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materia nº 2420/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2420 / 2005
Date 2005-09-09
EmentaAUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6341

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-10-07 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 07/10/2005.
2005-09-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 8

” Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei Nº 2420/2005
Processo Nº 008841200
|
|
Promovente: EXEC : MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A CONVIDADOS OFICIAIS
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Digitalizado com CamScanner
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00911/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2420, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “P. do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2420 do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 09 de setembro de 2005.
GILBERTO DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 09/de setembro de 2005.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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4
as BUT Ida,
Pd Meg! de Ba Coto tortos
Estado do Rio Grande do Sul »
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ E
PARA TODOS
Butiá, 06 de setembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
e, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, O
Pela present:
ais do
incluso Projeto de Lei, que autoriza o pagamento de despesas a convidados ofici
Município de Butiá.
Justificamos nossa solicitação, tendo em vista as dificuldades
enfrentadas por ambos Poderes quando da realização de eventos oficiais, no que tange a
organizar recepção ou homenagem a cidadãos ilustres em visita em nosso Município, tanto do
meio cultural quanto empresarial.
Senhore
sários ou autoridades que venham a nosso Municí
ntercâmbios para O enriquecimento
da nossa cidade.
s Vereadores, é inegável a necessidade de deixarmos
uma boa impressão a empre pio a convite,
quando trazendo algo necessário a Municipalidade ou em i
nos mais variados setores da vida cotidiana
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, solicitamos
ção do presente Projeto de Lei em Regime de
de conhecimentos
a essa Casa Legislativa a apreciação e aprova
Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGI
Prófeito Municipal
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* qa BUTIA,
Êo Estado do Rio Grande do Sul Sina
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ERA
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº. J4Z0
AUTORIZA O PAGAMENTO DE DESPESAS A
CONVIDADOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Buti
atribuições legais, E i ip iá, no uso de suas
. . FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou é ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
no a Art. Tr É Poder Executivo aútorizado a pagar refeições e alojamento a
Hóspedes Oficiais do Município”, que, a seu convite, jvenham participar de cursos, palestras,
encontros, intercâmbios, congressos, seminários, painéis ouroutros eventos considerados de
interesse público para o Município.
Art. 2º - A qualidade de “Hóspede do Município” será declarada através
de Decreto do Executivo.
Art. 3º - O pagamento de refeições e alojamento pelo Município não
alcança serviços públicos ou empregados de entidades privadas vinculadas ao Poder Público
que já tenham recebido diárias, ajudas-de-custo ou venham a ser ressarcidos dessas despesas
posteriormente, bem como quaisquer outros profissionais contratados pelo Executivo que
venham prestar serviços diversos no Município.
Art. 4º - As despesas autorizadas por esta Lei não poderão ultrapassar,
por exercício, o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 5º - O ordenador de despesas juntará aos comprovantes de gastos a
justificativa correspondente.
Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias:
Atividade 2.006 — Recepç:
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços
ão a autoridades e empresário
de Terceiros — Pessoa Jurídica
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
O PREFEITO MUNICIPAL
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
TA
ni ra DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vistos...
Considerando Projeto de Lei nm. 2420/2005,
conforme Regimento desta Casa Legislativa, encaminho ao Ver.
Mauricinho para parecer.
Butiá, setembro de 2005.
Ver?. IRANI Ble MEDEIROS
PRESIDENTA
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BUTIA
a "oa
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato) camara-butia.rs.gov.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL
Processo nº: 884
Referência: 2420/05
Data: 05/10/2005
PARECER
O Projeto de Lei nº 2420/05 está dentro
das normas legais e constitucionais.
Portanto somos favoráveis, tendo em
vista que o referido Projeto atenderá as necessidades dos Poderes
Executivo e Legislativo, no que diz respeito à realização de
recepções e homenagens a cidadãos ilustres em nosso município.
É o Parecer.
Butiá, 05 de outubro de 2005.
Ver. Irani de Medeiros
Presidenta
Ver Neuza Vargas
Secretária
Ver. Maurício Roni K Sóuza Pereira
Relator
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(terra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
Processo nº: 884/05
Referência: 2420/05
Data: 06/10/05
O Projeto de Lei 2420 autoriza o pagamento de despesas a
convidados oficiais do Município e dá outras providências.
Existe dotação orçamentária que acolhe os referidos gastos. O
presente Projeto disciplina o pagamento de refeições e alojamento a hóspedes
oficiais.
Parecer favorável.
Butiá, 06 de outubro de 2005.
Paulo'Machado
Presidente/ Relator
Membro
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Nega?
R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 834/2005
Projeto de Lei Nº 2420/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 12 de setembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2420, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 6 de outubro de 2005
Ver. GILBERTO IX DA SILVA.
Présillênte
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
Digitalizado com CamScanner

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