Estado do Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002432/2005
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Processo Nº 00905/2005 | Data: 05/12/2005
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Promovente: EXECUTIVO
Assunto: DISPÕE SOBRE ÀS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Comissões Permanentes:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
Epi PERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE
Cosas il DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E TURISMO
Comissão e E DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS
Comissão pg DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ASSOCIATIVISMO E COOPERATIVISMO
Comissão Etstlis DE SAÚDE E MEIO AMBIENTE
COMISSÃO per pilha DE TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COMISSÃO pERMAN NTE DE ECONOMIA E DESENVOLVIMENTO
COMISSÃO PER ENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA
MANENTE DE DIREITO DOS PREVIDENCIÁRIOS DI
COMISSÃO p
ERMANENTE DE FLORESTAS, MINÉRIOS, ENERGIA E COMUNICAÇÃO
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cs BUTA,
Pr Vi do a ma
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ A
PARA TODOS
OF. GP. Nº 338/2005 Butiá, 02 de dezembro de 2005.
SENHOR PRESIDENTE:
Em cumprimento ao disposto no artigo 165, 8 1º, da
Constituição Federal e nos termos da Lei Orgânica Municipal, vimos através do
presente encaminhar o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, para
exercício de 2006.
Na certeza da atenção que será dispensada ao presente
Projeto de Lei, despedimo-nos.
Atenciosamente,
ERGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
Exmo, Sr.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA
:- Tesidente da Cá a
BUTIÁ. R$ âmara Municipal de Vereadores
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o ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00931/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2432, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
Municipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
forma regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f, do
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pauta dos trabalhos, o Projeto de Lei nº 2432 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
de Butiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber o parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 5 de novembro de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
REGIST
Em, 5 de
novembro de 2005
“PRESERVE À VIDA. SEJA UM DOADO,
RP
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GoSUTAm,
Estado do Rio Grande do Sul py
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
PROJETO DE LEI 419%
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS,
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal do Butiá, no uso ds suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona 6 promulga a
seguinte LEI: j
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art, 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, 5
2.º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município, as diretrizes gerais
para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
Il- as metas e riscos fiscais;
Ill - a organização e estrutura dos orçamentos;
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações,
V-as disposições relativas à dívida pública municipal, =
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; ,
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade social;
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária;
IX - as disposições gerais.
CAPÍTULO Il
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
Art; 2.º - As metas e prioridades para o exercício” financeiro de 2006 estão
estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009:- Lei n.º 2169/2005, de 17 de
novembro de 2005, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante desta Lei, as
Quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006.
$1º A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercicio
financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata O
e deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado:
nd para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder
0,
mm COmpromissos relativos ao serviço da dívida pública; Rir
espesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; €
- Sonservação e manutenção do patrimônio público.
ut” deste artigo poderão ser
desta Lel e a elaboração da
situações em que haja
de créditos adicionais
alterad 8 2º - As metas e prioridades de que trata o "cap
pro as se, durante o período decorrido entre a apresentação
Posta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou
Necessidade da inte Ú '
Ocorridos, rvenção do Poder Público ou em decorrênc
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tstado do Rio Grande do Sul bo pri
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ atrda cas DR
8 3º - Na hipótoso provista no parágrafo anterlor, o Anexo de Metas 6
Prioridades para 2006 com as altorações ocorridas, será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo oxorcício,
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3.º - Integra osta Lol o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o
próximo exercício, em conformidade com o que dispóem os 85 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de malo de 2000.
Parágrafo único - A elaboração; do Projeto de Lei e a execução da Lei de |
Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal |
estabelecidas no Anexo.de Metas Fiscais que Integra esta Lei,
Art. 4.º - Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e
outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que integra
esta Lei,
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 5.º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
| - Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no plano
plurianual;
Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de; operações, limitadas no tempo, das quais resulta'um produto que concorre
Para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de
bens ou serviços,
Art. 6.º.- Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa
Por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
às suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do art. 158
da Lei Federal 4.320/64. É
Munici Art. 7.º 0 projeto de lel orçamentária anual será encaminhado à Câmara
af pra conforme estabelecido no inciso Ildo 5 5.º do art. 165 da Constituição Federal, no
34) da Lei Orgânica do Municipio e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n.
I ado da É e março de 1964, e será composto de:
= Consolidação dos quadros orçamentários.
Inciso 1 8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere 0
referer! Os demonstrativos a que se refere o art. 2º da Lei Federal 4.320/64, os complementos
| ados no art, 22, Inciso Ill da mesma Lei,e os seguintes quadros:
- discrimi :
Seguridade soda” legislação básica da recelta e da despesa dos orçamentos fiscal e da
estimativa da receita total por categoria econômica segundo a origem da arrecadação;
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BUT IAm,
Pta Ml! de Ml vio 94000
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ Ro o E ma —
Ill — estimativa da receita total, como detalhamento por categoria econômica, subcategoria
econômica e origem dos recursos;
IV - despesa por função de governo, segundo a origem dos recursos;
V- despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a origem dos recursos;
VI - demonstrativo dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista, segundo
a origem dos recursos;
VII - demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um dos
dois Poderes, confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista, nos
termos dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000; |
VIII - demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento
do ensino nos termos do art-:212 da Constituição Federal, modificado pela Emenda
Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70.e 71 da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro
de 1996;
IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços públicos
de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a que
pertencem;
XI - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas fiscais,
de acordo com o inciso | do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
8 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a que se
refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o pagamento da
dívida;
Il - resumo da política econômica e social do Governo;
IN - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e dos
seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º 4.320, de
1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, conforme disposto
no art. 12 da Lei/Complementar nº 101, de 2000;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do;estoque da dívida pública,
dos últimos três aros, a situação provável no exercício de 2005'e a previsão para o exercício
de 2006, em 31,de dezembro de cada exercício; Cr
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim constantes
na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos: números do processo judicial e
Precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença etda expedição do precatório, do
Nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser pago,:nos termos do $ 1.º do art. 100
da Constituição Federal;
E demonstrativo dos” projetos, selecionados mediante o processo de orçamento
Participativo, de que trata o Decreto nº 043/2005, com a indicação da dotação
Correspondente;
contar ae onstrativo do cálculo: do' limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
no ar E E A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo prevista
Munic S 8º - Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara
e em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder
Ivo e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA À ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
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BUT,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTI
Art, 8.º - À elaboração o q oxocução da lol orçamentária do Município deverão
assegurar o controle social o a transparância na oxacução do orçamento,
81º» O princípio de controlo soclal Implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e Aacompanhamonto do orçamento, através da definição das
prioridades de Investimentos, medlanto processo do consulta, que será realizado de acordo
com o disposto no Decreto n.º 043/2005, do 25 do malo de 2005, e regulamentos
complementares,
8 2.º - As prioridades gortio aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns
populares realizados na faso de elaboração da proposta orçamentária.
