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materia nº 2418/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2418 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
native_id6339

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-09-21 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 21/09/2005.
2005-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 7

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei Nº 2418/2005
Processo Nº 00882/2005 “” Data: 09/09/2005
|
|
|
1
Promovente: EXECU
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
e
nº oi
dA
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00909/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2418, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “TP, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2418 do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2005.
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE x
Em, 09 de setembro de 2005. dt
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4 PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ fd
PARA TODOS
Butiá, 06 de setembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto
de Lei que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais), por recebimento de auxílio.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, O Crédito
Especial é para dar cobertura os recebimentos do auxílio do Govemo Federal para
uso exclusivo em alimentação para creches.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, solicitamos a
essa Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime
de urgência.
Atenciosamente,
t SEVERO MALTA
* Prefeito Municipal
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ja qe TIAr,
Estado do Rio Grande do Sul
£ PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE Nº J//1R
AUTORIZA O PODER EXEGUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM GRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR R$ 2.000,00
POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO,
. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
. . FAZ SABER que A Câmara Municipal aprovou e ela sanciona 6 promulga
a seguinte Lei:
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir um Crédito Especial
no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sob a seguinte classificação orçamentária;
ÓRGÃO 06 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. .....
U.Orç. 06 — Fundo Merenda Escolar - FNME
12 — Educação
365 — Educação Infantil
0032 — Educação Pré-Escolar
Atividade 2.133 — Programa, Alimentação Creches — PNAC....
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo
R$ 2.000,00
R$ 2.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo
anterior, os recursos advindos do Govemo federal, referente ao PNAC - Programa Nacional de
Alimentação de Creches .
Art. 3º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a Incluir na LDO e
PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prgfelto Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
em APROVADO
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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L Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final |
Vistos...
. Considerando Projeto de Lei n. 2418/2005, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de
R$ 2.000,00, com recurso de recebimento de auxílio do Govemo
Federal para uso exclusivo de alimentação para creches.
Destarte, manifestamo-nos pela apreciação do
projeto, eis que atendidos os pressupostos legais e constitucionais.
É o parecer.
Butiá, setembro de 2005.
Vera. IRANI E de MEDEIROS
Ver. MAURICINHO
INTEGRANTE
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