cesso Nº 00880/2005
! Data: 26/08/2005
momovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES
EAPORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O
PROGRAMA CARTA DE CRÉDITO - RECURSOS FGTS NA MODALIDADE
DE PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS, OPERAÇÕES
COLETIVAS, REGULAMENTADO PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO
CURADOR DO FGTS, NÚMERO 460/2004, DE 14 DEZ 04, PUBLICADA NO
DOU. EM 20 DEZ 04 E INSTRUÇÕES NORMATIVAS DO MINISTÉRIO DAS
CDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Omissão Permanente:
a ÃO FINAL
PISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FI
ÃO E CONTROLE
togso, 7 ERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, PISAIZAÇÃO SL
“SÃO PERMANENTE DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSIST
APROVADO
Digitalizado com CamScanner
qa BUTIA mo
ra
tm
ESTADO DO RIO GR
. AN
CÂMARA MUNICIPAL DE VERES DO SUL
Rua do Comércio, nº 580 — Fone ORES DE BUTIÁ
Fone 652- - il. j
2-5488 — E-mail: camarabutaro a 1700
«com,br
ATO Nº 00908/2005
INCLUI, Proj
» Frojeto de Lei Nº
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
junicipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
pmã regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2416 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
re o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
aminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
ber o parecer das mesmas.
confe
regimental rece
Sala das Sessões, 26 de agosto de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
presidente
FSISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
m, 26 de agosto de 2005
Digitalizado com CamScanner
| jo Grande do Sul o
Prafotura Municipe! de Busib . Gastão 246477844
'PARA TODOS
Butiá, 25 de agosto de 2005
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o i j
Lei q ue autoriza O Poder Executivo Municipal a desenvolver eo O aporo de
de ida municipal para implementar o Programa Carta de Crédito — Recursos
FG TS na modalidade produção de unidades habitacionais, Operações Coletivas
ado pela Resoluça do Conselho Curador do FGTS.
A Caixa Econômica Federal está admini í
programa Carta de Créditos — Recursos FGTS para Admin aades
innais, com recursos do FGTS oferecendo aos municípios a possib dade de
ursos à fundo perdido, que varia de acordo com à renda da pessoa que irá
receber O auxílio. no
para tanto, O Município deve oferecer contrapartida que
pode Se rviços, terrenos, obras ou recursos financeiros.
Devido a grande demanda por auxílios para construção ou
a de unidades populares, agravado pelas situações irregulares de algumas
s em terrenos invadidos, este Programa pode auxiliar o Município
r composta por sei
reform
idades instalada
na solução deste P
O local a ser desenvolvid
atendidas serão levantadas
vação desta Lei para que P
as as unidades habitacionais, bem
pela Prefeitura Municipal, sendo
como as pessoas
ossamos dar prosseguimento no
necessário:a apro
Processo.
Mediante O expost
ção e aprovaçã
o, Senhores Vereadores, solicitamos à
o do presente P
rojeto de Lei.
essa Casa Legislativa a aprecia
Atenciosamente,
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+, Rio Grande do Su)
dy Etico
“EFEITURA MUNICIPAL DE By o
, A
InStrucaa o Pub TS. númer
o truções Normati no DO q imero “50h nação
R Proviaa ativas do Min: .U, em 2 2004, de
SER Ncias, “tório gas ag
GIO SEVERO MALTA, P no é
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«fouições legais, É) ia o
' “ Butiá, no
ns Uso de sy
ER, que a Câmara Munici al ,
| a e p aprovou e ele Sanciona
Ar. 1º -Ficao Poder Ex, no
a ã
necessárias para a construção de unidades ia ri pr e
necessitados, implementadas por intermédio do grama np e Cr em ce
na modalidade produção de unidades habitaciçaa pe Cá io aero
: 7 é e — Recy
Resolução 480/04 do Conselho Curador do Fats e Inst P rações Coletivas, cado pe
E Sões Normativas do Ministáio das
Art. 2º - Para a implementaçã
autorizado a celebrar termo de cooperação co ção do
temos da minuta anexa, que da presente lei faz parte integrante
Parágrafo único. O Poder Executivo poderá celebrar aditamentos ao Te
que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequaç
consecução das finalidades do programa.
