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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00931/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2423 DO
LEGISLATIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
E 1 Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal | de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei Nº 2423 do Executivo.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere. o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regime tal receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 30 de setembro de 2005.
GILBERTO X DA SILVA
Pre nte
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 30 de -setembrode 2005.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ
Butiá, 30 de setembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE E DEMAIS VEREADORES:
Encaminhamos a-Vossas Excelências o incluso Projeto de
Lei que solicita 'a abertura de Créditos Especial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e
duzentos reais).
Senhores Vereadores, pelo fato de do Secretário Municipal
de Saúde ser cedido do Estado para o Município e contribuir ao IPE e não ao INSS, o
Município deve repassar ao IPE os recursos de obrigações patronais na razão de 21%
dos subsídios.
Tal processo é obrigatório já que o Secretário é Servidor do
Estado e portanto vinculado ao IPE do Estado, não sendo contribuinte do INSS.
Na expectativa de um pronto acolhimento por parte dos
Vereadores, solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto, em regime de
urgência.
Atenciosamente,
EVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul PE ceu do ta - Ooo 2002704
Estado do Rio Grande do su
é PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ Siga
PROJETO DE LEI Nº 2423/05
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.200,00,
COM RECURSO DE REDUÇÃO DE
DOTAÇÃO.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá
atnbuições legais, , Ee Ea
. FAZ SABER, que a Câmara Miricipel aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte LEI: ] <
4
cArt. 4º. Fica (o) Poder Exeúutivo/ Municipal autorizado a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), sob a seguinte classificação
orçamentária:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado ASPS
Atividade 2.162 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria............... R$ 2.200,00
3.1.90.96.01.00.00 — Pessoal Requisitado de Outros Órgãos. R$ 2.200,00
Art. 2º - Servirá de Recurso ao Crédito Especial autorizado no artigo
anterior, A Redução da da Seguinte Dotação:
ÓRGÃO 07 -SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
U. Orç. 01 — Fundo Municipal de Saúde — Vinculado ASPS .
Atividade 2.162 — Coordenação e Manutenção dos Serviços da Secretaria. ds o
R$ 2.200,
3.1.90.13.00.00.00 — Obrigações Patronais
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir na LDO e
PPA. S
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE | É
No
PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração Ú
APROVADO
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a BUTIA 1a
á ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
É Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
one 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
Processo n.º: 885
Referência : 2423
Data: 06/10/2005
PARECER
O Projeto de Lei nº 2423 autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 2.200,00 com
recursos de redução de dotação, a fim de cobrir gastos referentes a
obrigações patronais de pessoas cedido de outros órgãos em serviço no
Município. ARES CIR
Evidenciamos legalidade e constitucionalidade
no presente Projeto de Lei, considerando sua inclusão no PPA, LDO e LOA
(Lei de Orçamento Anual).
Servidores Municipais Legalmente cedidos de
outros órgãos não podem ter prejuízos quanto a contribuições previdenciárias,
devendo ser resguardados seus direitos.
' ' Face ao exposto, somos favoráveis à análise
do Poder Legislativo:
É o Parecer.
Sala das Sessões, 06 de outubro de 2005.
Vere. IRANI ori MEDEIROS
Presidenta
AS
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retária/ to(a
Ver. MAI
Membro
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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Fone 652-5483 — E-mail: contato(acamara-butia.gov.com.br
Ê CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ - R$
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ENCAMINHAMENTO ÀS COMISSÕES
Do: PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES
PARA À COMISSÃO: PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL
PROCESSO º: 00902/2005
PROJETO DE LEI Nº: 2423/2005
DATA: 30-09-2005
OBS.: FOI SOLICITADO REGIME DE URGÊNCIA.
Senhor Presidente:
Encaminhamos a matéria acima, para a expedição do
respectivo Parecer pela Comissão presidida por Vossa Senhoria, nos termos e prazos
regimentais e após, solicitamos o encaminhamento à Secretaria da Câmara para os
devidos trâmites.
Butiá, 30. de setembro de 2005.
RECEBIDO EM.........., 1 10./.2005.
Ver.: IRANI MARTINS DE MEDEIROS
PRESIDENTA DA COMISSÃO
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quo E pa,
' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
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Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO
E CONTROLE.
Processo nº: 902/05
Referência: 2423/05
Data: 06/10/05
O crédito especial no valor de R$2.200,00 tem redução nas
obrigações patronais da própria Secretária Municipal de Saúde, tem a finalidade
de cobrir despesas de servidor cedido oficialmente no Município com O IPE,
regime previdenciário a que está vinculado.
Somos favoráveis a sua aprovação.
Butiá, 06 de outubro de 2005.
ad
Membro
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No
p ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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AUTÓGRAFO Nº 835/2005
Projeto de Lei Nº 2423/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 30 de setembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2423, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 6 de outubro de 2005
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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