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materia nº 2427/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2427 / 2005
Date 2005-11-16
EmentaALTERA A LETRA "A" DO ART. 9° DA LEI MUNICIPAL N/ 231/71 E O ART. 2° DA LEI MUNICIPAL N° 1304/97.
native_id6349

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-01 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 01/12/2005.
2005-11-16 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 8

Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002427/2005
Processo Nº 00899/2005
= Data: 16/11/2005
Promovente: EXECU
Assunto: ALTERA A LETRA "A" DO ART. 9º DA LEI MUNICIPAL Nº
231/71 E O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1304/97.
Comissão Permanente:
ComiIs
SÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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ESTADO DO RIO CRANDÉ DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutialterra.com.br
ATO Nº 00925/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2427, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2427 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 16 de novembro de 2005
GILBERTO X-DA SILVA
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“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ à
Butiá, 08 de novembro de 2005. |
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SENHOR PRESIDENTE:
Com à presente o Poder'Executivo encaminha a essa Casa
Legislativa, para apreciação e aprovação do projeto de lei que trata da alteração da
Letra “A” do art. 9º da Lei Municipal nº 231/71 e do Art. 2º da Lei Municipal nº
1304/97.
Senhores Vereadores e Vereadoras o Projeto de Lei
apresentado a essa Casa, justifica-se pela dificuldade que o Conselho Municipal de
Transportes está enfrentando em reunir o quorum necessário para a deliberação dos
requerimentos, uma vez que com nove componentes se faz necessários no mínimo 06
e, com alteração do quorum necessário para tomar as decisões será de, no mínimo,
quatro componentes.
Sendo assim, e para que possamos o mais breve possível
estruturar o novo CMT, solicitamos a apreciação do Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
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Protoitura Munieipa da Butiá - Gastão 24057008
Estado do Rio Grande do Sul
atribuições legais,
a seguinte Lei:
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA Polnaa
PROJETO DE LEINº. 44%
ALTERA A LETRA “A” DO ART. 9º DA LEI
MUNICIPAL Nº 231/71 E O ART. 2º DA LEI
MUNICIPAL Nº 1304/97.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
Art. 1º - Fica alterada Letra “A” do Art. 9º da Lei Municipal nº 231/71,
passando a ter a seguinte redação:
“Art. 9º-...
A) As reuniões realizar-se-ão com a presença mínima de 04 (quatro)
membros e poderá deliberar com o mesmo número.”
Art. 2º - Fica alterado o Art. 2º da Lei Municipal nº 1304/97, passando
a ter a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Transportes, nos termos do artigo 116,
parágrafo terceiro, da Lei Orgânica Municipal, assim se constituirá:
m.
PAULO PEREIRA DE
IL ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
PEGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a) Dois representantes da Prefeitura Municipal;
b) Um representante do Destacamento da Brigada Militar,
c) Um representante da Câmara de Dirigentes Logistas de Butiá;
d) Um representante dos Permissionários ou Concessionários de
transportes coletivos;
e) Um representante da União Butiaense de Associações de
Moradores — UBAM.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Vistos...
Considerando Projeto de Lei n. 2427/2005, que
autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar a letra “A” do artigo 9º
da Lei Municipal n. 231/71 e o art. 2º da Lei Municipal n. 1304/97,
manifestamo-nos pela apreciação do projeto, eis que atendidos os
pressupostos legais e constitucionais.
O Conselho Municipal de Transporte, por seu
Presidente, já esteve nesta casa manifestando suas dificuldades para
trabalhar e a necessidade da adaptação constante do projeto em
análise.
É o parecer.
Butiá, novembro de 2005.
Ver.MA (9)
INTEGRANTE
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' ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 843/2005
Projeto de Lei Nº 2427/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 16 de novembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2427, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de novembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA.
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADOR"
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