8 3.º - A-Câmara Municipal organizará “audiências públicas para discussão da
proposta orçamentária durante o processo de sua apreclação & aprovação.
$84.º - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio
constitucional da publicidade, a utilização de todos os melos disponíveis para garantir o real
acesso dos municipes às informações relativas ao orçamento,
Art. 9.º - A estimativa da recelta e a fixação da despesa, constantes no projeto
de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,
explicitada a metodologia utilizada.
Art, 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orçamentária,
a estimativa da receita, inclusive a corrente Iquida, para o exercício subsequente,
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do 8 3.º do art. 12 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 11, — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo, nos
termos do art, 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até o último
mês anterior ao-prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da tendência de
arrecadação até o final do exercício,
Art, 12 - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
Cancelamento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
á Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
pd na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
Ee cadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do Poder
cultivo, desde que verificada; a | Inviabilidade técnica, operacional ou econômica da
SXecução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei orçamentária
Seus créditos adicionais,
Publicaçã Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a
observar, de. lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal,
Necessária à e relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade
btenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art
" daLel Complementar n.º 101, de 2000, j
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
O mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
O art. 13 da Lel Complementar n.º 101, de 2000.
dIvulgadas
n
Constantes n
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dd Arm,
' Estado do Rio Grande do Sul
E PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ
4
nho das dotações
de resultado primário ou
dução far-ss-á de forma
| ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras despesas
" "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do Poder Legislativo,
Art. 15 - Caso seja nocossária a limitação de emps
amentárias e da movimentação financeira para atingir as metas
orç
tabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a re
nominal, es
proporciona
correntes”,
observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações,
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao
pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais e legaís,
8 2.º - Na hipótese de ocorrência dó disposto no “caput” deste artigo, o Poder
Executivo comunicará à/Câmara Municipal o montante'que-lhe caberá tornar indisponível para
empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem
como das premissas e da justificativa do ato.
8 3.º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o
ajuste processado, que será discriminado por órgão.
& 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará
obedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas
do Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela mesa diretora da
Câmara Municipal.
Parágrafo único: Ao final do exercício financeiro de 2006, o saldo de recursos financeiros
porventura existente será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes
ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, bem como os valores necessários para
O pagamento de obras e demais investimentos que ultrapassem o exercício financeiro.
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
Rara áçãO de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos
: És dos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e
Ciedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
a peter assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público:
E Bah sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
à Preltada Perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a margem
Obrigatóriaa evidenciada no Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das Despesas
dia ra Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais desta lei.
oboração es alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou
ção de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de
anulação de d
ultrapassa Otação destinada aos investimentos em andamento, cuja exe
do 70 por cento até final do o exercício financeiro de 2005. eat boia
Lei Com Art. 18 - As despesas obrigatóri i i
Complementar n o obrigatórias de caráter continuado definidas
Projetos em andaine ! 01, de 2000, e as despesas de que trata o artigo aihoiar Pela da
*ercício financeiro de 2006 autorização de despesa decorra de relação contratu io
6, serão, independentemente de quaisquer limites Rs fada ao
, penhadas
has dotações
Créditos adici Próprias ou, em casos de insuficiênci ;
onais. e insuficiência orçamentária medi
, lante a abertura d
e
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Dad a Protoitura Municipal de Buri - Gestão 2e0472084
Estado do Rio Grande do Sul pp
) titia,
= SMentdacou oo
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PARA TOUS
Art. 19. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do $ 1.º do art. 100 da
Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006, para o
pagamento de precatórios, face às disposições do art 78 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios:
| - nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a trinta
salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
Il - eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de pagamento.
III - para o pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno valor, na
forma preconizada pelo art. 87, inciso |l.do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a
lei orçamentária anual destinará dotação específica;
Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de
programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em consonância com a
Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da execução orçamentária e
escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal da Fazenda diretamente no
sistema informatizado do Município.
Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais,
de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades
mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título de
subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de recursos a entidades
privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, nas áreas de assistência
social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
8 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput”, a
entidade privada sem fins lucrativos, além de estar adimplente com o Município, deverá
apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três
autoridades locais, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
$ 2. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a
qualquer título (submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público comi'à finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
défir; 8 3.ºA concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá estar
efinida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116-da Lei Federal 8.666/93.
101/2000, fi Art. 22- Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar nº
custeio q fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes elou contratos, para o
atendime à despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para o
tributária nto de programas de 'segurança-pública, justiça eleitoral, fiscalização sanitária,
de des em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de projetos específicos
envolvimento econômico-social.
Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
mplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de
put” deste artigo.
deverão conte
Que trata o “ca
exclusivamente 23- A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída
fa Em recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, 1 por cento da
a destinada ao atendimento de passivos contingentes constantes no
IS e para 0 atendimento de outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Teceita Corrente líquid
Nexo de Riscos Fisca
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(BUT
Estado do Rio Grande do Sul ebfigda!
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ r D|
PARA TODOS
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser utilizada
como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
. CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos
termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto-de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita
total do Município, recursos-provenientes de Operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso ll da Constituição Féderal.
1 CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL |
E ENCARGOS SOCIAIS |
Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos
sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades
mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei Complementar
Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos
servidores públicos e do subsídio de que trata o $ 4º do art. 39 da Constituição Federal.
Art. 27- Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e
Nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus
sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma a:
|- conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
Il-criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras;
o — Prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por tempo
eterminado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
q ” Melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
Do teria a furição social do seu trabalho;
A Proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a realização
Programas de treinamento; | Cy 6
Diga pego desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a realização de
1 Phi informativos, educativos e culturais;
transp Debi) às condições de trabalho, especialmente no que concerne à saúde, alimentação,
Sparta ep nta No trabalho e justa remuneração, inclusive com a aquisição de
S e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Mencionados An a - À criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
Ea Nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
om Pssdal ge Prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de despesa
l- ends, & aos acréscimos dela decorrentes;
Istênci Es
Ncia de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão de
Uso na Admini É
Propostas ministração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das medidas
Ea Digitalizado com CamScanner
, q tSUTiAmy Prafeituca Mundo pal da Butiá - Coslho JOMA TOMAM
Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÃ E es mma —
Wl - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão demonstrar,
em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este artigo, e àqueles
da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no que concerne ao
impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de despesas com
pessoal.
Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinquenta
e um interiros e três décimos por cento) €75,7% (cinco inteiros e sete décimos porcento),
respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-extras somente
poderá ocorrer quando. destinada“ao atendimento"de situações emergenciais, de risco ou
prejuízo para a população, tais como: :
I-as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Ill - a relação custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa possível;
CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos
fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas
e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia mista em
que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social com direito a voto.
; Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá
JE definido nos arts. 165, & 5.º, III; 194 e 195, 88 1.º e 2.º, da Constituição Federal, na letra "d"
Fe Único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90) (Estatuto da Criança e do
ró eScente), 8; contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas
Próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse orçamento.
Município e a po 32 - O orçamento da seguridade social discriminará Os recursos do
escentral Tansferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução
zada das ações de saúde e de assistência social; .
Necessários à Parágrafo único - O “orçamento da seguridade social incluirá os recursos
Constitucional Bicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a Emenda
n.º 29, de 13 de setembro de 2000:
DAS - CAPÍTULO IX :
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
e rt. 33. As receitas s
A Ê
Considerando a | erdo estimadas e discriminadas:
Ss e ão tributário o; À g Ê i
Is epentár à Câmara Munçaog Uoutária vigente até a data do envio do projeto de lei
e
Projetos de Jo S6 for o caso, os e
efeitos das alterações na legislação tributária, resultantes de
€ lei en aminhados à
S à Câmar ici ã
a e especialmente ara vp até a data de apresentação da proposta
anta genérica de valores do Município;
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ atrdaeai:
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis
e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do poder de
polícia;
revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social.
àa(seguridade social, cuja necessidade tenha
c
-—
9)
h) revisão das contribuições sociais, destinadas
sido evidenciada através de cálculo atuarial;
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art.
33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados,
o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da despesa, mediante
decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária,
somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art. 14
da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
olvimento de programas prioritários nas áreas de
tência social, agricultura, meio ambiente e outras
Executivo poderá firmar convênios com outras
m contrapartida, constituindo-se em
Art. 36 - Para fins de desenv
educação, cultura, saúde, saneamento, assis
áreas de relevante interesse público, O Poder :
esferas de governo, sem ônus para O Município, ou co
projetos específicos na lei orçamentária.
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou aos projetos
de lei que modifiquém'a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com Os programas e
objetivos da Lei 'º 2169/2005, de 17 de novembro de 2005 - Plano Plurianual 2006/2009 e
Com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei,
6 1.º Não serão admitidas, cóm a fessalva do inciso Il, do 8 3º do art. 199 da
Constituição Federal, as emendas que incidam'sobre:
a) pessoal e encargos sociais é
b) serviço da dívida.
ã iti iteração dos
imi 8 2.º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alte
limites constitucionais previstos para os gastos com à manutenção e desenvolvimento do
ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
nto anual deverão considerar,
recatórios judiciários e outras
83º - As emendas ao projeto de lei de orçame
ou norma específica;
ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de : :
ação
despesas obrigatóri i i i
obrigatórias, assim entendidas aquelas com legis '
esposas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida
Unicipal de operações de crédito.
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Estado do Rio Grande do Sul
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUTIÁ PANA Tod
Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da Constituição
Federal e o art. da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara
Municipal para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro
de 2005, sua programação ;poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária
respectiva, mediante a utilização mensal de um Valor; básico, correspondente a um doze avos
das dotações para despesas correntes de atividades, e um:treze avos quando se tratar de
despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária.
8 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput” deste artigo as despesas correntes
nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, que serão
executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos.
$ 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.º do art. 16 da Lei
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos
limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei n.º 8.666, de 1993.
Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos deverão ser difundidos e
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais
vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de custos e
avaliação dos résultados dos programas financiados com recursos “do orçamento.
Parágrafo único < Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação através
das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades, deverão estar
dos custos das ações do Plano Plurianual
estruturadas dé forma a permitir a contabilização
Cuja execução ocorra em 2006.
Art, 43- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
1) SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
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EO LS TRE-SE E PUBLIQUE-SE
PAULO PEREIRA D
; E ALMEIDA
Ecretário Municipal de Administração
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Comissão Permanente e Constituição, Justi na
PROJETO DE LEI 2432/2005
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS PARA [o)
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2006 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de suas
atribuições legais,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a
seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, 82º, da Constituição Federal, e nos termos da Lei Orgânica do Município, as
diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de
2006, compreendendo:
|- as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
- as metas e riscos fiscais;
Il - a organização é estrutura dos orçamentos;
* 2S diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações;
“28 disposições relativas à divida pública municipal;
“28 disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais;
oca) &S diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade
pd 25 disposições sobre alterações na legislação tributária:
“as disposições gerais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL
estruturada na 2.º - As metas e prioridades para o exercicio financeiro de 2006 estão
de novembr d acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 - Lei n.º 2169/2005, de 17
Ei, as quais (o, 2008, especificadas no Anexo de Metas é Prioridades integrante desta
quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 2006.
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sbt 5 1 º - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o
exercicio financeiro de 2006 atenderá às prioridades e metas estabelecidas no Anexo de
e feia O "caput" desto artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter
continuado:
| = provisão para os gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do
Poder Legislativo;
Il - compromissos relativos ao serviço da divida pública;
Ill - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e
IV - conservação e manutenção do patrimônio público.
$ 2º - As metas e prioridades de que trata o “caput” deste artigo poderão
ser alteradas se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lel e a
elaboração da proposta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou
situações em que haja necessidade da intervenção do Poder Público ou em decorrência
de créditos adicionais ocorridos.
8 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e
Prioridades para 2006 com as alterações ocorridas, será encaminhado juntamente com a
proposta orçamentária para o próximo exercício.
CAPÍTULO Ill
DAS METAS E RISCOS FISCAIS
Art. 3.º - Integra esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para 0
próximo exercício, em conformidade com o que dispõem os 88 1.º e 3.º do art. 4.º da Lei
Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de
Orçamento Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e
nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei.
Art. 4.º. Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes
8 outros riscos capazes de afetar as contas públicas, estão discriminados em anexo que
integra esta Lei,
CAPÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
lia Programa: instrumento de organização da ação governamental peso
concretização dos objetivos pretendidos, - mensurados por indicadores,
Estabelecido no Plano plurianual;
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Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,
das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
Ill - Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto
que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e
IV - Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços.
Art. 6.º - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a
despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu
menor nível, com as suas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa,
na forma do art. 15 8 1º da Lei Federal 4.320/64.
Art. 7.º - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara
Municipal, conforme estabelecido no inciso || do $5.º do art. 165 da Constituição Federal,
no art.127, da Lei Orgânica do Município e no art. 2.º, seus parágrafos e incisos, da Lei
Federal n.º 4.320, de 17 de março de-1964, e será composto de:
|- texto da lei;
Il - consolidação dos quadros orçamentários.
8 1.º - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se
refere o inciso II, os demonstrativos a que se refere o art. 2º da Lei Federal 4.320/64, os
complementos referenciados no art. 22, inciso III da mesma Lei e os seguintes quadros:
| - discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e da
Seguridade social;
— Estimativa da receita total por categoria econômica segundo a origem da arrecadação;
| - estimativa da receita total, como detalhamento por categoria econômica, subcategoria
econômica e Origem dos recursos;
V - despesa por função de governo, segundo a origem dos recursos;
— despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a origem dos recursos; .
