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materia nº 2426/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2426 / 2005
Date 2005-11-04
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.663,89 POR RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL.
native_id6348

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-11-23 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 23/11/2005.
2005-11-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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v Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002426/2005
| Procosso No 00897/2005 Data: 04/11/2005
|
Promovente: EXECUTIVO MUNICIPAL
Assunto: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 4.663,89 POR RECEBIMENTO DE
AUXÍLIO DO GOVERNO ESTADUAL.
Comissão Permanente:
Comissão PERMANENTE DE c
COMISSÃO PERMA ONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL go A
NENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE pk q G
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00923/2005
| INCLUI, Projeto de Lei Nº 2426, DO
E EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
| Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f”, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2426 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 4 de outubro de 2005
GILBERTO FÉVIX DA SILVA
idente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE É 0 6
Em, 4 de outubro e 2005
E “PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
Digitalizado com CamScanner
O:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: co ra-buti
DA TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI
Somos favoráveis à tramitação de Projeto de Lei nº 2426
referente a crédito especial no valor de R$ 4.663,89, a fim de regularizar a
situação do Município em relação ao Convênio de Eletrificação Rural.
Sala das sessões, 04 de n9vembro de 2005.
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NEUZA VZ s GILBERTO FÉLIX DA SILVA
SECRETÁBIA DENTE
MACHADO
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IS LOPES PAULO
MAURÍCIO RONI
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a BUTiAa,
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Estado do Rio Grande do Sul >”,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ ES ES Ema —
Butiá, 04 de novembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Encaminhamos a esse Poder Legislativo, o incluso Projeto de Lei
que autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 4.663,89
(quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta é nove centavos), por recebimento de
auxílio.
Considerando que a obra foi executada de acordo com o Plano de
Trabalho, atendendo assim a necessidade de várias famílias do setor rural;
Considerando, que pela natureza da obra e o estabelecido em
convênio para utilização do recurso faz-se necessário a elaboração de Projeto Técnico por
empresa especializada em engenharia elétrica, o que normalmente entre contratação e
execução demanda 60 dias;
Considerando que o recurso não poderia ser utilizado para
aquisição de material;
Considerando que 100% do recurso foi utilizado, sendo o valor
restituído proveniente totalmente de rendimentos da aplicação (juros).
Considerando que a devolução do recurso está previsto em
convênio;
Considerando caso o Município não efetue a devolução dos juros
a prestação de contas não será aprovada e consequentemente-o: Município será incluído no
CADIN, o que sabidamente trará vários transtornos.
Mediante o exposto, Senhores Vereadores, solicitamos a essa
Casa Legislativa a apreciação e aprovação do presente Projeto dê Lei em Regime de Urgência.
Atenciosamente,
SÉRGIO/SEVERO MALTA
— Digitalizado com CamScanner
Protetura Munkcipal de But. Gastão 2669/2008
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA Poa
PROJETO DE LEINº /476
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ABRIR UM CREDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 466389 POR
RECEBIMENTO DE AUXÍLIO DO
GOVERNO ESTADUAL.
. SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte lei:
—
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir um Crédito
Especial no valor de R$ 4.663,89 (quatro mil seiscentos e sessenta e três reais e oitenta e nove
centavos), sob a seguinte classificação orçamentária:
ÓRGÃO 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SANEAMENTO...
- 01 — Núcleo de Serviços Urbanos
Projeto 1081- Restituição ao Programa de Eletrificação Rural... .............t. R$ 4.663,89
4.5.30.93.99.01.00 — Restituição de Transfer. e Convênios Recebidos do Estado..R$ 4.663,89
Art. 2º - Servirá de recurso ao crédito especial autorizado no artigo
anterior, o recebimento de Auxílio do Governo Estadual.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
refeito Municipal
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Es ISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
N
PAULO PEREIRA DE
UL EI ALMEID,
ecretário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 = Fono/Fax 6052-1780
Fono 652-5483 = E-mall: camarabutlaDterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL
Processo n.º: 897
Referência : 2426
Data: 21/11/2005
PARECER
O Projeto de Lei nº 2426 autoriza O Poder Executivo
Municipal a abrir um crédito especial no valor de R$ 4.663,89 por recebimento
de auxílio do Governo Estadual.
O referido recurso está agora, previsto no Projeto 1081
que trata da Restituição ao Programa de Eletrificação Rural.
Trata o presente Projeto de Lei de abertura de crédito
especial no Orçamento Municipal 2005, o que é constitucional e legal.
Por outro lado, os saldos não utilizados em convênios,
devem ser devolvidos ao Tesouro Estadual, sendo que assim está
disciplinado no Convênio realizado pela Prefeitura de Butiá e a Secretaria de
Energia, Minas e Comunicação.
Salientamos que, em tempo hábil, rejeitamos O Projeto
de Lei 2407/2005 que tratava do Projeto 1067 — Programa de Eletrificação
Rural, a fim de que os saldos fossem utilizados no cumprimento do Plano de
Era, conforme justificativa apresentada no mesmo.Lamentamos que O
“dos recursos não tenham sido aplicados no tempo do prazo de execução
Previsto no referido convênio, mesmo com os aditivos realizados e
prorrogações feitas.
pauta, bem Diante da situação em que se encontra o Projeto em
tramitação como o desejo de todos os Vereadores que concordaram com à
NCADIM mesmo, a fim de que o Município não tenha seu nome registrado
e considerando, os prazos já transcorridos, somos pela análise dos
Vereadores.
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR" A V
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BUTIA
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail; camarabutiaQterra.com.br
Esta Comissão de Constituição e Justiça alerta para
que a execução dos convênios seja feita, pelo Poder Executivo, de forma
contínua, a fim de evitar transtornos, como os de não cumprimento do
objeto, os de devolução de recursos, re Dutços. ia
E o Parecer.
Butiá, 21 de novembro de 2005.
Vera. IRANI MARTÍNS!DE MEDEIROS
Presidenta
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écretária/Relatora
Ver. Au
Membro
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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a ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZA( ÃO
E CONTROLE.
Processo nº: 897/05
Referência: 2426/05
Data: 21/11/05
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito especial no
valor de R$4.663,89, por recebimento de auxílio do Governo Estadual.
Este Projeto que tramita nesta Casa é de valor semelhante ao
Projeto 2407/05, que foi rejeitado no dia 12 de setembro de 2005, por maioria nesta
Casa, pois estes valores devem ser restituídos ao Estado, por infelizmente não serem
utilizados em seu devido tempo.
E mesmo, viemos a salientar aos colegas que a situação deste
Projeto que está em pauta, deve ser hoje aprovado, por falha da não aplicação desta
verba e preservar a não entrada de registros ao CADIM, para que não venham trazer
transtornos maiores ao nosso Município.
Desta forma exposto é o parecer, e somos favoráveis a sua
aprovação.
Butiá, 21 de novembro de 2005.
Parfo Máchado
ulinho
Membro
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R ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 —- Fono/Fax 6521780
Fone 652-5483 — E-mall: camarabutlaGQtorra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 842/2005
Projeto de Lei Nº 2426/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 4 de outubro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2426, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 22 de novembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA.
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