Programa, fica o Poder
m a Caixa Econômica Federal — pa
CAIXA, nos
“mo de Cooperação de
des direcionadas para a
Art. 3º - O Poder Público Municipal fica autorizado a disponibilizar áreas
pertencentes ao patrimônio público municipal para neles construir moradias para a população a
ser beneficiada no Programa e a aliená-las previamente, a qualquer título, quando da
concessão dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais mencionados
no artigo 1º desta Lei, ou após a construção das unidades residenciais, aos beneficiários do
programa.
81º - As áreas a serem utilizadas no Programa deverão fazer frente aa
a via pública existente, contar com a infra-estrutura básica necessária, de acordo
Posturas municipais.
é á as as
& 2º - O Poder Público municipal também poderá desenvolver tod!
ações para estimular O programa nas áreas rurais. dante
E idos m
& 3º - Os projetos de habitação popular, e No babilação
Planejamento global, podendo envolver as Secretarias e olimento, além de autarquias elou
Serviços Sociais, Obras Planejamento, Fazenda é Desen
Companhias Muni pais de Habitação.
» i x â . se,
g 4º — Poderão ser inte odução, condução ai, regularizando-s
Qual tem por pi leiga produção imediata de uni n
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"+ go do Rio Grande do Sul
dREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
/
ve possível, as áreas in
Vadida
end mais carentes do Muni
im SS E Og p
Cipio. Upações Meguiares ARA
85º - os Custos rejas
o : Felativos
bico e aciois, poder Paparida, Necesoág Uria
, 3 Os
des habi - OU não Ser Para a -
e encargos mensais , FeSsare iza
agamentos CE GRE aB0I04, permitia DM análoga Fa Pelog bens
Resolução , abilização par TCelas e Prazos ; Fios,
nabitacionais. É 8 progução de ni
' Propiciando 0
' inte rali
Viana sPados Pelo p,
(o
Der
O ay %
Produção
86º - Os beneficiários do
pista responsabilidade municipal ficarão isentos
iloil Urbano, durante 0 período de constros.
Onstruçã
dos encargos por estes pagos, se o muni
dos
Dela
VES Unidade,
E
Programa, ei Es
ei ,
do Pagamento vo POr Ciéis
O do IpTy
o . 87º- Os beneficiários, atendendo
er proprietários de imóveis residen
5
no SFH em qualquer parte do país.
Art. 4º - A partici
oncessão de contrapartida Consistent inação de recurso
qalor do desconto somente é liberado apó
Art. 5º - Fica o Pod
pagamento das prestações relativas aos
programa consistente em caução dos
pagamento de terrenos, obras e/ou serviços
er Público autorizado a Conceder garantia do
financiamentos contratados Pelos beneficiários do
Fecursos recebidos daqueles beneficiários em
fomecidos pelo Muni pio.
8 1º - O valor relativo à garantia dos financi
conta caução remunerada mensalmente com base na t
pagamento das prestações não pagas pelos mutuários.
amentos ficará depositado em
axa SELIC e será utilizado para
8 2º - Ao final do prazo de vigência do contrato de mancamento o
remanescente do valor relativo à garantia dos financiamentos, após pedia pares si
elos mutuários, os impostos devidos eos cus Ea os
administração dos recursos, se houver, será devolvido ao Município.
sabilidade do Mur icipio, correrão por co a da doi ação O came tária existente
,
ir da d e sui blicação.
i á i arti ata d a pu
Art. 7º - Esta Lei entrará e vigor a Pp:
EITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREF
REGIS
E TRE-SE E PUBLIQUE-SE
m
À
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
aa ão
Secretário Municipal de Administracá
Digitalizado com CamScanner
AO E PARCERIA
TERMO D
ENTRE si PAO OPERAÇÃO E PARCERIA QUE
E A) A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ANizaposo————————— E
PROGRAMA Cai PARA qamêaR O
A CARTA DE CRÉDITO FGTS.
