Fo rbr
E N
AR. | oavelt3s
[4 'OLNSWVÓBO 'SVÔNVNIS 30 Oyssy,
z10HINO9 3 oyóvznvos
09 30 3ININVINHIA Oyssmy
Nis ogóvazê 3 v5usnr "OySINLILSN
“oju9UBUSA OBSSILI;
“SYIONICIAOHd SVELNO VA 3 VSIHdINa Y OALNIMH
E=039NO9 v TvdlOINNH OALLNOIXI HaGOd O VZIHOLNYV :0junssy
RU ————+=
o a
E AAA
S00Z/LL YZ 5N 197 8p oyaloJd
sejopea ing
12h 2P jedioy
INS Op apueio org q ni Bseued
'd Op opeysa
Á
Digitalizado com CamScanner
«002 SP OJAUHSIES PP SO tuz
ag-andNand 3 2SAULSO%
eu pissid
vans va X|Iad oJuaso
/
-s00Z SP oJquisjes SP SO 'segssas sep eles
-seuIsou! Sep J9901ed 0 Jageael pejuouuõa
enng *
p ui E 'seossIuo? Se eJed 'ojelold O eyuItuBIuS W
diojuN eJeugo EP ouisju| ojueuiBey OP 6y obijue O eJoju
eu enb seodinquye Sep opuesn 'eluspissld e 'UISSOJNO nei
“ONNNOSXa OP ZLYZ ot 187 SP OJ9Ío1d O “SOUIEGEM sop Bl
ng ep selopeeisa ep jedílun eJewgo EP ouseju| OU cu
4 ostoui 'pg OBHe O UIOD epepluojuos ep jejuouuto!
euuo! eu e
seJopeelsa SP IB
eu input “EM
op '4. en
eu o siedo| segóinquie sens ap osn ou 'eyng ap sesopesisa ºP |
cJeuso ep Suepissid VAIS VA XITdS OLHISTIO J9A
-soHIvaVEL Soa viNvda YN 'OALIN
oa 'LLPZ oN 191 9P ooo IMONI OaIxaI
S00Z/80600 N OLV
IG UO USD eQnNgrieweo :
eh r ieu-3 — E
unga 21-29 XeJ/2U04 — 08G qu Coigues ra
y O SINOAVIEIA AA IVEIDINNA Va
“NS 00 3anvHo O DU O CIA VEVINTO
S VISI
vuna *º
Digitalizado com CamScanner
do Rio Corto ado ul
SUAANURA MUNICIPAL DE pi ——
Butlá, 02 do setembro do 2005
SENHOR PRESIDENTE:
Pela pr
Logistativa. nos temos do Art eS cá Lare pres encaminhando a essa Casa
149/2009. Projeto de Lei que autoriza o Execut 003, alterada pela Ler Muricion!
Ê «a Blau & Onetta Ltda, in mo Municipal a conceder incentivos à
Empros Pp has, sob Nº 05.659 779/0001-75
esident
contorme Lei nº 2149/2005, que au a prorogação de benfido A URdo E
Empresas. apresentamos o Projeto de Lei que visa a prorrogação da cadência de um
prédio. localizado na Rua Dr Carlos Corrêa Rodrigues, no local denominado oficinas
do 1, com área de 12.057,30 m2, pelo prazo de 01(um) ano a Empresa Blau &
onetta Ltda, tendo em vista que a mesma superou as expectativas referente à geração
de empregos € investiu para melhorar seu processo de produção, conforme pedido em
anexo
Quanto ao valor do aluguel, informamos que é o valor
proposto pela empresa proprietária do prédio Informamos ainda, que à Empresa
protocolou pedido de uma área para fixar suas instalações de forma definitiva &
estamos analisando o Processo e trabalhando para dar uma resposta afirmava para à
solicitação.
Outrossim, informamos que O Termo de Cedência atual tem
seu término previsto para O dia 14 de outubro de 2005
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação € aprovação do presente Projeto de Lei.