- demonstrativo dos investimentos das empresas e sociedades de economia mista,
yedundo a origem dos recursos;
ds emonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada um
hos e Poderes, Confrontando a sua totalização com a receita corrente líquida prevista,
vim Eis dos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
desen emonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e
pela E Olvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, modificado
das Menda Constitucional n.º 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da Lei Federal n.º 9.394,
O de dezembro de 1996; '
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IX - demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e serviços
públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n.º 29, de 2000; e
X - demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com recursos de
operações de crédito realizadas e a realizar, com indicação da dotação e do orçamento a
que pertencem;
XI - demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as metas
fiscais, de acordo com o inciso | do art. 5.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000;
8 2.º - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual
conterá:
| - relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções para o exercício a
que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o
pagamento da dívida;
1 - resumo da política econômica e social do Governo;
HI - justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso | do art. 22 da Lei Federal n.º
4.320, de 1964;
IV - demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, conforme
disposto no art. 12 da Lei Complementar nº 101, de 2000;
V - demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2005 e a previsão
para o exercício de 2006, em 31 de dezembro de cada exercício;
Mi - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal fim
constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos números do
Processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da sentença e da
expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de cada precatório a ser
Pago, nos termos do $ 1.º do art. 100 da Constituição Federal;
vi - demonstrativo dos projetos selecionados mediante o processo de orçamento
participativo, de que trata o Decreto nº 043/2005, com a indicação da dotação
Correspondente:
Il - demonstrativo do cálculo do limite máximo de despesa para a Câmara Municipal,
conforme O artigo 29-A da Constituição Federal, observada a metodologia de cálculo
Prevista no art. 11 desta lei.
3.º - Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à
a 8
pelo Po Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado
Oder Executivo e disponibilizados na página oficial da Prefeitura na INTERNET.
Vargas
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CAPÍTULO V ”
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO
MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8.º - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Município
deverão assegurar os princípios de controle social, de transparência na elaboração e
execução do orçamento e de justiça social.
8 1.º - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a
participação na elaboração e acompanhamento do orçamento, através da definição das
providências de investimentos mediante os instrumentos previstos na Legislação, o
disposto no Dec. 043/2005, regulamentos complementares e Art. 48 da Lei Complementar
nº 101 de 04 de maio de 2000.
8 2.º - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos
fóruns populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária.
$3.º - O princípio de Justiça Social implica assegurar, na elaboração e
execução do orçamento, projetos e atividades que venham a reduzir as desigualdades
entre indivíduos e regiões do Município, bem como combater a exclusão social.
$4.º - O princípio de transparência implica, além da observação do
princípio constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para
garantir o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
; Art. 9.º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no
Projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se
refere, explicitada a metodologia utilizada.
Es - Art. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no
pe tinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta
peido a estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício
d equente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3.º do art.
a Lei Complementar n.º 4 01, de 2000.
NOS termos d Art. 11. — Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder Legislativo,
0 Último a 9 art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada até
tendência d rd ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, acrescida da
e arrecadação até o final do exercício.
existência de at Já: A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da
CUFSOS disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do
Cancela
mento e do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64.
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Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa,
aprovadas na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas,
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou econômica
da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade prevista na lei
orçamentária e em seus créditos adicionais.
Art. 14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após
a publicação da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal,
observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade
necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com
o art. 8.º da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão
divulgadas no mesmo prazo do “caput” deste artigo e nos termos das determinações
constantes no art. 13 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
Art. 15 - Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações
orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário
ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de
forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de "outras
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e do
Ed Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas
otações.
8 1.º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas
a Pagamento do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais
e legais.
$ 2.º - Na hipótese de ocorrência do disposto no “caput” deste artigo, o
ai Oder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva
Memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato.
divul - 83º - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão
Gar o ajuste processado, que será discriminado por órgão.
Se fará ob 8 4.º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição
Sbedecendo ao disposto no art. 9.º, 8 1.º, da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
despesas do Esta Ag O repasse financeiro de cota destinada ao atendimento das
oder Legislativo, obedecida a prorrogação financeira, será repassada até o
dia 20 de cad
; a mês, mediante depósi i cada pela mesa
diretora da Câmara de Veracdoreo em conta bancária específica, indicada p
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Parágrafo único: O total da despesa com o Poder Legislativo, incluído os
subsídios dos Vereadores não poderá ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento)
relativo ao somatório das receitas tributárias e das transferências de que trata o 85º do
An. 153 e Artigos 158 e 159 da Constituição Federal.”
Art. 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta Lei, a
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, dos
órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas Públicas e
Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se:
| - estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
Il— houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução;
Ill — estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a
margem de expansão, evidenciada no Demonstrativo VIII — Margem de Expansão das
Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas Fiscais
desia lei.
IV —os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais
ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Parágrafo único - Os investimentos em fase de execução terão
Preferência sobre novos projetos e a programação de novos projetos não poderá ser feita
Por conta da anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento.”
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art.
17 da Lei Complementar n.º 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior,
relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação
anterior ao exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de
quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência
Orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais.
Art. 19. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos
débitos constantes de Patas judiciais, conforme determinações do $ 1.º do art. 100
da Constituição Federal.
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006,
para O Pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições
| ionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios: .
OS Precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for superior a
a Salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício;
tt Sentual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de pagamento
na pa 9 Pagamentos dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno va or
Ta Preconizada pelo art. 87, inciso Il do Ato das Disposições Constituciona
Sitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação específica;
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Art. 20 - O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria
de programação e elementos da despesa os respectivos desdobramentos, em
consonância com a Portaria Interministerial n.º 163, de 2001, para fins de controle da
execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuado pela Secretaria Municipal
da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município.
Art. 21. - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das
entidades mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de
dotações a título de subvenções sociais ou auxílios, ressalvadas as transferências de
recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada,
nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, meio ambiente ou desportos.
8 1.º - Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no “caput” a
entidade sem fins lucrativos deve apresentar a documentação legal de pleno e regular
funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos últimos dois anos firmado por 3
(três) autoridades locais; .
c) registro da ata de eleição de sua diretoria, |
d) — prova de inscrição no cadastro de Pessoas Jurídicas (CGC);
e) prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, na forma da Lei,
) prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia
por tempo de Serviço ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização;
9) plano de trabalho para utilização dos recursos.
$ 2º - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos
municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com a
finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os
recursos,
$3.º- A concessão de benefício de que trata o “caput” deste artigo deverá
Ep definida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal
666/99,
c Art. 22 - Para fins de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei
omplementar nº 101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes
E 4 contratos, para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estaca,
fiscais amente para o atendimento de programas de segurança pública, justiça oleiro
enc cação sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, O
ecução de projetos específicos de desenvolvimento econômico-social.