EDERAL - CEF - Instituição f
MICA F es ituição financo;
oNÔ reto-lei n.º 759, d neeira s
ada pelo dia celebração dest 12.08.1969, alterado o a forma de empresa pública, vi
e nã data € Termo, com sed Pelo decreto-lei n.º | pública, vinculada ao Ministério da
1 7360.305/000 1:04 representada por seu € No Setor Bancário si 1259 de 19.02.1973, regentlo-se pelo
vrada em notas 9 — Ofício de Procurador (nome, Per lotes 44, em Brasiliz - DF,
mento vaia do sf Oficio de >>> no im Hemiedo e Pr). conforme
e TD. ho livro a ,e
inscrito 5 CNPUINE NE aa doravante
mada(o) por seu representante legal
têm justo € acertado atendimento espes
al assin
ado, ' O Et
Co aos er denominada simplesmente ENTIDADE
ermos das cláusulas e condições seuuintes.
MEIRA - DO OBJETO - Viabilizar, no Municipio/Estado d
e
ambito do Programa 6 õ
o âm A g Carta de Crédito FGTS, n “Toma cola CU2ES para a mentação de
CAIXA. + Na forma coletiva, nas modalidades e condições
-ENTI IZADORA BENEFIC A ao &
TIDADE ORGANIZA E é
ICIÁRIOS - Para eteito deste Termo de Cooperação
ANIZADORA: entidade pessoa juridi à
pé pa no Programa Carta de Crédito FGTS a saberço poa pela promoção da empreendimento objeto da proposta
unicipais de habitação, vinculadas ao Poder Púb ipi co (Estado, Municipio, Distrito Federal), empresas
“e voltadas à produção de unidades habitacionais. + Cooperativas, Associações. Condomínios, Sindicalos &
- a(s) pessoa(s) fisica(s) com r
(5) 3(9) , enda familiar bruta mensal enquadráveis no Programa Carta de Crédito
A - DOS RECURSOS - Os re
do financiamento do FGTS - ndo a serem u izados para consecução do objeto deste Termo são
manda representado o e Garantia por Tempo de Serviço e recursos próprios da
E s pelo aporte de recursos financeiros, bens e/ou serviços na produção de
astabitacionais
TRAPO ÚNICO -
jonada à:
cia, na CAIXA, de dotação orçamentária do FGTS;
nizativa específica para destinação de recursos financeiros no Programa e prestação de q
sizadora for O Estado, Municipio ou Distrito Federal;
atorizativa para alienação de imóvel de propriedade do Estado, Municipio ou Distrito Federal, se foro case.
SULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CAIXA
Dspnibilizar e divulgar as informações necessárias p
ENTIDADE ORGANIZADORA e aos BENEFICIÁRIOS finais;
Zestarà ENTIDADE ORGANIZADORA as orientações necessárias ref
Receber e analisar as propostas técnicas dos empreendimentos enquadráveis no Program
ENTIDADE ORGANIZADOR
ão da ENTIDADE ORGANIZADORA de que à oper
ade Fiscal (LRF);
A efetivação dos contratos de financiamento com os BENEFICIÁRIOS decorrentes do presente Tetino,
atantia, quando a Ent ado
ara implementação do Programa de que trata O presente Termo à
ntes às condições de linanciament
dando conhecimento à
ação atende às condições e limites estabele
sários à formalização de processe de financiamento
Faleide Responsa
famecer à ENTIDADE ORGANIZADORA todos 08 formulários neces:
ICIÁRIOS;
ENEFICIÁRIOS;
nculada ao empreen
:asenquadramento de renda dos BENEF
ptere analisar a documentação dos B
Vebibar a abertura de conta poupança Vi
fisico-financei
mento na CAIXA, em nome dos BENEFICIÁRIOS,
entos contratados, visando à liberação dos
mes BENEFICIÁRIOS linais:
ro dos empreendim
de unidade habitacion
Ag
Ser o cumprimento do cronograma
Bsursos, quando a i ã i duçã
Flama! o a intervenção se destinar à produção q E antralos fito ,
» var o cadastramento e à manutenção em sistema corporativo dos contratos limados ce
niptos descontos concedidos pe ST ENTIDADE ORGANIZADORA - São obrigações da ENTIDADE
- B
conformidade com e Plano
ZADORA, alé S| to:
, além de outras previstas neste Instrumeio" oc amontária Anual (LOA) e!