Atenciosamente,
Digitalizado com CamScanner
v do Rio Grande do Sul
LETRA MUNICIPAL DE Reto Dad da
mREPEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ a À ala
PanNA Tonos
PROJETO
DE o ” ”
LEINO 21/17/05
AUT
UNIR O PODER EXECUTIVO
AL A CONCEDER INCENTIVO
EMPRESA
PROVIDÊNCIAS, E DÁ OUTRAS
SÉRGIO SEVE
NN Ê RO )
guas atribuições legais, NO MALTA, Profoito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER,
E que a GC Ini
a a seguinte LEI: Câmara Municipal aprovou e colo sanciona e
promula
Art. 1º - Fica
“canivo de serao CUM O AR Su Poder Execulivo Municipal autorizado a prorrogar
49/2005 concedido à Empr a Lei nº 1961/2003, alterada pola Lei Municipal nº
o im sede à Rua frisa h Onotta Ltda, pessoa jurídica de direito
ENPU sob Nº 05.659.779/0001-75. Ibuquerque, nº 420, Butiá/RS, inscrita no
Art. 2º « À concessão do incentivo i i i
provisto no artigo 1º desta Lei,
será prestada na forma de prorrogação pelo prazo de 01(um) Dr do aluguel do
imóvel, localizado à Rua Dr. Carlos Corrêa Rodrigues, no local denominado oficinas do
poço 1, em Butiá/RS, com area de 12.057,30 mº, no valor de R$ 1.910,97 (hum mil
novecentos € dez reais e noventa e seto centavos), mensais.
Art. 3º — Para o incentivo autorizado na presente Lei, serão
utilizadas as seguintes dotações orçamentárias.
1.010 - Incentivo à Micro, Pequena e Média Empresa
3.3.90.39.26.00.00 — Aluguéis de Moveis, Imóveis € Equipamentos
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
EITO MUNICIPAL
AAA ANT
SERGIO SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
RESISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
N
N .
a. PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Do a aministração
Digitalizado com CamScanner
ia, VLC julho de DO
dá TN, N
* os por meio CESS solicitar a renovação Jo Tex
1ês de outubro. ASS SO ANDO Ge Cedênaa .
DL ANE: ainda, que à refena
q” So icitamos É SER renovação seja do igual perios
A presente FONONERAT SS ETENGE o Fato de que cumprimos todas exigónsas
- a Bi VETA q k
cc a does BLAU TA Sapera 0 mômero de emssonas
ra Né norar S PrOCESSO ÉS produção e agregar valorao
sê os € renda. e
q sominamos técnicas come secagem e usinagem de cados que antes
acabamento.
me Sent e 5 £ Sn. A N
He" toramo-nos O maior tomecedor de cabos para à TAMONTINA, fon. o
. npresas de ports como: Simeta!, Famasil e Tomeados Nem” À
: “mil cabos por mês, e estamos buscando mercado exteme, ce: E
sa nor Prefeito, nesta breve apresentação, quarames diz da ness O
* Song Ú Ê B: =)
siencenmmos juntos, BLAU & ONETA e Buis.
À
SYWERON A
“TO MUNIGIPAL
E a pa esé=O
É — DES Edi |
| Ná é Es em
Aro =
Digitalizado com CamScanner
T pedi Cotonete dif
ZA
pj uy BUTIÁ E vir TA
Ff
UH
oi
4
PAREÇE SOME
Vo ' ) Poli tj 4
ú, GA da Sejusronto ge tg | Ho d
Diu 1! Ok lu Li e ' A R [8] tor nto olloi Inst) fo r tor HH b orou “ são
Empr
at mala UM ano, do aluguel do pródio ondo funciona 41 Empresa
Fá
Em cumprimonto ao despacho do Gr Prefeito Municipal, O
conselho Municipal do — Dosonvolvimonto Sócio Econbrico-COMbDESE, reuniu
posta data, ondo foi lovado a aproclação o padido no Processo mencionado smA
JO, apos: h
AS ANTA
"nalisado pola Comissão Tócnica, vor este Consslho dar parecss
apro dO do aluguoal,
Este 6 0 Parecer,
putiá 1º de agosto de 2005.
Digitalizado com CamScanner
Es "
mu: bo Ly Ce so Queeg Se CON durcio
VA Lecear, o md E sa Zed cela). Ly
VA — o LOL ADS «o Vc vereser ra
E dez 7 ÁGO bims 2 Palo cad co > Mofo
pres DO de Arns do PÉS) deito,
cio. EA cc colhe
2 Lega/ ago O O Ecce aa Ei É
ea ads NPASICa af pe Lo
Difaiaio e — MEC tee fed CL, do. 12. des E
di pégado Efltica d é a Era cs
ra E» «RE Lemoê Zoo. E IA ZE
sado Ly mcescctbora. a sa EA Efe oriener a
ca. se ctea elo oa A ee ce ZA —
Dea L eek eds 2 a contéma. Geeicd =
. E Éza dd Htc “de; No
AA Deris de lie Ca Es
Zltcertco do Se ft bnlee O di -
/
T 1 —
] À
Is
ra E AGEM pe
=) Y
54 em —
tee e o e
AE
NT UA
ar
< Dra CD A E
Gaio dada peão aéaar = file É
Z ola df do ride ci EL A AME
API esr
arde 5 4
Latfzsos S& CAS UILETE dee Z:
FE.