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M ECRETÁRIA
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Parágrafo único - a Lei Orçamentária anual, ou seus créditos adicionais,
deverão contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas
de que trata o “caput” deste artigo.
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência,
constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo,
1 por cento da receita corrente liquida destinada ao atendimento de passivos contingentes
constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros riscos e eventos
fiscais imprevistos. ,
Parágrafo único: desde que não comprometida a reserva de contingência poderá ser
utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais.
º CAPÍTULOVI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 24 - A lei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da
despesa com a divida contratual e com o refinanciamento da divida pública municipal, nos
termos dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social.
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da
receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os
limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.
NAS SE SAS COM PESSOAL
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS AS DESPE A
; E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e
encargos sociais do Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as
entidades mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei
Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Parágrafo único - Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração
dos Servidores públicos e do subsídio de que trata o 8 4º do art. 39 da Constituição
ederal.
Art. 27- Desde que observado o disposto no art. 169 da Constitui
Federal e nos arts, 19 e 20 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000
Eh Executivo e Legislativo poderão enero e is de lei visando E] revisão
Seus sistemas d |, particularmente do plano de cargos, | ari
ado e pessoal, particul p 90s, carreiras e salários,
de f
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* Conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores;
I-criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de Carreiras:
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HI — prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações por
tempo determinado estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente.
IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor municipal,
reconhecendo a função social do seu trabalho;
V - proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a
realização de programas de treinamento;
VI - proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a
realização de programas informativos, educativos e culturais;
VII - melhorar as condições de trabalho, especialmente no que conceme à saúde,
alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, inclusive com a
aquisição de equipamentos e melhoria na infra-estrutura do ambiente de trabalho.
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além dos requisitos
mencionados nos artigos anteriores, atenderá também aos seguintes:
| - existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
Il - inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem previsão
de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação decorrente das
medidas propostas;
MM - resultar de ampliação da ação governamental, decorrente de investimentos ou de
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual.
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão
demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata este
artigo, e àqueles da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, especialmente no
que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando o efetivo acréscimo de
despesas com pessoal.
Art. 29 — Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3%
(cinquenta e um interiros e três décimos por cento) e 5,7% (cinco inteiros e sete décimos
Porcento), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de horas-
extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como:
|-as situações de emergência ou de calamidade pública;
Il - as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens;
Res op custo-benefício se revelar mais favorável em relação a outra alternativa
vel;
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CAPÍTULO VIII
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a
programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus
respectivos fundos, órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive
Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e
sociedades de economia mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a
maioria do capital social com direito a voto.
Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações
destinadas a atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social,
obedecerá ao definido nos arts. 165, $5., III; 194 e 195, 85 1.º e 2.º, da Constituição
Federal, na letra "d" do $ único do art. 4º e art. 7º da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da
Criança e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das
demais receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente
esse orçamento.
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do
Município e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para
execução descentralizada das ações de saúde e de assistência social.
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos
necessários à aplicação em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõe a
Emenda Constitucional n.º 29, de 13 de setembro de 2000.
CAPÍTULO IX .
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas: .
1- Considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei
orçamentária à Câmara Municipal e tag é
* Considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária,
asulantes de Projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de
3 "esentação da Proposta orçamentária de 2006, especialmente sobre:
atualização da planta genérica de valores do Município; a
Tevisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e Territorial
a Suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e
o) pago inclusive Com relação à progressividade deste imposto; :
municipal, legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
"evisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
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e) revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do
poder de polícia;
9) revisão das isenções tributárias, para manter o interessê público e a justiça social.
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial:
i) demais incentivos e benefícios fiscais.
Art. 34 - Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso Il
do art. 33, ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos
recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na
programação da despesa, mediante decreto.
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefício de
natureza tributária ou financeira, não consideradas na estimativa da receita orçamentária,
somente entrarão em vigor após as medidas de compensação previstas no inciso Il do art.
14 da Lei Complementar n.º 101, de 2000.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 - Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas
de educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e
outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios
com outras esferas de governo, sem ônus para O Município, ou com contrapartida,
constituindo-se em projetos específicos na lei orçamentária.
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal encaminhará cópia dos
Convênios firmados ao Poder Legislativo.”
. Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou aos
Projetos de lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com
OS programas e objetivos da Lei n.º 2169/2005, de 17 de nóvembro de 2005 - Plano
lurianual 2006/2009 e com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei.
da Constit is 5 1º - Não serão admitidas, com a ressalva do inciso Ill, do $ 3º do art. 166
a Onstituição Federal, as emendas que incidam sobre:
Pessoal e encargos sociais e
Serviço da dívida.
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8 2º - Também não serão admitidas as emendas que acarretem a
alteração dos limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e
desenvolvimento do ensino e com as ações e serviços públicos de saúde.
$ 3º - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão
considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios
judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou
norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor
a contrapartida municipal de operações de crédito.
Art. 38 - Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo
deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária.
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o 8 5.º do art. 166 da
Constituição Federal e o art. da Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar
Mensagem à Câmara Municipal para propor modificações aos projetos de lei
orçamentária enquanto não estiver concluída a votação da parte cuja alteração é
proposta.
Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de
dezembro de 2005, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei
orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente
a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos
quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta
orçamentária.
g 1.º - Excetuam-se do disposto no “caput deste artigo as despesas
correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas
ao serviço da divida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos
vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e O efetivo
ingresso de recursos.
8 2.º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em
andamento.
: j e do art. 16 da Lei
Art. 41 - Para cumprimento das determinações do $ 3.
Complementar n.º 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas
inferiores aos limites previstos nos incisos | ll do art. 24 da Lein.º 8.666, de 1993.
deverão ser
teto Art. 42 - Os métodos e processos de controle de custos
difundidos e praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, ec E
disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas especificas P
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controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos
do orçamento.
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades,
deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das ações do
Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006.
Art. 43 - A Lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a
projetos a serem desenvolvidas por meio de parcerias públicos privados e consórcios
públicos na forma da Legislação vigente.
Art. 44 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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PAULO PEREIRA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Administração
REDAÇÃO FINAL
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Projeto de Lei 2432/2005
Emenda nº 01
O Art. 8º, no caput., 8 1º, 8 3º passam a ter a
seguinte redação:
“Art. 8º - A elaboração e a execução da Lei de
Orçamento do Município deverão assegurar os princípios de controle
social, de transparência na elaboração e execução do orçamento e de
justiça social.
