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materia nº 2433/2005

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2433 / 2005
Date 2005-12-09
EmentaACRESCENTA INCISO V E ALTERA O INCISO II DO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2149/2005.
native_id6355

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2005-12-21 Proposição aprovada U PROJETO DE LEI APROVADO EM 21/12/2005.
2005-12-09 Aguardando a inclusão na ordem do dia U AGUARDANDO A INCLUSÃO NA SESSÃO.

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texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
câmara Municipal de Vereadores
Butiá
Projeto de Lei nº 002433/2005
sunto: ACRESCENTA INCISO V E ALTERA O INCISO II DO ART. 4º
DALEI MUNICIPAL Nº 1961/2003 E REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
As
2149/2005.
Comissão Permanente:
COMISSÃO PERMANENTE DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
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A
. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 652-1780
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
ATO Nº 00932/2005
INCLUI, Projeto de Lei Nº 2433, DO
EXECUTIVO, NA PAUTA DOS TRABALHOS.
Ver. GILBERTO FÉLIX DA SILVA, Presidente da Câmara
cipal de Vereadores de Butiá, no uso de suas atribuições legais e na
Mun regimental, de conformidade com o artigo 34, inciso |, letra “f', do
imento Interno da Câmara Municipal de Vereadores de Butiá, inclui na
pesos trabalhos, O Projeto de Lei nº 2433 do EXECUTIVO.
Outrossim, a Presidência, usando das atribuições que lhe
e o artigo 49 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores
tiá, encaminha o Projeto, para as comissões, a fim de na forma
regimental receber O parecer das mesmas.
Sala das Sessões, 9 de dezembro de 2005
GILBERTO FÉLIX DA SILVA
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Em, 9 de/dezembyo de 2005
|
ve AY RGAS
SECRETÁRIA
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR”
qust BUTIA 1a, A
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jo Grande do Sul
MUNICIPAL DE BUTIÁ
Butiá, 01 de dezembro de 2005,
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SENHOR PRESIDENTE:
Pela presente, estamos encaminhando a essa Casa
ativa, que autoriza o Executivo Municipal a acrescentar Inciso V e Alterar o Inciso
4º da Lei Municipal 1961/2003 e Revogar a Lei Municipal nº 2149/205.
, Senhor Presidente e Senhores Vereadores, o presente
is]
e Lei visa ampliar o prazo para o concessão por parte do Município do
projeto g
incentivo
guficiente
e em permane
ntos em Butiá propomos a ampliação do prazo de concessão de incentivo do
de aluguel de prédio, visto que a experiência nos mostrou que um ano não é
s empresas realizarem as suas instalações e terem, com isso,
para à
cer no Município. Assim para não prejudicar os atuais e os futuros
interesS
jnvestime
gamento do aluguel para até 60 meses.
à
Salientamos que este incentivo sempre dependerá de Lei
para cada caso, a ser apreciado pelo Legislativo.
específica
Isto posto, Senhor Presidente e Senhores Vereadores,
rogamos pela apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em Regime de
Urgência.
Atenciosamente,
SEVERO MALTA
Préfeito Municipal
Jo Rio Grande do Sul EEE te ou teto
ii ESTAR
pREF PARA Ton
PROJETO DE LEI Nº 24322005
ACRESCENTA INCISO V E ALTE!
INCISO Il DO ART. 4º DA LO
MUNICIPAL Nº 1961/2003 E REVOGA
A LEI MUNICIPAL Nº 2149/2005.
SÉRGIO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
5 atribuições Egas,
guê
FAZ SABER, que a Ca ici
. , m M À
nas seguinte LEI: ara Municipal aprovou e ele sanciona e
m
pº o
aii Pa Jon scania Inciso V e Altera a redação do Inciso Il do Art.
atéi municipal n 03, que passa a ter a seguinte redação:
4º
“Art. 4º -...
I-...
Il — no caso de pagamento do aluguel do imóvel destinado à
ação da empresa, O beneficio será limitado a 60 (sessenta) meses a partir da data
nto da vigência do contrato de locação”.
gp iníoio da ;
MI -...