A, JA desde Lo leer -
Effa se
fio Zea jo ala Sé E: Zoo Loto: A
eae a
:%
A
ENTE cette alo!
UR A MUNICIPAL DE NU TÁ
N to
ATA TA
oa qu de agosto do ano de 2005, peuniranise 04 mofibros do COMDESE pata
nota! ps seguintes processos, Processo 1 [264/05 da empresa FOH de Ara,
otoitando a prorrogação do contrato de aluguel por tm parodo do seis mosos (2
conselho aprovoli a provogação pelo prazo de 09 (65) moses, no mesmo valor do
contrato anterior, Apreatando 0 Progesso 1090/2006 08 membros do Gonsslho
solloltaram novas informações sobre aa atividades Industriais a sorom roalizadas,
produtos a serem Industrializados, número de emprogos 6 prazo do implantação.
procento nº 0084/2005 da empresa Green Wille Ind. E Gom, Do produtos do Lirmpoza
piDA, que solicita inatalação no "Berçário Industrial”, Nesta procosso 05 membros do
conselho deliboraram pela cedência da área pelo prozo de 03 (tr65) anos dovando
neste periodo à empresa adquir oulra área no Município para Instalação definitiva da
empresa, O prazo de 03 (trôs) anos sará desmembrado de dols poríodos de 18
(dozolto) Meses, ficando 0 término do 1º (primolro) portodo a realização de uma
avaliação sobre a empresa na utilização do 2º (sogundo) poríodo, mediante
aprosentação de projeto, Processo 1 196/2005 da omprosa Blau o Onetta LT DA, que
requer a ronovação da codôncia do pródio quo atualmonto ocupa por igual período do
tormo anterior, O COMDESE aprova à prorrogação do termo de cedência pelo prazo de
01 (um) ano devendo sor ofetuada uma vistoria por técnicos da Prefeitura e da
COPELMI nos prédios quo ocupa. Processo nº 1195/2005da Blau e Onetta LTDA, que
requer uma área para instalação definitiva da omprosa. O Conselho solicita a
apresentação de um projeto para a Instalação das atividades constantes do Processo
nº 1195/05.
Processo nº 1255/05 da COMPUMASTER, requer incentivo para instalação de filial no
Municipio, Conforme parecer nº 224º/05 do Jurídico do Municipio 6 indeferido o pedido
8, também, por existir empresas que so assomelham na prestação de serviço proposta.
Instaladas no Município sem incontivo. Nada mais havondo deliberar, encerrou-se a
feuri
união e lavrado-se presente Ata.
Digitalizado com CamScanner
mpi
CMT > e
SULA ”
mesiaoa dçt
BAUSULA 6º -
nu fondo O pr
ave os efetua
DAVSULA 7º
“di abyeto do pr
AVSULA 6º
nt
TERMO pr
cer
A ESTA
qo Ds FERNANDO pn + tm tura =
CDENTE cai pestoçã USA reias 1 og tam Debe do durá
10 TA tratem dA é OU tAÇs ep epa ado paro ssleia eo
: tax eprenred
AMCUDER Crsrtra Corr a e Migmsa medos ques
rasécua cosata fix; id e ss thacsa Cem PE ME Sta ss É o
da TETE Vo (rd De, MELLANE qu
Raguse 407 was Constóndo art CM Se DOS 346 90 1
tels vous
E.
de hermmeiaãa CONCESSIONARIA apa
Nag ag
Penços 1 em Cocatiraçho a mes fim Com
o Ma Leo Ueecaçõas pe DO nDa Uatisa dei; amem egsça ams che FR
mó 14 Se cntuimo de 200, PAO ante anna vdengo qro cosserdra a post
Creta Cor !
