AO BUTÁ ta,
DE BUTIÁ JOELMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
!
À Câmara Municipal de Vereadores
Butiá/RS
O Vereador Joel Maraschin vem, na forma regimental, apresentar a seguinte:
— —nnicação: 65 +
RT INDICA AO EXECUTIVO MUNICIPAL, A
AM A GARE A CRIAÇÃO DA LEI QUE GARANTE A
A — APLICAÇÃO DE RECURSOS DO
PROGRAMA NACIONAL DO ACESSO E DA
QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA (PMAQ-
AB).
CONSIDERANDO que este é um benefício oriundo de
verba federal, que visa incentivar os funcionários das unidades básicas de saúde,
responsáveis pelo serviço de qualidade prestado na mesma,
CONSIDERANDO os esforços e a dedicação dos Agentes
de Saúde em atender diariamente nossa comunidade,
CONSIDERANDO o modelo de projeto de lei em anexo,
INDICAMOS ao Executivo Municipal, a criação da lei que
garante a aplicação de recursos do Programa Nacional do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica (PMAQ-AB)
Sala das Sessões, Butiá, 7 de abril de 2017.
Rua do Comércio, nº 580 — CEP: 96750-000 — Butiá/RS - Fone/Fax +55 51 3652-1780 | + 5551 3652-5483
E-mail: contato (Ocamara-butia.rs.gov.br | Site: www.camara-butia.rs.gov.br
Gabinete do Vereador Joel Maraschin — Ramal 223 | Email: assessoria.joel(Dgmail.com
Site: www. joelmaraschin.wordpress.com
AO SUTA sa, '
é CAMARA MUNICIPAL DE
UTIÁ JOELMARASCHIN
% : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MODELO DO PROJETO DE LEI
LEI Nº X.XXXX/2017
CRIA NO MUNICÍPIO DE NOME-DO-MUNICÍPIO O INCENTIVO POR
DESEMPENHO E QUALIDADE DOS SERVIÇOS, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, COM BASE NO PREVISTO NA
PORTARIA MS/GM Nº. 1654/2011, DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, QUE
INSTITUIU O PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA
DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA -PMAQ-AB.
O PREFEITO MUNICIPAL DE NOME-DO-MUNICÍPIO, Estado da NOME-DO-
ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 27, 8 6º, letra “e”,
da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores
decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. A presente Lei institui o Incentivo por Desempenho e Qualidade dos
Serviços no âmbito do Programa Saúde da Família.
Parágrafo Único. Farão jus ao Incentivo todos os trabalhadores que compõem as
Equipes de Saúde da Família hoje existentes no Município, compreendendo as
categorias profissionais de médico, enfermeiro, odontólogo, técnico de
enfermagem, auxiliar de saúde bucal, “4.20; munitáric Saúde,
recepcionista e auxiliar de serviços gerais.
Art. 2º. O valor global dos recursos destinados ao Incentivo corresponderá a
40% (valor a ser discutido) do valor do Componente de Qualidade do Piso de
Atenção Básica Variável, previsto na Portaria Nº 1654/2011, do Ministro da Saúde,
que estabeleceu a Política Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da
Atenção Básica — PMAQ-AB.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES 4”
DE BUTIA JOFLMARASCHIN
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Parágrafo Único. Os 60% (valor a ser discutido) restantes dos recursos destinados
ao objeto desta Lei serão destinados ao custeio das unidades de saúde.
Art. 3º. Do valor repassado ao Município, mensalmente, pelo Ministério da Saúde
referente ao Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável — PAB
Variável, a Secretaria Municipal de Saúde de NOME-DO-MUNICÍPIO destinará
40% (valor a ser discutido) para a composição do Incentivo.
Parágrafo Único. A divisão dos 40% de incentivo de que trata este artigo será feita
de forma igualitária entre os componentes de cada equipe de saúde.
(Se houver consenso entre os funcionários, caso contrário):
Parágrafo Único. A divisão dos 40% de incentivo de que trata este artigo será feita
regulamentada e discutida em assembléia posterior entre os funcionários, com a
presença dos sindicatos de classe e representantes de classe.
Art. 4º. O valor individual do Incentivo tem caráter variável de acordo com o
desempenho de cada Equipe de Saúde da Família, que serão submetidas a processo
de avaliação conforme previsto nos Art. 92 a 16 da Portaria 1654/2011.
$1º. O servidor terá direito ao Incentivo somente se desempenhar suas funções no
período mínimo de 12 (doze) meses.
8 2º. Em caso de desistência ou afastamento do serviço, o servidor perderá o direito
ao Incentivo, excetuando-se os casos previstos em Lei.
8 3º. Deixará de receber o Incentivo os membros das equipes que não cumprirem
as metas mínimas para manutenção pelo Ministério da Saúde do financiamento do
Componente de Qualidade do Piso de Atenção Básica Variável — PAB Variável.
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