8 1º O princípio de controle social implica
assegurar aos cidadãos a participação na elaboração e
acompanhamento do orçamento, através da definição das
providências de investimentos mediante os instrumentos previstos na
Legislação, o disposto no Dec. 043/2005, regulamentos
complementares e Art. 48 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio
de 2000.
o
sg'o princípio de Justiça Social implica
assegurar, na elaboração e execução do orçamento, projetos e
alividades que venham a reduzir as desigualdades entre indivíduos e
fegiões do Município, bem como combater a exclusão social.
84º...
JUSTIFICATIVA
8 Acrescentamos O princípio de Justiça
SCial, defini nação dos cidadãos através dos instrumentos
E ndo ação dos cl di
(poitos a Elasão perto que é válida para todo o Poder Público
xecutivo e Poder Legislativo).
Sala das sessões, 20 de decofir o 2005.
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Emenda nº 02
O Art. 16 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 16 — O repasse financeiro de cota
destinada ao atendimento das despesas do Poder Legislativo,
obedecida a prorrogação financeira, será repassada até o dia 20 de
cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada
pela mesa diretora da Câmara de Vereadores.
Parágrafo Unico: O total da despesa com
0 Poder Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores não poderá
ultrapassar o percentual de 8% (oito por cento) relativo ao somatório
das receitas tributárias e das transferências de que trata o 8 5º do Art.
153 Artigos 158 e 159 da Constituição Federal.”
JUSTIFICATIVA
Excluímos O Parágrafo Único proposto,
tino dos recursos que ficarem
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Pois essa não é a única forma do des
E ,..
MO saldo no final do exercício. a
Acrescentamos o limite
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do percentual dos
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Emenda nº 03
O Parágrafo Único do Art. 17 passa a ter a
seguinte redação:
“Parágrafo Único: Os investimentos em
fase de execução terão preferência sobre novos projetos e a
programação de novos projetos não poderá ser feita por conta da
anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento.”
JUSTIFICATIVA
É necessário resguardar Os projetos em
do, considerando que
andamento, independente do percentual executade
9 dinheiro público não pode ser fonte de desperdício.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2005.
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(esa U: rons
14º Secretária
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Emenda nº 04
O 81º do Art. 21 passa a ter a seguinte redação:
$ 1º Para habilitar-se ao recebimento de recursos
referidos no “caput” a entidade sem fins lucrativos deve apresentar a
documentação legal de pleno e regular funcionamento:
a) ato constitutivo, devidamente registrado;
b) atestado de regular funcionamento nos
últimos dois anos firmado por 3 (três) autoridades locais;
c) registro da ata de eleição de sua diretoria;
d) prova de inscrição no cadastro de
Pessoas Jurídicas (CGC);
e) prova de regularidade para com a
Fazenda Municipal, na forma da Lei;
f prova de regularidade relativa à
Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço
ou declaração dos procedimentos adotados para sua
regularização; des; GR
a 9) plano de trabalho para utilização dos
recursos.
JUSTIFICATIVA
ubvenções sociais devem ser
Os recursos de SuUDVEnçESs
“disponibilizados por força da Legislação van o
Nidades sem fins econômicos em pleno e regular tun
Yidamente comprovados.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2005.
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Emenda nº 05
Acrescente-se Parágrafo Único ao Artigo 36:
“Art. 36...
Parágrafo Único: O Poder Executivo Municipal
encaminhará cópia dos convênios firmados ao Poder Legislativo.”
JUSTIFICATIVA
O Poder Legislativo deve conhecer o teor dos
Convênios, a fim de poder cumprir com a função fiscalizadora.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2005.
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Emenda nº 06
Acrescente-se onde couber “Art. -—- : A Lei
orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a
serem desenvolvidas por meio de parcerias públicos privados e
consórcios públicos na forma da Legislação vigente.
JUSTIFICATIVA
As parcerias público - privadas e os consórcios
públicos são instrumentos de grande valor disponíveis para que se
possam atender aos objetivos da Administração Pública com maior
amplitude e qualidade.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2005.
grers NEU VARGAS
4º Secretária
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Lei peleral 1079/2004
lg pera 11107/2005
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Emenda nº 07
Acrescentam-se no Programa 10-02.46 as seguintes
ações incluídas no Plano Plurianual.
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medida | Meta 2006
Ação: Programa de Proteção Social Básica e Especial à Pessoas Idosas
Produto: Atendimento à Comunidade conforme Convênio
Programa Atendido
Ação: Manutenção do Programa Bolsa-Família
roduto: Programa Bolsa-Família em funcionamento
Programa Atendido
A ao. Manutenção e Ampliação Postos de Sopão
to: Apoio para distribui Sopão
Apoio para distribuição de Sop Sin RS |
Programa Atendido o]
Programa Atendido
Ação: Manutenção é Ampliação de Ações de Inclusão Produtiva
"duto: Auxilio é ações que visem a produção Alimentar
Ação: Implantação e Manutenção do Conselho Municipal da Mulher
“o: Conselho em Funcionamento
JUSTIFICATIVA
des são de grande relevâncias para a
perUNidade Constaço no PPA e não podem ser excluídas na LDO,
ae devem constar na LOA (lei de orçamento anual — para 2006).
as sessões, 20 de dezembro de 2005.
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=. Prefeitura Municipal de Butiá
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006
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ÓRGÃO: Câmara Municipal de Vereadores
PROGRAMA: Construção, ampliação e/ou reforma da Câmara
Meta 2006
Unidade de Medida
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AÇÕES / PRODUTOS
Ação: Obras e Instalações
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=. Prefeitura Municipal de Butiá
+ Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006
el
ÓRGÃO: Câmara Municipal de Vereadores
PROGRAMA: Promover acesso a Internet a comunidade
Meta 2006
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medida
Ação: Promover acesso a Internet.
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==“» "Prefeitura Municipal de Butiá
(a) Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006
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OBJETIVO ESTRATÉGICO : Ampliação e Melhorias no Serviço de Saúde no Município
PROGRAMA: Programa Postos de Saúde
JUSTIFICATIVA: Acesso os Serviços da Atenção Básica aos Usuários
PÚBLICO ALVO: Moradores dos Bairros Vila Nova, São José Cidade Baixa e Medianeira
OBJETIVO DO PROGRAMA: Estender os Serviços da Atenção Básica aos usuários dos Bairros mais distantes
Meta 2006
Unidade de Medida
Equipes Implantadas
ERES renan do)
Equipes Capacitadas 1
Equipes Implantadas 1
Ação: Manutenção do Postos de Saúde
AÇÕES / PRODUTOS
Ação: Implantação de equipes de Postos de Saúde
Postos Mantidos 1
Ação: Divulgação Institucional da saúde
Programa Executado 1
*Projetos Executados mediante Convênios firmados, conforme PPA
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Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006
= Prefeitura Municipal de Butiá
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Ampliação e Melhorios dos Serviços na área da Saúde
PROGRAMA: Sistema de Tele-medicina
JUSTIFICATIVA: Demora no diagnóstico de doenças cardíacas e traumatológicas.