Long dra prior Pod cats dho sengu anta prnvo raca vs hem roque sin o 1a
patente: € Reuduniva ; vier
toc emábona Sexisnia tuyo a ir Arpoador lr
Ceuta atooweud Ceroslelontão O co deueS o
do ' CAN CÃO Aoncicroirn ação dencre dos prata ex8 sprapar ds vhs recpóres
aro da presente cenhêcicas é dio QE (apos) sas dado que menmds é
COMCE S: Con prio a tcrrereao q prendas sgera opmde Des
oe pu foda eve qrevteiias civadaçõões são despueça galo nsvado cama sea
So Purmenounantnonto honhas art prrailafiaaç imerso Buscar mz pefcuado gomes exmses des rain
4 qulios
res à COMTE ESDOMANIA pulgas emu meros ootesrs agperantaguntm umeifiecmaão, cas pus sbms nado é
cor a adendo Sulionia dação vis CaDBICIL EM DARE senso spent cho aguas s male sm +
se pudases no pasfieintudemo aba CCRUCA OA MIA
A ESESNCÓCLADO Juro ENO Cultiez ao prerisçitadam nlieraabicracha aencátosa amastao eo cho pubrast da
o CE CoUbÊNCAS CHÃO SEUS CNM ENpUE A ntncgTrars Cradle ara cr ajuao dar e sea na epa
no Termo do Cenência
“a estabeiceula que as desquenas amena Lim Agua Das que boecsro comaamutas ne
«ente Termo de Cedência, serão de ecspurcalainhado ds CONT SSHQMARIA
ciedo no Foro da Comarca de Luli pers dem eventuae, Mapoc ofocumendes; dr
tados descartar o queria nd do
da
E pos se acta punhos 0 cus po
alusao pura que qrunbusos ousa etedus
“ça das testesmutias
Vadia 15 fu qui Ames
a 1
FERNANDO Nt MA GurSRI LOPES
“BAPTISTA BLAU A é ! ea eroal
“ETA
ação da Assess Ameesprad
Digitalizado com CamScanner
“oca fo O us . -
T— Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2417/2005,
ento desta Casa Legislativa, encaminho à Vereadora
conforme Regim
ara parecer considerando que já diligenciou acerca da
Neuza Vargas, P
matéria.
Butiá, setembro de 2005.
Vera. IRANI ER DE MEDEIROS
PRESIDENTA
Digitalizado com CamScanner
Pr
As o do Rio grande do Sul
a tcc ITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ o 7 TA
prt : A di.
PA
3" LEI Nº 2149/2005 ta tEBES
ALTERA O INCIS
O Il DO ART. 4º
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003.
SÉRGIO SEVERO MALT
. A, Prefeito Munici
suas aiipuições legais. , Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
FAZ SABER, que =,
mulga à seguinte LEI: que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona &
pro .
Art. 1º - Altera a redação do Inciso || do Art. 4º da Lei Municipal nº
1961/2003, que passa à ter a seguinte redação:
“art. 4º -...
[-..
H—
resa, o benefício será limitado em
ção da emp
o da vigência do contrato de locação,
iodo, com justificativa e O
no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado &
até 12 (doze) meses à partir da
podendo ser prorrogada, por Lei
bjetivo da referida prosrogação”.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor à partir da data de suz
a contar de 05 de agosto de 2005.
publicação. com efeitos
GABINETE DO os MUNICIPAL
osto dé'2005.
DÁ
REGISTRE-SE E puBLIQUE-SE
Em 12 de agosto de 2005.
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA co
Secretário Municipal de pdministras
Digitalizado com CamScanner
5
,
o
ESTADO p e
O Rio
PREFEITY AND
RA MUNICIP A, po ql
BUTIÁ
]
LEI No 196112003
DispgE
SOBR f
AO O EA PoLím
SS DESSA ESNCA DE INCENTIVO
PROGRAÇO MUNICIPIO DE BUTIÁ EA o
ECONÓMS, + soci ESENVOLVIMENTO
PROVIDE, E CIAL, E DÁ OUTRAS
FERNANDO
de suas atribuições legais,
s
FAZ SABER que a ca
AoMULGA a seguinte Lei;
Art. 1º. À
Política de incenti
no . E Ntivo i e
Município atenderá ao disposto Nesta Lei, 2º desenvolvimento econômico e socia)
— Art.2º.0 Munic
p interesse público, nos termos
ípio pode
E i
yeistos, a empresas indu
desta eo Conceder, Mediante prévia demonstração
striais, co Lei, incentivos sob as diversas formas nela
E 1 Comerciais, de Prestação de Serviços e agroindustriais
Cial decorrente da criação de empregos e renda e a
Município,
Art. 3º. Par
ansiderando a função social e
tdustriais poderão consistir em:
|- venda subsidiada, concessão de Uso ou doação de imóveis para a
islalação ou ampliação;
Il - pagamento de aluguel de prédio destinado ao empreendimento;
Ill - execução de
serviços de terraplenagem, transporte de terras e
ateriais de construção e outros similares; . .
