. Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei Nº 2421/2005
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 216.700,00, TENDO COMO RECURSO A REDUÇÃO
DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
Comissão Permanente:
EO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
MISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00912/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2421, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2421 do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de setembro de 2005.
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
REGISTRE-S E PUBLIQUE-SE
Em, 16 des mbro de 2005
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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4PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ES
PARA TODOS
PROJETO DE LEI Nº
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$
216.700,00, TENDO COMO RECURSO
A REDUÇÃO DE DOTAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS.
a SERGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Muiicipal'aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI: >
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Suplementar no valor de R$ 216.700,00 (duzentos e dezesseis mil e setecentos reais), sob a
seguinte classificação:
ÓRGÃO 01 —- CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES...
U.Orç. 01 - Câmara Municipal De Vereadores...........sssas
Atividade 2.002 — Manutenção dos Serviços da Câmara e Bancadas
3.3.90.16.00.0000 - Outras despesas variáveis — Pessoal civil
2.700,00
goi 2.700,00
..R$ 2.700,00
ORGÃO 04 — SECRETARIA MUINICIPAL DE FINAN AS. ..R$ 136.000,00
U.Orç. 02 — Encargos Gerais do Município..........
Projeto 0.001 — Amortização de divida com a CEEE..
“R$ 26.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Divida Contratual Resgatado 26.000,00
Projeto 0.003 — Amortização de Dívidas por contrato com o INSS.. 80.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por contrato. 80.000,00
Projeto 0.004 — Amortização de Divida com FGTS 30.000,00
30.000,00
4.6.90.71.00.00.00 — Principal da Dívida por contrato...
49.000,00
49.000,00
49.000,00
49.000,00
U.Orç. 01 — Núcleo de Serviços Urbanos.....sesesssiteeassisossesastess e
Atividade 2.023 = Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública..
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica
29.000,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA MUINICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA...
- 02 — Fundo Manut. Dês, Ens. E Valoriz. Do Mai istério - FUNDEF
Atividade 2.040 — FUNDEF —- Manut. Do Magistério Público Municipal... R$ 5.000,00
3.1.90.47.00.00.00 — Obrigações Tributárias e Contributivas, R$ 5.000,00
U.Orç. 03 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. usinas R
Atividade 2.046 — MDE — Administração da Secretaria........... anda 24.000,00
3,3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — a 24.000,00
aU TIA,
Estado do Rio Grande do Sul RR 7 mes ec
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ a
PARA TOD 04
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura das suplementaçõ
autorizadas no artigo anterior, a redução da dotação orçamentária sob dito
classificação: ú á ii o
ÓRGÃO 01 — CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES..
peão 2.700,00
U.Orç. 01 - Câmara Municipal De Vereadores «R$ 2.700,00
2.001 — Elaboração e Coordenação Legislativa «R$ 2.700,00
3.1.90.11.00.000 — Vencimentos e Vantagens Fixas —Pessoal Civil.... R$ 2.700,00
ORGÃO 06 - SECRETARIA MUINICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA............
5.000,00
-R$ 1.000,00
1.000,00
3.000,00
3.3.90.30.00.00.00 — Material de Consumo.....................eesemeees
3.3.90.36.00.00.00 — Outros Serviços dê Terceiros — Pessoa Física
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física...
. 03 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
Atividade 2.046 — MDE — Administração da Secretaria
3.3.90.39.00.00.00 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física...
R$ 5.000,00
“R$ 5.000,00
Projeto 1.033 — MDE — Reorganizações dos Centros Municipais de Ciências.......R$ 19.000,00
4.4.90.51.00.00.00 — Obras e Instalações .R$ 16.000,00
4.4.90.52.00.00.00 — Equipamentos e Material Perman R$ 3.000,00
ÓRGÃO 11 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA... ....R$ 185.000,00
U.Orcç. O 1 — Reserva de Contingência........
Atividade 2.121 — Reserva de Contingência...
9.9.99.99.09.00.00 — Reserva de Contingência..................
R$ 185.000,00
....R$ 185.000,00
R$ 216.700,00
publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
E tdo
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ - RS
| e Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Na! Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(terra.com.br
ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES
Do: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PARA A COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO º: 00885/2005
PROJETO DE LEI Nº: 002421/2005
DATA: 16-09-2005
Senhor Presidente:
Encaminhamos a matéria acima, para a expedição do
respectivo Parecer pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para os
devidos trâmites.
Butiá, 21 de setembro de 2005.
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
RECEBIDO EM.......... /.09.../..2005....
Ver.: IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA DA COMISSÃO
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CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ - R$
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutia(dterra.com.br
2421/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNI
SUPLEMENTAR NO VAL
CIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
A REDUÇÃO DE DOTAÇ
OR DE R$ 216.700,00, TENDO COMO RECURSO
ÓES ORÇAMENTÁRIAS
Regime de Tramitação: ORDINÁRIO - Regime de Urgência
SEÇÃO
RECEB/ASSIN.
Secretaria da Câmara Em 16/09
Assin.:
INFORMADO/ASSIN. DEVOLVIDO/ASSIN.
Baixado p/Sessão Ordinária no
Dia...19-09-2005
Comis.P.Const.Justiça e Red. Final
OUTRAS INFORMÇÕES: (Regime de Urgência; Retirado o Regime de Urgência; Emendas; etc.)
FOI SOLICITADA APROVAÇÃO E APRECIAÇÃO EM REGIME DE URGÊNCIA-X-X-X-X-X-X-X-X-X-X-K-XXX-X-XXX
2.NASESS
ÃO ORDINÁRIA DE 19/09/05 FOI APROVADO POR 5 X 3, O REGIME DE URGÊNCIA. VOTOS CONTRÁRIOS AO
REGIME Dj
E URGÊNCIA: Vereadores, Dedé, Irani e Mauricinho.
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Comissão de Constituição, Justiça € Redação Final
Vistos...
Considerando o Projeto de Lei nº 2421/2005, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar no
valor de R$ 216.700,00, tendo como recurso a redução de dotações
orçamentárias, manifestamo-nos pela apreciação considerando sua
legalidade e constitucionalidade.
Frisamos que o Poder Legislativo tem contribuído
incansavelmente com o Poder Executivo, aprovando todas as
adequações solicitadas no orçamento, oportunizando que trabalhe
livremente em seu Plano de Govemo.
É o parecer.
Butiá, setembro de 2005.
Vera. IRANI se DE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
er. NEUZA VARGAS
ECRETARIA
Ver.MA INHO
MEMBRO
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Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZA ÃO
E CONTROLE.
Processo nº: 885/05
Referência: 2421/05
Data: 26/09/05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um crédito
suplementar no valor de R$216.700,00, tendo como recursos a redução de
dotação orçamentária.
Este projeto conforme as suas distribuições de valores para seus
devidos fins e obrigações com as Secretarias e Câmara de Vereadores, está
apto a ser votado, pois não vem alterar a dotação orçamentária deste ano.
Somos favoráveis a sua aprovação.
Butiá, 26 de setembro de 2005.
Pauió Machado
Presiept Relator
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AUTÓGRAFO Nº 832/2005
Projeto de Lei Nº 2421/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 16 de setembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2421, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 26 de setembro de 2005
Ver. GILBERT LIX DA SILVA.
Prêgidente
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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