rias (LDO), Lei Orçom Distrito Federal
Sentar Lei de Diretri à
k de Diretrizes Orçamentá po , Estado, Munictpio eu
RGANIZADORA for 0 ESSA E ado, Municlpio ou Distilo Federal:
a. prestação de datantia,
to al (PPA)
MN , quando a ENTIDADE O é cade
san a Autorizativa para alienação den OS financeltos no Prog
Var al Lei izati ara destinação Ca ih als
do Ea CL ORA for Estado, Municipio ou Distrito Fedotal
ando for O caso; à so tratar de
1
mM
Ny
PODER PÚBLICO, as autorizações espeellicas.
este Termo e no Programa
E Sent
ales previstos n
tes Nat Decreto Expropriatório, qu
RAS F
“Siggoeo Quando a ENTIDADE ORGANIZADORA nãa de todos es
a emos OS seus Estatutos/Contrato SO , para ÃO implementação do snreea net Ba tegt ço
mo í A A a ÇÃO, . abilização da » dos projetos;
Menos as atividades de planejamento. vento da contratação e va sação da é al My te e,
senta ÃO, organização de grupos. acompanh tuto do empreendimento d mente aprovados pelos Cidos
tentos”, Projetos de arquitetura € infra-es
S, se for o caso;
Digitalizado com CamScanner
nte, nos financiamentos conce
did
clusive com a contrataçã 28 aos
ção da constry BENEFICIÁRIOS, a responsabilidad
idade
de obra estabelecido, excel,
pela execução €
ção, medi
, iante procedi
Procedi ento licitatório, quando foro caso;
O nos
Casos pl
. A . enam iictifs
eto técnico social, quando ente justificados e autorizados pela área de
ção, instituição/especificação
imobiliária competente, Dando Condominio ou |
no caso de terreno ocupado Fo caso; Oleamento/desmembramento devidamente
05 (cinco) anos, com de terceiro:
. ! promete S, de que
os da Lei 10. es AeNdO-s A Je Se trata idenci
erm 257/01 visando obter a su nvidar esforços para dar is e que prazo ds
Capião especial;
; : ou,
no caso de terreno ocupad
o do PODER
P
este for exigido;
perior a 05 (cinco) anos, até ÚBL
: : «até 3 ICO, d
al para Moradia na forma da O 2001, e que colebraá se trata de zona residencial e que O
ão de todos Os envolvidos na e ida Provis rá, com os BENEFICIÁRIOS, Termo de
ntação do projeto, e na dispon
x Ória n.º
Xecução do empreen ne
nte zaçã
r o processo de inscrição, seleção dos recursos
class
do com as con ções do Programa:
a necessária para efetivação do
tos legais, contratuais e regulamenta : o
jurídico-administrativa aos selecionad: ga
suas condições e finalidade, 98 com
imento dos formulári ários à
nchim arios necessários à formalização do processo e à verificação do enquadramento
NEFICIÁRIO: —
s de financiamento e encaminhá-los à CAIXA;
a abertura de conta em nome d
E os BENEFIC li a di
. Os financeiros, bens elo j oo ver,
ão das unidades habitacionais, responsa ando-se pela pc ia mensuráveis aportados no
BENEFICIÁRIOS à CAIXA para formalização dos contratos; nclusão das mesmas;
um o a êndas tt das unidades habitacionais, quando for o caso;
ro cump gências técnicas para execução das obras visand diçõ
ubridade e segurança do imóvel; o as condições
s obras, respondendo pela fiscalização e acompanhamento da aplicação dos recursos;
sem reservas, pela execução, integridade e bom funcionamento do empreendimento e de
omponentes, mesmo as realizadas sob a responsabilidade de terceiros;
e aos BENEFICIÁRIOS, mensalmente, relatório de fiscalização da obra e demon
dim
nes ento, de forma a assegurar sincronismo €
ficação pa a sua execução;
las famílias interessadas em obter OS
onti Í i
ratos de financiamentos com os BENEFICIÁRIOS,
informaçõ i
ações e esclarecimentos necessários à obtenção
mínimas de
cada uma das
strativo da evolução
empreendimento; o ,
de terreno em desapropriação pelo PODER PÚBLICO, a ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a suportar
o, em decorrência de contraditório que venha a ser instalado no
o caso .