IV - cessão de uso ou doação de bens e equipamentos;
* V-outros, na forma de lei específica.
a fins de instala
. ção ou ampliação de indústrias,
expressão econômi
ca do empreendimento, os incentivos
Parágrafo Único - A concessão de qualquer dos incentivos previstos
Teste artigo será outorgada por lei autorizativa específica.
i i i serão concedidos com
Art. 4º. Os benefícios previstos nesta Lei serão
“ervânci intes princípi ições: . o
ne “os sequintos sida, concessão de direito real de uso ou
or há ã ão, se a empre:
sia : | jeto aprovado, nº ES) s, contados do início de seu
“tados (ana dio enos de 15 (quinze) anos,
Pimanentos oUis 1 o: imó il à instalação
— oement amento do aluguel do imóvel destinado çã
i do início de
II - no caso de pag doze) meses a partir da data do
a o benefício Sera Jniado & ' terraplenagem, transporte de
; a e ção de serviçãe fa to do 50 (cinquenta) Por quina
, a cxoes té o lim ão de serviços
“rag MI - a execus onerosa à ara prestaçã
“mp Cutros similares, será pão melo preço fixado P
anti 8 demais remunera
toutares.
Digitalizado com CamScanner
E
ESTADO DO pr. O
OG
PREFEIT RANDE
URA MUNICIPAL Edna
TIÁ
NV -o fornecim
ento,
somente ocorrerão » Cessão
atos Quando dest; de us
á Estinados à : O ou
Sa j
1
a
y doação de be
/ n z . Ens e
Pa E o Stalação e funcionamento da
8 1º. Na hipót
imóvel e o val ÉSE de venda SUbsidi
+n do imóve or do Subsídio Ubsidiada será .
o ,€,€ » Serã determinad
É xo da empresa, esta deverá Caso de não cu O O valor de
.tÊ
j
ú eção m ári ar o pa mprimento das obrigaçõe
1Ezo com Com ção monetária pelo INPC.| Pagamento do valor correspond a
mês sobre o valor da avaliação E, acrescido de jur pondente ao
e venda, ficando-lhe FeSsalvada a qratr da data do orreio Eat 1% (um por
ireito 2 AS acu promessa de
“oras, sem direito à restituição do valor Pago devolução do imóvel com as
enização.
“3
Ny
PL
“»
“
8 2º. Na hipótese d
= e Concessão de direi
, “se-ã - e x
spo OU reversão dar-se-ão sem direito a Qual o real de uso ou de doação, a
gssuídas, OUJO valor Será considerado como remuneração polo ão, PES benfeitorias
imóvel.
Art. 5º. Os incenti .
o ) VOS serão doc a ]
«sesas, instruído com os seguintes documentos” idos a vista de requerimento das
| - cópia do ato ou
: E contrat una
seções, devidamente registrados na Junta omercaao Enio da empresa e suas
Il - prova dos Fegistros ou inscri
, U inscrições no aaa
:menda, Secretaria da Fazenda Estadual e do Muneípio pd [o es do Ministério da
HI - prova de regularidade, em se tratando de empresa já em atividade,
a) tributos e contribuições federais;
b) tributos estaduais;
6) tributos do Município de sua sede:
d) contribuições previdenciárias;
e) FGTS;
F) Alvará de inspeção sanitária da Secretaria Municipal de Saúde.
IV - projeto circunstanciado do investimento industrial que pretende
selzar, compreendendo a construção do prédio e seu cronograma, instalações, produção
da, projeção do faturamento mínimo, estimativa do ICMS a ser gerado, projeção do
mero de empregos diretos e indiretos, a serem gerados, prazo para o início de
inconamento da atividade industrial e estudo de viabilidade econômica do
ETpreendimento;
ento à.
V - SUPRIMIDO . .
VI - certidão negativa judicial e de protesto de títulos da Comarca a
às pertence o Município em que a empresa interessada tiver a sua sede.
Parágrafo único - O requerimento de que trata o caput deverá ser
“ampanhado, ainda, de memorial contendo os seguintes elementos:
|- valor inicial de investimento; tação.