PÚBLICO ALVO: Usuários e prestadores de serviços da saúde.
OBJETIVO DO PROGRAMA: Otimização, agilidade e rapidez no diagnóstico nas doenças cardiacas e traumatológicas.
AÇÕES / PRODUTOS
Unidade de Medida
Ação: Treinamento das Equipes
Ação: Aluguel de software
Ação: Manutenção dos equipamentos de Tele-medicina
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*Projetos Executados mediante Convênios firmados
Ação: Compra de Equipamentos
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OBJETIVO ESTRATÉGICO: Melhorias da qualidade de vida nas aglomerações urbanas
PROGRAMA: Construção do ginásio de esportes e centros esportivos de lazer
PÚBLICO ALVO: População local
JUSTIFICATIVA: Butiá não possui um ginásio municipal público, tendo o município, que locar ou pedir cedência aos ginásios existentes na cidade
quando necessita promover algum evento. Atualmente existem poucas praças de esportes, sendo que as existentes apresentam carência de ,
OBJETIVO DO PROGRAMA: Concluir as obras do Ginásio de Esportes Municipal, localizado no centro da cidade; Criar espaços para a prática de
AÇÕES | PRODUTOS
Unidade de Medida
Meta 2006
Ação: Conclusão do Ginásio Municipal
Obra Executada
Ação: Concha Acústica
4
Ação: Pista de Skate
Obra Executada
Obra Executada
Ação: Pista de Eventos
Obra Executada
Obra Executada
Programa Executado 1
Programa Executado
Ação: Modernização do Balneário Ponte de Arame
Ação: Caravana da Cultura Popular
Ação: Feira Regional do Livro
Ação: Gingana cultural
-—
Programa Executado
Ação: Festival da Canção
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Programa Executado
Digitalizado com CamScanner
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OBJETIVO ESTRATÉGICO: Promoção da Inclusão Social e Combate a Desigualdade
PROGRAMA: Desenvolvimento soc! atravás do esporte e da cultura
JUSTIFICATIVA: Garantir e ampliar O acesso ao esporte recreativo e ao lazer, criando políticas públicas e sociais que atendam as crescentes
necessidades e demendas da população por esporte recreativo e lazer, especialmente, aquelas em situação de vulnerab
PÚBLICO ALVO: População local
OBJENVO DO PROGRAMA: Buscar convênios para realizar programas através de recursos vinculados
Unidade de Medida
ana q qe Program escuto |
Programa Executado 1]* Programa Executado Mediante Convênio
Programa Executado * Programa Executado Mediante Convênio
Ação: Segundo Tempo
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'Ação: Natal Solidário
Ação: Campeonato Municipal de Futebol (categorias força livre e de base)
Evento Executado 1
Evento Executado [al
Ação: Competiçõs desportivas de divs. Modalidades / Taça da Cidade
Ação: Incentivo a atletas representantes do municipio
Auxílios Concedidos
: Convênio c/ entidades esportivas
AÇÕES / PRODUTOS
Digitalizado com CamScanner
Prefeitura Municipal do Butia
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Atração de investimentos e fomento ao desenvolvimento econômico.
PROGRAMA: Turismo
JUSTIFICATIVA: O Municipio possui um patrimônio histório/cultural, que constituem um verdadeiro potencial turístico não aproveitado, em
PÚBLICO ALVO: População local e turistas
OBJETIVO DO PROGRAMA: Desenvolver o potencial turístico do município, através de ações de melhoria da infraestrutura, divulgação do
Meta 2006
(Ação: Criar e Manter Posto de Informações Turísticas EE
Posto Criado/Mantido 1) Programa Executado Mediante Convênio
Parque Estruturado 1]* Programa Executado Mediante Convênio
Ação: Construir e Manter Pista de Moto Cross
Pista Criada/Mantida
Ação: Carbomoto - Festa do Motoqueiro
Auxílio Concedido 1
Ação: Implantação, Ampliação e Manutenção de praças de recreação e lazer
Praças atendidas
Ação: Eventos Comunitários
Auxilio Concedido
AÇÕES / PRODUTOS Unidade de Medida
Digitalizado com CamScanner
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Crescimento Econômico e Desenvolvimento Social do Interior do Município
PROGRAMA: Promoção e divulgação do municipio
JUSTIFICATIVA: Promoção de eventos, divulgando o municipio, que os eventos sejam implementados com atrações diversas, como shows,
apresentação de peças teatrais, exibições, etc.
PÚBLICO ALVO: População local e turistas
OBJETIVO DO PROGRAMA: Atrair turistas e investidores para o municipio
Unidade de Medida Meta 2006
Ação: Evento das Associações
Auxílios Concedidos Vo d
Ação: Acampamento da Juventude
Evento Executado Do
Ação: Semana da Consciência Negra
Evento Executado Do
AÇÕES | PRODUTOS
Ação: Carnaval
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Ação: Festa Rural Es a
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Ação: Mostra da Melancia ER E
Evento Executado
Evento Executado
Ação: Dia da Biblia A
Evento Executado
Auxílios Concedidos
Ação: Incentivo ao esporte Infanto Juvenil
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EE rp oritira Municipal
= Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2006
OBJETIVO ESTRATÉGICO: Manutenção e modernização dos Serviços Públicos
PROGRAMA: Manutenção da SMAMA
JUSTIFICATIVA: Manter a funcionalidade da Secretaria
PÚBLICO ALVO: Funcionários
OBJETIVO DO PROGRAMA: Manter a Funcionalidade da Secretaria
Unidade de Medida Meta 2006
AÇÕES / PRODUTOS
(Ação: Vencimento e vantagens fixas com pessoal sn iaidaça 4
Servidores Atendidos * Inclui Servidores Concursados, Cargos de Confiança
Pose pe E Servidores Atendidos * Inclui Servidores Concursados, Cargos de Confiança
Ação: Obrigações Paronais
Ação: Outras despesas variáveis com pessoal FRERRSE
É es, E Horas Extras 4200]* Máximo de 50 h mensais por servidor concursado
Ação: Diárias - pessoa civil
E Servidores Atendidos
Ação: Material de consumo Secretaria Atendida 44+3000 litros de Gasolina e 10000 litros de Óleo
Litros de Combustível 43000jcom base no consumo de 2005
Ação: Passagens e despesas com locomoção
Viagens |* Média de 1 viagem a cada dois meses por senic
1
Secretaria Atendida
Secretaria Atendida
Estagiários
Ação: Outros serviços de terceiros - pessoa física
Ação: Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
*Emater, Associação de Fruticultores, ...
