI M DE MEDEIROS
embro
Ver. MAURÍCIO
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO GR:
. ) GRANDE DO S
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES À
suo Gomércio, nº 580 — FonelFax 652 o BUTIA
E ERRA e Ea HPrAX Voa
Fone 6852-5483 — E-mail: carr cam
aan 878/05
nesso 7414/05
rên “42/09/05
pt
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito especial no
ode R$1.260,00 Por redução de dotação.
d Este Projeto vem contribuir com essa Sec
sa redução de dotação não vai alt
retaria com sua
-» social, aonde es erar o orçamento
a, 00 Executivo. o
Somos favoráveis a sua aprovação.
Butiá, 12 de setembro de 2005.
mudo
presideênte/ Re ator
Z
edé Tintas
écretário
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO RIO
GRANDE
Fone 652-5483 — E nº 580 — Fone/Fax 652.1 ETA
ma camarabuliaterra com br
AU
TÓGRAFO Nº 825/2005
Nº 2414/2005, DO EXECUTIVO.
gosto de 2005
9 dea
projet
ATA:
ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
é vereadores de
esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, O
nesta data, €
projeto de Leinº 2414, do Legislativo, por UNANIMIDADE.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 12 de setembro de 2005
Ver. GILBERT. IX DA SILVA.
Presidente
pn
+ VIDA, SEJA UM DOADOR
Digitalizado com CamScanner

open original →