-á cessária para sua ins! : o
] área Do inicial de mão-de-obra e sua projeção futura,
p. Sastivo eproveitamento de .matéria-prima existente no Município;
-e
V - viabilidade de funcionamento regular;
VI - produção inicial estimada;
Vil e umionstração das disponibilidades financeiras para
- de
Mação No investimento por que venham a ser solicitados pela Admiiistração
- o
Wnicipa) IX - outros in
Digitalizado com CamScanner
Uh
ESTADO ty Bit,
Hp
PREFENUpA mu E vn
DL be my
Ar 6. O Holy Eyes
57) ppsriÁvio, dy Conselho Map pá ço ah Heads es o Luna
E cena Jubiia, Senlpy Snes 4) sd “Pp uno) Econ. dis sós
E dando 5 CM, dg “mm Ve 5 gy Cl “do Vora
Ss pato Minhágio, Haga 8 0% Duo pune de
Dr, do SS MILA ops dep oa” po eg da
4
pó PRP Das, 4ag Loft)
E; DM Ponha Vasiolihip) tas
: hrt Po Desfiles 15
si 5 HE fis pubs
dasádos, à Murcia qui cs, vis CU ir poda, insfaigio do VA Voos
DO ir SINO E Stgis é COMI UN, We, Gb IVAI
; Vos Has, Sá, Herta , ] PLA, AS; & SUA
77148 4 € Ng dir! Ada dad
Esisoeh dada pata UNS INHSAÃ & 6g ey fu A dd 5 Bis 4
beto Bh srhreis ds
, ah sro py 4
5 Sb fes o e no ASS 1) 6 prógão do ves /
» 94 ? ed died CERA, *) é Po) É ; 17
dr) BISSÍIO Ds tis bg 1h e a Museo, e) Sup Cbigl ate) MUSEO)
fim JS) 4) É /
PI CNO) be In, 6 Cp) OS Ho UA)
seotenveçhos de OSLO Invhyadria Lsstiagt 19 do De) 19) VÊ) GUN
y is PRI HINDU Crsatig 1 bode y 7799
Parágrato Cria - My 4 4 )
9 - DRM) Des eppfe) eg ia vá
, Pa Ê SH
Aro SOS DANI IM ABIAAS (eg peyppata) GE USA A Nipilses rólsideo
gs). | |
br, DP) Milho es tst GPS AS 1) SU ÉS SUIS) Sb
su Hb PODE SN, 1554 1), 4) siso CUMPlASÃO, polos asas
saio, ds IAG SMT, JIN Voy)s SGA IT) EPs
LES ND 290 Ds Cesoho de Mesvdads iivisA 6 07) EE BIT), SIS ps) 9
saintato Drs eia AS) 1/94) Dhisielçãoo, tis Berto she) get, 1º,
bet, 10, Taboo prcridads 4/5 sed berde VE sk GNV NUS
CG MN Us Ufrhdorss (ses tes 11) SÁ) FOGO ess dito; e;
Seg sia iz,
dest, 19, hs sxgrrdndistticos entes ss hertidegisto ne Mist feZae), 17 HA ÉA) SA
LS, 0) PIS IIAIS, UPE NSINP SIT USÍES NI VÁ AB 655 WDC
VR, nicza kras ires, VELÁSIAÃS, (5 UMGNP S URIA SSIS EIS 81) (SM a)
Were issu tero ynhinAedos,
bet. 17, Pro inato Sa qrbapes sirtÉiia, IPPB MA
Pd mer publires UNIU, SABADO 15 SPNSE Dog VA) AA iÕos
Debates 46 10 (591) bares 6 des O (esco) bunees des ee vidas
bust, 1%, Vas SIA Po ps sficieto DSSB O, O AS RA doopsb
“s, y ó ; A mia 4 4 PR)
Pasta e prsnato dufso 2 Prldo sis, sALrinta ado e) 1SAfrANs
Dvs e) bag) ds resbtes Vis.
j gp epeávos 13 065 (in SALÃO) DS SRINJPS
ASUS SIS SIND SEP LUND ODDS Bo HD bo 64
ig Difidoga asas) Eoiasttend dando cus ss Netátss the fed pie its ars 3421) % rpdiáod 9
nO fem vo E pi sia do UM 6 tortas de) VELA, qrrinho so
mo DA 195 incerbNeos printer suas isístis S, HM es 8 Desp iaetiro ssa liiess, 8
Erertoas, Vetisetes desta Lo cirinoro
MÁS, des, SPDP le as,
ba Es GIRAS CENSDO LINEND, PP SAR, STD
Í ção, ni bst, o pós fe ES SÉIO END, SPA SEG
gg E RG PES ENO, 4
2 40 ie (rata bes Ve tagin/rss
Direção ces erre cas tes den Gs ndo a
Digitalizado com CamScanner
ESTADO DO
Fao e
PREFEITURA Mun,
CIPAL DE E
Am. 16. Fica ema
LVIMENTO ECONÔMICO E « NSO q
proro,
E incentivos materias 6 E SOCIAL PROnESeS “A MUNCPAL DE
pé , é pessoas fisicas que horta e Os d€ Que rata pos O Cbetvo de apoar
4º Municipio, mediante vestimenta Obetvo q Pest OS projetos de
2 + do urudades wdustras, agrondue, dos quas pusiioa pre económico e
ns tas em a implantação ou
Ed agropecuária COMernas a
facção DON “TG, do prestação Ge serviços é
An. 17. Constituem fecursos do PRODESES
|- 08 à elé destinados na lei ore
as
paras. Gamentária ara Ou em crócios
Il - Os provenen
Ms Go convêno
ogrentos firmados entre 0 Murvcipso 6 entidados a
o reta ou empresas privas a
sq e indi pr privadas, desunados sos fns
m-
Beodos, austes e atos
gãos púticos de adminsstração
do programa
os a elo j
a cio desunados por qualquer pessoa física ou pridica nacora!