sanluais acréscimos no valor da desapropriaçã
qaesso judicial; . . A .
mente após contratação dos financiamentos com os BENEFICIÁRIOS, bem como concluir as
obras imediata
coxas no prazo estabelecido
esponsabilizar-se pela ineficái
gesentar, à CAIXA, devidamel
exefciários e Entidade Orga
pras do material de cons
Cunstrução”,
Solar, à CAIXA, relatório contendo a relação dos pagamento:
zompanhamento, controle e cobrança, se for o caso.
SUA SEXTA — DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELA ENTIDADE ORG
“mento formalizadas com OS BENEFICIÁRIOS, contarão, obrigatoriamente, com contrapartida oferecid
ZADORA, sob a forma de recursos financeiros, bens e/ou serviços economicamente mensuráveis,
“mprocesso de produção das unidades habitacionais. .
RARO PRIMEIRO - 0 valor da contrapartida mencionada no caput desta c a in
tê do valor de investimento, ou seja, o valor de investimento deduzido do S Da nto.
lo dest i inanceira do BENEFICIÁRIO par y
GRAFO a ê de finan imento todas as parcelas de custos diretos e
hijar as
NEFICIÁRIO;
o de Representantes do Grupo de
companhado das notas fiscais de
e de "Aquisição de Material de
no cronograma;
cia do contrato do financi
nte preenchido e assinado, a
adora” - modelo de formulári
trução, no caso de operações en
s efetuados pelos BENE
y
ANIZADORA - As operações de
a pela ENTIDADE
aportados e/ou a
iamento formalizado com O BE
“Declaração da Comissã
o fornecido pela CAIXA, a
quadradas na modalidad
FICIÁRIOS, para conhecimento,
o valor necessário à
anciamento e valor
indiretos aportados no
r valor de investi
“od =
CO qRaçÃO da unidade habitacional.
RCEIRO - Nas operações de
TIO
tos ORGANIZADORA, corresponder
UARTO to da caução financ
das com garantia caução, à contrapartida a ser aportada
do financiamento. =
do em Conta Gráfica Caução vinculada ao Programa €
pela CAIXA, com base na
financiame
à no minimo ao valor
a será efetua
Plata
Raro CO CAIXA ) remunerada, mensalmente,
Basto TO - bilidade da conta gra na -
AMO sexqulgada pelo Banco Central do Bras cobrada pela CAIXA, taxa de administração a razão
alto da Conta Grá
UFO SE Cento ao ano), incidente sobre O saldo to de fi o, à ENTIDADE ORGANIZADORA autoriza a
Cebita, MO - Em caso de inadimplência o da 5 prestação & encargos devidos para sua quitação.
rn
a Conta Gráfica Caução, O Va
Digitalizado com CamScanner
eotatos
v
cança junto aos BENEFICIÁRIOS inadimplentes,
amenos celebrados com os BENEFICIÁRIOS apresentados
DORA, ja consiceracas gone ddiponepdo ane credor oa Conta Gráfica end
rustração dos Ea s das parcelas não pagas pelos BENEFICIA RIOS,
N dm :
. antes de d braga a big Gráfica Caução sera disponibilizado à ENTIDADE
pie 9 de retomo contratual dos financiamentos.
ba Termo vigorará enquanto vigorar algum contrato assinado com
VULGAÇÃO - Em fire Lopes co contados da data de assinatura deste instrumento.
