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materia nº 2429/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2429 / 2005
Date 2005-11-18
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL N° 1647/2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6351

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-01 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 01/12/2005.
2005-11-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002429/2005
SLETLA
Processo Nº 00901 /2005
Promovente: EXEC
Assunto: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1647/2001, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissão Permanente:
comis
SÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
sf
Digitalizado com CamScanner
(ss BUTIA sm,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00927/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2429, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2429 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2005
PRESERVE A VIDA, SEJA UM DOADOR”
- Digitalizado com CamScanner
a Bo eo rr
É i Estado do Rio Grande do Sul =
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ atrai:
Butiá, 17 de novembro de 2005.
Senhor. Presidente e demais Vereadores:
Péla presente, estamos encaminhando a essa Casa Legislativa, o
Projeto de Lei em anexo, Altera o período para cálculo da atualização da UFM.
Senhor Presidente e Senhores Vereadores, essa alteração se
faz necessária para possibilitar a impressão dos boletos de cobrança do IPTU do
ano seguinte ainda em novembro/dezembro do ano anterior, visando a utilização
de cobrança bancária para oferecer maior conforto ao contribuinte.
Na certeza da compreensão dos Membros dessa Casa Legislativa,
solicitamos a apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei, em Regime de
Urgência, para que possamos agilizar o processo.
Atenciosamente.
SEVERO MALTA
Prefeito municipal
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Prafituo Municipal da Bull - Qustão 2005164
jo Grande do Sul
tUçde CO QUE «a:
ITURA MUNICIPALDE BUTIA oo Ha
PROJETO DE LEI Nº 2429
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1647/2001,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga
a seguinte Lei:
Art, 1º » Flca alterado o Art, 4º da Lei Municipal nº 1647/2001, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º O valor da UFM será atualizado, anualmente, pela variação do
INPG do IBGE acumulado no período de 12 meses precedentes ao mês de novembro do ano
anterior a vigência do novo valor da Unidade Fiscal Municipal,”
Art. 2º - Fica Incluído no Art. 4º da Lei municipal nº 1647/2001, o
Parágrafo Primeiro e Segundo com a seguinte redação:
e . Em caso de extinção ou descontinuação do INPC, este índice será
substituido por outro que reflita a inflação Indicado pelo Poder Executivo através de Decreto.
iro ano de vigência da Lei, 2006, o valor da UFM será
g 2º - No prime
o de janeiro a outubro de 2005.
atualizado pela variação INPC do IBGE no period
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE Toy h b o”
BE,
g PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
ecretário Municipal de Adminl
igitalizado com CamScanner
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA £ BEDAÇÃO FINAL
Vistos...
Analisando Projeto de Lei n. 2429/2005,
que altera a Lei Municipal n. 1647/2001, adequando-a de forma a viabilizar
a impressão de boletos de cobrança do IPTU, e considerando que
atendidas as solicitações desta Comissão, no tocante a exclusão dos
meses de novembro e dezembro de 2004, pois já considerados para o
cálculo anterior, manifestamo-nos pela apreciação, haja vista que
preenchidos os requisitos legais e constitucionais, pertinentes a matéria.
Note-se, ainda que a emissão dos boletos
permitirá uma maior comodidade ao munícipes para adimplemento de suas
obrigações, lembrando-os das datas de vencimento.
À Apreciação do Plenário.
Butiá, novembro de 2005.
Vere. IRAN] EX E NE MEDEIROS
PRESIDENTA/RELATORA
Ver? MEÚZAVÁRGAS
SECRETARIA
Ver. M ICINHO
INTEGRANTE
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qe BUT
o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1 780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
AUTÓGRAFO Nº 845/2005
Projeto de Lei Nº 2429/2005, DO EXECUTIVO.
DATA: 18 de novembro de 2005
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara Municipal
de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais, DECLARA que
nesta data, esta Casa Legislativa APROVOU em Sessão ORDINÁRIA, o
Projeto de Lei nº 2429, do Legislativo, por unanimidade.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Em, 29 de novembro de 2005
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
ER Digitalizado com CamScanner

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