pesrangeira
IV - outros que ing forem destnagos por le:
Art. 18. Togo e qualquer incentivo previsto nesta Le: somente poderá
« concedido Se existirem recursos Gsponive:s alocados ao PRODESES
Art. 19. A administração do PRODESES será exerca por Comitê
ieasivo composto pelos Secretános Munapas de Acmnstração Finanças e
iyrnutura € Proteção ao Maio Ambrente, com assessoramento do órgão público e apoo
«s esrutura administrava da Secretana Municipal da Admunsstração
Art. 20. O Poder Executivo encaminhará projeto de te: spondo sore
isnação e competência do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Socal,
se as quais as de definir as drerzes da poli
ssenvolvimento econômico e socal, apr
Eitoução.
Art. 21. Revogam-se às disposições em contrário, em especial a Lei
lnicpal nº 958/91.
Art. 22. Esta Lei entra em vias
Digitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CONSTay ago VUSTrça q
TESDAÇÃ OE REDAÇÃO qria.
Vistos...
Considerando Proj
ro,
autoriza O Poder Executivo jeto de Lei h. 2417/2005, que
Municipal a conceder incenti
entivo à
nos Blau & Onetta Ltda., manifestamo-nos nos seguintes
o - Indiscutivelmente a empresa merece receber
incentivos para permanecer em nosso município, todavia estes
devem ser concedidos em conformidade a legislação vigente, sob
pena de responsabilidade daqueles que aprovam e executam as
leis municipais;
- Surpreende que o Poder Executivo tenha
encaminhado a esta Casa Legislativa projeto de lei em total
dissonância a legislação municipal vigente, pois a Lei Municipal n.
2149/2005, que alterou a Lei Municipal n. 1961/2003, dispõe o
pagamento de alugueres para instalação de empresa, limitando ao
período de 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período;
- A empresa atendida pelo presente projeto recebe
alugueres do Poder Público Municipal desde 2003, portanto a
prorrogação pretendida atingiria O período de 36 (trinta e seis)
meses, o que não é autorizado pela legislação municipal que trata
,
da matéria;
embora reconhecido à importância de
Assim, das no município e as que pretendem
incentivar as empresas instala
Digitalizado com CamScanner
”
nstalação, OS incentivos devem atender as determinações legais,
sondo que O presente projeto apresenta-se contrário a legislação
municipal vigente.
E o parecer. À Apreciação.
Butiá, setembro de 2005.
Ver'. Irani lê Medeiros
Presidenta/Relator
Ver. M nho
Integrante
Po
CÂM Rua do Comércio, nº 580 — pa RES DL BUTIA «R$
A
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
SP Nº 255/2005 - RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº.2471/05
: pCRETARIA DA CÂMARA
LA COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
nRA E REDAÇÃO FINAL
sso “: 00881/2005
pci o DE LEINº: — 002417/2005
o 16-09-2005
Ui
SenhorA Presidenta:
Encaminhamos a V.Senhoria, cópia do Ofício
1955/2005, do Executivo Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei
»4q1/2005-
Butiá, 16 de seteproto d?
ECEBIDO EM......16./.09.../..2005..-
Ver: Baudio Juo
“IRANI MARTINS DE MEDEIROS
Digitalizado com CamScanner
do Rio, Grande do Sul
e a
EGTURA MUNICIPAL DE BURA
o 255/2005
o”
Es os
q SAN ES a em EG ado iênci
à Nã oportunidade em “qUescâmprimentamos Vossa Excelência,
pelo preseiite, solicitar a retirada do
imos Projeto de Lki nº 2417/2005, que encontra-se
vimos:
ixado nessa Casa Legislativa.
al:
b Sendo q que tínhamos para o momento, reiteramos na
unidade protestos de estima e consideração.
opo!