car à partecação ca ENTIO Quer ação Promocional decorrento deste Termo, fica estabelecida a
rs RGANIZADORA, na mesma proporção da CAIXA, sendo vedada à
e 35. combinações do cores ou sinais e imagens que caracterizem
pudicos, exvi do $ 1º do art 37 da Constituição Federal,
ESCISÃO DO TERMO - Durante sua vigência, este Termo poderá ser alterado no
Ou rescindido pelo descumpnmento das obrigações pactuadas ou pela
ome unilateralmente inexequivel, ou ainda, denunciado por razão superior ou
umpnr tocos os compromissos assumidos até a data da denúncia. A rescisão
cação judicial ou extrajudicial operando seus efeitos a partir do 30º
recair
30 emgreerdimento a
»
Da
enmato
[o
ermerto sera automatica e ncepencer
c) ja Ca comunicação ou denunc:
ANGRA O UNICO - Na ecomênca de comunicação ou denúncia a que se refere o caput desta Cláusula, não será
za 2 realização de qualquer processo previsto no corpo do Termo ou em termos aditivos, que estejam em andamento.
SULA DECIMA - REGISTRO - A ENTIDADE ORGANIZADORA se obriga a promover o registro deste Termo perante o
e Documentos, às suas expensas, e a apresentar à CAIXA, a comprovação da efetivação do registro, em até
cata de assinatura. Na hipotese de a ENTIDADE ORGANIZADORA ser o PODER PÚBLICO, deve ser
rg Dano Oficial co Estado ou do Municipio, conforme o caso, o extrato deste termo e de suas alterações, dentro do
astaceleodo pelas normas em vigor.
JUSULA DECIMA PRIMEIRA- FORO - Para dirimir quaisquer questô
«5 fca eleito O foro correspondente ao da Sede da Seção Judiciária da Ju
es que decorram direta ou indiretamente deste
stiça Federal com jurisdição sobre esta
xr estarem assim de pleno acordo com as cláusulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 5
pcx) vas de igual teor, juntamente com as testemunhas
usulas, termos e condições deste instrumento, assinam o presente em 5
xr estarem assim de pleno acordo com as clã
sec) vias de igual teor, juntamente com as testemunhas.
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IA, ENTIDADE ORGANIZADORA
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pela CAIXA. Poderá haver alter
não valem como propo.
de pagamento € à aprovaç
"uZOS €
CAIXA ol Cia
to Vu adh
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Carta de Crédito FGTS - Individual
Pz. Amort.[m]
72
Vr. Financ. Total
Desconto Final
% Desconto
Compr. Renda
dal Clucão
Sistema Amoitz. SAC
06/09/2005
Prestação [a+il
Seguro
Tx. Juros
Tx. Adm
m
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Ka]
[o]
sta, pois estão sujeitos
ão du andlise de risco a ser
demuis condições, sem prévio aviso.
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A 2 LA
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DESERTA
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ção Pira!
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Vistos...
Considerando Pro ; R
ua R onsiderando Projato de Let n. M6/2005, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações & aporte de
contrapartida para implementação do PROGRAMA CARTA DE
— , ENTRA R aa
CREDITO o Recurso do FGTS pa Produção de Modalidades
Hanitacionais, nos termos da Resolução n. 480/2004, manitestamo-nos
na
nos seguintes termos:
E O sr Gerente da CEF realizou união com Os
Vereadores, procedendo a maiores asclarecimentos quanto ao presente
projeto, ocasião que demonstrou sua razoabilidade e atidência;
- Questionou-se à possibilidade de alteração da
renda mínima para as familias integrarem o prooama, todavia
varia slgnificativamente q contra partida do
constatou-se que isto ele :
Município, pois à adoção do salário minimo regional, implicaria em uma
contrapartida de aproximadamente quatro mil reais,
Destarte, manifestamo-nos pela aprovação do
projeto, visto que em total consonância a legislação vigente.
É o parecer.
Butiá, 09 de setembro de 2005.
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