4
Entidades Beneficiadas
Ação: Contribuições
Convênios Atendidos
Ação: Convênios
Servidores Atendidos
Ação: Auxilio-Alimentação
Servidores Atendidos
Ação: Plano de Saúde
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MEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DE ESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
LDO 2006
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FONTE:
de Cálculo:
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00: Z -
ção do Atendimento da Educação Infantil 35 alunos X 600,00 p/aluno = 21.000,00
Com a relização de concurso público a Prefeitura Municipal de Buitá irá preencher vagas no ensino funda-
mental com professores concursados, podendo assim utilizar o FUNDEF para cobertura desta despesa.
Atualmente, devido a falta de professores concursados, muitas vagas já são preenchidas através de estágio
que são pagas com recursos do MDE.
(2) Base de Cálculo:
Motorista 500,00
Depreciação (26.000,00 / 60) 500,00
Combustivel (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00
1.280,00/mês x 12 meses = 15.360 x 9 (veic.)=138.240
Manutenção de Veículos adquiridos: em razão de que não haverá ampliação da frota e sim substituição dos
veiculos existentes, não causando impacto de aumento de despesa.
N Base de Cálculo:
Ni
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lação (28.000,00 / 60) 500,00
o (1000 km/10 = 100 * 2,80 = 280,00
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Como :
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7 Quisição de veículos para a secretaria de assistência social e agricultura causará um impacto rela
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
. Rua do Comércio, nº 680 - Fone/Fax 652-1780
Fono 6652-5489 — E.mall: camarabutlaGtorra.com.br
o) n Rd: 905
pia - 2432
gofe! 20/12/2005
pata:
PARECER
Analisando o Projeto de Lei nº 2432/2005, da
Lp0/2006 ver ficamos que foram previstas ações relacionadas às obrigações
previdenciárias, bem como pagamento das precatórias.
Parecer Favorável, com as emendas
apresentadas pelo Poder Legislativo.
Sala das sessões, 20 de dezembro de 2005.
Ver?, NEUZA VARGAS
Présidenta/Relatora
Secretário
“DPECEDVE A VIDA SEJA UM DOADOR”
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Fone: 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra.com.br
COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E OBRAS PÚBLICAS.
Vistos.
cc Considerando o Projeto de Lei nº
2/2005, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias — LDO para
exercício financeiro de 2006 e dá outras providências, juntamente
O as emendas apresentadas pelos Nobres Vereadores, que
m a i
vêem recursos para melhor atender nossa comunidade,
pi nsiderando que Se encontra tudo dentro da Legislação e
constituição vigente, somos favoráveis à apreciação do Projeto citado
com suas respectivas Emendas.
É o parecer.
Á apreciação do Plenário.
Ver.
Ver. PAULO MACHADO.
MEMBRO
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Fone: 652-5483 - E-mall; camarabutiaQterra.com.br
pMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ASSOCIATIVISMO
6 E COOPERATIVISMO.
Vistos.
Considerando Projeto de Lei nº. 2432/2005 que
sobre aS Diretrizes Orçamentárias — LDO, para o exercício de 2006 e dá
pulfas providências, bem como as emendas apresentadas, projeta um bom
andamento nO setor de Agricultura, Pecuária, Associativismo e Cooperativismo
para os próximos anos, nos manifestamos de bom estudo para apreciação
deste Projeto.
É o parecer.
Á apreciação do Plenário.
Butiá, 20 de dezembro de 2005.
Ver. MAURIK
SECRETÁRIO.
Ver. PAÚLO MACHADO.
INTEGRANTE.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Rua do Comércio, 580 ee
Fone: 652-5483 - E-mail: camarabutiaQterra
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sÃO DE FLORESTAS, MINÉRIOS, ENERGIA E COMUNICAÇÃO
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pot 12/1 2/05
PARECER
(0) Projeto de Lei nº 2432/2005 dispõe sobre as diretrizes
am entárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Este Projeto de Lei estabelece as prioridades e metas da
ministração Pública Municipal e define, a organização e a estrutura do Orçamento,
gabelece disposições relativas à dívida pública municipal, despesas com pessoal e
cargos sociais, orçamento fiscal e de seguridade social, bem como das alterações na
sgislação Tributária.
O Projeto de LDO/2006 atende ao que foi disciplinado no
o Plurianual 2006 — 2009.
Parecer Favorável.
/
er: Paula Martins topes
7 —
Présidente Relator
Ver”. Irani s de Medeiros
1º Secretária
Ver.
Membro da Comissão
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pofer 12/12/2005
pata:
PARECER
O Projeto de Lei 2432/05 dispõe sobre as Diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
= o referido Projeto de Lei estabelece as prioridades e
metas da Administração Pública Municipal, define a organização e a estrutura
do orçamento, estabelece disposições relativas à dívida pública municipal,
despesas com pessoal e encargos sociais, orçamento fiscal e de seguridade
social, bem como das alterações na Legislação Tributária.
A proposta atende aos aspectos constitucionais e
egais, estando apta a receber análise dos Vereadores.
É o Parecer
Butiá, 12 de Dezembro de 2005
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Ver?. IRANI MART DE MEDEIROS
Presidenta
écretária/Relatôra
Ver. MA (0)
Membro
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Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780 EIA
Fone 652-5483 — E-mall: camarabutiaGterra.com br
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prancia — DA32
efe! 20/12/2005
pata:
PARECER
O Projeto de LDO/2006 atende ao que foi
gisciplinado no Plano Plurianual 2006 — 2009, apresentando, com as emendas
propostas importantes objetivos, programas e projetos para o
desenvolvimento das pessoas e do Município.
Parecer Favorável.
Butiá, 20 de Dezembro de 2005
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 — Fo
, — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: contato(Dcamara-butia.rs.gov.br
Ê
amém
PARECER
O Projeto de Lei nº 2432/2005 dispõe sobre as diretrizes
tárias para O exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.
Este Projeto de Lei estabelece as prioridades e metas da
ministração Pública Municipal e define, a organização e a estrutura do Orçamento,
disposições relativas à dívida pública municipal, despesas com pessoal e
belece . . E
Eos sociais, orçamento fiscal e de seguridade social, bem como das alterações na
jslação Tributária.
O Projeto de LDO/2006 atende ao que foi disciplinado no
o Plurianual 2006 — 2009.
Parecer Favorável.
Ver”. Irani Martihs de Medeiros
1º Secretária
vrémbro da Comissão
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL .
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIA
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaDterra.com.br
E CONTROLE.
sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) para o exercício
parecer á ' - E ao Alia
financeiro de 2006 e dá outras providências.
Conforme este Projeto desta Lei, que estabelece em seus 10
aulos, com suas responsabilidades e dentro da Lei de Responsabilidade fiscal nº
at ano de 2000, que traz ao Gestor Público esses 10 capítulos com seus artigos
b certa estabilidade para que o administrador coloque em prática.
ma Este Projeto está apto a ser aprovado por esta Casa.
Butiá, 08 de dezembro de 2005.
Ps
Paulo Machado
Presidente/ Relator
Dedé Tintas
Secretário
Paulinho
Membro
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