Prgfeito Municipal
Exmo.Sr. . res
Ver. GILBERTO FÉLIX DA cipal de Vereado
DD. Presidente da Câm
UTIÁ - RS
Digitalizado com CamScanner
(MARA MUNICIPAL DE y
CÃ? Rua do Comércio, né «EP READORES DE BUTIÁ - RS
o = 580- E <
Fone 652-5483 — E-mai One/Fax 652.
83 — E-mail: Câmarabutia terra o
om.br
a
: cGPNº 255/2005 - RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº.2471/05
SECRETARIA DA CÂMARA
5 | À COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTICA
vi E REDAÇÃO FINAL SÃO MUS IG
s0%: 0881/2005
0 DE LEINº: 002417/2005
poe 16-09-2005
ata:
Senhora Secretária:
Encaminhamos a V.Senhoria, cópia do Oficio
3/2005 do Executivo Municipal, que solicita a retirada do Projeto de Lei
471/2005.
ZA VARGAS .
SECRETÁRIA DA COMISSÃO
?DECONSTIT JUST.RED.FINAL
Digitalizado com CamScanner
ao Rio Grande do Sul
A MUNICIPAL DE BUTIA
f
pº 255/2005
F | Butiá, 16 do setembro do 2005.
SENHOR No
“N oportunidade Em Dj
e
e:scúmprimentamos Vossa Excelência,
os pelo preseiite, solicitar a retirada do Projeto de Lef nº 2417/2005, que encontra-se
ado nessa Casa Legislativa.
bai
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na
unidade protestos de estima e consideração.
opol
Prefeito Municipal
Exmo.Sr.
Ver. GILBERTO FÉLIX D
- Presidente da Câmar:
TIÁ - SUHA - RS
A SILVA, pal de Vereadores
a Mun
Digitalizado com CamScanner
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
à do Comércio, “ADORES pn :
Fone 652.54 nº S80 “5 DE BUTIÁ -
p y 83 - E-mail: cama n at 1780 A-RS
€rra.com.br
f GP.Nº 25512005 - RETIRADA DO PROJETO DE LEI Nº.2471/05
SECRETARIA DA CÂMARA
1 (A COMISSÃO: PERMANENTE DE
4 E REDAÇÃO FINAL
ESSO": 00881/2005
TO DE LEI Nº: 002417/2005
ns 16-09-2005
; Ê
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
Senhor Vereador:
Encaminhamos a V.Senhoria, cópia do Ofício
5 = cecutivo Municipal. que solicita a retirada do Projeto de Lei
:255/2005, do Executivo Municipal, q a
471/2005.
RECEBIDO EM....--
Fado Sara ram
tm; “MAURÍCIO ONT
NST
MEMBRO DA COMIS: 00”
Digitalizado com CamScanner
ade o Rio Grande do Sul a E o o —
ENURA MUNICIPAL DE BUTIA : PH 77)
Ha À
) Ed A HR
pn? 255/2005
, Butiá, 16 fla sefambro da 24.
SENHOR ENT
aee
Atas
Ê Na oportunidade ém ara imprimentamos Vossa Exosléricia,
jmos, pelo pre e, solicitar a retirada do Projeto de Lei nº 2417/2005, que encontra-se
nado nessa Casa Legislativa,
pal
Sendo o que tinhamos para o momento, reiteramos na
ortu nidade protestos de estima e consideração,
Prdfoito Municipal
Exmo.Sr.
Ver. GILBERTO FÉLI
DD. Presidente da Câm
BUTIÁ - RS
X DA ir a cipal de vereadores
nic
Digitalizado com CamScanner
do kiv Grunde do Sul mto e
um, ; do
AERETURA MUNICIPAL Dz EUTE —
cp. nº 25512005 É É
SENHOR PRESDENTE:
Na oporunidads s— us ampmensmes “ess E
vimos, pelo presente, solicitar a refradz do Po + 13 XTR us ses
paixado nessa Casa Legisiativa.
Sendo o que names E O meet Ness E
SENSO SEUS RUA
DrgaRo Remi
oportunidade protestos de estima e consideração.
Exmo.Sr. VA
Var. GILBERTO FÉLIX DA SILVA o vopoadorot
DD, Prosidonto da Câmara Muntolp
-R3
Digitalizado com CamScanner