IV as
V-— O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido por
lei específica, a ser renovada a cada 12 (doze) meses, até o limite estabelecido no
Inciso II.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor-a partir da data de sua
publicação, revogando em especial a Lei Municipal nº 2149/2005.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Piefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
a
se AULO PEREIRA DE ALMEIDA
“etário Municipal de Administração
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax 3652-1780
Fone 3652-5483 — E-mail: contato(Qcamara-butia.rs.gov.br
EMENDA Nº 01
0A Figo 4º do Projeto de Lei 2433/2005 passa a ter a seguinte
; ssa 1º Acrestênia + se o Inciso V e V! e aitera a redação do
o Artigo 4º da Lei Municipal nº 1691/2003 que passam a ter a
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8? vo redação:
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aa 4º
feno caso de pagamento de aluguel do imóvel destinado à
a Empresa, o benefício será limitado a 36 (trinta e seis)
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et, partir da data do início da vigência do primeiro contrato de
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ção.
prá TR
NV =. :
- O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido
fica, a ser renovada a cada doze meses, até o limite
o inciso Il, com justificativa e objetivo da referida
Paelecido n
prorrogação = pi ad . .
vI - À prorrogação até o limite estabelezido nesta lei, somente
ouver o cumprimento das metas estabelecidas no
si possível se houver e
temo do contrato, principalmente, no que diz respeite à contrapartida
yanto ao número de empregos, devidamente comprovados, na forma
ta Lei de concessão do incentivo e a previsãó/da ea do radio para
instalaçã esa no Município. DANA
instalação da empri p de a E são dg
Sala das sessões, 20 de dezembro dé 2005.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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o Rua do Comércio, nº 580 - Fone/Fax PE o BUMA
Fone 652-5483 — E-mall: camarabutiaQterra.com.br
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O Projeto de Lei nº 2433/2005 acrescenta inciso e
p artigo 4º da Lei Municipal 1961/2003, revogando a Lei 2149/2005.
gterá - A Lei Municipal 1961/2003 dispõe sobre a política de
vo 30 desenvolvimento econômico e social do Município de Butiá, cria o
ma de Desenvolvimento Econômico e Social e dá outras providências.
O Município pode conceder, na forma da legislação
e, conceder incentivos sobre diversas formas, desde que sejam
dados, sempre, Os interesses públicos, a função social e a decorrente
de empregos e renda, fortalecendo a economia do Município.
É função do Poder Público exercer o mandato,
oiservando OS princípios constitucionais, estimulando investimentos que
pssam trazer benefícios para a comunidade, abrindo espaços e
qortunidades para todos.
A instalação ou ampliação de indústrias devem ter
icentivo do Poder Público, devido a função social que exercem.
O pagamento de aluguel de prédio destinado a
empreendimentos deve, a nosso juízo, ser por prazo determinado e, não
muito longo, com o tempo suficiente para que o empreendimento seja
"salado em definitivo no Município, a fim de se evitar prejuízos à economia
bo Município, tais como fechamento da Empresa, transferência, incentivo
inicipal destinado para poucas empresas. .
in A lei 1961/2003, em seu art. 4º, inciso Il, estabelecia
Curso para pagamento de aluguel estava restrito a doze meses à
noent
prog a
vigent
esguar
criação
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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LMARA UMIC DO RIO GRANDE DO SUL
CA ICIPAL DE VEREADOR A
Rua do Comércio, nº 580 — Fone/Fax Ps TO EIA
Fone 652-5483 — E-mail: camarabutiaQterra.com.br
à do início da vigência do contrato.Esse períod i i
pt ases, através da Lei 2149/2005, ?: !9 prorrogado por mai
do
o Entendemos que o período não pode ultra
meses; considerando que, ainda no mandato, o Poder Público (
: islativo) pode ver concretizada a meta de instalação definitiva
ncentivada com recursos do Município, recur
ampregos e fortalecer a economia do Município.
Por outro lado, ao estabelecermos a Política de
Incentivo So. Deserdo vimento Econômico do Município estamos definindo
regras genéricas, isponíveis para todos cidadãos, que querem investir ou
estão investindo no Município.A Lei de política ao desenvolvimento econômico
e social não pode ser, a cada tempo alterada par
ra atender interesses
individuais de empresas, pois, estaria ferindo a princípios constitucionais
vigentes.
passar a
Executivo e
da empresa
S0s estes que devem gerar
Face ao exposto, somos favoráveis à aprovação do
presente Projeto de Lei, com a Emenda proposta que estabelece o prazo
limite do aluguel em 36 meses, sendo a cada doze meses, renovada a Lei,
com justificativa, objetivo da prorrogação e comprovação da execução das
metas estabelecidas, principalmente, quanto ao número de empregos e
execução da obra do prédio para instalação da Empresa no Município.
Butiá, 20 de Dezembro de 2005.
Vera. IRANI eo DE MEDEIROS
Presidenta
“PRESERVE A VIDA. SEJA UM DOADOR"
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a) MIA as, N
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, di
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
' Run do Comércio, nº 80 = FonolFax 662-1780
ona 052:5403 = E-mail: camarabutiaqntorra com.br
| pERMANENTE DE FINANÇAS, ORÇAMENTO, FISCALIZA Ã
|, ss CONTROLE. SÃO E
6
ei: 2433/05
qui: 062008
Pt sgal200
po”
rescenta O inciso 5º e altera o inciso 2 do Art. 4º da Lei Municipal nº
n03, € revoga a Lei Municipal 2149/2005.
PC Este Pr ojeto com a devida Emenda, dá uma orientação mais clara comc
jo dis gem sobre a política de incentivo ao desenvolvimento econômico €
gb este Município, e cria condições de estabelecer monitoramento sobre :
s benefícios que as Empresas recebem do Município, portanto '
AC
er
(6!
eo ional.
qottvO jeto está seit
o este Proje stá apto a ser discutido e votado pelos colege
njomentares.
Butiá, 20 de dezembro de 200
Paulo Machado
Presidente/ Relator
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº 680 -- Fono/Fax 3652-1780
Fono 3652-5489 — E-mall: contato )camara-butia,rag0v.br
conissi E
PROJETO DE LEI Nº 2433/2005
ACRESCENTA INCISO V E VI E
ALTERA O INCISO Il DO ART. 4º DA
LEI MUNICIPAL Nº 1961/2003 E
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº
2149/2005.
SERENO SEVERO MALTA, Prefeito Municipal de Butiá, no uso de
. sos legais,
mpuições
aus?
FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
niga à seguinte LEI:
pr Art. 1º - Acrescenta — se o Inciso V e VI e altera a redação do Inciso
gongo 4º da Lei Municipal nº 1961/2003 que passam a ter a seguinte redação.
|
“Art. 4º -...
Il — no caso de pagamento de alugue! do imóvel destinado à
adoção da Empresa, O benefício será limitado a 36 (trinta e seis) meses a partir da data
foro da vigência do primeiro contrato de locação.
IV -..
V-O incentivo de pagamento de aluguel deverá ser concedido por
ki específica, a ser renovada a cada doze meses, até o limite estabelecido no inciso Il,
«om justificativa e objetivo da referida prorrogação.
VI- A prorrogação até O limite estabelecido nesta lei, somente será
possivel se houver O cumprimento das metas estabelecidas no termo do contrato,
pincipalmente, no que diz respeito à contrapartida quanto ao número de empregos,
ividamente comprovados, na forma da Lei de concessão do incentivo e a previsão da
Onstução ou aquisição do Prédio para instalação da empresa no Município.
bicarã Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua
Cação, revogando em especial a Lei Municipal nº 2149/2005.
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Pr
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE BUTIÁ
Rua do Comércio, nº edi Fone/Fax 3652- 1780
Fone 3652- -5489 — E-mail: -bi br
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em
SÉRGIO SEVERO MALTA
Prefeito Municipal
E E PUBLIQUE-SE
gas
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EIRA DE ALMEIDA
ui O municipal de Administração
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